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Se, por uma lado, o governo tenta segurar a alta nos preços dos combustíveis, por outro, já há quem aposte em novas altas. Isso ocorre porque a defasagem do preço da gasolina e do diesel segue em alta em junho na maior parte do país. Segundo a Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), se a Petrobras quiser alinhar seus preços aos do mercado internacional, como determina a sua política de preços implantada em 2016, vai ter que elevar o preço do litro da gasolina em R$ 0,82 e do diesel, em R$ 0,95. Outro componente que pressiona ainda mais essa intenção de alta é preço do petróleo, que segue em alta no mercado internacional. Hoje, o do tipo brent está em torno de US$ 120 o barril. Há agentes do mercado financeiro apostando que o preço do barril pode ultrapassar US$ 130.

Os preços do petróleo fecharam em baixa nesta terça-feira por temores de que o Federal Reserve dos EUA surpreenda os mercados com um aumento da taxa de juros acima do esperado. A maioria dos observadores do Fed esperava que o banco central dos EUA aumentasse as taxas em 50 pontos base em sua reunião na quarta-feira. Mas após os dados surpreendentemente fortes do índice de preços ao consumidor (CPI, na sigla em inglês) de sexta-feira para maio, mais analistas esperam um aumento da taxa de 75 pontos base. Os futuros de petróleo Brent caíram 1,10 dólar, ou 0,9%, para 121,17 dólares por barril. O petróleo bruto dos EUA fechou em baixa de 2 dólares, ou 0,7%, para 118,93 dólares por barril. eldquo;Esse medo de um aumento ainda maior do ponto base está reduzindo as ações e o petróleoerdquo;, disse John Kilduff, sócio da Again Capital LLC em Nova York. Os preços do petróleo foram pressionados por relatos de que o presidente do Comitê de Finanças do Senado dos EUA, Ron Wyden, planeja introduzir uma legislação estabelecendo uma sobretaxa de 21% sobre os lucros das petrolíferas considerados excessivos, disse um assessor à Reuters. O projeto aplicaria um imposto adicional de 21% sobre lucros excessivos de empresas de petróleo e gás com mais de 1 bilhão de dólares em receita anual, disse o assessor. Fonte: Reuters

Devido a problemas no painel eletrônico para a consolidação das votações, a Câmara dos Deputados transferiu para esta quarta-feira (15), às 9h30, a conclusão da votação das emendas do Senado ao projeto sobre alíquotas de ICMS incidente em combustíveis, energia elétrica e gás natural. O Plenário aprovou nesta terça-feira (14) parte do parecer do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), que é favorável, parcial ou totalmente, a 9 das 15 emendas do Senado apresentadas ao projeto (PLP 18/22). A proposta estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União. As medidas atingem ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo. Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas. Pelo projeto, a cobrança desse tributo não poderá ser em patamares iguais aos produtos supérfluos. Redução de impostos O autor do projeto, deputado Danilo Forte (União-CE), considerou a votação da proposta histórica. eldquo;A última vez que o Congresso Nacional votou uma redução de impostos foi em 2006. A agenda que construímos para reduzir o preço da energia e dos combustíveis corresponde à expectativa da sociedade brasileiraerdquo;, afirmou. Ele espera que o projeto ajude a retomar o desenvolvimento econômico e gerar emprego e renda. eldquo;O lobby construído pelos governadores para impedir a votação já foi superado porque a vontade popular é muito maior.erdquo; Deputados da oposição, no entanto, acusaram a proposta de ter motivações eleitorais e pediram o fim da política da Petrobras de preço de paridade de importação dos combustíveis. O líder do PT, deputado Reginaldo Lopes (MG), afirmou que o projeto não vai resolver de fato o problema. eldquo;O caminho mais simples era acabar com a dolarização dos preços de derivados do petróleoerdquo;, disse. eldquo;É inaceitável cobrar custos inexistentes no processo de produção, que tem como base o real.erdquo; O deputado Rogério Correia (PT-MG) calcula que a proposta vai gerar uma renúncia fiscal de R$ 92 bilhões de ICMS e R$ 34 bilhões de impostos federais. eldquo;É um projeto de improviso, guiado pelo desespero do presidente da República, com uma dose muito grande de demagogiaerdquo;, criticou. Correia teme que o projeto leve a um aumento da dívida pública e a uma redução de recursos para saúde e educação. eldquo;Não se assustem se, após concluirmos a votação, o preço do combustível voltar a subir.erdquo; Fundeb A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) alertou que o projeto pode retirar R$ 21 bilhões da educação. Ela apoiou