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O Instituto Combustível Legal (ICL) considera que a interdição cautelar de uma refinaria privada no Rio de Janeiro, determinada nesta sexta-feira (26/9) pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), não representa risco de desabastecimento de combustíveis no país. A medida foi tomada após a identificação de inconformidades operacionais e suspeitas de importação irregular de derivados, no âmbito de operação realizada em conjunto com a Receita Federal e com apoio da Marinha do Brasil. Segundo a própria ANP, não foram encontradas evidências de efetivo processo de refino na unidade, o que demonstra que a participação dessa refinaria na oferta nacional de combustíveis era limitada. Além disso, o Brasil conta com um parque de refino robusto, liderado pela Petrobras, somado à atuação de empresas privadas e à possibilidade de importação regular de derivados, o que garante a segurança do suprimento energético. Para o ICL, a decisão reforça a importância de manter a vigilância contra práticas ilícitas que afetam a concorrência, a arrecadação tributária e a qualidade dos produtos comercializados no país. eldquo;O combate às fraudes no setor de combustíveis é essencial para proteger a sociedade e assegurar condições justas de mercado. A ação coordenada entre Receita Federal, ANP e Marinha é um exemplo claro de que é possível coibir irregularidades sem comprometer o abastecimento dos consumidoreserdquo;, afirma Emerson Kapaz, presidente do Instituto Combustível Legal.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), principal entidade do setor, manifesta seu apoio à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), à Receita Federal e à Marinha do Brasil pela interdição cautelar da refinaria Refit, no Rio de Janeiro. A ação, que se soma a outras iniciativas como a Operação Carbono Oculto, é um passo fundamental no combate às fraudes e na moralização de um setor estratégico para a economia do Estado e do País. O IBP, que representa as principais empresas responsáveis pela produção e abastecimento de combustíveis do país, assegura à sociedade que o fornecimento de combustíveis no estado do Rio de Janeiro e em todo o território nacional seguirá normal, sem risco de desabastecimento. A robustez da infraestrutura de produção, importação e logística do setor garante a plena normalidade do mercado. Mais do que um fato isolado, a operação de hoje evidencia a urgência da adoção de soluções estruturais que coíbam de forma definitiva as práticas fraudulentas e a concorrência desleal, que tanto prejudicam o ambiente de negócios, a arrecadação de tributos e, em última instância, o consumidor. Nesse sentido, o IBP reforça a necessidade de o Congresso Nacional acelerar a aprovação de projetos de lei essenciais para a integridade do mercado. A implementação de um sistema eficaz para o tratamento do Devedor Contumaz e também a aprovação da monofasia de PIS/Cofins e ICMS para os combustíveis, são medidas inadiáveis. A simplificação tributária proposta pela monofasia, em debate na Reforma Tributária, é a oportunidade de eliminar as brechas que hoje permitem a sonegação e a adulteração, promovendo um ambiente de negócios mais justo e competitivo para todos. O IBP reitera seu compromisso de continuar colaborando com o poder público para a construção de um mercado de combustíveis cada vez mais transparente, ético, eficiente, e livre da influência de práticas criminosas, em benefício de toda a sociedade brasileira.

