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O relator do projeto de regulamentação da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), afirma que a trava aprovada pela Câmara para garantir que a alíquota dos novos tributos não ultrapasse os 26,5% representa uma conta que não fecha. "Essa trava é esquisita. O cara escreve de A a Z e depois diz e#39;esse A a Z tem que caber dentro desses 26,5%e#39;. A conta não fecha", afirma Braga à Folha. O relator diz que pretende implementar o modelo da trava aprovada na emenda constitucional, que prevê uma fórmula de cálculo para manter a carga tributária estável em vez de fixar um percentual definido. O relator diz que encontrou muitas inconsistências nas mudanças aprovadas pelos deputados e sinalizou que pode propor tratamento diferenciado para o setor de saneamento, além de mudanças nos produtos taxados pelo Imposto Seletivo, o chamado "imposto do pecado". Entre eles, alimentos ultraprocessados, bebidas açucaradas, armas, minérios e carros. Num tom duro, Braga critica o lobby da bancada do agronegócio, que conseguiu mais vantagens no projeto de regulamentação. "O que você chama de agro, eu chamo de lobby. Foi o lobby do agro. Não é o agro bonzinho, o agro da televisão, que faz aquela propaganda bonita", diz. Para ele, o agro é muito poderoso, mas pode não estar prestando um serviço ao povo brasileiro. O relator afirma ainda que, no Senado, o projeto não será votado na "calada da noite". O presidente Rodrigo Pacheco (Senado) disse que o projeto só será votado após as eleições municipais. Havia um açodamento na tramitação? Não por parte dos senadores. Independentemente de qualquer outra questão, o presidente do Senado já assumiu um compromisso com os senadores, as lideranças e com a opinião pública de que a tramitação no Senado garantirá o amplo debate. Seria ruim a votação no meio da eleição? É uma questão de legitimidade. Nós não vamos votar uma matéria que altera o cotidiano dos brasileiros, das empresas, do setor produtivo, dos estados, dos municípios e da União, na calada da noite. Nós o faremos com um plenário cheio, com quórum alto e debate. O sr. tem alguma crítica em relação à votação na Câmara? Não estou falando nada sobre a Câmara. O que eu estou dizendo é que o Senado vai fazer o processo nos mesmos moldes que fez em relação à emenda constitucional. A reforma será votada até o final do ano? Não pode acabar ficando para o ano que vem? Nosso desejo é que sim, mas todos sabemos que a reforma tem longa transição. Se por acaso ela escorregar para ser votada no mês de março do ano que vem, isso não trará prejuízo à reforma. O que trará prejuízo é se nós aprovarmos a toque de caixa, no afogadilho, sem transparência, sem amplo debate e ampla participação da sociedade brasileira, do setor produtivo. É nos detalhes da regulamentação que moram os perigos. A Câmara aprovou a urgência do projeto. Ela vai ser retirada? Não sei se ela vai ser retirada. Eu pedi que retirassem. É impossível o Senado debater, discutir, aprovar, construir um texto que alcance maioria no plenário em pleno processo eleitoral. O processo ainda não está tramitando. [A partir da leitura do projeto] Se passar os 45 dias e não for votado, tranca a pauta do Senado. O Senado definiu o saneamento como um setor importante na tramitação da PEC, mas ele ficou sem tratamento diferenciado. Faz sentido deixá-lo fora das exceções, enquanto planos de saúde de pets e flores conseguiram alíquota mais baixa? O Brasil tem algumas dívidas sociais profundas, uma delas é o saneamento. Se nós ainda temos dengue, chikungunya, doenças endêmicas, boa parte é pela falta do saneamento. Investir no saneamento é importantíssimo para reduzir os gastos com doenças. O Senado está atento a isso. Vamos olhar com muito zelo. Não é justo que uma questão tão relevante seja tratada como nota de rodapé na reforma. A alíquota média de 26,5% projetada já se desfez com novas exceções. A estimativa já está bem acima dos 27%, que é a maior alíquota do mundo. O sr. está disposto a rever os favorecimentos feitos pela Câmara? O relatório não é uma obra unilateral. É construído a partir das correlações de forças democráticas do Congresso. O meu intuito é que tenha trava [para não ter aumento da carga tributária]. Quem trouxe a trava para a neutralidade foi o Senado [na votação da PEC] e da forma correta. Essa trava [da Câmara] é esquisita. O cara escreve de A a Z e depois diz e#39;esse A a Z tem que caber dentro desses 26,5%e#39;. A conta não fecha. Como melhorar a trava que a Câmara aprovou? Quero fazer valer o que a emenda constitucional estabeleceu e o que promulgamos. A trava aprovada pela Câmara não faz isso. A gente tem que construir isso com maioria de apoiadores. Na política, eu acho que é possível. Quais mudanças o sr. pensa em fazer no Imposto Seletivo de carros, especialmente os elétricos? Não posso tratar desiguais de forma igual. Como é que eu posso tratar um carro que emite 100% de gases de efeito de estufa igual a um que tem emissão zero de carbono? O híbrido emite muito menos do que o de combustão plena. Tem que ter uma escada de gradação [da tributação]. Vou ser criticado já já por isso, mas como posso taxar bebidas alcoólicas com volumes de álcool diferentes de forma igual? Os caminhões escaparam do Imposto Seletivo, mas também são movidos a combustível fóssil. Não pareceu que tinha alguma intenção de prejudicar os carros elétricos? Você está querendo que eu diga que houve lobby. Eu não sei se houve lobby. Não estava lá. O que eu posso dizer é que a lógica é ter um critério, que é pelo mal que causa ao meio ambiente. E não fazermos em função de interesses comerciais ou econômicos, seja de A, de B, ou de C, ou de D. Os produtos ultraprocessados ficaram fora do Imposto Seletivo. Como avalia esse ponto? Acho estranho deixar os ultraprocessados de fora e colocar as bebidas açucaradas, independentemente do teor de açúcar. Há uma falta de lógica. Você tem uma bebida que tem um teor, sei lá, de 20% de açúcar e tem uma outra bebida que tem zero de açúcar. Aí taxa as duas igual. E os ultraprocessados, que fazem um mal terrível, ignora? Não posso dizer que vou consertar. O que posso dizer é que isso me incomoda, porque não vejo lógica. Existem muitas inconsistências do ponto de vista lógico. Como o sr. viu o debate da carne na cesta básica, polarizado entre bolsonaristas e lulistas? Eu defendia uma cesta básica de 30 a 50 itens com alíquota zero e uma cesta estendida com os demais itens, com cashback [devolução de parte do imposto pago]. Seria mais justo do ponto de vista tributário. Eu tentei construir um acordo, até construí, porque nós aprovamos aqui no Senado, e láehellip; Volto a dizer, eu não comento sobre Câmara e tudo mais, fizeram um absurdo. Acho que essa é uma matéria vencida do ponto de vista político. Retomar essa discussão, eu não vejo muito espaço. Mas é uma pena, porque o povo não come filé mignon. Nesse debate venceu o populismo? O que vocês chamam de populismo teve outro nome. Lobby não é populismo. Lobby é lobby. Lobby é quando um determinado agente econômico, por interesses econômicos, move uma determinada ação. O sr. está falando da carne, especificamente. Estou falando em vários desses assuntos, inclusive carne. O agronegócio já tinha sido muito favorecido na PEC. Aí o setor jogou mais pesado ainda, inclusive horas antes da votação da regulamentação. O que você chama de agro, eu chamo de lobby. Foi o lobby do agro. Não é o agro bonzinho, o agro da televisão, que faz aquela propaganda bonita, que agora bota até LGBTQIA+ para dizer que o cara é do agro e tal. No agro eu não vejo muito essa coisa, mas enfim, até esse verniz estão colocando. Não é esse. O agro que atua é o agro da frente parlamentar, que é um instrumento de lobby, de pressão, de apresentar suas propostas etc. Esse agro ganhou coisas, foi favorecido aqui no Senado também na reta final da PEC. No Senado não. No Senado ele arrancou zero. Me aponte o que foi acrescentado para o agro aqui. Se você encontrar, eu vou no Rodrigo Pacheco e digo e#39;amigo, estou forae#39;. O sr. acha que tem que tirar alguma coisa? O agro é muito poderoso, muito competente, mas eu não sei se ele está prestando um serviço ao povo brasileiro ou aos interesses econômicos do agro. Em que sentido o sr. diz isso? Leia como você quiser. Na PEC, o sr. propôs alíquota máxima de 1% no Imposto Seletivo sobre minérios e petróleo, mas a Câmara fixou um subteto de 0,25%. Como viu essa mudança? Acho muito estranho. De novo, é uma incoerência. Como é que há um mandamento constitucional que estabelece 1% e que diz que a lei complementar iria disciplinar a matéria? O sr. pretende incluir a taxação das armas pelo Imposto Seletivo? Vou tentar. Não dá para manter armas com uma carga tributária menor do que a que está hoje.

Os contratos mais líquidos do petróleo fecharam em alta nesta quinta-feira, 8, com maior apetite por risco após dados de pedidos de auxílio-desemprego nos Estados Unidos sinalizarem um mercado de trabalho mais forte do que o esperado, aliviando preocupações com uma recessão na principal economia do mundo. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para setembro fechou em alta de 1,28% (US$ 0,96), a US$ 76,19 o barril, enquanto o Brent para outubro, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), fechou em alta de 1,06% (US$ 0,83), a US$ 79,16 o barril. Os contratos futuros da commodity iniciaram o dia em baixa, após acumular ganhos significativos nas duas sessões anteriores, mas ainda pela manhã viraram, em reação aos dados do mercado de trabalho americano. Segundo o LombardOdier, embora o emprego nos EUA esteja demonstrando "fraqueza preocupante", uma recessão não deve acontecer neste ciclo de flexibilização monetária. O CityIndex ainda observa que o alívio nas preocupações de recessão nos EUA de hoje se somam à divulgação do índice de gerentes de compras (PMI) de segunda-feira, que "ajudaram a compensar indicadores macroeconômicos mais fracos na semana passada". Relatório do ANZ alerta que o fenômeno climático do La Niña, previsto para começar em setembro, pode impactar nos "padrões de demanda e oferta de curto prazo em uma série de commodities", inclusive o petróleo. A administração oceânica e atmosférica dos EUA (Noaa, na sigla em inglês) prevê uma temporada de furacões acima da média no Atlântico. A análise sugere que as empresas petrolíferas devem se preparar para grandes tempestades, para limitar o impacto na infraestrutura. (Estadão Conteúdo)

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) abriu um procedimento para investigar possível formação de cartel em postos de combustíveis de Belo Horizonte. A apuração, que está em fase inicial, foi motivada devido à semelhança de preço observada nos estabelecimentos. A "padronização" de preços, inclusive, foi noticiado por O TEMPO em duas oportunidades, com base em pesquisas diferentes. Em 23 de julho, a reportagem mostrou que levantamento do site Mercado Mineiro identificou que mais da metade dos postos de BH praticavam o mesmo preço na venda de gasolina, de R$ 6,39. Já em 26 de julho, estudo da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP) mostrou que 70% dos estabelecimentos de venda de combustíveis da capital mineira tinham o mesmo preço na venda de gasolina, também de R$ 6,39. A pesquisa ainda indicou que Belo Horizonte é a capital do Sudeste com o maior preço praticado. Segundo o MP, o procedimento está em andamento na 20ª Procuradoria de Justiça de Belo Horizonte. O órgão não deu detalhes sobre as apurações. Motoristas aprovam investigação Nos postos de combustíveis de Belo Horizonte, motoristas avaliaram que o procedimento é positivo. O motoboy Hernandes Pereira, de 57 anos, relatou ter observado a semelhança nos preços. Ele diz que é difícil encontrar postos que vendem gasolina com preços mais baixos na capital. "É muito parecido, (parece) até combinado, né? Aqui é meu caminho, eu passo todo dia aqui, né e geralmente, esse aqui é o melhor (preço). Mas é uma raridade", disse o motoboy ao encontrar a gasolina por R$ 6,25 em um posto na Via Expressa, próximo ao bairro Camargos. A professora Milvana Martins, de 58 anos, endossou o discurso e disse ter percebido a semelhança entre os preços na capital. "Lógico que existem as exceções de alguns postos que estão com os preços bem mais baratos, mas são poucos", assinalou enquanto abastecia o veículo em um posto na avenida Bias Fortes, na região Centro-Sul de BH. A docente ainda afirmou ter preocupação com a qualidade do combustível. "Os preços são muito parecidos. Parece que, repito, é um combinado entre os postos. A gente quer economia, mas precisa ter garantia e qualidade. Porque não adianta ter um preço baixo e ter um combustível adulterado", complementou. Para o back office Rubens Ferreira, de 34 anos, a semelhança de preço que será investigada pelo MP não ocorre apenas em Belo Horizonte. "Não somente em Belo Horizonte, mas em Contagem também", exemplificou. Ferreira também afrma não ter segurança em abastecer em postos com preços mais baixos. "Por ser muito abaixo do padrão dos postos, a gente fica meio receoso. Porque somente um está muito abaixo, os outros não", arrematou. e#39;Apuração prematurae#39; Questionado, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais (Minaspetro) informou que eldquo;qualquer ilação sobre formação de cartel no mercado belorizontino é absolutamente prematuraerdquo;, diz nota disponível na íntegra ao final do texto. O Minaspetro ainda atribui a semelhança de preço ai paralelismo comercial, fato que, segundo o sindicato, eldquo; não é considerado ato ilícito tanto do ponto de vista concorrencial como do consumidorerdquo;. Ainda conforme a entidade, ainda não houve nenhum comunicado formal sobre a investigação. Confira a nota do Minaspetro na íntegra: "O Minaspetro comunica que não foi formalmente oficiado sobre a suposta investigação aberta pelo Ministério Público Estadual sobre cartel de postos em Belo Horizonte e fica surpreso como a notícia foi vazada. A entidade reforça que não compactua com quaisquer práticas anticoncorrenciais e, inclusive, possui um rigoroso programa de compliance, que norteia todos seus procedimentos e atuação, e está sujeito às normas estabelecidas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Por isso, a instituição não comenta sobre os preços praticados pelos revendedores, em consonância com a Lei 12.529/2011, que dispõe sobre a livre concorrência. Vale destacar que a última pesquisa semanal de preços da ANP consultou 39 postos da capital, o que representa apenas 13% dos postos revendedores em operação na cidade. Por fim, o Minaspetro ressalta que repudia qualquer tipo de prática anticompetitiva e está aberto a cooperar com o MP, caso necessário, no que estiver a seu alcance. Contudo, é preciso ficar claro que paralelismo de preços não é considerado ato ilícito tanto do ponto de vista concorrencial como do consumidor, e, nesse momento, qualquer ilação sobre formação de cartel no mercado belorizontino é absolutamente prematura."

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) adiou novamente a decisão sobre o recurso do Instituto Combustível Legal (ICL) que questiona regras relativas à chamada eldquo;bomba brancaerdquo;. Na reunião ordinária desta quinta-feira (8/8), o diretor substituto Bruno Caselli, que assumiu em julho a vaga aberta desde a saída de Cláudio Jorge no fim de 2023, pediu vistas a fim de eldquo;conhecer melhorerdquo; o processo. Foi a primeira reunião com a participação de Caselli. A vaga vinha sendo ocupada por Patrícia Baran, primeira da lista de substituição. Essa é a segunda solicitação seguida para dilatação do prazo de análise do recurso. Na reunião de 26 de julho, o diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, também pediu vistas. Agora, o item deve retornar à pauta no próximo encontro, marcado para 22 de agosto. Caselli é superintendente de Participações Governamentais (SPG) e, desde 30 de julho, está à frente da Diretoria 4. A diretoria é responsável pelas superintendências de Avaliação Geológica e Econômica (SAG), de Exploração (SEP), de Infraestrutura e Movimentação (SIM) e de Defesa da Concorrência (SDC). Antes de ser superintendente da SPG, Caselli esteve à frente da SDC. O recurso do ICL O tema da bomba branca é objeto da resolução 858/2021, editada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e de sua complementação, a resolução 948/2023. As normas contestadas pelo Instituto Combustível Legal tratam da disponibilização de informações sobre o fornecedor de combustível, seja ele bandeirado ou não, nas bombas dos postos. A regulamentação atual impõe que o revendedor que eldquo;optar por exibir marca comercialerdquo; e comercializar combustíveis eldquo;de outros fornecedoreserdquo; faça a devida identificação do produto em questão e do nome fantasia das marcas concorrentes. Abre-se, portanto, a brecha para a bomba branca. À época da implementação, o objetivo defendido pelo