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O Ministério de Minas e Energia prevê uma redução de até 20,9% no preço médio da gasolina para os consumidores, no melhor cenário possível, com as medidas de desoneração dos combustíveis ainda em andamento, embora Estados contestem as ações por conta da perda de arrecadação com o ICMS. Os números foram apresentados nesta quinta-feira, 30, pelo secretário de petróleo, gás natural e biocombustíveis do ministério, Rafael Bastos, durante audiência pública na Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição 15/2022, que visa à manutenção da competitividade dos biocombustíveis. Na melhor estimativa, de quase 21% de redução, o preço médio do litro da gasolina passaria de R$ 7,39 para R$ 5,84, com base na mais recente pesquisa da reguladora ANP. Esse cenário considera tanto os efeitos da Lei Complementar 194/2022, sancionada na semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro, quanto de uma decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 que seja favorável ao governo federal, ou seja, contrária ao Convênio 16/2022, firmado pelos estados em março. Sem uma decisão favorável da Corte ao argumento do executivo, a estimativa do ministério é que a queda dos preços seja menor, de até 17,6%. Esse alívio nos preços contemplaria a limitação do ICMS e a retirada total dos impostos federais, estabelecidos pela Lei Complementar 194. Se aprovada a PEC 15, porém, como ela prevê mudanças na tributação para manter os biocombustíveis competitivos frente à gasolina, a redução nos preços do combustível fóssil seria ainda menor, de até 14,9%. Para o etanol hidratado, o ministério projeta redução de até 6,2% se considerada só a Lei Complementar 194, e de até 10,7% se a PEC 15/2022 for aprovada. A decisão do STF sobre a ADI 7191 não atinge o etanol hidratado. eldquo;A PEC 15, que, lógico, garante a vantagem competitiva do etanol, impede que o imposto federal, por exemplo, da gasolina seja zerado, como se encontra hojeerdquo;, disse Bastos. Pesquisa recente sobre os preços médios dos combustíveis em junho mostram que as projeções do governo ainda estão distantes de se concretizarem, uma vez que as medidas tributárias foram verificadas ao final do mês. Em junho, o preço médio do diesel nos postos brasileiros subiu cerca de 10% na comparação com maio, após um reajuste da Petrobras, e ficou mais caro que a gasolina pela primeira vez em mais de uma década, de acordo com dados do levantamento do Índice de Preços Ticket Log (IPTL), divulgado nesta quinta-feira. O valor do diesel comum fechou em R$ 7,87 por litro. Já o preço médio do litro da gasolina fechou o mês de junho com média de R$ 7,56, alta de 0,23% ante maio, enquanto o etanol foi comercializado a 6 reais nas bombas de abastecimento, com recuo de 1,98% no preço. A ligeira alta no preço médio do país ocorreu apesar de uma redução do ICMS da gasolina em São Paulo, principal mercado consumidor, no final do mês. Fonte: Reuters

O Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do DF (Conpeg) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que suspenda a liminar concedida pelo ministro André Mendonça que considerou os combustíveis bens essenciais e limitou a cobrança do ICMS sobre a gasolina, o diesel e o etanol. A petição dos estados foi uma resposta direta ao pleito da Advocacia Geral da União (AGU) de prazo de 30 dias para se manifestar sobre a proposta apresentada pelos entes da federação sobre o ICMS dos combustíveis. Os estados propuseram durante a audiência de conciliação com a União, presidida por Mendes, que a alíquota do ICMS sobre o diesel seja calculada com base na média dos últimos 60 meses e que os combustíveis não sejam considerados bens essenciais endash; e, portanto, sujeitos ao teto de 17% e 18% na cobrança da alíquota do imposto, conforme lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo a AGU, o prazo é necessário para analisar os impactos da proposta dos estados e os eventuais desdobramentos após o Congresso limitar em 18% a alíquota de ICMS sobre produtos e serviços considerados essenciais. Existem duas ações sobre o tema em tramitação no Supremo: uma movida pelo presidente e outra pelos governadores. O governo federal alega que os estados ferem preceitos fundamentais ao fixar a alíquota do ICMS sobre os combustíveis superior à alíquota mínima praticada no país. Bolsonaro pede que diversas normas estaduais sobre o tema sejam declaradas inconstitucionais pelo STF. Já os governadores pedem que a Lei Complementar 192/2022, sancionada pelo presidente para uniformizar a cobrança do ICMS sobre combustíveis, seja declarada inconstitucional por limitar a arrecadação dos estados e a capacidade de investimento das gestões locais em áreas como saúde e educação. Além disso, na última terça-feira, 28, governadores de 11 estados e do DF apresentaram uma nova ação ao Supremo com pedido de liminar contra outra lei (a Lei 194) aprovada pelo Congresso. O texto considera combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo bens essenciais e define um teto máximo entre 17% e 18% para cobrança do ICMS. O processo no STF foi aberto em reação a São Paulo e Goiás, que foram os primeiros a reduzir as alíquotas do imposto.