A interdição, pela ANP (Agência Nacional do Petróleo), da Refit, nome fantasia da refinaria de Manguinhos, do grupo Fit, não chega a ser uma novidade na vida da empresa. Sua produção já foi interrompida algumas vezes. Mas a ação, deflagrada nesta sexta-feira (26), é qualificada como uma vitória importante no mercado formal de combustível por efetivamente parar Manguinhos e indicar que se fecha o cerco ao seu controlador, o empresário e advogado e empresário Ricardo Magro, apontado como maior sonegador do Brasil, o que ele nega. Logo após a mega Operação Carbono Oculto, que em 28 de agosto intensificou o combate ao crime organizado no setor de combustível, Magro declarou em entrevista à Folha que não é sonegador, apenas discute divergência com o Fisco. "Os valores dos nossos débitos não são esses que falam. Eu não tenho auto de infração. Não deixo de emitir nota. Não tomo crédito indevido. Nossa operação é transparente", disse. O empresário também afirma que tem sido perseguido pelas grandes empresas, incomodadas com sua concorrência, e que é ameaçado pelo PCC por atuar contra a facção, ajudando as autoridades. De lá para cá, as duas operações envolvendo a Refit, com participação da Receita Federal, reforçam o empenho em enquadrar quem não quer seguir a regulação tributária. O órgão afirma ter encontrado indícios de fraudes relacionadas a tributos na importação e na venda de combustíveis emdash;a empresa afirma que "jamais atuou ou opera como empresa de fachada para atividades ilegais e possui histórico comprovado de atividades legítimas no mercado". A pendência do grupo de Magro, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já soma R$ 11,5 bilhões. A trajetória de Magro no setor de combustíveis até esse momento é longa e errática. Nascido e criado em São Paulo, o próprio conta que o pai foi dono da antiga rede de postos Tigrão, então da bandeira Esso, e que usava aquele macacão da marca. Diz que o negócio praticamente quebrou depois de a petroleira mudar o modelo e apostar em revendas menores. Entre 1997 e 2004, a família, então, passou a atuar na distribuição, quando sofreu novo revés, e decidiu se mudar para o Rio de Janeiro. No mercado carioca, Magro inicia uma relação comercial com Manguinhos e, em 2008, adquire a refinaria, quando ela estava à beira da falência. Dali para frente foi só controvérsia, com Magro imerso em discussões judiciais, tributárias e policiais. Manguinhos foi comprada por R$ 7 milhões, em valores da época. O montante foi considerado baixo diante da posição estratégica da refinaria. Na sequência, a Refit emitiu debêntures para captar recursos. Em outubro de 2011, o banco norte-americano BNY Mellon comprou esses créditos por cerca de R$ 100 milhões. A instituição atuou como administradora e custodiante de fundos de investimento. O principal comprador foi o Postalis (fundo de pensão), que faz a gestão da previdência dos funcionários dos Correios. Em 2012, o governo de Sergio Cabral decretou a desapropriação da Manguinhos devido a denúncias de sonegação e inadimplência de impostos, forçando a interrupção das atividades da empresa. A Refit, alegando aprofundamento da crise, não pagou as debêntures e a dívida foi convertida em participação acionária. A diferença entre os valores levou o caso a ser questionado em órgãos de controle. O TCU (Tribunal de Contas da União) interveio, reconhecendo indícios de irregularidade, lesão ao patrimônio público, inclusive por supostos prejuízos tributários, e determinando o bloqueio de recursos da Refit. Em 2018, o caso chegou ao STF (Supremo Tribunal Federal). O relator, ministro Luís Roberto Barroso, recomendou a suspensão do bloqueio, liberando os recursos da refinaria. O Postalis liquidou o fundo em maio de 2019, durante a intervenção federal na entidade no contexto da leva de investigações deflagradas pela Lava Jato. No formulário de referência de 2024, o Postalis aparece como detentor de 15,6% das ações ordinárias da Refit, representando o segundo acionista. Outro ferrenho opositor a Magro é o também ex-governador do Rio Anthony Garotinho. Logo após a Carbono Oculto, ele fez um longo post em seu blog para perguntar quando o dono da Refit seria preso. Mas Magro também cultiva aliados, e o que se diz é que consegue se preservar tecendo relações com quem estiver no poder. No final da década de 2000, o ex-secretário de Comunicação do PT e assessor da Casa Civil durante a gestão do ex-ministro José Dirceu, Marcelo Sereno, teve cargos em Manguinhos. Em 2010, foi alvo de uma operação que investigava a existência de uma máfia no mercado local de combustíveis e tinha Manguinhos como um dos principais alvos. Em 2021, o governo de Jair Bolsonaro (PL), publicou a MP (medida provisória) 1063, que ficou conhecida por liberar a venda direta de etanol para os postos. No entanto, também permitiu que os postos, especialmente os "bandeirados", comercializassem combustíveis de diferentes fornecedores. A Refit foi a campo prospectar mercado. Raízen e a BR Distribuidora, agora Vibra Energia, entraram na Justiça e conseguiram barrar o avanço da Refit com dois argumentos: os postos tinham contratos de exclusividade, e a MP dava um prazo de 90 dias para a ANP regulamentar as mudanças. Para surpresa geral, Bolsonaro, então, publicou a MP 1069 para esclarecer a MP 1063: enquanto ANP não fizesse a regulamentação, estava valendo um recente decreto presidencial que já liberava os postos de bandeira a trabalhar com qualquer fornecedor. Magro nega ter sido favorecido por Bolsonaro e diz que não conhece nenhum integrante da família, apesar de, na cena política carioca, estar ligado a vários integrantes do PL. É próximo do deputado federal Altineu Cortes (PL-RJ), presidente da sigla no Rio, e do deputado estadual Rodrigo Bacellar, também PL, presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). É considerado afinado com o governador Cláudio Castro (PL), a quem fez indicações para cargos na secretaria de Fazenda. A Refit fechou com o estado um acordo vantajoso para pagar suas dívidas em prestações. O próprio Magro chama de amigo o presidente do Progressistas, senador Ciro Nogueira (PI). No entanto, afirma serem ilações os comentários de que o Nogueira teria protelado a tramitação do projeto de lei que vai criar a figura do devedor contumaz para ajudá-lo, suspeita levantada pelo mercado. Será preciso acompanhar os próximos lances para ver como a cadeia de relações vai se movimentar.