emendas do Senado para manter recursos no Fundeb. eldquo;Neste momento da pandemia, em que vemos preocupação com a aprendizagem, não podemos abrir mão de um centavo sequererdquo;, declarou. O líder da Minoria, deputado Alencar Santana (PT-SP), também se manifestou a favor da compensação pela perda de recursos do Fundeb. eldquo;A educação e a saúde sofreram muito neste período. Seria muito cruel e injusto não garantir esta compensação no cenário de retomada depois da pandemiaerdquo;, afirmou. Arrecadação e desoneração O deputado Christino Aureo (PP-RJ) defendeu a desoneração de preços do consumidor. eldquo;Não temos controle sobre o câmbio e o preço do barril do petróleo. Vários países do mundo, independentemente de ideologia, têm feito uso da desoneração para aliviar o preço dos combustíveis.erdquo; Ele ainda defendeu a criação de auxílio para motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros. Já o deputado Celso Sabino (União-PA) observou que alguns estados têm alíquotas do ICMS para gasolina e energia mais altas do que para tabaco e bebidas alcoólicas. Ele notou que os estados tiveram, em 2021, recorde de R$ 636 bilhões em arrecadação do ICMS, um crescimento de 22% em relação ao ano anterior. Já no primeiro quadrimestre deste ano, houve um aumento de 13% na arrecadação do ICMS dos combustíveis. eldquo;É hipocrisia dizer que estamos falando em reduzir a arrecadação dos estados. Os contribuintes vêm sendo sacrificados. Estamos falando em conter as superarrecadações que os estados têm tido nesses últimos meses por conta do aumento dos combustíveiserdquo;, disse Celso Sabino. Combate à inflação O deputado Bibo Nunes (PL-RS) elogiou o Supremo Tribunal Federal (STF) por ter estabelecido o limite de 17% na alíquota do ICMS para serviços essenciais. Ele ainda defendeu a venda da Petrobras. O deputado Fausto Pinato (PP-SP) ressaltou que a Câmara dos Deputados se esforça para buscar saídas para combater a inflação e o aumento do preço dos combustíveis. Ele criticou o Ministério da Economia por não ter colaborado com o texto do projeto. eldquo;Estamos entregues à deriva. O governo não tem capacidade de liderarerdquo;, afirmou.

O Senado aprovou nesta terça-feira (14/6), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022 emdash; a PEC dos Biocombustíveis, que tem como objetivo manter a diferenciação da carga tributária do etanol em relação à gasolina. A matéria segue, agora, para a Câmara dos Deputados. A PEC faz parte do pacote de projetos de redução dos impostos sobre os combustíveis, anunciado pelo governo na semana passada. Na segunda-feira (13), o Senado aprovou o PLP 18/2022, que fixa um teto do ICMS emdash; de 17% a 18% emdash; sobre combustíveis e energia elétrica. O projeto também voltou à Câmara. O pacote inclui, por fim, a PEC dos Combustíveis emdash; ou a PEC do fura teto endash;, que permite à União compensar, até o fim do ano, os estados que optarem por zerar ICMS sobre diesel e o gás de cozinha (GLP) e por reduzir para 12% o tributo sobre o etanol. O orçamento, para essa compensação, está limitado a R$ 29,6 bilhões. A votação do projeto ainda não tem data marcada no Senado. A PEC nº 15/2022 foi aprovada nesta terça por 68 votos favoráveis e nenhum contrário em primeiro turno. No segundo turno, foram registrados 72 votos favoráveis e nenhum contrário. O regime fiscal favorável ao etanol será definido em lei complementar. Pelos termos da PEC, as alíquotas sobre fontes renováveis devem ser menores do que as previstas para os combustíveis fósseis. A regra deve valer por pelo menos 20 anos e será aplicável aos seguintes tributos: Cofins, PIS/Pasep e ICMS. PEC dos Biocombustíveis não inova, diz Bezerra Enquanto não entrar em vigor a lei complementar, o diferencial competitivo dos biocombustíveis em relação aos combustíveis fósseis será garantido pela manutenção, em termos percentuais, da diferença entre as alíquotas aplicáveis a cada combustível fóssil e aos biocombustíveis que lhe sejam substitutos, em patamar igual ou superior ao vigente em 15 de maio de 2022. Quando não for determinado pelas alíquotas, o diferencial será garantido pela manutenção do diferencial da carga tributária efetiva entre os combustíveis. O autor da PEC dos Biocombustíveis, o senador Fernando Bezerra (MDB/PE), defendeu que o texto eldquo;não inova, apenas mantém os benefícios existenteserdquo; para os combustíveis limpos. eldquo;A PEC é meramente um comando constitucional de manter a atual estrutura tributáriaerdquo;, declarou. Durante a votação, o líder do governo, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que o Planalto é favorável à proposta, mas manifestou preocupação com possíveis benefícios ao biodiesel, que segundo ele, poderiam representar perdas para o diesel. Fonte: Agência Estado

