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A Câmara dos Deputados aprovou nesta noite de segunda-feira, 12, o requerimento de urgência para a tramitação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. A votação foi simbólica. Com isso, o mérito do projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem passar antes por análise em comissões. A expectativa é de que a votação ocorra nesta terça-feira, 13. Em julho, a Câmara aprovou o primeiro projeto de regulamentação da tributária, que trata de temas como Imposto Seletivo e cesta básica e está agora no Senado. O segundo texto, que começou a avançar nesta segunda-feira, 12, institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e trata da distribuição das receitas para Estados e municípios. O relator da proposta é o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), que conversou nos últimos dias com governadores e deputados para alcançar consenso sobre o texto. A Câmara realiza entre esta segunda-feira, 12, e a quarta-feira, 14, o primeiro esforço concentrado de votações no período das eleições municipais. A urgência na votação do segundo projeto faz parte de uma estratégia do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que pretendia votar o texto tão logo terminasse o recesso parlamentar, neste 12 de agosto. A ideia, como antecipou a Coluna do Estadão, é aprovar o regime de urgência e levar a matéria em plenário já na primeira semana de trabalhos. De acordo com integrantes do Centrão, é uma estratégia para reforçar a pressão sobre o Senado em torno da reforma. O cálculo é o de que a Casa ficaria mais pressionada a dar andamento aos projetos de lei se tiver não apenas um texto travado na pauta, mas os dois. Temas polêmicos Além da formalização do comitê gestor, o projeto também trata de temas considerados polêmicos, como a cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre planos de previdência privada emdash; PGBL e VGBL, como revelou o Estadão. Os deputados do grupo de trabalho que analisou o projeto incluíram isenção de ITCMD somente aos investidores que ficarem mais de cinco anos no VGBL, a contar da data do aporte. Para o PGBL, contudo, não valerá essa regra e a tributação ocorrerá independentemente do prazo. Em entrevista ao Estadão/Broadcast em 17 de julho, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que previdência privada é aplicação financeira e precisa pagar imposto de herança. eldquo;É um ativo que está sendo deixado como herança. Uma coisa é o seguro de vida mesmo: aquele que pago um pouco todo mês e se, eu morrer, a família recebe um valor alto. Esse não faz sentido ter cobrança de imposto de herança e doação. Outra coisa é o VGBL. É uma aplicação financeira e tem que pagar imposto sobre herançaerdquo;, afirmou Appy. Appy apontou que o VGBL tem a vantagem de transmitir os recursos diretamente para a família, de forma automática, sem a conclusão do processo de inventário. Porém, na sua visão, é preciso que haja a cobrança do imposto. eldquo;Se for aplicação financeira, precisa terminar todo o processo do inventário para poder liberar as aplicações. No VGBL, é automático. Isso é positivo: às vezes a família está precisando de recursos para se manter quando morre a pessoa que tinha renda na família. Mas não quer dizer que não pode ter cobrança de impostos. A não incidência de impostos em uma coisa que é claramente aplicação financeira não faz sentido. Mas o grupo de trabalho optou, no projeto de lei 108, por fazer esse meio termo, para ter mais de cinco anos para ter a isençãoerdquo;, disse. O projeto especifica que a tributação incidirá apenas sobre os planos que visem ao planejamento sucessório, ou seja, que tenham natureza de aplicação financeira, e não de seguro.

