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A decisão da Câmara de mudar a base de cálculo das perdas com a fixação de um teto de 17% para o ICMS endash; que seriam compensadas a partir do acionamento de um eldquo;gatilhoerdquo; endash; pode significar, na avaliação dos Estados, nenhum centavo de repasse. A mudança das alíquotas do ICMS e a compensação dos Estados estão previstas em projeto aprovado nesta semana no Congresso, e que vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A alteração do tributo vale para combustíveis, energia elétrica, transporte público e telecomunicações endash; itens que têm apresentado grande alta de preços, gerando preocupação entre os articuladores da campanha à reeleição de Bolsonaro. Depois de pressão dos secretários de Fazenda dos Estados, o Senado definiu que o gatilho para o governo federal compensar os Estados seria acionado quando houvesse queda real superior a 5% somente na arrecadação com combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público. Por esse modelo, os Estados estimavam recuperar cerca de 80% das perdas. Além disso, os valores da compensação seriam corrigidos pelo IPCA, o indicador oficial de inflação. Essa base de cálculo, porém, caiu quando o texto voltou para ser examinado na Câmara dos Deputados. Em votação concluída ontem, os deputados retomaram o projeto original, sem considerar as mudanças feitas pelos senadores. Agora, o gatilho está definido para disparar com a perda para todo o ICMS, e sem qualquer correção pela inflação. O que deve acontecer, segundo avaliação dos Estados, é que o crescimento nominal das receitas com a tributação de outros setores (influenciado pela alta inflação) deve anular a queda de arrecadação com os quatro itens que terão o ICMS reduzido. Cálculos obtidos pelo Estadão apontam que a fórmula que havia sido definida pelo Senado garantiria cerca de R$ 33 bilhões de compensação até o fim do ano, de um total de R$ 41 bilhões em perdas (valor que chegaria a R$ 82,6 bilhões no acumulado de 12 meses). Isso sem considerar o impacto no diesel. Para esse produto, o governo promete compensar a desoneração a zero por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso com custo de quase R$ 30 bilhões.

Em mais um capítulo da pressão que exerce sobre a Petrobras para evitar novos reajustes dos preços dos combustíveis, o presidente Jair Bolsonaro colhe hoje um revés. A pedido do governo, o Conselho de Administração da Petrobras fez ontem uma reunião extraordinária para avaliar um possível adiamento dos reajustes nos combustíveis até que sejam aprovadas no Congresso as medidas de desoneração propostas para conter a alta dos preços nas bombas. O tiro acabou saindo pela culatra. Os conselheiros concluíram que cabe aos diretores da estatal essa decisão e não ao colegiado. Com esse sinal verde, a empresa anuncia hoje um novo reajuste de gasolina e diesel, segundo fontes que acompanharam o encontro virtual na tarde de ontem. A decisão contraria os interesses eleitorais do presidente Jair Bolsonaro, que já determinou a troca do comando da Petrobras e vem pressionando a empresa para não reajustar diesel e gasolina enquanto costura no Congresso um pacote de medidas para desonerar os combustíveis, particularmente diesel e gás de cozinha, cuja disparada alimenta a inflação e pesa mais contra sua popularidade no ano em que busca a reeleição. Também ontem, Bolsonaro disse considerar um novo aumento como um ataque com motivações políticas. Segundo uma fonte, a reunião foi convocada às pressas, no feriado, a pedido do governo para evitar o reajuste. A próxima seria em 29 de junho. O tema da reunião foi definido pelo presidente do colegiado, Márcio Weber, formalmente como eldquo;aumento de preçoerdquo;, para debater quando a empresa deveria fazer os reajustes defendidos por sua diretoria. Os conselheiros cogitaram adiar o aumento para a semana que vem, mas a ideia foi derrotada. Segundo o colunista do GLOBO Lauro Jardim, a estatal vai comunicar um reajuste no preço do diesel hoje, valendo a partir de segunda-feira. Segundo fontes a par da decisão, também vai subir o da gasolina. A empresa vai divulgar um fato relevante em que explica suas razões. Mas por que a Petrobras resiste? O argumento da diretoria é o de que os preços estão muito defasados em relação ao mercado internacional e não é mais possível esperar. A estatal vem ressaltando risco de faltar diesel no segundo semestre. A última vez que o litro da gasolina foi reajustado nas refinarias foi em 11 de março, em 18,7%, passando de R$ 3,25 para R$ 3,86 nas refinarias. Se confirmada hoje, será a primeira alta em mais de três meses. Já o diesel está congelado desde 10 de maio, quando o custo para as distribuidoras passou de R$ 