Emissários do governo se reuniram na noite de segunda-feira com a diretoria da Petrobras para tentar impedir o aumento de combustíveis que a estatal planeja anunciar ainda nesta semana, de acordo com fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast. A ideia é reajustar o preço da gasolina em 9% e o do diesel, em 11%, como forma de amenizar a defasagem de valores entre o mercado interno e o mercado internacional. O governo avalia que a escalada de preços dos combustíveis tem tirado votos do presidente Jair Bolsonaro, que concorre à reeleição. Na reunião, o governo também disse que temia que o aumento anulasse os esforços para aprovação de projeto no Congresso que limita o teto do ICMS em 17% para uma série de itens, entre eles, os combustíveis. Por isso, o governo queria que a Petrobras aguardasse mais tempo para elevar os preços para não atrapalhar a votação. A diretoria da estatal não deu certeza ao governo se vai ou não manter os preços congelados, mas fontes ouvidas pela Reuters acreditam que a estatal deve esperar as tramitações no Congresso. A pressão do governo sobre a diretoria da Petrobras não chega a ser ilegal. Mas o artigo 117 da Lei das S.A. diz que o acionista-controlador pode responder por abuso de poder quando adotar políticas ou decisões que causem prejuízo à empresa endash; o que aconteceria se a Petrobras deixar de reajustar seus preços a pedido do governo. A lei afirma também que o controlador deve preservar o poder de competição da empresa, em função das condições de mercado. Procurada, a Petrobras não confirmou a realização da reunião. A empresa está em plena transição de comando, aguardando a documentação dos nomes indicados pelo governo para compor o novo conselho de administração. O único nome que está sendo avaliado até o momento pelo Comitê de Pessoas (Cope) da empresa é o do secretário de desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, indicado para assumir o comando da Petrobras. O Cope é um órgão consultivo. Assim, apesar de ter um currículo que não preenche os requisitos da Lei das Estatais e do Estatuto da Petrobras, Andrade poderá ser aprovado para o cargo. Preço do petróleo A movimentação do governo tem como pano de fundo a previsão de analistas de que o preço do petróleo deve seguir em alta no mercado internacional, aumentando as pressões por um novo reajuste no País. Bancos e corretoras acreditam que o preço pode passar de US$ 130 o barril no médio prazo, e chegar até o fim do ano em US$ 150, como previu o Morgan Stanley em relatório divulgado recentemente. O movimento leva em consideração a continuidade da guerra entre Rússia e Ucrânia, além da capacidade de a China de vencer a covid-19. Na segunda-feira, 13, as cotações chegaram a subir quase 2% durante a manhã, depois da divulgação de relatório mensal da Opep mantendo a previsão de aumento da demanda no ano em 3,36 milhões de barris/dia. Mas fecharam o dia em queda, com o fortalecimento do dólar frente a outras moedas. O preço do óleo tipo Brent com entrega em agosto recuou 0,9%, para US$ 121,17. Esse movimento de alta pressiona ainda mais os preços no mercado brasileiro. Atualmente, os preços do diesel e da gasolina acumulam uma defasagem de 16% em relação ao mercado externo. Além do preço do barril em alta, a cotação do dólar, que voltou a atingir a casa dos R$ 5,10, também acaba influenciando os preços no mercado interno. Com esse cenário, a expectativa é de que a Petrobras anuncie um reajuste, pelo menos para o diesel, ainda esta semana, segundo fontes ligadas à estatal. Na semana passada, a companhia chegou a divulgar nota alertando para dificuldades no mercado global de diesel e reafirmando sua política de preços alinhados aos do mercado internacional, única forma de manter as importações ativas por outros agentes e, assim, evitar a falta do combustível no país. eldquo;A defasagem dos preços dos combustíveis é grande, e será difícil a Petrobras não fazer mais um repasse de preços. Se não fizer isso, o mercado enxerga como intervenção na estatalerdquo;, diz o sócio fundador da HOA Asset, Carlos Castrucci. Para o analista da Mirae Asset, Pedro Galdi, apesar da guerra no Leste Europeu, o que vai comandar o preço do petróleo será, principalmente, a capacidade da China de conseguir vencer a onda de covid em Xangai e Pequim e voltar ao seu normal. eldquo;Trabalhar com o barril a US$ 150 é considerar que a oferta continue escassa de petróleo e a economia global se recupere. Mantidas as condições atuais, ficar entre US$ 120 e US$ 140 parece razoávelerdquo;, diz. Analista da Senso Investimentos, João Frota diz que há pouca clareza