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Um projeto de lei do governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), que flexibiliza as regras para licenciamento ambiental no Estado é alvo de protesto de organizações ambientais. A proposta retira o poder de deliberação do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema), que tem participação da sociedade civil, e atribui a um órgão ou instituto estadual a competência para licenciar obras e empreendimentos com potencial de degradar o ambiente. Segundo o secretário de Desenvolvimento Sustentável do Paraná, Everton Souza, o governo toca o projeto há mais de um ano e meio. eldquo;Os licenciamentos são feitos com critérios técnicos e jurídicos, obedecendo às legislações federais. Nossa obrigação é dar resposta à demanda de desenvolvimento. Nos próximos cinco anos, o Paraná vai investir R$ 10 bilhões em coleta e tratamento de esgoto, mas precisa de instrumentos legais para fazer um licenciamento ágil, técnico e juridicamente seguro.erdquo; O PL 662/2024 tramita em Atribuir a um único ente estadual a competência para licenciar obras que podem degradar ambiente regime de urgência e já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná. Ele entrou na pauta de votação na segunda-feira, mas foi retirado a pedido do líder do governo, Hussein Bakri (PSD), para ter eldquo;um prazo maior para discussãoerdquo;, segundo ele. Conforme a assessoria do governo, a expectativa é de que o projeto volte à pauta ainda este ano. Ratinho Junior defende que o objetivo é eldquo;modernizar o trâmite dos processos de licenciamento ambiental por meio da redução dos entraves burocráticos e da uniformização de procedimentos administrativoserdquo;. O PL transfere a um único órgão ou instituto ambiental estadual a competência para estabelecer critérios, diretrizes e procedimentos em matéria de licenciamento ambiental de empreendimentos eldquo;efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambientalerdquo;. O ente estadual passará a definir se um empreendimento precisa ou não de licenciamento ambiental. Um dos parágrafos estabelece que os licenciamentos ambientais não estão sujeitos à manifestação vinculante de conselhos consultivos, como o Cema. RISCO DE DESASTRES. Uma nota pública divulgada pela Rede de ONGs da Mata Atlântica, que reúne 292 entidades de defesa do meio ambiente em 16 Estados brasileiros, afirma que, se aprovado, o projeto pode acarretar em perda da biodiversidade, contribuir para potencializar desastres e provocar escassez hídrica no Paraná. Também pode amplificar o risco de impactos climáticos negativos. As entidades pedem a retirada do regime de urgência e maior discussão da proposta. De acordo com o secretário Everton Souza, atualmente a tramitação é burocrática, especialmente para licenciamentos de baixo impacto. eldquo;O objetivo é que possamos ter soluções rápidas, principalmente no que vão ser depois as instruções normativas, que vão continuar sendo avaliadas pelo Conselho Estadual no sentido de tomar conhecimento e fazer sugestõeserdquo;, disse. O regime de urgência, afirma Souza, decorre da disposição do Estado em resolver os problemas rapidamente. ebull;

