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O PLP 164/2022, que trata da tipificação do devedor contumaz, foi incluído na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que se reúne nesta quarta-feira (19/3). O texto tramita em conjunto com o PLS 284/2017, ambos sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).No parecer apresentado na semana passada, Veneziano manteve de pé as propostas para endurecer as penalidades que poderão ser aplicadas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O texto amplia a competência da agência no combate às fraudes fiscais. De acordo com a proposta, a ANP poderá, se provocada pelas fazendas públicas ou por iniciativa própria, fiscalizar o atendimento a critérios como a regularidade das empresas nas fazendas federal, estaduais e municipais, e perante a Justiça do Trabalho, e rejeitar pedidos de autorização nos casos em que o agente estiver relacionado com um devedor contumaz. Além disso, o relatório estabelece que, nas atividades de fiscalização, a agência poderá, como medida cautelar, interditar total ou parcialmente as instalações e equipamentos utilizados no exercício da atividade outorgada, caso não seja comprovada a regularidade fiscal ou trabalhista. Prioridade do Ministério da Fazenda A tipificação do devedor contumaz é uma das agendas prioritárias do Ministério da Fazenda, apresentada pelo ministro Fernando Haddad aos novos presidentes da Câmara e do Senado Federal, Hugo Motta (Republicanos/PB) e Davi Alcolumbre (União/AP), respectivamente. Duas iniciativas, contudo, fracassaram em 2024: um acordo da Fazenda com o deputado federal Danilo Forte (União/CE) para um texto apresentado na Câmara; e a tentativa de incluir medidas em um projeto do Senado, que está com Efraim Filho (União/PB). eldquo;Nós não conseguimos aprovar a criminalização do devedor contumaz. Nós estamos há dois anos. Para quem não sabe o que é devedor contumaz, ele é o bandido. É o crime organizado, é o cara que está roubando a populaçãoerdquo;, disse Haddad a uma plateia de executivos do mercado financeiro, em recente evento do BTG. eldquo;Em todo lugar do mundo se prende quem não paga imposto. Aqui nós estamos querendo prender só o devedor contumaz, que é o cara que tem um posto de gasolina para vender gasolina roubada, por exemplo. E aí muda de CNPJ quando é descobertoerdquo;, disse o ministro. Diferentes das duas iniciativas, o parecer de Vital do Rêgo inclui um capítulo dedicado à indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis, com alterações na Lei do Petróleo e na Lei de Penalidades que rege a ANP.

A suspensão da mistura obrigatória de biodiesel ao diesel teria impactos sobre o abastecimento nacional devido à necessidade de maior importação do combustível fóssil. O diesel vendido nos postos é acrescido 14% de biodiesel. O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom) pediu à ANP a suspensão, por 90 dias, da obrigatoriedade de adição do biocombustível, em meio à disparada nos casos de fraudes na mistura nos últimos meses. As refinarias brasileiras não conseguem atender a toda a demanda interna, portanto, a redução na mistura significaria um aumento da entrada do diesel estrangeiro no país. eldquo;Uma mudança repentina de mistura e a necessidade de maior volume de produto importado poderia causar problemas logísticos nos portos e levar a uma redução de disponibilidade imediata de produto no curto prazo, o que poderia limitar a redução do preçoerdquo;, diz o gerente de desenvolvimento de negócios da Argus, Amance Boutin. O potencial de redução nos preços ao consumidor gira em torno de 30 centavos por litro, estima a Leggio Consultoria. Entretanto, especialistas apontam que dificilmente o alívio aos preços dos combustíveis ocorreria de forma imediata e significativa para a população. Além disso, os efeitos estariam na contramão dos esforços do governo, que tem comemorado a redução das importações, com o aumento do fator de utilização das refinarias da Petrobras. Na mensagem ao Congresso para a abertura do ano legislativo, o presidente Lula destacou a redução nas importações como uma forma de reduzir eldquo;a vulnerabilidade do país nas oscilações de oferta de produtos em cenários de crise internacionalerdquo;. O mercado tem alertado também para os impactos ambientais da eventual suspensão da mistura. O resultado seria a retirada do mercado de 2,4 bilhões de litros do biocombustível, o que aumentaria as emissões de CO2 em 4,5 milhões de toneladas pelo maior consumo de diesel fóssil, calcula a produtora de biodiesel Binatural.