então governo federal era estimular a competitividade. Bolsonaro chegou a tentar por medida provisória, que não prosperou no Congresso. Em relação ao impacto para os preços na bomba, a estratégia não funcionou. O pleito do Instituto Combustível Legal foi rejeitado inicialmente pelo relator do caso, Daniel Maia. Na última reunião da ANP, em 26 de julho, ele considerou que não havia razão efetiva para uma revogação imediata. eldquo;Porque toda essa discussão a respeito do impacto em mercado e direito do consumidor havia sido enfrentada quando da edição da norma [em novembro de 2021], e a gente não tinha uma obrigação legal, neste momento, de fazer essa análise de resultado regulatórioerdquo;, explicou o diretor da ANP à agência epbr. eldquo;Eventualmente, iremos fazer essa análise de resultado regulatórioerdquo;, completou. Ao negar a revogação solicitada pelo ICL, Maia afirmou não se tratar de uma antecipação de posição sobre comercialização de combustíveis de fornecedores diferentes às marcas vinculadas aos pontos, as chamadas bandeiras. Ele pondera que a entidade reguladora poderá inserir o tema em sua agenda de revisões, abrindo um eldquo;novo rito de alteraçãoerdquo; a fim de manter o regramento atual, reformulá-lo ou mesmo decidir por uma suspensão total de seus efeitos. Avalia, por outro lado, que eldquo;esse não é o momentoerdquo; propício à análise. Na visão dele, outros aspectos também devem ser considerados em um eventual novo regulamento sobre a garantia do direito à informação ao consumidor, como a própria origem do combustível e a logística de distribuição. eldquo;A agenda regulatória, a gente vai discutir esse ano, inclusive fazendo uma consulta pública e uma audiência pública sobre essa nossa agenda. E, certamente, o ICL e os distribuidores irão apresentar como uma das prioridades deles essa norma.erdquo; eldquo;A minha conclusão foi, não sendo o caso de anulação, e neste momento não sendo o caso de revogação, tampouco o momento para discutir e inserir na agenda, a de que não cabe deferir esse pleito do ICLerdquo;, justificou. Grandes distribuidoras condenam elsquo;bomba brancaersquo; De acordo com o Instituto Combustível Legal, ao regrar a disponibilização de informação ao consumidor na bomba, a ANP permite que os motoristas que optam por uma determinada marca varejista comprem combustível de uma concorrente, sem saber a origem do produto, dentro do mesmo estabelecimento. eldquo;A bomba branca coloca o consumidor em risco. O posto revendedor é escolhido por conta da marca apresentada na testeira, há, portanto, legítima pretensão de adquirir aquele combustível específicoerdquo;, alega o ICL, que representa as grandes distribuidoras do mercado. No recurso protocolado na ANP, a entidade também argumenta que a regra que consta da resolução 868/2021 viola direitos dos consumidores à informação e aponta supostas ilegalidades no processo que resultou na sua aprovação, devendo, portanto, ser declarada nula. Ao ser provocada sobre o assunto, em novembro de 2022, a ANP considerou que as regras estavam em linha com o regramento estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), sobretudo no que diz respeito à tutela regulatória do uso da marca comercial do distribuidor por revendedor varejista de combustíveis. Ou seja, a agência entendeu que a obrigatoriedade da disponibilização de informações representava, na prática, o fim da tutela regulatória à bandeira. Com isso, o posto (bandeirado ou não) assume o risco de punição caso não informe, em cada bomba, a marca da distribuidora responsável pelo combustível associado à sua operação de revenda. ICL: tancagem não é problema Ao proferir o seu voto, Daniel Maia chamou atenção para outros aspectos que, segundo ele, devem ser considerados na análise de mérito do recurso do ICL. Por exemplo, a própria origem do combustível e a logística de distribuição. Segundo dados levantados pela Superintendência de Distribuição e Logística da ANP, apenas 28% da capacidade de tancagem dos distribuidores no país é própria. O restante é tancagem compartilhada (em pools ou cessão de espaço). eldquo;Nós podemos ter combustíveis em postos de marcas diferentes, mas que foram oriundos do mesmo tanque de distribuidoras diferentes, e eventualmente de produtores diferentes, que foram misturados no mesmo tanque e já não temos mais como saber qual foi a verdadeira origem produtoraerdquo;, disse Maia, em 26 de julho. O ICL, por sua vez, considera que não há risco de adulteração em razão das características de armazenagem de combustíveis oriundos das grandes distribuidoras. A visão da entidade é de que todo o processo é feito com protocolos rígidos de segurança e passíveis de inspeção.