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) atacou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e governadores do Nordeste por criticarem a lei que estabelece teto na alíquota do ICMS dos combustíveis cobrado por estados. Líder nas pesquisas de intenções de voto e principal adversário de Bolsonaro no processo eleitoral, Lula tem dito em entrevistas que a redução do tributo não vai baratear o preço da gasolina e do diesel, além de provocar prejuízo aos governos estaduais endash; o ICMS é a principal forma de arrecadação dos estados. eldquo;Esse cara que diz que vai baixar os combustíveis quando for eleito presidente. Ele é contra redução dos impostos. Como você pode reduzir preço dos combustíveis? Reduzindo impostos e brigando na ponta para que a Petrobras some sua cota de sacrifícios, que vai somar, no meu entender, para reduzir o preço na refinaria. Ele deve achar que está barata a gasolinaerdquo;, disse Bolsonaro durante transmissão nas redes sociais nesta quinta-feira, 30. O presidente ainda afirmou que o eldquo;PT não vai chegar tão cedo ao poder, com toda certezaerdquo;. Pressionada pelo aumento dos combustíveis, a alta da inflação é um dos principais obstáculos para a campanha de reeleição do presidente e vem sendo explorada por Lula como sinal da inabilidade do governo para driblar os efeitos da crise econômica. Bolsonaro ainda criticou governadores do Nordeste, região onde Lula lidera com larga vantagem nas pesquisas eleitorais, por terem ingressado com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a lei que reduz o ICMS. eldquo;Doze governadores entraram na justiça contra essa redução. Você sabe que a região Nordeste comporta nove estados. Esses nove governadores entraram na justiça para não diminuir o preço dos combustíveis. Ou seja, os governadores do Nordeste estão unidos contra você, contra o contribuinte e contra o trabalhador. Governadores que o apoiam PT estão contra a redução dos combustíveiserdquo;, reclamou. O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, pediu que os governadores reduzam a alíquota do ICMS para que haja queda no preço dos combustíveis. eldquo;O preço da gasolina já foi reduzido. Em Brasília, combustível já está abaixo de R$ 7. Se os governadores nos ajudarem nesse momento tão difícil para o Brasil, vamos reduzir o preço da gasolina em mais de R$ 1,00erdquo;, estimou. eldquo;Estamos adotando solução estrutural para o Brasil. Estamos abaixando tributos. Às vezes, dizem elsquo;ah, estão abaixando preços na canetadaersquo;. Não, estamos respeitando todos os agentes privados, estamos respeitando contratos, estamos diminuindo tributoserdquo;, defendeu também o ministro. Fonte: Novacana.com

Os preços do petróleo caíram cerca de 3% hoje (30), quando a Opep+ confirmou que só aumentaria a produção em agosto tanto quanto anunciado anteriormente, apesar da oferta global apertada, mas deixou o mercado se perguntando sobre a produção futura. O petróleo Brent para setembro caiu US$ 3,42 (R$ 17,9), ou 3%, para fechar a US$ 109,03 (R$ 571,03) por barril. O contrato para agosto, que expira hoje (30), recuou US$ 1,45 (R$ 7,59), ou 1,3%, para fechar a US$ 114,81 (R$ 601,30) o barril. O WTI (o petróleo dos EUA) caiu US$ 4,02 (R$ 21,00), ou 3,7%, para fechar a US$ 105,76 (R$ 553,90) o barril. O grupo de produtores da Opep+, incluindo a Rússia, concordou em manter sua estratégia de produção após dois dias de reuniões. O clube de produtores evitou discutir política a partir de setembro. Anteriormente, a Opep+ decidiu aumentar a produção a cada mês em 648 mil bpd (barris por dia) em julho e agosto. As quedas de preços no mercado de petróleo foram exacerbadas, uma vez que os comerciantes dos EUA ajustaram posições antes do fim de semana prolongado devido ao feriado de 4 de julho. Fonte: Reuters

Puxado pelas vendas de diesel, o consumo de combustíveis no Brasil cresceu 6,1% em maio, na comparação com o mesmo mês do ano anterior, quando o país ainda sofria efeitos do isolamento social. Na comparação com 2019, antes da pandemia, a alta é de 1,9%. Diante dos riscos de falta de diesel no mercado internacional, a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) propôs nesta quinta-feira (30) aumentar os estoques obrigatórios do produto, para garantir o abastecimento dos postos no fim do ano. Considerando os primeiros cinco meses de 2022, o Brasil consumiu 56,7 bilhões de litros de combustíveis, alta de 2,9% em relação a 2021. O volume é 0,6% maior do que o verificado no mesmo período de 2019. A alta ocorre em um cenário de escalada de preços, que já derrubou dois presidentes da Petrobras este ano. As vendas de diesel cresceram 6,2% na comparação com maio de 2021. Em relação ao mesmo mês de 2019, a alta é de 11,2%. Essencial para o transporte de mercadorias e da produção agrícola, o produto não sofreu tanto impacto da pandemia. Com as sanções à produção russa e o aumento do consumo para geração de energia em países que sofrem com interrupção das vendas de gás da Rússia, o mercado de diesel hoje vive um cenário de aperto entre oferta e demanda. "O objetivo da agência é atuar de forma preventiva", disse, em nota, a ANP. A proposta é que empresas responsáveis por uma fatia de mercado acima de 8% guardem estoques suficientes para nove dias de vendas. A regra vale apenas para o diesel S-10, menos poluente e obrigatório nos centros urbanos, que hoje responde por 61% do consumo do combustível no país. Com estoques maiores, a ANP acredita que o país conseguiria sobreviver 45 dias sem importações. A ANP propõe que a medida vigore entre o início de setembro e o fim de novembro, "por serem os meses de maior demanda histórica nacional, decorrente do período de safra agrícola, e da temporada de furacões na região do Golfo do México, Estados Unidos, de onde se origina a maior parte das importações brasileiras". No momento, a agência garante que o abastecimento "ocorre com regularidade". O risco de falta do produto é um dos argumentos usados pelo setor para justificar a paridade dos preços internos com as cotações internacionais. Um represamento dos preços no país, dizem Petrobras e distribuidoras de combustíveis, inviabiliza importações privadas para abastecer o mercado nacional. As refinarias brasileiras têm capacidade para produzir cerca de três quartos do volume consumido no país. Mesmo com os preços batendo sucessivos recordes durante o ano, as vendas de gasolina cresceram 13,4% na comparação com maio de 2021, para 3,4 bilhões de litros. Em relação a maio de 2019, antes da pandemia, a alta é de 9,1%. Mas as estatísticas da ANP indicam que essa alta reflete a substituição do etanol hidratado, que também atingiu recordes de preço durante o ano. Em maio, as vendas do biocombustível caíram 19,1% em relação a maio de 2021. Na comparação com o mesmo mês de 2019, a queda é ainda maior: 30%. Somando gasolina e etanol hidratado, o consumo de combustíveis por veículos leves no país ainda é menor do que no período pré-pandemia. Nos primeiros cinco meses de 2022, foram 22,9 bilhões de litros, contra 24,5 bilhões no mesmo período de 2019.

e#8203;Apesar das críticas ao caráter eleitoreiro das medidas, senadores da oposição, ligados ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a pré-candidata Simone Tebet (MDB-MS) deram votos favoráveis à PEC (proposta de emenda à Constituição) que institui um estado de emergência e abre os cofres públicos para turbinar benefícios sociais. O apoio dos senadores ajudou o presidente Jair Bolsonaro (PL), que busca a reeleição, a emplacar sua agenda de gastos fora das regras fiscais. O presidente tenta melhorar seu desempenho eleitoral a poucas semanas do início oficial da campanha. O chefe do Executivo aparece em segundo lugar nas pesquisas de intenção de voto, atrás de Lula. Embora a medida possa beneficiar Bolsonaro, os petistas votaram em peso a favor da PEC. Todos os sete senadores da legenda disseram "sim" à proposta, entre eles Jaques Wagner (BA), integrante da campanha de Lula. "Se a moda pega, governos, em final de mandato, vão criar caos no começo do ano, para, no final, tirar o bode da sala e tentar uma recuperação eleitoral. Então, contra isso eu já me insurjo. Mas, enfim, conceitualmente, evidentemente, isso não pode pesar mais do que a necessidade dos benefícios. Deixo isso bem claro, para que eu não seja acusado disso. É apenas um alerta", disse o líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que também votou favoravelmente à PEC. A pré-candidata Simone Tebet, que foi escolhida como o nome do bloco da terceira via, justificou o seu voto favorável à proposta afirmando que brasileiros e brasileiras estão passando fome e precisam de auxílio. "Quem tem fome tem pressa", disse a senadora. "O nosso papel institucional e político nós estamos fazendo no Senado Federal, mas estamos fazendo dentro daquilo que nos foi oferecido. E aqui eu quero dizer, de forma muito objetiva: este é o caminho certo no que se refere a essa questão dramática que o Brasil está vivendo." A senadora, por outro lado, criticou a tramitação rápida da proposta no Senado, que impediu uma melhor avaliação sobre a inclusão do estado de emergência no texto. "Nós podemos entregar um projeto como esse no mesmo tempo, como estamos fazendo hoje, mas, entre ontem e hoje, nós poderíamos ter encaminhado isso aqui para a Comissão de Constituição e Justiça, que poderia ter convocado de forma extraordinária os seus membros, eu sou membro dela, e nós poderíamos resolver lá pelo menos dois ou três itens que foram apresentados aqui", afirmou Tebet. A pré-candidata votou a favor da proposta, seguindo a posição da bancada do MDB, a maior do Senado, com 12 parlamentares. Todos apoiaram a PEC de Bolsonaro. Alvos constantes do presidente durante a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid, os senadores Omar Aziz (PSD-AM), que presidiu o colegiado, e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente, também votaram a favor. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), que foi o relator da CPI, não votou porque está licenciado do cargo, mas seu suplente, Rafael Tenório (MDB-AL), também disse "sim" à proposta. A PEC dá aval ao governo para turbinar programas sociais até o fim do ano sem esbarrar em restrições da lei eleitoral, que existem para evitar o uso da máquina pública em favor de algum candidato. As bondades terão um custo total de R$ 41,25 bilhões. As medidas serão executadas fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. Também ficarão livres de amarras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). A proposta foi aprovada em dois turnos pelo Senado na noite desta quinta-feira (30) com o voto contrário apenas do senador José Serra (PSDB-SP). O pacote inicialmente previa medidas para reduzir a alta dos preços dos combustíveis. No entanto, na última semana, a PEC se transformou em um pacote de bondades no ano em que Jair Bolsonaro vai buscar a reeleição. Ela prevê medidas como elevar para R$ 600 o valor do Auxílio Brasil neste ano e zerar a fila de espera pelo benefício. Também inclui o pagamento de um auxílio de R$ 1.000 para caminhoneiros, uma ajuda para taxistas e repasse em dobro para beneficiários do Auxílio Gás. Como antecipou a Folha, o texto da PEC inclui a decretação do estado de emergência para amparar juridicamente a criação de novos benefícios e a ampliação de programas. O mecanismo busca driblar as vedações previstas na legislação eleitoral. QUEM VOTOU A FAVOR DA PEC: Eliziane Gama (Cidadania-MA) Confúcio Moura (MDB-RO) Eduardo Braga (MDB-AM) Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) Giordano (MDB-SP) Jader Barbalho (MDB-PA) Jarbas Vasconcelos (MDB-PE) Marcelo Castro (MDB-PI) Nilda Gondim (MDB-PB) Rafael Tenório (MDB-AL) Rose de Freitas (MDB-ES) Simone Tebet (MDB-MS) Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) Acir Gurgacz (PDT-RO) Leila Barros (PDT-DF) Weverton (PDT-MA) Carlos Portinho (PL-RJ) Carlos Viana (PL-MG) Flávio Bolsonaro (PL-RJ) Jorginho Mello (PL-SC) Marcos Rogério (PL-RO) Romário (PL-RJ) Wellington Fagundes (PL-MT) Álvaro Dias (Podemos-PR) Eduardo Girão (Podemos-CE) Flávio Arns (Podemos-PR) Jorge Kajuru (Podemos-GO) Lasier Martins (Podemos-RS) Marcos do Val (Podemos-ES) Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) Styvenson Valentim (Podemos-RN) Eliane Nogueira (PP-PI) Elmano Férrer (PP-PI) Esperidião Amin (PP-SC) Kátia Abreu (PP-TO) Luis Carlos Heinze (PP-RS) Mailza Gomes (PP-AC) Margareth Buzetti (PP-MT) Zenaide Maia (PROS-RN) Dário Berger (PSB-SC) Dra. Eudócia (PSB-AL) Luiz do Carmo (PSC-GO) Alexandre Silveira (PSD-MG) Angelo Coronel (PSD-BA) Daniella Ribeiro (PSD-PB) Lucas Barreto (PSD-AP) Nelsinho Trad (PSD-MS) Omar Aziz (PSD-AM) Otto Alencar (PSD-BA) Sérgio Petecão (PSD-AC) Vanderlan Cardoso (PSD-GO) Alessandro Vieira (PSDB-SE) Izalci Lucas (PSDB-DF) Mara Gabrilli (PSDB-SP) Plínio Valério (PSDB-AM) Tasso Jereissati (PSDB-CE) Fabiano Contarato (PT-ES) Jaques Wagner (PT-BA) Jean Paul Prates (PT-RN) Paulo Paim (PT-RS) Paulo Rocha (PT-PA) Rogério Carvalho (PT-SE) Fernando Collor (PTB-AL) Roberto Rocha (PTB-MA) Randolfe Rodrigues (Rede-AP) Mecias de Jesus (Republicanos-RR) Chico Rodrigues (União Brasil-RR) Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) Eduardo Velloso (União Brasil-AC) Fabio Garcia (União Brasil-MT) Reguffe (União Brasil-DF) Soraya Thronicke (União Brasil-MS) QUEM VOTOU CONTRA A PEC: José Serra (PSDB-SP)