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O Senado aprovou nesta quinta-feira (30) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que institui um estado de emergência para permitir que o presidente Jair Bolsonaro (PL) fure o teto de gastos e abra os cofres públicos a pouco mais de três meses das eleições. O texto dá aval ao governo para turbinar programas sociais até o fim do ano sem esbarrar em restrições da lei eleitoral, que existem para evitar o uso da máquina pública em favor de algum candidato. Bolsonaro ocupa o segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As medidas terão um custo total de R$ 41,25 bilhões emdash;valor maior que os R$ 38,75 bilhões acertados na véspera, em mais um movimento de aumento da fatura. Quando as medidas para atacar a alta de combustíveis começaram a ser discutidas, o gasto extra era projetado em R$ 29,6 bilhões. A PEC prevê a ampliação temporária do Auxílio Brasil em R$ 200, levando o benefício mínimo a R$ 600 até o fim do ano. O texto também autoriza o governo a zerar a fila do Auxílio Brasil, criar um auxílio para caminhoneiros autônomos e dobrar o valor do Auxílio Gás. De última hora, as lideranças do governo fecharam um acordo para incluir um benefício de R$ 2 bilhões a taxistas e ampliar em R$ 500 milhões os recursos para o programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos para doação a famílias carentes. O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do presidente da República, reconheceu que a ampliação da fatura enfrentou oposição do Ministério da Economia. "O presidente Bolsonaro teve que entrar no circuito por uma certa resistência da parte da Economia", disse durante a sessão. Técnicos da área econômica acompanharam a votação com apreensão diante do aumento no tamanho do cheque. A proposta foi aprovada em primeiro turno por 72 votos a favor, inclusive da oposição, e apenas 1 contrário, do senador José Serra (PSDB-SP). No segundo turno, foram 67 votos a 1. Eram necessários 49 votos favoráveis nas duas rodadas de apreciação. A PEC agora segue para a Câmara dos Deputados. "Hoje, fui o único senador a votar contra a PEC 16, aprovada em conjunto com a PEC 1/22, apelidada de PEC Kamikaze. Por esse nome já sabemos que se trata de uma bomba fiscal. Essa PEC viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e fura o teto de gastos", afirmou Serra em uma postagem no Twitter. A PEC recebeu duras críticas por conter o polêmico estado de emergência. A justificativa do governo instituir esse dispositivo em ano eleitoral é a Guerra da Ucrânia emdash;deflagrada no fim de fevereiroemdash; e seu impacto nos preços de combustíveis. Parlamentares temem que a proposta abra um precedente perigoso e ressaltaram o caráter eleitoreiro da medida, além do risco de dar um cheque em branco a Bolsonaro. Ainda assim, o voto contrário seria politicamente difícil de explicar para as suas bases. Por isso, mesmo senadores contrários votaram a favor argumentando a necessidade de atender a população mais carente. O senador Confúcio Moura (MDB-RO) foi um dos que anunciou o voto favorável à medida, embora critique as condições do texto articulado pelo governo. "É claro que vamos votar elsquo;simersquo;, mas é doloroso. É doloroso pela forma como está sendo apresentado. As finalidades são ótimas, mas a forma, o momento e a inoportunidade são visíveis", afirmou. A inclusão do estado de emergência para possibilitar o pagamento dos benefícios sem riscos à campanha de Bolsonaro foi antecipada pela Folha. A medida tem sido encarada como um drible nas vedações da lei eleitoral. A legislação proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições. As únicas exceções são programas já em execução ou quando há calamidade pública ou estado de emergência. O senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC, argumentou que o estado de emergência valeria apenas para os benefícios previstos na proposta, rechaçando a crítica de que o texto daria um cheque em branco. Ele fez uma defesa a distância da proposta, pois votou de forma remota emdash;ele viajou a seu estado, Pernambuco. Na quarta-feira (29), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também buscou afastar as resistências à medida. "Não considero precedente perigoso, porque cabe a um Senado ter responsabilidade em relação ao teto de gastos públicos e a responsabilidade fiscal, e nós temos essa responsabilidade. O que nós não podemos desconsiderar é que vivemos recentemente dois momentos muito atípicos: o momento da pandemia, que durou dois anos ou mais e que exigiu medidas excepcionais inclusive fora do teto, como foi o Auxílio Emergencial", afirmou Pacheco. Alguns senadores, no entanto, questionaram o fato de o texto blindar as medidas no âmbito do estado de emergência contra "qualquer vedação ou restrição prevista em norma de qualquer natureza". Opositores viram nesse trecho uma carta branca para Bolsonaro agir de olho em sua reeleição, lançando mão de novos programas e gastos a poucos meses do pleito. Bezerra inicialmente resistiu a mudar o texto, mas acabou cedendo e retirando o dispositivo mais polêmico. O relator também acatou pedido da oposição para incluir no texto uma vedação expressao ao uso dos recursos do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás para propaganda institucional. A proposta aprovada pelos senadores é diferente dos planos iniciais do governo Bolsonaro, que pretendia usar recursos bilionários para segurar a alta dos preços dos combustíveis. A PEC original, apresentada pelo líder do governo Carlos Portinho (PL-RJ), previa a compensação de até R$ 29,6 bilhões para estados que optassem por zerar as alíquotas de tributos sobre diesel e gás. Como a adesão seria opcional, o governo passou a temer que o efeito fosse inócuo. Por isso, governo e Congresso decidiram dar uma guinada e abandonar a compensação, usando os recursos para turbinar benefícios sociais e criar o auxílio a caminhoneiros. Bezerra preferiu inclusive deixar em segundo plano o texto apresentado pelo líder do governo e inseriu as mudanças na PEC que havia sido apelidada pelo Ministério da Economia de Kamikaze, por prever medidas que teriam impacto superior a R$ 100 bilhões. A maior parte dos mecanismos da PEC Kamikaze, no entanto, foi alterada. "Apesar de o objetivo das duas PECs ser similar, a PEC nº 1, de 2022, sugere instrumentos mais adequados para tratar dos impactos das altas dos combustíveis ao propor medidas mais focadas, como o auxílio ao caminhoneiro, ampliação do programa Auxílio Gás para os brasileiros e transferência para estados e municípios subsidiarem seus sistemas de transportes públicos", afirmou Bezerra. O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse, durante sua live de quinta-feira, que a aprovação da PEC irá ajudar caminhoneiros, apesar de avaliar que o valor é pequeno. Nos últimos dias, o preço do diesel ultrapassou o da gasolina e do etanol em diversos postos do país, algo inédito segundo o Sincopetro (sindicato representante dos postos). O aumento deixou a categoria, parte importante da base eleitoral do presidente, insatisfeita. "O Senado está votando nesse momento uma Proposta de Emenda à Constituição. Em comum acordo o governo federal, senadores e deputados, a grande maioria. Foi aprovado o primeiro turno, são dois turnos. O Auxílio Brasil vai de R$ 400 para R$ 600. Tem o auxílio caminhoneiro de R$ 1.000, sei que é pouco, sei que o caminhoneiro gasta bastante combustível, mas é uma ajuda que a gente está dando aqui. E vamos dobrar também o valor do vale-gás",disse. AS MEDIDAS E OS RISCOS As medidas contra o impacto da alta dos combustíveis Ampliar o piso do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 até o fim do ano; 18,15 milhões de famílias já estão hoje no programa Zerar a fila de espera do Auxílio Brasil; governo prevê que pode elevar público contemplado a 19,8 milhões de famílias Ampliar o Auxílio Gás a R$ 120, pagos a cada bimestre; em junho, 5,7 milhões de famílias receberam R$ 53, equivalente a 50% do preço médio do botijão de 13 kg Criar um auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros autônomos Autorizar repasse de R$ 2,5 bilhões para bancar gratuidade de idosos no transporte público urbano Autorizar até R$ 3,8 bilhões em subsídios ao etanol Criar um auxílio para taxistas, até o limite de R$ 2 bilhões Autorizar um repasse extra de R$ 500 milhões para o programa Alimenta Brasil, que financia a aquisição de alimentos de agricultores familiares para doação a pessoas carentes Quais são os riscos eleitorais? A lei eleitoral proíbe a implementação de novos benefícios no ano de realização das eleições, para evitar o uso da máquina pública em favor de um dos candidatos. As únicas exceções são programas já em execução ou quando há calamidade pública ou estado de emergência. Qual é a solução do governo? Instituir um estado de emergência, regulamentado via PEC, permitindo a criação do novo benefício a caminhoneiros e a ampliação dos benefícios já existentes, mesmo sendo ano eleitoral.

A diretoria da ANP se reúne hoje para deliberar sobre um item fundamental em tempos de dúvidas em relação ao abastecimento de diesel no Brasil neste segundo semestre, por causa das incertezas oriundas da guerra na Ucrânia: a elevação do estoque regulador. Hoje, a ANP exige que cada distribuidora e cada refinaria de diesel tenha um estoque mínimo entre 3 e 5 dias. A ideia é que esse mínimo seja estipulado entre 8 e 10 dias. A mudança seja aprovada vai ser aprovada sem dificuldade, de acordo com informações que o Ministério de Minas e Energia recebeu. Mas nada será implantado imediatamente. A decisão será colocada para consulta pública para os agentes do setor se manifestarem. A expectativa, então, é que a medida entre de fato em vigor dentro de um mês.

O preço médio do diesel nos postos brasileiros subiu cerca de 10% em junho na comparação com maio, após um reajuste da Petrobras, e ficou mais caro que a gasolina pela primeira vez em mais de uma década, de acordo com dados do levantamento do Índice de Preços Ticket Log (IPTL), divulgado nesta quinta-feira. A alta ocorreu após um aumento de 14,26% nos preços do produto da Petrobras nas refinarias, em meados do mês, e em meio a um debate para redução de preços de combustíveis por meio de corte em tributos. Nos postos, o preço do litro do diesel comum fechou junho com média de 7,87 reais, valor 9,8% mais alto se comparado a maio. Já o diesel S-10 foi comercializado a 8 reais nos postos de abastecimento, com alta de 9,9%, segundo o indicador da Ticket Log, marca de gestão de frotas e soluções de mobilidade da Edenred Brasil. No primeiro semestre do ano, os dois combustíveis fecharam o período com altas de 36,4% e de 37,3%, respectivamente, segundo o indicador levantado com base nos abastecimentos realizados nos 21 mil postos credenciados da Ticket Log. Essa é a primeira vez em 12 anos de história do IPTL que o preço do diesel passa o da gasolina, que fechou a 7,56 reais por litro, acrescentou a Ticket Log. "Desde o dia 17 de junho, data em que passou a valer o último reajuste no repasse às refinarias para o diesel, o valor do litro do combustível disparou nos postos de abastecimento do país", disse o diretor-geral de Mainstream da Divisão de Frota e Mobilidade da Edenred Brasil, Douglas Pina, em nota. No comparativo com o levantamento do IPTL referente a primeira quinzena de junho, o diesel comum aumentou 6,1% e o S-10 ficou 6,3% mais caro nesses poucos dias, segundo o IPTL. No caso do diesel, parte dos Estados já tem uma alíquota do ICMS abaixo de 17%, limite imposto por legislação recente que vem sendo questionada por entes federativos no Supremo Tribunal Federal. Uma análise mais clara do impacto do tributo para o valor do combustível pode ser vista nos próximos dias. ETANOL E GASOLINA O preço médio do litro da gasolina fechou o mês de junho com média de 7,56 reais, alta de 0,23% ante maio, enquanto o etanol foi comercializado a 6 reais nas bombas de abastecimento, com recuo de 1,98% no preço. A ligeira alta no preço médio do país ocorreu apesar de uma redução do ICMS da gasolina em São Paulo, principal mercado consumidor, no final do mês. São Paulo reduziu a alíquota da gasolina de 25% para 18%, mantendo a taxa para o etanol hidratado. O corte do imposto estadual foi implantado após a sanção presidencial da lei que limita a cobrança sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Para o etanol hidratado, biocombustível que concorre com a gasolina nas bombas, o governo paulista informou que manteve inalterada em 13,3% a alíquota de ICMS, o que reduz a vantagem de preço do etanol em relação ao combustível fóssil. O Estado de Goiás também anunciou uma redução da alíquota de ICMS aplicada a combustíveis, energia e comunicação. Na gasolina, a alíquota passou de 30% para 17%; no etanol, de 25% para 17%, e no óleo diesel, de 16% para 14%. Ainda segundo a Ticket Log, no primeiro semestre do ano, a gasolina fechou com alta de 10% e o etanol ficou 4,2% mais caro para os motoristas brasileiros. "Após o último reajuste no repasse às refinarias para a gasolina, válido desde o dia de 17 de junho, o valor do litro do combustível chegou a custar 7,68 reais, como identificamos nos dados médios do dia 22. Ainda que pequeno, o IPTL também identificou que os últimos dias do mês sinalizam um eventual recuo no preço do combustível", disse Pina.

O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), anunciou, na terça-feira, 28, a redução das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e comunicação. A alíquota máxima para esses itens passa a ser de 17% e entra em vigor a partir da sexta-feira, 1º de julho. A medida vale também sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. "O estado deixou de arrecadar R$ 300 milhões com nossa decisão de congelar o ICMS. É uma perda de receita que impacta na educação, saúde e demais políticas públicas. Projetamos que nos próximos seis meses, o estado e os 78 municípios vão deixar de arrecadar R$ 1,14 bilhão. Teremos que compensar isso de alguma maneira", afirmou o governador do Espírito Santo. O secretário de estado da Fazenda, Marcelo Altoé, lembrou que o tema foi alvo de muitos debates ao longo dos últimos meses. eldquo;Nós participamos de diversas reuniões com representantes do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional, do Ministério da Economia e de outras unidades da Federação para que o impacto para o Espírito Santo fosse o menor possívelerdquo;, relatou. eldquo;Infelizmente, é um impacto que será sentido pelos municípios, que recebem 25% de todo o ICMS recolhido pelo Estado. Também haverá impacto para a Saúde e Educação, que são áreas financiadas com recursos provenientes do ICMSerdquo;, acrescentou Altoé. São Paulo e Goiás também reduziram No começo dessa semana, o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), reduziu as alíquotas de ICMS sobre a gasolina de 25% para 18%, o que pode diminuir o preço da gasolina nas bombas em até R$ 0,48. O corte do imposto começou a valer desde a segunda-feira. O governo de Goiás seguiu São Paulo e anunciou redução no ICMS, medida também já em vigor. A decisão de São Paulo e de Goiás sobre a redução da alíquota do ICMS sobre os combustíveis pegou outros estados de surpresa. Secretários estaduais de Fazenda afirmam, de modo reservado, que a decisão tomada pelos governos de São Paulo e Goiás de se antecipar e baixar ICMS para 18% foi quebra de acordo. O movimento pode enfraquecer a mobilização dos estados, que planejavam uma ação conjunta, e abrir espaço para novos anúncios de redução. Em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), 11 estados mais o Distrito Federal tentam um acordo com o governo federal para conseguir uma compensação na perda de arrecadação.

Os preços do petróleo caíram quase 2% nesta quarta-feira, com o aumento nos estoques de gasolina e derivados dos EUA e receios com o crescimento econômico mais lento em todo o mundo compensando as preocupações contínuas sobre a oferta apertada do combustível fóssil. O petróleo Brent para agosto caiu 1,72 dólar, ou 1,5%, para fechar a 116,26 dólares o barril. O contrato para agosto irá expirar na quinta-feira e o vencimento mais ativo para setembro recuou 1,35 dólar para 112,45 dólares. O petróleo dos EUA (WTI) para agosto recuou 1,98 dólar, ou 1,8%, para fechar a 109,78 dólares. A Administração de Informação de Energia dos EUA (AIE) disse que os estoques de petróleo americanos caíram na semana passada, mesmo com a produção atingindo seu maior patamar desde abril de 2020, durante a primeira onda da pandemia de coronavírus. Os estoques de combustível cresceram à medida que as refinarias aumentaram a atividade, operando a 95% da capacidade, a máxima para esta época do ano em quatro anos. [EIA/S] "O relatório da AIE abalou o mercado. O aumento dos estoques de gasolina e derivados alivia um pouco a pressão e o aumento na produção dos EUA também contribuiu para a queda de preços", disse John Kilduff, sócio da Again Capital LLC em Nova York. O Brent e o WTI ganharam cerca de 7% nas três sessões anteriores diante de preocupações com a escassez de suprimentos devido em parte às sanções ocidentais à Rússia.