para se falar em preços futuros do petróleo, já que a variável mais importante em jogo é a guerra da Rússia com a Ucrânia. Para Frota, na hipótese de o conflito ser resolvido no curto prazo, a cotação da commodity deve ficar mais próxima de US$ 90 o barril. Na hipótese de um prolongamento da guerra, que é o cenário mais provável neste momento, o preço futuro do barril deve ficar entre US$ 125 e US$ 130. Companhia avalia suspender paradas A Petrobras informou ainda que analisa pedido da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para adiar as paradas já programadas para manutenção de refinarias no segundo semestre do ano, como forma de não impactar a produção de diesel. Segundo especialistas, no segundo semestre há risco de desabastecimento do produto no mercado interno, devido a um aperto de oferta no mercado internacional decorrente da guerra entre Rússia e Ucrânia. A Petrobras já realizou este ano duas paradas para manutenção: na Refinaria Duque de Caxias (Reduc), em fevereiro, e na Refinaria Henrique Lage (Revap), em abril. Para o segundo semestre, estavam programadas paradas em mais três refinarias, nos meses de agosto, setembro e outubro. eldquo;A ANP solicitou à Petrobras informações sobre as paradas de manutenção de unidades de refino no segundo semestre de 2022, que tenham impacto na produção de diesel, e sobre a possibilidade de postergação das mesmas. A Petrobras está analisando o pedido, levando em conta a legislação aplicável (NR-13) e as condições operacionais e de integridade das unidadeserdquo;, disse a estatal, em nota enviada ao Estadão/Broadcast.

Em manifestação apresentada ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Economia se manifestaram contra a proposta de acordo apresentada pelos estados na ação que trata da cobrança do ICMS sobre o diesel. Sem a conciliação efetiva, caberá ao magistrado analisar os pedidos apresentados inicialmente pela AGU. O governo defende que os estados regulamentarem o ICMS único do diesel usando como base de cálculo da alíquota a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. Na segunda-feira, 13, os estados apresentaram uma proposta para o ICMS que incide sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, por meio de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de modo que a carga tributária efetiva corresponda à aplicação da alíquota modal de cada estado. Os estados pediram a compensação integral das perdas arrecadatórias por transferência de receitas da União ou o abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% das quedas de arrecadação. Em parecer da secretaria especial de produtividade e competitividade do Ministério da Economia anexada ao documento da AGU, o governo afirmou que a proposta de conciliação apresentada pelo Comsefaz busca eldquo;a perpetuidade de medidas manifestamente inconstitucionais e que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preçoserdquo;. Em outro trecho do documento, o Ministério da Economia afirmou que a proposta do Comsefaz é uma afronta ao Legislativo, que está analisando proposta para limitar em 17% a alíquota de ICMS sobre combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações. eldquo;Inicialmente, há que se reconhecer que a proposta de acordo, sob o ponto de vista político-institucional, acaba por afrontar a vontade soberana já manifestada por ambas as casas legislativas, com a aprovação do PLP 18, tanto na Câmara dos Deputados, como pela casa revisora, o Senado Federal, tendo retornado à primeiraerdquo;. A regulamentação do ICMS único do diesel foi criada por lei em março deste ano e normatizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), mas foi suspensa por liminar de Mendonça. Antes da suspensão, a regra, que passaria a valer a partir de 1º de julho, fixava um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, como manda a lei, mas permitindo descontos, o que na prática possibilitava que cada estado mantivesse a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido pelo colegiado de secretários estaduais foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no país. A decisão de Mendonça, de 13 de maio, acatou ação em que o governo federal pediu a suspensão da forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS do óleo diesel. Em audiência de conciliação realizada em 2 de junho, Mendonça determinou que os estados e a União teriam até terça-feira, 14, para apresentar uma proposta para regulamentar o ICMS único do diesel. Os estados, entretanto, fizeram uma proposta mais ampla para tentar barrar a tramitação do Projeto de Lei Complementar 18/2022 que fixa em 17% alíquota de ICMS para combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações.