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As usinas do Centro-Sul comercializaram menos etanol na primeira quinzena de junho do que no mesmo período da safra passada, em meio à retração do mercado de etanol hidratado (que compete com a gasolina). De acordo com dados da União das Indústrias de Cana-de-Açúcar (Unica), foram o volume comercializado caiu 5,1%, para 1,15 bilhão de litros. Apenas no mercado interno, o volume de etanol hidratado vendido na primeira quinzena caiu 5,6% na comparação anual, para 682,2 milhões de litros, enquanto as vendas de etanol anidro (aditivo à gasolina) ficaram em linha com o mesmo período de um ano atrás, em 420,5 milhões de litros. No acumulado da safra, foram comercializados 3,5 bilhões de litros de hidratado domesticamente (queda de 6,8%) e 2 bilhões de litros de etanol anidro (alta de 5,6%). Para o mercado externo, as vendas de etanol na primeira quinzena recuaram 33,7%, para 42,5 milhões de litros. Atrelados à venda de etanol estão os Créditos de Descarbonização (CBios), que estão com uma comercialização mais aquecida neste ano. De 1 de janeiro a 24 de junho, as distribuidoras de combustível já haviam comprado 22 milhões de CBios, cerca de 60% da meta que elas têm que cumprir neste ano. De 1 a 24 de junho, a emissão de CBios pelos produtores de biocombustível (que também inclui outras rotas, como biodiesel) alcançou 2,54 milhões, de acordo com dados da B3. eldquo;O balanço atual da oferta e demanda de CBios mostra o comprometimento dos emissores com o abastecimento do programa em termos de créditos e, ao mesmo tempo, aponta que a parte obrigada alterou seu padrão de aquisição dos títulos. Nos anos anteriores, a compra se concentrava nos meses finais do ano, enquanto que, em 2022, 60% da meta já estão contratadas ainda no primeiro semestreerdquo;, observou Antonio de Padua Rodrigues, diretor técnico da Unica, em nota.

O preço médio do etanol hidratado caiu em 16 estados na semana passada, entre os dias 19 e 25 de junho, segundo levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Por outro lado, o biocombustível se valorizou em 10 estados e no Distrito Federal. Nos postos pesquisados pela ANP em todo o país, o preço médio do etanol recuou 0,75% na semana em relação à anterior, de R$ 4,910 para R$ 4,873 o litro. O menor preço médio foi registrado em Mato Grosso, com o valor de R$ 4,493; já o Rio Grande do Sul alcançou o maior, com R$ 6,503. Em São Paulo, principal estado produtor, consumidor e com mais postos avaliados, a cotação média caiu 0,64%, de R$ 4,556 para R$ 4,527 o litro; Roraima foi a Unidade da Federação com maior recuo porcentual de preços na semana, de 4,12%, de R$ 6,286 para R$ 6,027 o litro. Na comparação mensal, o preço médio do biocombustível no País caiu 6,72%. O Estado com maior baixa porcentual no período foi São Paulo, com 8,43% de desvalorização mensal do etanol. Veja ranking do menor preço médio do etanol Mato Grosso 4,493 São Paulo 4,527 Goiás 4,825 Minas Gerais 4,958 Mato Grosso do Sul 5,080 Paraná 5,266 Amazonas 5,518 Paraíba 5,675 Alagoas 5,750 Piauí 5,758 Distrito Federal 5,885 Pernambuco 5,890 Maranhão 5,899 Espirito Santo 5,906 Tocantins 5,965 Rio de Janeiro 5,978 Sergipe 6,022 Roraima 6,027 Santa Catarina 6,079 Acre 6,136 Bahia 6,156 Pará 6,198 Rondônia 6,225 Ceará 6,308 Rio Grande do Norte 6,368 Amapá 6,497 Rio Grande do Sul 6,503.

O volume de petróleo refinado no Brasil entre janeiro e maio cresceu 13,4% na comparação com o mesmo período do ano passado, com o país lidando para garantir o abastecimento diante de um mercado global de combustíveis mais apertado por impacto da guerra na Ucrânia, segundo a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) publicou na segunda-feira (27). No período, 46,6 bilhões de litros foram refinados. Entre janeiro e maio de 2021, o volume tinha sido de 41,1 milhões. Em maio, o país refinou 9,46 bilhões de litros, alta de 15,8% na comparação com maio de 2021. É o maior volume para o mês desde 2015 para maio. O desempenho nos cinco primeiros meses deste ano supera o do mesmo período de 2019, antes da pandemia do coronavírus. Entre janeiro e maio daquele ano, o país refinou 41,4 milhões de metros cúbicos. A Petrobras, que detém a maioria das refinarias do país, tem afirmado que está usando o máximo de sua capacidade considerando condições de segurança e rentabilidade, enquanto há preocupações sobre a oferta de diesel no segundo semestre. Dos 46,6 milhões de metros cúbicos refinados, 40,6 milhões foram de óleo nacional e 4,7 milhões de óleo importado, representando, respectivamente, aumentos de 13,8% e 11,3% na comparação com 2021.