O setor de combustíveis enfrenta um grave problema de sonegação de tributos, que causa prejuízos bilionários aos cofres públicos e ao mercado honesto. Por trás do não pagamento de impostos, estão, muitas vezes, as chamadas eldquo;barrigas de aluguelerdquo;, empresas criadas em nome de laranjas para emitir notas para acobertar atividades ilegais, e os eldquo;barrigueiroserdquo;, que operam o esquema fraudulento, como explica Emílio Martins, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas (Recap). eldquo;A barriga de aluguel é a empresa distribuidora que está no nome de algum elsquo;laranjaersquo; ou de alguém, e cuja atividade principal é vender nota, [as famosas operações fraudulentas ou fantasmas]. Já o barrigueiro é aquele cidadão que tem dinheiro e acaba operando essa distribuidora com uma conta bancária, comprando e vendendo etanol para os postos de gasolina com notas compradas da distribuidora barriga de aluguel. O Estado precisa usar inteligência para combater esses grupos que atuam de forma criminosa sonegando impostos e produzindo no setor uma concorrência deslealerdquo;, ressaltou Martins em entrevista ao site do Instituto Combustível Legal (ICL). Mercado honesto não consegue competir com barrigas de aluguel De acordo com o presidente do Recap, as barrigas de aluguel são empresas distribuidoras que surgem praticamente do nada, sem tradição no mercado: eldquo;todas elas de prateleiras, ou seja, quando uma cai, outra apareceerdquo;, lembra. O problema maior, segundo ele, é que essas empresas de fachada são credenciadas pelo Estado para recolher os impostos da cadeia do etanol, tanto dela própria, como dos postos. eldquo;Essas empresas começam a operar com vários escritórios de representação, vendendo muito, mas muito produto. Tanto é que algumas dessas barrigueiras são ranqueadas pela ANP, pelo volume que vendem, e estão entre as maiores distribuidoras do Brasil. No mix de venda de um posto bandeira branca, o etanol ocupa de 60 % a 70% do volume total comercializado. As empresas que trabalham com seriedade e atendem o mercado bandeira branca não conseguem competir porque pagam impostoserdquo;, lamentou. Imposição de regimes especiais para sonegadores pode ser solução O presidente do Recap afirma ser absurdo, em pleno 2024, que essas empresas ainda atuem com tanta força no etanol: eldquo;É inacreditável! Hoje, quem trabalha na cadeia do etanol pagando tributos está fora do mercado, tanto os postos, quanto as distribuidoras. E nós temos muita esperança que essa diligência, essa rigidez, essa ação assertiva da Secretaria da Fazenda do Estado, que combate tão bem as fraudes do mercado de gasolina e diesel, de importação, adulteraçãoehellip;, foque seus esforços no combate a essas barrigas de aluguel, que são empresas que não pagam nada de PIS/Cofins e ICMS e estão trabalhando credenciadas pelo Estado. Não pagou ICMS? Põe em posição de regime especial. Aí, acaba o problema, porque daí é solidariedade tributária, e o posto não compra o combustível. Não pode continuar desse jeitoerdquo;, completou.

O diesel comum encerrou novembro com o valor médio de R$ 6,15, registrando alta de 0,65% contra outubro, enquanto o tipo S-10, menos poluente, subiu 0,49%, para R$ 6,21, maiores altas do ano, segundo o Índice de Preços Edenred Ticket Log (IPTL), que apura os dados em 21 mil postos espalhados pelo País. "Apesar de atingirem seus valores recordes em 2024, os preços médios do diesel comum e do S-10 seguem em patamares relativamente estáveis nos últimos meses. Regionalmente, os dois combustíveis também sofreram aumentos, com exceção da região Norte, que registrou queda de 0,30% no diesel comum em novembro", analisa o diretor-geral de Mobilidade da Edenred Brasil, Douglas Pina. Já em todas as outras regiões do País, os dois tipos de diesel registraram aumentos em seu preço médio. As maiores altas registradas para os combustíveis foram no Sul, de 0,68% para o diesel comum e 0,84% para o S-10. Mesmo com as altas, a região apresentou os menores preços dos combustíveis no País, negociados a R$ 5,95 e R$ 6,03, respectivamente. Apesar do Sul ter registrado as maiores altas, a região com os preços médios de diesel comum e S-10 mais altos foi o Norte, onde custaram, em média, R$ 6,73, após a queda de 0,30%, e R$ 6,03, após alta de 0,76%, respectivamente. Estados No levantamento por estado, o IPTL constatou que a maior média para o diesel comum foi registrada no Acre, a R$ 7,60, após um aumento de 2,56%. O Paraná aparece como o estado onde o motorista encontrou o diesel mais em conta, a R$ 5,94, ainda que tenha havido um aumento de 0,68%. Já o estado que registrou o maior aumento do preço médio do diesel comum foi Sergipe, onde foi negociado a R$ 6,65 após uma alta de 5,06%, comparado ao mês anterior. Mato Grosso do Sul apresentou o maior recuo, de 1,27%, com o preço médio por lá chegando a R$ 6,23. Em relação ao diesel S-10, o maior preço médio registrado também foi do Acre: R$ 7,57, após uma alta de 1,61%. No Paraná foi identificado o menor preço médio do período: R$ 6,00, embora o valor represente uma alta de 0,67% em relação a outubro. O maior aumento do diesel S-10, de 1,76%, foi observado em Rondônia, onde o combustível passou a ser negociado por R$ 6,93. Nenhum estado registrou queda no combustível durante o período. Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí e Sergipe registraram estabilidade, informou a Edenred Brasil.