Com investimentos estimados entre US$ 2 bilhões (R$ 11 bilhões) e US$ 3 bilhões (R$ 16 bilhões) apenas na primeira fase, o maior projeto de produção de hidrogênio verde no Brasil tem o lançamento previsto para o ano que vem. A informação é da diretora de Infraestrutura do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciana Costa, que revela ainda, em entrevista ao Estadão/Broadcast, que o empreendimento pode chegar a US$ 7 bilhões (R$ 38,5 bilhões) nas fases posteriores de desenvolvimento. A expectativa é de que a decisão final do investimento, a ser apoiado pelo banco de fomento, seja tomada até meados de 2025. O projeto vem sendo trabalhado pelo BNDES desde o ano passado. eldquo;Esperamos que, em 2025, o Brasil anuncie seu primeiro grande projeto de hidrogênio verdeerdquo;, diz a diretora do BNDES. A produção de hidrogênio com fontes de energia renováveis, que o faz ser classificado como eldquo;verdeerdquo;, custa mais do que o dobro do produto gerado a partir de combustíveis fósseis, o hidrogênio cinza. Demanda assim o apoio do banco público para o investimento ser viável. eldquo;Talvez, perca dinheiro por um tempo até se tornar economicamente viável. Mas como toda tecnologia, ela é cara quando está sendo introduzida, e depois o preço caierdquo;, comenta Luciana. A vantagem do Brasil é que, além de ter já mais de 80% da energia elétrica gerada por fontes limpas, o preço da energia renovável do País é de aproximadamente metade da média de grandes economias, tendo como referência o custo nos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A energia renovável corresponde a 70% do custo do hidrogênio verde, apontado como um dos mais promissores substitutos dos combustíveis fósseis. eldquo;Somos muito competitivos em energia. Por isso que digo: o mundo está fazendo a transição energética e o Brasil está bem posicionado no setor de energiaerdquo;, afirma a diretora. O BNDES também pretende destravar investimentos em biometano - isto é, o gás combustível produzido a partir da decomposição de materiais orgânicos como o bagaço da cana-de-açúcar e restos de alimentos. O banco avalia que o Brasil pode ser o quinto maior produtor mundial de biometano. Na entrevista, a diretora do BNDES antecipa que o banco de fomento mais do que dobrou as aprovações de financiamento em infraestrutura. O balanço com os resultados do BNDES no segundo trimestre será divulgado amanhã, 13 de agosto. Um dos destaques recentes foi a aprovação do apoio financeiro de R$ 10,75 bilhões a obras, que somam R$ 15 bilhões, na via Dutra e na Rio-Santos, rodovias operadas pela CCR. Na esteira desse projeto, Luciana Costa conta que o BNDES aprovou na quinta-feira, 8, uma operação de R$ 1,3 bilhão para investimentos em rodovia no modelo de project finance non-recourse, estrutura também usada no contrato com a CCR. Nesse modelo de financiamento, o projeto entra como a garantia da dívida, sem a cobrança de aval ou fiança dos investidores. Lembrando da promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de entrega da Transnordestina até 2027, a diretora do BNDES pontuou também que um ciclo de investimentos em ferrovias está no horizonte da instituição. Crédito ao Aeroporto de Porto Alegre O BNDES está afinando eldquo;os últimos detalheserdquo; para a concessão de uma nova linha de crédito em socorro à Fraport, concessionária que opera o Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre (RS). O banco está ainda em vias de aprovar uma operação financeira de apoio ao setor de saneamento no Rio Grande do Sul, em meio aos esforços de reconstrução da infraestrutura do Estado, após a tragédia climática. eldquo;A logística e a infraestrutura precisam ser restabelecidas para a economia voltar. Então, o BNDES foi muito rápido na aprovação das linhas para a reconstrução da parte de infraestrutura do Rio Grande do Sul. O aeroporto está muito perto (da recuperação) e já há uma linha disponível para a Fraport também, só acertando os últimos detalheserdquo;, contou Luciana Costa. Um dos destaques recentes foi a aprovação do apoio financeiro de R$ 10,75 bilhões a obras, que somam R$ 15 bilhões, na via Dutra e na Rio-Santos, rodovias operadas pela CCR. Na esteira desse projeto, Luciana Costa conta que o BNDES aprovou na quinta-feira, 8, uma operação de R$ 1,3 bilhão para investimentos em rodovia no modelo de project finance non-recourse, estrutura também usada no contrato com a CCR. Nesse modelo de financiamento, o projeto entra como a garantia da dívida, sem a cobrança de aval ou fiança dos investidores. Lembrando da promessa feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva de entrega da Transnordestina até 2027, a diretora do BNDES pontuou também que um ciclo de investimentos em ferrovias está no horizonte da instituição. Crédito ao Aeroporto de Porto Alegre O BNDES está afinando eldquo;os últimos detalheserdquo; para a concessão de uma nova linha de crédito em socorro à Fraport, concessionária que opera o Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre (RS). O banco está ainda em vias de aprovar uma operação financeira de apoio ao setor de saneamento no Rio Grande do Sul, em meio aos esforços de reconstrução da infraestrutura do Estado, após a tragédia climática. eldquo;A logística e a infraestrutura precisam ser restabelecidas para a economia voltar. Então, o BNDES foi muito rápido na aprovação das linhas para a reconstrução da parte de infraestrutura do Rio Grande do Sul. O aeroporto está muito perto (da recuperação) e já há uma linha disponível para a Fraport também, só acertando os últimos detalheserdquo;, contou Luciana Costa. eldquo;Em 2018, o BNDES aprovou financiamento de R$ 1,25 bilhão à Fraport Brasil para ampliação, modernização e manutenção da infraestrutura do Aeroporto Salgado Filho. Com prazo de 20 anos na modalidade Project Finance, o apoio correspondeu a mais de 60% do total dos R$ 1,6 bilhão investidoerdquo;, lembrou o banco de fomento. Na semana passada, o BNDES comunicou já ter mobilizado R$ 8,5 bilhões para empresas gaúchas afetadas pela tragédia climática. Mais de 33,3 mil contratos tiveram pagamentos suspensos por 12 meses, totalizando cerca de R$ 1,6 bilhão, sendo 59 operações diretas com grandes empresas, que somam R$ 398,8 milhões. Houve aprovação também de um financiamento de R$ 1,394 bilhão à RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (RGE Sul) eldquo;para adaptação às mudanças climáticas e mitigação dos seus efeitos decorrentes dos eventos climáticos extremos que afetaram o Rio Grande do Sul em maioerdquo;. A distribuidora é responsável por cerca de 65% da energia elétrica consumida no Estado, atendendo a 7,1 milhões de pessoas em 3,1 milhões de unidades consumidoras. A operação incluiu uma cláusula específica para preservação de empregos, e a população gaúcha também seria beneficiada com a suspensão da correção tarifária que seria adotada neste ano. O banco aprovou ainda R$ 100 milhões em crédito emergencial à concessionária Caminhos da Serra Gaúcha S/A, que opera 271,54 km de rodovias em 18 municípios gaúchos, e outros R$ 125 milhões para a Concessionária das Rodovias Integradas do Sul S.A. (Viasul), que também teve sua malha de 473,4 km afetada pelos eventos climáticos. eldquo;Já aceleramos muita coisa de reconstrução de infraestrutura. Já aprovamos duas operações de rodovias, já aprovamos para energia, estamos em vias de aprovar saneamento, porque a logística precisa ser restabelecidaerdquo;, enumerou Luciana Costa. Risco climático Luciana Costa lembrou ao Estadão/Broadcast que o BNDES já tem linhas de financiamento para adaptação e resiliência às mudanças climáticas, no âmbito do Fundo Clima, mas também está começando a testar modelos de riscos climáticos para serem incorporados aos processos de aprovação de financiamentos do banco de fomento. A executiva diz que o trabalho tem o apoio do cientista Carlos Nobre, que integra o Conselho de Administração do banco de fomento, e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). eldquo;Imagina que esses investimentos que aprovamos, às vezes, são de 30 anos. Em 30 anos, vai mudar a tecnologia, pode ter uma catástrofe onde está o aeroporto. Estamos incorporando modelos de riscos climáticos nos nossos processos de aprovaçãoerdquo;, afirmou a diretora do BNDES, acrescentando que o aquecimento global já aconteceu, portanto, é preciso adaptar a infraestrutura do País a suas consequências. eldquo;E num país que tem de construir tanta infraestrutura, precisa ter o risco climático incorporadoerdquo;, defendeu. eldquo;Já analisamos o impacto ambiental do projeto, o impacto social e agora vamos começar com impacto de risco climático. Porque todo projeto tem um rating, tem uma nota de risco. Vamos ter de incluir uma nota de risco climático, fazendo eventualmente sugestão como elsquo;olha, para essa rodovia ser mais resiliente, precisa acontecer isso e aquiloersquo;erdquo;, completou.