Enquanto estados ainda tentam reverter na Justiça o corte do ICMS, postos de combustíveis já começam a receber gasolina com desconto na parcela dos impostos federais, que foram zerados pela mesma lei que estabeleceu teto para a alíquota do imposto estadual. O desconto ainda é gradual, já que o repasse depende dos estoques das distribuidoras, mas o governo negocia com o setor uma alternativa para agilizar os cortes nos preços dos combustíveis. Segundo o setor de revenda, postos no Rio de Janeiro, Paraná, Espírito Santo e em Minas Gerais, por exemplo, já recebem gasolina mais barata. O governo zerou as alíquotas de PIS/Cofins e Cide, que somavam R$ 0,69 por litro, ou 9,3% do preço recorde atingido pelo combustível na semana passada. "As distribuidoras, de uma forma geral, começaram a repassar gradualmente aos postos as alíquotas zeradas nos tributos federais", disse, em nota, o Paranapetro, que representa o comércio varejista de combustíveis no Paraná. Proprietária de uma rede de postos no Rio, a empresária Maria Aparecida Siuffo afirmou que já percebeu uma queda no valor de seus pedidos. "As companhias estão passando aos poucos o PIS e Cofins. Ainda não terminaram." Em audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (28), o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou que está em contato com as empresas e a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) para buscar uma solução para agilizar os repasses. A proposta é permitir a venda consignada de combustíveis das refinarias às distribuidoras. Neste modelo, as empresas de distribuição pegam produtos nas refinarias, mas as notas fiscais só são emitidas após o corte nos impostos. Assim, todo o estoque que entrar nas distribuidoras já passaria a ter o desconto do corte de impostos. Sem essa medida, a expectativa do setor é que o repasse só chegue integralmente aos postos em um prazo de 10 a 15 dias. A proposta de venda consignada foi apresentada pelas próprias distribuidoras ao governo, diante do temor de que a demora para desovar os estoques gerasse questionamentos e pressão para agilizar o repasse mesmo com prejuízos, o que ocorreu no período da greve dos caminhoneiros de 2018. A redução de impostos sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta (24) afeta principalmente a gasolina. Para o diesel, os impostos federais já estavam zerados e o ICMS, abaixo do teto na maior parte dos estados. Apenas com o teto do ICMS sobre a gasolina, o corte médio no país será de R$ 0,657 por litro, segundo cálculos do consultor Dietmar Schupp. Com os dois impostos, Sachsida prevê uma redução média de 21% no preço final. Insatisfeitos com a ingerência do governo federal sobre suas políticas tributárias, 11 estados e o Distrito Federal foram ao STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar suspender a vigência da lei do teto do ICMS. Nesta terça, apresentaram proposta de conciliação, que deverá ser avaliada pelo governo em 24 horas. Na segunda (27), porém, os governos de São Paulo e Goiás decidiram antecipar corte no imposto estadual. Em São Paulo, a expectativa é que o preço da gasolina caia R$ 0,48 por litro na bomba. Em Goiás, a queda deve ser de R$ 0,85 por litro. A diferença é explicada pelas alíquotas antigas. São Paulo está entre os estados com menor carga tributária sobre os combustíveis e cobrava 25% sobre a gasolina. Em Goiás, a alíquota era de 30%. Ainda há dúvidas, no entanto, sobre a manutenção do congelamento dos preços de referência para o cálculo do ICMS, que vence nesta quinta (30). O imposto é calculado sobre uma estimativa feita pelos estados nos postos, conhecida como PMPF (preço médio ponderado ao consumidor final). Atualmente, o ICMS é cobrado sobre o PMPF de setembro, quando a gasolina custou, em média no país, R$ 6,078 por litro. A atualização desse valor para o preço atual (média de R$ 7,390 por litro), engolirá ao menos parte dos cortes de impostos aprovados pelo Congresso.