O combate à presença do crime organizado no mercado de combustíveis ganhou mais um episódio nesta quinta-feira (25/9), com novos desdobramentos da Carbono Oculto. Receita Federal e Ministério Público de São Paulo deflagraram uma nova operação endash; a Spare endash; para desarticular um esquema de lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio por meio de postos, dentre outros estabelecimentos comerciais. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reagiu sinalizando que a pasta estuda transformar o núcleo de fraude estruturada, criado em 2023 na Receita Federal, em uma delegacia especializada no combate ao crime organizado. A estrutura do novo órgão será discutida com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O objetivo é fazer frente ao crime organizado e sua intercessão com a economia real endash; o que impacta o setor de combustíveis, mas não somente ele. O Instituto Combustível Legal (ICL) manifestou apoio e classificou a iniciativa como um eldquo;avanço institucional necessário para enfrentar práticas criminosas que afetam diretamente o setor de combustíveis e comprometem a economia formal do paíserdquo;. Na esfera estadual, paralelamente, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso apresentou, na semana passada, o Sistema Nacional de Troca de Informações do Segmento de Combustível (Sinac). A ferramenta vai permitir o compartilhamento de dados entre estados, inclusive informações protegidas por sigilo fiscal. É resultado de um acordo de cooperação técnica no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Operação Spare. Segundo as investigações que desencadearam nos 25 mandados de busca e apreensão, nesta quinta, 267 postos ainda ativos movimentaram R$ 4,5 bilhões entre 2020 e 2024, mas recolheram apenas 0,1% em tributos no período. A operação detalhou como a facção PCC opera com maquininhas de cartão endash; com software instalado de fintechs ligadas ao esquema criminoso endash; em estabelecimentos comerciais para financiar o crime organizado em São Paulo. Parte do dinheiro dos postos com a venda de combustível adulterado endash; e até do tráfico de drogas endash; era aplicada numa rede de motéis, que mascaravam as operações financeiras. O chefe do esquema de venda de combustíveis adulterados é o empresário Flávio Silvério Siqueira (g1).

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) autorizou a Vale a utilizar, em caráter experimental, diesel com adição de 30% a 50% de biodiesel (B30 a B50) em veículos que operam nas minas de Mariana (MG). A autorização é válida de outubro de 2025 a fevereiro de 2027 e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26/9). A agência determinou que o volume mensal não pode exceder 240 mil litros. A Vale tem desenvolvido diversas iniciativas para reduzir as emissões de gases de efeito estufa relacionadas ao consumo de combustíveis fósseis nas suas operações. No ano passado, a companhia assinou, com a Petrobras, um acordo para fornecimento de diesel coprocessado com óleo vegetal, batizado pela petroleira de Diesel R, para uso nos veículos da mineradora. O combustível fornecido à Vale tinha 18,3% de conteúdo renovável, sendo 14% resultantes da adição obrigatória de biodiesel e o restante oriundo do coprocessamento de derivados de petróleo com matérias-primas de origem vegetal. Em abril deste ano, as empresas fizeram uma nova parceria em que a Petrobras, por meio da Petrobras Singapore (PSPL), testou o abastecimento do navio graneleiro Luise Oldendorff, afretado pela Vale, com 24% de biodiesel adicionado ao bunker. Chamado Very Low Sulfur (VLS) B24, o combustível marítimo usa biodiesel de segunda geração, originado do processamento de óleo de cozinha usado (UCO, em inglês). Outro projeto da mineradora é o comissionamento de uma célula de testes de etanol para desenvolvimento de um caminhão do tipo off-road movido a etanol e diesel, em parceria com a Cummins e a Komatsu. A iniciativa visa reduzir as emissões de gases de efeito estufa e faz parte do programa Dual Fuel para adaptar os motores a diesel já instalados nos caminhões da Komatsu para poder operar com ambos os combustíveis. Os caminhões serão os primeiros veículos de tal porte, capazes de transportar de 230 a 290 toneladas de minério, a funcionar com etanol.