4,51 para R$ 4,91 por litro. A direção da Petrobras alertou o governo mais uma vez sobre a possibilidade de desabastecimento de diesel caso o preço não seja reajustado. Isso porque o país precisa importar cerca de 30% do que consome. Quando a Petrobras pratica preços abaixo do mercado desestimula a importação. Segundo a Abicom, que reúne as importadoras, a defasagem estava em 14% para gasolina e 18% para o diesel no dia 15 de junho. O preço do petróleo ontem ficou próximo dos US$ 120 por barril. O dólar acima dos R$ 5 agrava a situação. Procurada pelo GLOBO, a Petrobras não quis comentar. Na terça-feira, a Petrobras disse em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que mantém seu compromisso com a prática de preços competitivos. A estatal disse que busca eldquo;equilíbrio com o mercado, ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato das volatilidades externas e da taxa de câmbio causadas por eventos conjunturaiserdquo;. Por que Bolsonaro briga com uma empresa que controla? Integrantes do governo, porém, não acreditam nos argumentos técnicos da estatal e criticam a atual diretoria, chefiada pelo presidente José Mauro Coelho, cuja demissão Bolsonaro definiu no mês passado pouco mais de um mês depois de indicá-lo para o cargo. A definição dos preços, portanto, está nas mãos de uma diretoria demissionária. Bolsonaro decidiu trocar a presidência da empresa e o seu Conselho de Administração, que vinha adiando deliberar sobre reajustes. O processo burocrático para a substituição de Coelho é demorado, e o executivo resiste às pressões para renunciar. A mudança na presidência, de acordo com Bolsonaro, permitiria abandonar reajustes automáticos. Esse tipo de intervenção, porém, contraria os princípios da Lei das Estatais e penaliza o valor das ações da empresa na Bolsa. emdash; A gente espera que o conselho se reúna, porque o conselho não quer se reunir, para decidir a troca do presidente emdash; afirmou Bolsonaro ontem em transmissão em suas redes sociais, argumentando que que não existe obrigação de reajustes imediatos para manter a paridade de preços com o mercado internacional. Também ontem, o presidente Jair Bolsonaro voltou a pressionar a Petrobras para evitar reajustes. Ele afirmou que verá como um ataque direto ao governo caso a Petrobras decida por um aumento nos próximos dias. Na live, Bolsonaro repetiu muitas críticas à empresa, que é controlada pelo seu próprio governo, responsável por indicar a maior parte dos membros do conselho (atualmente tem 6 das 11 cadeiras) e a diretoria. Ele insinuou que há eldquo;interesse políticoerdquo; nas decisões da estatal. Por que Bolsonaro quer que a empresa adie reajustes? A reunião extraordinária do conselho foi realizada um dia após a Câmara dos Deputados concluir a votação do projeto de lei que cria um teto para o ICMS sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transporte coletivo. Bolsonaro comemorou a aprovação no Congresso do projeto que limita em 17% a tributação dos estados sobre combustíveis. Disse esperar já na próxima semana um avanço na proposta que prevê que a União compense os estados que zerarem ICMS de diesel e gás de cozinha. E indicou que gostaria que a estatal evitasse um novo reajuste antes de avançar com essa outra medida do seu pacote para conter a escalada os combustíveis, que alimenta a inflação e prejudica sua popularidade no ano em que busca a reeleição. Segundo Bolsonaro, caso os projetos entrem em vigor, deverá ocorrer uma redução de R$ 2 no preço da gasolina e de R$ 1 na cobrança pelo litro do diesel. Se os preços da estatal subirem antes de essas medidas entrarem em vigor, o efeito de sua articulação pode se perder. E ficará mais difícil colher dividendos eleitorais com os brasileiros gastando muito para abastecer o carro, pagar transporte público ou comprar gás de cozinha.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) criticou a Petrobras em uma publicação no Twitter nesta sexta-feira (17), em meio à expectativa de que a estatal anuncie novos reajustes no preço do diesel. eldquo;A Petrobras pode mergulhar o Brasil num caoserdquo;, afirmou o presidente, destacando que o governo federal, enquanto acionista majoritário da empresa, é contra qualquer aumento nos preços dos combustíveis. Segundo Bolsonaro, a posição está ligada não apenas ao eldquo;exagerado lucroerdquo; da empresa em meio a uma crise econômica mundial, mas também devido ao eldquo;interesse públicoerdquo; previsto na Lei das Estatais. eldquo;Seus presidente, diretores e conselheiros bem sabem do que aconteceu com a greve dos caminhoneiros em 2018, e as consequências nefastas para a economia do Brasil e a vida do nosso povoerdquo;, ressaltou. Fontes da companhia informaram à CNN que o diesel