O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou nesta segunda (17/3) entender o as preocupações do setor com a concorrência desleal, mas disse que o pleito de suspensão integral das mistura de biodiesel, feito por distribuidoras de combustíveis, é absurdo. Ele defendeu que é preciso dar previsibilidade para o setor produtivo. eldquo;Quem decide as políticas públicas é quem tem o dever de prestar contas aos brasileiros. Não são as distribuidoras, porque se não [for o governo] ficamos como uma biruta de aeroporto, que à medida que o vento toca, a gente muda [e] nunca vamos chegar a um ponto seguroerdquo;, disse. As declarações foram feita na sede do Ministério de Minas e Energia (MME), em evento com participação do diretor-geral Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Ele participou a convite de Silveira. eldquo;O que as distribuidoras têm todo o direito, e eu destaquei aqui, na presença do diretor da Polícia Federal, é cobrar a concorrência leal, que todos façam a mistura adequada conforme a lei. Agora, sob o pretexto do não cumprimento da lei por parte de alguns, querer destruir uma indústria, é algo completamente inusitado e absurdoerdquo;, afirmou. O MME apresentou os estudos que atestam a visibilidade de elevação da mistura de etano anidro na gasolina comum, dos atuais 27,5% (E27), para 30% (E30), atendendo um requisito da elevação prevista na Lei do Combustível do Futuro. A presença de Rodrigues no evento foi esforço para dar um recado do governo, de atuação integrada no combate ao crime organizado no setor de combustíveis. eldquo;A vinda do nosso diretor-geral da PF aqui é uma demonstração da transversalidade do nosso governo, da construção de políticas públicas, e da demonstração de que o governo não transige com relação ao crimeerdquo;, afirmou. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgados em fevereiro, mostraram que organizações criminosas têm lucrado mais com combustíveis do que com o tráfico de cocaína. Os combustíveis renderam aos criminosos, conforme o FBSP, R$ 61,5 bilhões em 2022, representando 41,8% da receita das organizações. Estima-se que 13 bilhões de litros sejam comercializados ilegalmente por ano, representando R$ 23 bilhões em perdas fiscais, no período analisado. eldquo;Precisamos moralizar o setor de combustíveis, enfrentar condutas criminosas que destroem a concorrência entre os agentes. Nós temos problemas de importação ilegal de diesel, de sonegação fiscal, de não adição da mistura obrigatória de biodiesel, de distribuidoras que não cumprem o RenovaBio e de lavagem de dinheiroerdquo;, disse Silveira, dirigindo-se ao chefe da PF. Waiver do biodiesel rachou setor Distribuidoras reunidas no Instituto Combustível Legal (ICL) e no Sindicom vinham se articulando com a Frente Parlamentar do Biodiesel (FBPIO) com o interesse comum de combater as fraudes na mistura. O setor, contudo, rachou quando o Sindicom formalizou há duas semanas o pedido de suspenção da mistura obrigatória por 90 dias, diante do aumento das fraudes. Eles querem zerar a obrigação, enquanto o governo finaliza a regulamentação de uma nova lei que poderá ampliar o combate às fraudes. Usineiros são prejudicados ao deixar de vender; e as distribuidoras que atendem aos mandatos sofrem com a concorrência desleal, uma vantagem ilegal por quem vende diesel sem o custo de aquisição do biocombustível. O pedido foi feito à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que tem competência legal para até mesmo para suspender a mistura do biodiesel. O piso legal para a mistura em situações abastecimento regular do mercado é de 13%. Em fevereiro, com as fraudes e a pressão inflacionária, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decidiu manter a mistura em 14%, revertendo a previsão de elevação para 15% em 1º de março.

O GAECO, Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro cumpriu seis mandados de busca e apreensão, nesta segunda-feira (17), contra suspeitos de lavar dinheiro em postos de combustíveis. Entre os alvos estão dois policiais penais e seus parentes. O GAECO estima que o esquema criminoso movimentou mais de R$ 100 milhões, por meio de empresas ligadas aos investigados. Os mandados, expedidos pela 1ª Vara Especializada em Organização Criminosa da Capital, foram cumpridos em endereços nos bairros de Jacarepaguá, na zona oeste da cidade, e Ilha do Governador e Cavalcante, na zona norte. Segundo o Ministério Público, as investigações apontam para um possível envolvimento dos investigados em organizações criminosas.

Os contratos futuros do petróleo fecharam em alta nesta segunda-feira (17), após a China revelar planos para impulsionar o consumo doméstico e os Estados Unidos prometerem uma escalada nos ataques contra os rebeldes Houthis no Iêmen. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o contrato de petróleo WTI para abril fechou em alta de 0,59% (US$ 0,40), a US$ 67,58 o barril, enquanto o Brent para maio, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), avançou 0,69% (US$ 0,49), a US$ 71,07 o barril. O presidente dos EUA, Donald Trump, afirmou que o Irã será responsável por eldquo;cada tiro disparadoerdquo; pelos Houthis, em publicação na Truth Social feita nesta segunda-feira (17). O republicano alegou que os iranianos são responsáveis por fornecerem eldquo;dinheiro, equipamento militar altamente sofisticado e inteligênciaerdquo; ao grupo rebelde. Já o secretário de Defesa americano, Pete Hegseth, declarou ontem que eldquo;continuaremos atacando os Houthis até que eles acabem com os ataques à navegaçãoerdquo;. Além das tensões geopolíticas, sinais positivos de estímulos da China tiraram o petróleo da faixa de baixa em que vem sendo negociado nos últimos dias, de acordo com o analista-chefe de commodities do SEB, Bjarne Schieldrop. Entretanto, espera-se que novos ganhos de preço sejam limitados por temores sobre o impacto das tarifas comerciais dos EUA na economia global e no consumo de petróleo, em um momento em que o mercado já enfrenta um excedente de oferta, acrescenta ele. Hoje, tanto Trump como a Casa Branca confirmaram 2 abril como a data de início das tarifas recíprocas. Além disso, o foco do governo dos EUA em preços mais baixos do petróleo, mesmo ao custo de eldquo;interrupçõeserdquo; no setor, é um mau presságio para a produção da commodity no país, diz a Capital Economics, que prevê o WTI em US$ 56 o barril até o final de 2026. *Com informações da Dow Jones Newswires

O primeiro bimestre terminou com bons resultados para o setor automotivo. Foram produzidos 392,9 mil veículos leves e pesados, segundo a Anfavea (associação das montadoras), um crescimento de 14,8% em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Segundo a entidade, é o melhor resultado para o período desde 2021, mas a comparação é distorcida devido à pandemia de Covid 19. Um dos motivos do crescimento da produção é a retomada das exportações, que teve alta de 54,9% no bimestre em relação aos dois primeiros meses do ano passado. Pelo cálculo da Anfavea, o ano começou com 76,7 mil veículos enviados ao exterior, conta que reúne veículos de passeio, comerciais leves, ônibus e caminhões. Em sua última entrevista coletiva como presidente da Anfavea, Márcio de Lima Leite celebrou os resultados e voltou a exigir o retorno integral do Imposto de Importação sobre eletrificados para conter o avanço das marcas chinesas. Mas há uma outra preocupação: o custo do crédito para o consumidor. "Temos um custo recorde do financiamento para pessoa física, ao mesmo tempo que a inadimplência é uma das menores da história", disse Leite. O executivo será substituído por Igor Calvet, primeiro presidente vindo do mercado, sem ligação com alguma montadora. A preocupação com o crédito está relacionada ao receio de desaceleração nas vendas do varejo. O avanço da inflação leva o Banco Central a elevar a taxa básica de juros do país, e esse movimento influencia diretamente o custo dos financiamentos bancários. Apesar de os resultados de emplacamentos também terem sido positivos no primeiro bimestre, com alta de 9% em relação ao mesmo período do ano passado, a Anfavea enxerga problemas no horizonte com o desaquecimento das vendas no geral. Nesta sexta (14), o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostrou que o volume de vendas do comércio varejista ficou praticamente estagnado em janeiro, com leve recuo ante dezembro (-0,1%).Foi o terceiro mês consecutivo com variação negativa e próxima de zero, após o recorde da série histórica, alcançado em outubro do ano passado. Nesse ambiente, a redução das taxas de financiamento poderia ajudar a manter o crescimento do setor automotivo, mas é uma possibilidade pouco provável no curto prazo. Essa será a nova cruzada da Anfavea sob o comando de Igor Calvet.