O economista, ex-ministro e ex-deputado Antonio Delfim Netto morreu nesta segunda-feira (12), em São Paulo, aos 96 anos. Ele estava internado havia uma semana no Hospital Israelita Albert Einstein, segundo sua assessoria de imprensa, por complicações no estado de saúde. Ele deixa filha e neto. Velório e enterro foram realizados nesta segunda-feira, em cerimônias restritas à família. Delfim foi uma figura complexa. O ministro que assinou em 1968 o AI-5, e era único ainda vivo entre os signatários do ato que inaugurou os Anos de Chumbo no país, foi também o deputado federal que, 20 anos depois, chancelou a Constituição de 1988, considerada uma das mais democráticas do planeta. Foi o homem forte dos generais durante o regime militar (1964-1985) e, quase duas décadas depois, um dos principais interlocutores de Lula nos dois primeiros mandatos do ex-metalúrgico. "Figura brilhante e multifacetada da cena nacional, deixa abundante material para os historiadores", resumiu Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central. O economista e professor da USP soube se reinventar ao longo da carreira. Dizia em vida ter sido três: o primeiro, um socialista fabiano, adepto do movimento inglês surgido no século 19 e que defendia a implantação do socialismo por meio de reformas graduais. O segundo, o homem do governo militar. E o terceiro, o que contribuiu no fim da vida com as políticas sociais do primeiro governo Lula (2003-2010). Sua projeção nacional começou em 1967, quando se tornou, aos 38 anos, o mais jovem ministro do país. Assumiu a pasta da Fazenda de Costa e Silva para só deixá-la em 1974, no fim do governo Médici. No período, ganhou a fama de "czar da economia brasileira". Nos 21 anos de ditadura, comandaria por 13 deles a economia do país. Alçado do cargo de secretário da Fazenda de Laudo Natel, em São Paulo, era descrito como um negociador habilidoso que demolia argumentos contrários com humor e amaciava seus críticos. Em sua primeira temporada como "mandachuva do governo", o país viveu de 1969 a 1973 o período conhecido como "milagre econômico". As taxas de crescimento registradas naquela época eram superiores a 9% ao ano. Logo ao assumir o cargo, Delfim anunciou o tabelamento e a redução da taxa de juros e a ampliação do crédito para combater a inflação e acelerar o crescimento. Também aumentou o gasto público e incentivou o investimento privado nas indústrias. De 1968 a 1973, sob o slogan de "exportar é o que importa", o PIB do país cresceu 11,1%, a inflação caiu 19,2%, e o poder aquisitivo da classe média se expandiu. Foi a época de obras grandiosas, como a Transamazônica, a ponte Rio-Niterói e Itaipu. Um estudo feito em 2022 por trabalho de Edmar Bacha, Guilherme Tombolo e Flávio Versiani colocou em dúvida esses índices. O trabalho aponta que o crescimento no milagre econômico estaria superestimado, principalmente por causa de uma mudança metodológica adotada em 1969 que mudou a contabilização dos serviços com menor crescimento. De qualquer modo, houve também o outro lado do milagre. A dívida externa aumentou quatro vezes, o valor real do salário mínimo caiu, e a população mais pobre viu despencar sua participação na renda nacional. Delfim passou a ser acusado de "adulador de banqueiros" e responsável direto pelo arrocho salarial e pela recessão. Ligeiramente estrábico e gordo, era vítima fácil dos cartunistas. O que não o incomodava. Desde 1967, colecionava charges que o representavam e mantinha algumas na parede do escritório. Emérito fazedor de frases e famoso por ser irônico e mordaz em seus comentários, dizia que "dívida não se paga, se administra". E negava ser sua a frase: "Primeiro é preciso fazer crescer o bolo, para depois reparti-lo", que sempre lhe atribuíram. Em 1978, poucos anos após o fim do milagre, o economista admitiu que o modelo adotado em sua gestão não levara em conta a participação da sociedade, agravando a distribuição