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), recebeu parlamentares da Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) nesta quinta (8/8) e prometeu votar o PL nº 528/2020, do Combustível do Futuro, nas próximas semanas. O PL ainda aguarda o relatório do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), na Comissão de Infraestrutura do Senado. Pacheco recebeu o presidente da frente, deputado Alceu Moreira (MDB/RS) e, segundo o parlamentar gaúcho, Pacheco afirmou considerar que a discussão em torno da proposta que assegura regras para a expansão dos biocombustíveis amadureceu bastante e a matéria já está pronta para a votação. A expectativa de Alceu Moreira e do deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP), que foi relator da matéria na Câmara e participou da reunião com Pacheco, é que os senadores não façam alterações no texto aprovado pelos deputados. Dirigentes da entidades empresariais Associação dos Produtores de Biocombustíveis do Brasil (Aprobio) e União Brasileira do Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), também participaram do encontro. Durante evento nesta quinta, o deputado Alceu Moreira defendeu a aprovação pelo Senado do mesmo texto que passou pela Câmara em março. eldquo;Aquele texto do Combustível do Futuro [do relator Arnaldo Jardim] é uma construção primorosa. Se o Senado realmente quiser fazer um grande favor ao Brasil, não mexa nele. Aprove assim. Se tiver que evoluir, depois evoluiremoserdquo;, disse Moreira durante a V Biodiesel Week, organizada por empresários do setor. Apenas o diesel verde estava contemplado no projeto enviado pelo governo. No relatório final, o deputado Arnaldo Jardim incluiu o aumento gradual da mistura do biodiesel ao combustível vendido nas bombas em até 25%. Atualmente, a mistura é de 14%.

A Diretoria da ANP aprovou hoje (8/8) proposta de revisão da Resolução ANP nº 791/2019, que trata da individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, no contexto do RenovaBio. O objetivo da revisão foi incluir a possibilidade de redução das metas individuais do distribuidor de combustíveis a partir da celebração de contratos de longo prazo entre distribuidores de combustíveis e Empresas Comercializadoras de Etanol (ECEs). A redução da meta a partir de contratos de longo prazo firmados entre distribuidores e produtores de biocombustíveis está prevista na Resolução ANP nº 921, de abril de 2023, que alterou a Resolução ANP nº 791/2019 para inclusão dessa possibilidade. No entanto, a Resolução ANP nº 921/2023 não incluía os contratos firmados entre distribuidoras e ECEs, o que passou a ser permitido com a publicação da Lei 14.592, de 30 de maio de 2023, motivando a revisão aprovada hoje. Depois de submetida à consulta pública pelo período de 45 dias, e à audiência pública, a área técnica consolidou o texto da minuta, considerando, quando cabíveis, contribuições recebidas durante a fase de participação social. Em seguida, a minuta passou por análise jurídica da Procuradoria Federal junto à ANP para, então, ser encaminhada à Diretoria com vistas à aprovação e subsequente publicação da nova resolução no Diário Oficial da União. O que é uma Empresa Comercializadora de Etanol (ECE)? É a pessoa jurídica controlada diretamente ou indiretamente por dois ou mais produtores ou cooperativas de produtores de etanol, que não contenha, em seu objeto social, a produção ou qualquer outra forma de industrialização de etanol (fonte: Resolução ANP nº 944/2023).