O Senado começará a votar nesta quarta-feira (29/06) uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que, entre outras coisas, prevê o pagamento a um voucher de R$ 1.000 a caminhoneiros autônomos e a ampliação de benefícios como o auxílio-gás e Auxílio Brasil. A medida tem impacto previsto de R$ 38,75 bilhões além do teto de gastos do governo e chega ao Congresso cercada de polêmicas. Por se tratar de um ano eleitoral, a legislação eleitoral proíbe a criação de novos benefícios sociais como o planejado "voucher" para caminhoneiros. A PEC, porém, prevê o reconhecimento de um suposto "estado de emergência" provocado pelo aumento no preço dos combustíveis. Especialistas ouvidos pela BBC News Brasil afirmam que o reconhecimento do estado de emergência é uma forma de evitar a proibição prevista na lei eleitoral. A PEC vai a votação a pouco mais de três meses das eleições presidenciais e em um momento em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) aparece em segundo lugar nas principais pesquisas de intenção de voto, atrás do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De acordo com pesquisa do Instituto Datafolha divulgada em março deste ano, 68% das pessoas entrevistadas atribuem a Bolsonaro a responsabilidade pela alta no preço dos combustíveis como gasolina, óleo diesel e gás de cozinha. Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados e ter três quintos dos votos dos parlamentares nas duas casas. Após a aprovação, ela é promulgada automaticamente, sem necessidade de sanção presidencial. O texto que vai a votação nesta semana prevê a criação de um novo benefício e a ampliação de outros quatro. O benefício novo é um voucher de R$ 1 mil a serem pagos mensalmente a caminhoneiros autônomos entre julho e dezembro de 2022. O impacto no orçamento seria de R$ 5,4 bilhões. A medida também prevê um aumento de R$ 200 no valor pago do Auxílio Brasil, que atualmente é de R$ 400, além do cadastro de 1,6 milhão de famílias que estão na fila de espera do benefício. O custo da medida é de R$ 26 bilhões. A PEC também determina ampliação de R$ 53 no valor do auxílio-gás, atualmente em R$ 112,60. O custo dessa ampliação é de R$ 1,05 bilhão. A proposta também prevê o pagamento de um subsídio para garantir a gratuidade de idosos no transporte público num aumento de despesas estimado em R$ 2,5 bilhões. A PEC também determina um repasse no valor de R$ 3,8 bilhões em créditos tributários para a manutenção da competividade do etanol, usado na mistura da gasolina vendida nos postos de combustíveis do Brasil. No relatório da PEC enviado ao Senado, o relator da matéria, Fernando Bezerra (MDB-PE), diz que é preciso reconhecer a situação de emergência do país porque a lei nº 9.504 de 1997, também conhecida como Lei Eleitoral, veda a concessão de benefícios em anos em que são realizadas as eleições. "No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei", diz um trecho da lei. O relatório de Fernando Bezerra toca, justamente, neste ponto. Para justificar a suposta necessidade reconhecimento do estado de emergência, o senador cita o aumento no preço dos combustíveis. No documento, há até menção à guerra na Ucrânia, que começou em fevereiro. "Em primeiro lugar, é essencial reconhecer que o País passa por uma situação de emergência provocada pelo forte aumento no preço dos combustíveis, com seus impactos diretos sobre o custo de vida, e indiretos, via efeitos de segunda ordem sobre a inflação", diz um trecho do relatório entregue pelo senador. Em outro trecho, o parlamentar deixa evidente a importância do reconhecimento do estado de emergência para a estratégia do governo. "O reconhecimento do estado de emergência é importante para dar o necessário suporte legal às diferentes políticas públicas, focadas nos mais vulneráveis", diz um trecho do relatório. e#39;DRIBLEe#39; NA LEGISLAÇÃO Para o economista e diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Daniel Couri, o efeito prático do reconhecimento do estado de emergência é a possibilidade legal de o governo criar benefícios e ampliar gastos em um ano eleitoral. "O reconhecimento da emergência daria o amparo legal que o governo precisa para não ser punido pela legislação eleitoral", disse Couri à BBC News Brasil. Na avaliação do professor de Finanças e Controle Gerencial do Instituto de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração (COPPEAD) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rodrigo Leite, o reconhecimento do estado de emergência previsto na chamada PEC dos Combustíveis é uma espécie de "drible" na legislação eleitoral, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e no teto de gastos. Isso aconteceria porque a situação de emergência daria respaldo legal para o governo criar benefícios ou ampliar gastos no período eleitoral. "A Lei Eleitoral proíbe os governos de criarem benefícios em ano de eleições para evitar que os governantes tenham vantagens ante os outros candidatos. Mas com o reconhecimento do estado de emergência, o governo ganha uma espécie de passe livre para gastar", disse o professor. Segundo ele, a justificativa usada na PEC para pedir o reconhecimento do estado de emergência não é plausível. "Não faz sentido alegar que o aumento do preço dos combustíveis cria uma emergência no Brasil porque esta não é uma situação que deve mudar no curto prazo. O governo quer implementar um remédio de curto prazo pra uma situação que não se resolverá no curto ou médio prazos", disse o professor. Leite afirmou ainda que o impacto orçamentário da PEC deverá complicar a condução do país independentemente de quem vença as eleições. "Ela vai gerar um rombo de R$ 38 bilhões. E já havia a previsão de um déficit anterior que era de uns R$ 40 bilhões. Não é algo que a próxima administração vai conseguir resolver nos seus primeiros anos", disse Rodrigo Leite.