O baixo patamar dos estoques de gasolina nos Estados Unidos e as condições que tornam mais lenta a recomposição dessas reservas podem pressionar para cima as cotações do combustível no ano que vem. O período de maio a setembro coincide com a maior demanda no mercado americano, o que pode ajudar a aumentar os preços. Especialistas apontam que o mercado global, por sua vez, poderá vivenciar pressão sobre os preços internacionais da gasolina no primeiro semestre de 2025. Os estoques de gasolina nos Estados Unidos têm crescido de forma mais lenta que o usual para esta época do ano, conforme dados da Agência de Informações de Energia dos Estados Unidos (EIA, na sigla em inglês). Segundo a EIA, o estoque de gasolina alcançou os 208,927 milhões de barris na semana encerrada em 15 de novembro, 3% abaixo de igual período do ano passado. Para ler esta notícia, clique aqui.

A ANP deve julgar nesta quinta (28) o pedido de retomada de licença da formuladora de combustíveis Copape e de sua distribuidora Aster. Ambas tiveram a licença cassada há cerca de três meses e querem voltar a operar. Elas não podem operar por irregularidades na produção, distribuição e comercialização e são alvo do Ministério Público de São Paulo por fraudes fiscais e contábeis. Investigações do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) indicam contabilidade criativa e fraudes fiscais que acarretaram na sonegação do ICMS em mais de R$ 1 bilhão. As companhias negam as acusações. Como uma tentativa de contornar a perda da licença, a Copape e a Aster chegaram a entrar com pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo em setembro, alegando dívidas que somam R$ 830 milhões. O pedido, porém, foi negado e a Justiça reconheceu a decisão da ANP como válida. Apesar do montante, a empresa afirmou na época que o pedido de recuperação não ocorria devido às dívidas, mas por conta da "revogação ilegal e injustificada da licença da Copape para operar na atividade de formulação e distribuição de combustíveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis". No recurso que será julgado pela ANP, a Copape argumenta que, desde que deixou de operar, o preço da gasolina no estado de São Paulo subiu diversas vezes. Segundo o Ministério Público, a empresa foi comprada em 2020 por intermédio de estruturas empresariais dispostas em camadas, que contou com o apoio financeiro de Mohamad Hussein Mourad, que tem antecedentes criminais por fraude na venda de combustíveis, adulteração de combustível, estelionato, posse ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica. Mohamad investiu, ao menos, R$ 52,6 milhões por meio do fundo Location, administrado por Renato Steinle de Camargo, para assumir o controle do grupo. Concorrentes citam a ligação da empresa com o PCC (Primeiro Comando da Capital), mas isso não foi aprofundado pelas investigações.

As distribuidoras Vibra, que tem licença da bandeira BR, Raízen, detentora da marca Shell no Brasil, e a Ipiranga deflagraram uma ofensiva judicial contra postos que imitam a identidade visual de suas redes. Já são centenas de ações abertas somente na Justiça de São Paulo. Há dois tipos de alvos. Um dos mais importantes envolve os chamados "postos piratas", que nunca tiveram contrato com as bandeiras, mas copiam a identidade visual, valendo-se das mesmas cores e design gráfico. Os demais casos são de postos que já tiveram contrato firmado com essas distribuidoras em algum momento e que, após o encerramento do acordo, continuaram utilizando as bandeiras nos estabelecimentos. Nas ações, as distribuidoras acusam os postos de concorrência desleal e, além de exigir a mudança da marca ou identidade visual, cobram multa nas situações em que houve descumprimento de contrato. Nos casos dos postos piratas, elas exigem o pagamento de indenizações por danos morais e pelos lucros que deixaram de ser obtidos. Consultada, a Vibra disse que "reitera seu compromisso com a qualidade e a transparência nas relações com seus clientes. Para tanto, a empresa tem atuado de forma proativa para coibir práticas irregulares no mercado de combustíveis, como o uso indevido de marcas". A empresa afirmou que as ações judiciais que ela move mostram o seu compromisso em garantir a proteção ao consumidor e a preservação de uma concorrência justa e equilibrada. A Ipiranga, por sua vez, disse que tem compromisso com a qualidade, a ética e a transparência em suas relações com clientes, parceiros e sociedade. "A empresa reforça que atua para o desenvolvimento de um mercado com concorrência leal e participação de agentes que cumpram com seus deveres e regras exigidas pelos órgãos reguladores do setor". A Raízen não se manifestou até a publicação desta reportagem.