deve ser reajustado entre 12% e 14%, com o novo valor já valendo a partir do próximo sábado (18). A defasagem atual do diesel aferida pela Associação Brasileira dos Importadores é de 18%, ou R$ 1,08 por litro. O cenário foi tema de uma reunião extraordinária do Conselho de Administração da Petrobras na quinta-feira (16). Apesar da resistência de alguns conselheiros, o órgão autorizou um reajuste no diesel. Conselheiros apontaram à CNN que foram apresentadas informações sobre a necessidade de aumentar o preço e relatórios atualizados sobre o risco de desabastecimento do diesel caso não ocorra um reajuste. O Brasil depende de importações do combustível para atender à demanda, e portanto não pode ter uma defasagem grande com os preços no mercado internacional. Com informações de Raquel Landim e Pedro Duran, da CNN

O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a essencialidade dos combustíveis, assim como é a energia, para limitar a tributação, de acordo com ação obtida pela CNN. O pedido foi apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), nesta terça-feira (14) ao STF, por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). "Diante do quadro de inconstitucionalidade sistêmica decorrente da prática inconstitucional reiterada de diversos entes federativos em fixar alíquotas de ICMS sobre operações de combustíveis em patamar substancialmente superior ao das operações em geral, somente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é apta a solver a presente controvérsia constitucional de forma ampla, geral e imediata, o que demonstra o atendimento ao requisito da subsidiariedade", disse o governo em trecho da ação. A ideia do governo é pressionar os estados com uma eventual decisão judicial que resulte em efeitos mais prolongados do que o projeto de lei, em discussão no Congresso, sobre o ICMS, que prevê a essencialidade dos combustíveis somente até o fim de 2022. Caso a Justiça reconheça que os combustíveis são essenciais, o controle da tributação poderia durar mais tempo. Não é a primeira vez que o Supremo é provocado para discutir sobre a essencialidade de serviços que impactam na arrecadação dos governos locais. Em novembro do ano passado, o STF decidiu que as alíquotas de ICMS cobradas pelos estados por serviços de energia elétrica e telecomunicações não devem ser maiores que a média praticada sobre outros produtos. Mas a decisão somente começa a valer em 2024, por entendimento do tribunal para evitar prejuízo aos cofres estaduais no curto prazo. Para a AGU, energia e combustíveis são assuntos que carregam "identidade parcial de objetos". Segundo o governo, além de representar parcela expressiva da arrecadação tributária no país, o ICMS sobre os combustíveis também se destaca no cenário tributário nacional por ser uma condicionante muito influente no cotidiano do consumidor, dos transportadores e da política energética do país. "A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis --que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratadas com modicidade-- e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", afirmou.

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou, nesta quinta-feira (9/6), ao Congresso Nacional projeto de lei para permitir a cessão, mediante licitação, de forma integral e definitiva, do direito da União à sua parcela do excedente em óleo proveniente de contratos de partilha de produção e acordos de individualização da produção, em áreas não contratadas no pré-sal ou em áreas estratégicas. A proposta abre oportunidade de monetização do petróleo e gás natural, que reverterá em benefício do povo brasileiro, especialmente neste momento em que o preço do barril chegou ao maior valor dos últimos dez anos e há forte demanda pelo produto no mercado. O regime de partilha de produção é caracterizado, dentre outros aspectos, pela participação compulsória da União, representada pela Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (Pré-Sal Petróleo S.A -- PPSA), no consórcio vencedor da licitação. A PPSA tem o papel de gestora do contrato e é responsável pela comercialização do petróleo e gás natural da União. Para garantir o respeito aos contratos de partilha e a segurança jurídica da transação, a cessão só poderá ocorrer se houver anuência do consórcio operador do respectivo contrato. Os atuais patamares do preço do petróleo e as implicações de longo prazo, associadas à transição energética, tornam oportuna a avaliação sobre a cessão, pela União, dos seus direitos ao excedente em óleo nos contratos de partilha de produção. Assim, a medida transfere os riscos para os entes privados e, ao mesmo tempo, simplifica os contratos vigentes e reduz a máquina pública, com a saída da PPSA desses consórcios.

A decisão da Câmara de derrubar ontem a forma de cálculo da perda de receita com a queda do ICMS de combustíveis, energia elétrica, transporte público e telecomunicações para acionamento do gatilho de compensação pode significar nenhum centavo de repasse adicional aos Estados. A compensação está prevista em projeto que tramita no Congresso e faz parte do pacote do governo e de aliados para reduzir o preço dos combustíveis em ano de eleições. O projeto já passou por duas votações (Câmara e Senado) e, agora, uma última acontece na Câmara - hoje serão votados os chamados destaques, mudanças ao texto-base. Enquanto no modelo votado pelo Senado os Estados poderiam recuperar cerca de 80% das perdas, o texto-base aprovado ontem à noite pela Câmara pode levar à situação em que o gatilho não seja, na prática, acionado. Na votação de ontem da Câmara, os deputados retornaram ao texto original, sem considerar a mudança feita pelos senadores depois de negociação com os secretários de Fazenda dos Estados. Na votação do Senado, o gatilho para o governo compensar os Estados seria acionado quando houvesse queda real superior a 5% somente na arrecadação com combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte público. No texto-base aprovado ontem, o gatilho dispara com a perda para todo ICMS e sem corrigir a receita passada pela inflação. É que outra mudança feita pelos senadores e rejeitada pelos deputados previa que a compensação das perdas fosse corrigida pelo IPCA, o indicador oficial. O dispositivo foi retirado na Câmara. O que deve acontecer, segundo avaliação dos Estados, é que o crescimento nominal das receitas com a tributação de outros setores (influenciado pela alta inflação) anulará a queda de receita nos quatro itens que terão o ICMS reduzido. Cálculos obtidos pelo Estadão e que circulam no Congresso apontam que a fórmula encontrada pelo Senado garante cerca de R$ 33 bilhões de compensação até o final deste ano, sem considerar o impacto no diesel. Para esse produto, o governo vai compensar a desoneração a zero por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ainda precisa ser aprovada pelo Congresso com custo de quase R$ 30 bilhões. Pelos cálculos dos Estados, a perda de arrecadação é de R$ 41 bilhões em 2022 e de R$ 82,6 bilhões em 12 meses com a alteração do ICMS. Como mostrou o Estadão no sábado, a negociação do gatilho em separado pelos Estados deu certo alívio aos Estados. Mas o autor do projeto, deputado Danilo Forte (Uniãoendash;CE), criticou a mudança pelo Senado e antecipou ao Estadão ontem que a Câmara mudaria o texto original na última votação. Durante as negociações no Senado, os Estados manifestaram ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), receio de que as mudanças negociadas acabassem não prevalecendo na Câmara comandada por Arthur Lira (Progressistas-AL), principal aliado do governo, ou mais tarde fossem vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro. Eles receberam uma sinalização política de que, o caso o presidente vetasse os pontos centrais, o veto seria derrubado. Nos bastidores, o clima com os Estados azedou de vez já que a compensação foi acordada com os senadores. Eles falam em eldquo;estelionato eleitoralerdquo; e quebra do chamado Pacto Federativo, que trata do conjunto de dispositivos constitucionais que configuram a moldura jurídica, as obrigações financeiras e arrecadação de recurso entre União, Estados e municípios. Aliados do governo, no entanto, reclamam que os Estados descumpriram lei aprovada pelo Congresso para reduzir o ICMS do diesel. Foi esse briga, que foi parar ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deflagrou a aprovação do projeto que trata combustíveis, energia, transporte público e telecomunicações como essenciais e, portanto, não podem ser taxadas com alíquotas mais altas.