de renda. "Nós nos distanciamos demais do povo", afirmou certa vez. Para alcançar o que desejara, Delfim tivera ampla liberdade para mexer na economia. "Usei as condições dadas pelo AI-5 para baixar um decreto-lei com praticamente toda a reforma tributária que eu queria fazer e mais uma porção de medidas importantes", disse em 1998. O ministro participara da elaboração do ato que fechou o Congresso e suspendeu o habeas corpus para presos políticos. Na assinatura do AI-5, chegou a dizer que não o considerava suficiente. Em junho de 2013, em depoimento à Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo, reafirmou o que já havia dito em 1998: não se arrependia do voto. "Nas condições de informação que tinha naquela hora, eu repetiria meu voto. Ninguém poderia imaginar a barbaridade da tortura", afirmou em 1998. CARREIRA Paulistano, neto de imigrantes italianos, Delfim era filho de um funcionário da CMTC, empresa de transportes da Prefeitura de São Paulo, e de uma costureira. Começou aos 14 anos como contínuo na Gessy Lever. Estudou contabilidade e pensou em ser engenheiro. "Mas o curso levava muito tempo e eu precisava me formar logo para me sustentar. Acabei virando economista", contou numa entrevista. Em 1948, entrou em economia na USP e passou a trabalhar como escriturário no DER (Departamento de Estradas de Rodagem). Formado em 1951, logo virou professor assistente. Com a tese "O Problema do Café no Brasil", iria se tornar em 1958 professor catedrático de economia brasileira da USP. "A tese de livre docência sobre o café até hoje é uma obra de referência. Combina história econômica, estatística e os impactos da política pública sobre o setor e o desenvolvimento do país", afirmou o economista Marcos Lisboa, sócio da Gibraltar Consulting e colunista da Folha. Antes de enveredar para a política, foi ainda vice-presidente da Ordem dos Economistas do Brasil e assessor da Associação Comercial de SP. Também atuou junto ao governo paulista (na equipe de planejamento e como secretário da Fazenda) e ao governo federal: integrou em 1965 o Consplan (Conselho Consultivo de Planejamento). Sua primeira experiência como ministro durou até a chegada do general Ernesto Geisel à Presidência, em 1974. Delfim deixou a pasta com pretensões de se candidatar ao governo paulista. O presidente, porém, tinha outros planos para São Paulo: Paulo Egydio Martins. "Eu queria ser governador e estaria mentindo se dissesse que não fiquei aborrecido [com a decisão de Geisel]. Mas me acho muito mais feliz por ter sido embaixador. Não teria lido metade do que li", disse numa entrevista em 1991. Preterido no comando do governo paulista, foi convidado para assumir a Embaixada do Brasil na França, onde ficou até 1978. O período como embaixador lhe renderia uma acusação, no que ficou conhecido como o "caso do relatório Saraiva". Raimundo Saraiva Martins, um coronel da reserva que foi adido militar na França, acusou-o de cobrar comissões ilegais em contratos de venda de equipamentos franceses para hidrelétricas brasileiras, mas nunca apresentou provas. Delfim o processou por calúnia. Sua volta ao governo se deu em 1979, com nova alternância no comando do país. Virou ministro da Agricultura de João Figueiredo, mas ficou pouco no cargo: cinco meses, para na sequência assumir a Seplan. Tornou-se ministro do Planejamento numa situação bastante adversa. Foram marcas do período as altas taxas de inflação, a recessão, o aumento da dívida externa e da miséria. Contestado no cargo, permaneceu até o fim. Em 15 de março de 1985, quando José Sarney assumiu a Presidência, Delfim deixou a Seplan. Em meados daqueles anos 80, veria seu nome envolvido em outro escândalo: o caso Coroa-Brastel. Foi acusado de desviar recursos na liberação de empréstimo da Caixa Econômica Federal ao grupo Coroa-Brastel. O caso foi julgado no STF (Supremo Tribunal Federal), e Delfim, absolvido. CINCO VEZES DEPUTADO Depois de ter comandado a campanha vitoriosa de Jânio Quadros para a Prefeitura de São Paulo, Delfim foi eleito em 1986 deputado federal pelo PDS. Na época, defendia o bipartidarismo e o voto distrital. Até 2007, atravessaria os