A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) interditou cautelarmente nesta sexta-feira (26/9) a Refinaria de Manguinhos (Refit), entre outros motivos, por descumprimento das regras de cessão de espaço para distribuidoras de combustíveis. Também há indícios que a refinaria não processo, de fato, correntes de petróleo ou insumos para produção de derivados, o que é vedado pela regulamentação vigente. A medida foi um desdobramento da Operação Cadeia de Carbono, cuja segunda fase foi deflagrada pela Receita Federal nesta sexta-feira; e da Operação Carbono Oculto, liderada pelo Ministério Público de São Paulo, deflagrada no mês passado. Nesta quinta-feira (25/9) a refinaria foi alvo de uma ação de fiscalização da agência, quando foram constatadas irregularidades que giram em torno de três eixos principais: o descumprimento das regras de cessão de espaço, a importação irregular de gasolina (designada como nafta ou condensado) e a não realização de atividades de refino. Durante a interdição, a empresa fica impedida de movimentar ou misturar os produtos apreendidos, até que seja autorizada pela ANP. Na operação desta sexta-feira, o objetivo foi verificar a conformidade operacional, contábil e de segurança da refinaria. eldquo;A operação de hoje dá continuidade às ações da ANP, que vêm sendo realizadas desde 2023, referentes ao controle da importação e usos de produtos como metanol e nafta, com o objetivo de verificar se a destinação está sendo realizada de maneira correta ou com descaminho para fins irregulareserdquo;, informou a agência. Entenda as irregularidades identificadas O descumprimento das regras de cessão de espaço está relacionado à medida cautelar emitida pela diretoria da ANP em dezembro de 2023. A decisão prorrogou contratos de cessão da Refit com distribuidoras como a Rodopetro (uma das implicadas na Carbono Oculto) até a conclusão da revisão da resolução 852/2021 emdash; o que, de acordo com a agenda regulatória, está previsto para ocorrer em maio de 2026. Nas diligências realizadas na refinaria, foi constatado que a Refit armazenava produtos distintos dos previstos nas autorizações de cessão de espaço para as distribuidoras. Já a importação irregular de gasolina identificada como nafta ou condensado configura uma manobra para driblar a tributação sobre o combustível. O tema está em discussão no Senado, que vota na semana que vem o PLP 108/2024, segundo texto de regulamentação da reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga (MDB/AM) já sinalizou publicamente o apoio à monofasia da nafta, vista como uma medida para coibir justamente este tipo de fraude. A monofasia significa o recolhimento de impostos em uma única fase da cadeia de transformação. Os fiscais da ANP também constataram que não há processo de refino na refinaria, eldquo;considerando que é importado produto praticamente acabado, gasolina e óleo diesel S10erdquo;. Recentemente, a agência notificou a Refinaria da Amazonia (Ream) por motivo semelhante, por atuar exclusivamente como formuladora de combustíveis. Em julho, a agência suspendeu cautelarmente a atividade de formulação de gasolina e óleo diesel no país emdash; na esteira das investigações envolvendo a Copape, formuladora no centro da Operação Carbono Oculto. Licenças de importação entram no radar A Refit ainda terá que enviar à ANP o histórico de recebimento de navios dos últimos seis meses a um ano. O objetivo é analisar as licenças de importação de nafta e de outros insumos da refinaria, para verificar se o produto recebido é, de fato, o que foi declarado. Se forem constatadas irregularidades nas documentações ou nos produtos, a refinaria pode ser novamente autuada. Para coibir a prática de importar gasolina como nafta, a ANP passou a exigir do mercado que todos os pedidos de licença de importação de nafta sejam acompanhados do certificado de análise do produto.