Governadores de 11 Estados e do Distrito Federal protocolaram na noite de segunda-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 194, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, que classifica combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais. Ao fazer essa classificação, a lei limita a cobrança do ICMS a um teto máximo entre 17% e 18%. A ação ocorre depois de São Paulo e de Goiás terem se antecipado e reduzido as alíquotas do ICMS sobre alguns serviços, o que causou mal-estar entre os Estados que querem uma saída jurídica conjunta. Além do DF, assinam a ação os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará. Chamou atenção o fato de o documento não ter a assinatura de nenhum dos Estados do Sudeste e do Norte do País. Na ação, os governadores afirmam que a lei representa um intervencionismo sem precedentes da União nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias. Eles acusam o governo de querer resolver o problema da espiral inflacionária no País com um truque de eldquo;passe de mágicaerdquo;. eldquo;O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de Estados, DF e municípioserdquo;, diz o texto. Entre os pontos questionados na ação, os Estados apontam uma invasão de competência constitucional reservada aos Estados para a fixação de alíquotas. Eles argumentam ainda que a competência da União para editar leis complementares tributárias não abrange a fixação de alíquotas. Para os governadores, tratase de uma ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição, o que viola a autonomia financeira dos entes subnacionais com eldquo;ônus excessivo e desproporcionalerdquo;. Com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Bolsonaro tem pressionado por uma redução principalmente dos preços dos combustíveis endash; tema que, na avaliação dos ministros da ala política do governo, pode ter efeito negativo sobre a campanha à reeleição do presidente. Nessa briga, Bolsonaro afirma também que os Estados têm cobrado alíquotas exorbitantes de ICMS sobre os combustíveis. A forma encontrada foi a aprovação do projeto que define um teto para as alíquotas. COMPENSAÇÃO. Os Estados afirmam que as regras para compensar as perdas de arrecadação, previstas na lei, são inexequíveis e ressaltam que, em 2021, o ICMS representou 86% da receita dos Estados. Apenas combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto. Os municípios, que ficam com 25% da arrecadação do ICMS, também perderão receitas. A lei foi aprovada com um eldquo;gatilhoerdquo; para a compensação, que terá de ser disparado toda vez que a queda da arrecadação for superior a 5%. Para os Estados, esse gatilho praticamente impossibilita a complementação de recursos pela União. eldquo;Pelo texto do Senado, essa queda na arrecadação seria calculada considerando apenas os itens tratados no projeto. Porém, a Câmara determinou que o cálculo fosse sobre a arrecadação global, exatamente para dificultar que o gatilho seja acionado.erdquo; ebull;

Com o Senado envolvido na disputa política para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar desvios no Ministério da Educação, não houve acordo em torno da cesta de medidas e do custo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis endash; considerada primordial pelo governo em pleno ano eleitoral. Os pilares da PEC são os mesmos já anunciados na semana passada, mas os governistas querem ampliar o custo do pacote para também zerar a fila do Auxílio Brasil, com a inclusão de pelo menos mais 1,5 milhão de famílias, e melhorar o alcance do vale-gás (de bimestral para mensal, com o valor integral do preço do botijão de 13 quilos). Pela segunda vez, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), adiou a apresentação do parecer, que estava programada para ontem. A apresentação ficou para hoje. Bezerra teve uma reunião com integrantes da equipe econômica, que tenta conter o custo do pacote ao valor máximo de R$ 54 bilhões, mas há uma pressão para ampliar os benefícios. Hoje, segundo apurou o Estadão, o custo está entre R$ 52 bilhões e R$ 54 bilhões. Esse valor inclui a desoneração dos tributos federais sobre a gasolina e a zeragem do Pis/cofins e da Cide (tributos federais) da gasolina e do etanol até o fim do ano. Essa medida já foi aprovada pelo Congresso. Um integrante da equipe econômica disse que o foco das negociações é o eldquo;tamanho do chequeerdquo;. AUXÍLIO BRASIL. Os governistas querem aproveitar a PEC para zerar a fila do Auxílio Brasil, porque esse é um problema que não foi solucionado com a criação do benefício. A fila tem sido usada pela oposição para criticar o fim do antigo programa Bolsa Família, criado no governo do ex-presidente Lula (PT), e o aumento da fome no governo Bolsonaro. O presidente Jair Bolsonaro já acenou também com a concessão de duas cotas de R$ 600 para mulheres em condições especiais. A promessa, porém, não chegou ao Ministério da Cidadania para análise dos técnicos. Eles foram surpreendidos pela fala do presidente. Em 2020, mulheres mães solos receberam duas cotas do auxílio emergencial. Para repetir isso, será preciso orçamento além do custo de subir o piso do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600. Os recursos ficarão fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. O tamanho da fila no momento não é divulgado pelo Ministério da Cidadania. Mas segundo apurou o Estadão, estaria hoje entre 1 milhão e 1,5 milhão, com o aumento acelerado dos cadastros das famílias. O Auxílio Brasil turbinado e o vale-gás vão receber orçamento superior aos R$ 23,1 bilhões estimados inicialmente nas discussões da PEC. Ao longo do dia de ontem, o orçamento adicional estava próximo de R$ 30 bilhões para os dois benefícios. ebull; Valor Considerando as últimas negociações, custo do pacote já oscila entre R$ 52 bi e R$ 54 bi A pressão que o governo Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistasal), têm feito para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o bolsacaminhoneiro e amplia auxílios voltados à população de baixa renda atropela todo o rito legislativo que está previsto na votação de um texto do gênero. Nos planos de Lira, a PEC será votada em dois dias, um processo que, em condições normais de consenso parlamentar, costumaria levar meses para ser concluído, pelo simples fato de a PEC ser um dos textos mais importantes do processo legislativo, ao mexer diretamente com a Constituição federal. No cronograma do governo, o texto deve ser submetido já hoje ao plenário do Senado, para seguir amanhã para a Câmara. Uma vez votado pelos deputados, o pacote seria promulgado pelo Congresso. Pelo rito legislativo, qualquer PEC que seja apresentada endash; seja pelo presidente da República, por um terço dos deputados (171) ou por um terço dos senadores (27) endash; tem de ter seu texto submetido, inicialmente, à Comissão de Constituição e Justiça. É a CCJ que avalia se a proposta viola alguma cláusula pétrea prevista na Constituição. Se o texto for aprovado na CCJ, forma-se, então, uma comissão especial para analisar o mérito dessa PEC. É o momento de discussão aprofundada do texto. A comissão tem de realizar ao menos dez sessões parlamentares para avaliar o texto e eventuais alterações na proposta original. Se for necessário, a comissão pode fazer até 40 sessões até que o texto siga para votação. Uma vez aprovada, a proposta vai ao plenário de cada Casa. Tem de passar por dois turnos de votação, sendo que a aprovação só é confirmada com os votos favoráveis de 308 deputados e de 49 senadores, equivalentes a três quintos de cada Casa. Só após todo esse processo é que a PEC pode ser promulgada, em sessão realizada pelo Congresso Nacional. elsquo;AMARRAÇÃOersquo;. eldquo;É preciso aguardar o relatório, para entender como se fez a amarração deste conjunto de improvisos e devaneios. E também lembrar o descumprimento do acordo de manutenção de valores para Fundeb, Educação e Saúde, que foram vetados por Bolsonaro. Defendo que este é um ponto que deve ser resolvido antes de avançar em qualquer outra coisaerdquo;, diz o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Na avaliação de Vieira, se tudo corresse de forma acelerada, com matéria consensual, seria possível aprovar uma PEC eldquo;em algumas semanaserdquo;. O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), discorda da avaliação de atropelo do processo legislativo e cita ações de outros países, que já fizeram repasses de dinheiro à população. eldquo;O assunto é urgente. Emergência internacional. O mundo está seguindo os mesmos caminhos do Brasil, como a Espanhaerdquo;, disse ele. eldquo;A Espanha fez corte de impostos e benefícios na ponta. Copiando-nos, enquanto discutimos.erdquo; elsquo;JEITINHOersquo;. eldquo;A PEC 16 é um jeitinho que estão buscando para burlar as regras que norteiam o Direito Eleitoral, e que incluem princípios e normas constitucionais. Ela (a PEC) é populista, assistencialista e fere os princípios da razoabilidade e da moralidade, na medida em que estão falindo o Estado brasileiro para financiar uma reeleição (de Bolsonaro)erdquo;, diz Alexandre Rollo, doutor em Direito pela PUC/SÃO Paulo e conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Para o advogado Acacio Miranda da Silva Filho, doutor em Direito Constitucional e professor de Direito Eleitoral, eldquo;salta aos olhos a celeridade imposta ao projeto, fato não replicado nos demais temas que tramitam no Congressoerdquo;. ebull;