governos Sarney, Collor, Itamar, FHC e Lula em cinco mandatos consecutivos pelos partidos PDS, PPR, PPB, PP e PMDB. Foi crítico do governo Sarney e do plano Cruzado. Em 1992, votou a favor da abertura do processo de impeachment do presidente Collor. No governo Itamar, considerou eleitoreiro o lançamento do plano Real. Chegou a elogiar as políticas de privatização de FHC num primeiro momento, mas criticava a política de juros altos do governo e chamou o tucano de o "Exterminador do Presente". Opôs-se à emenda da reeleição, dizendo que o país poderia viver um "caudilhismo civil". Dizia que FHC quebrara o país em 1998, ao recorrer ao FMI, e em 2002, levando o setor privado à falência. AMIGO DE LULA Em 2002, aproximou-se de Lula e anunciou apoio ao candidato no segundo turno, disputado contra José Serra (PSDB). Com a vitória do petista, tornou-se interlocutor do presidente e chegou a ser cotado para assumir ministérios, o que nunca ocorreu. De 2007 a 2009, integrou o conselho curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela TV Brasil, cria do petista. Em setembro de 2009, afirmou: "Lula salvou o capitalismo brasileiro". Afastado dos cargos públicos, continuou contribuindo com as discussões sobre a economia brasileira. Colaborou com a Folha, com o jornal Valor Econômico e com a revista Carta Capital. Manteve ainda um escritório de assessoria econômica chamado Ideias, com o sócio Paulo Yakota. Respeitado por alguns como economista, desagradava outros por ter sido ministro da ditadura. Em 2000, um estudante tentou acertá-lo com uma torta durante um seminário na USP. Em 2011, anunciou que doaria para a universidade os 250 mil livros de sua biblioteca. "Eu estou ficando velho, e a USP vai continuar", disse. Foi casado com Mercedes Saporski Delfim, morta em 19 de maio de 2011, aos 93 anos. Teve uma filha, Fabiana Delfim, e um neto, Rafael. CRONOLOGIA 1º de maio de 1928 Nasce Antônio Delfim Netto na cidade de São Paulo, filho de José Delfim e de Maria Delfim, ambos de ascendência italiana. 1942-1947 Órfão de pai muito cedo, começa a trabalhar como contínuo das indústrias Gessy Lever aos 14 anos, passando logo a desempenhar funções administrativas na empresa. Prossegue os estudos na Escola Técnica de Comércio e, durante o curso, começa a escrever sobre economia para os jornais Folha da Tarde e O Tempo 1948 Ingressa na FEA-USP (Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária da Universidade de São Paulo). Vai trabalhar no DER (Departamento de Estradas de Rodagem) 1951 Preside o centro acadêmico da FEA-USP no último ano de seu curso superior. Depois de formado, torna-se assistente do professor Luís Freitas Bueno, catedrático de econometria 1952 Começa a exercer a função de professor assistente de Estatística Econômica e Econometria, sob orientação do professor emérito Luiz de Freitas Bueno 1959 Torna-se professor livre-docente com a tese "O Problema do Café no Brasil". No mesmo ano, é convidado para integrar a equipe de planejamento do novo governo paulista, chefiado por Carlos Alberto de Carvalho Pinto. 1965 Ingressa no Consplan (Conselho Consultivo de Planejamento), órgão de assessoria à política econômica do governo do general Humberto Castelo Branco (1964-1967), conduzido pelos ministros Roberto Campos (Planejamento) e Otávio Gouveia de Bulhões (Fazenda). Passa a integrar também o Conselho Nacional de Economia 1966 Assume a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo na gestão Laudo Natel, indicado pelo ministro Roberto Campos, logo após a cassação do mandato de Ademar de Barros 15 de março de 1967 Nomeado ministro da Fazenda após a posse do general Artur da Costa e Silva na Presidência da República. Elabora o PED (Plano Estratégico de Desenvolvimento). Tabela as taxas de juros, incentiva a ampliação do crédito e introduz um sistema de controle de preços. O PIB (Produto Interno Bruto) cresce 4,8%, dando início ao período conhecido como milagre econômico brasileiro 13 de dezembro de 1968 Assina junto com o presidente da República e demais ministros o AI-5 (Ato Institucional nº 5) 1969 Após o afastamento de Costa e Silva da Presidência, em agosto de 1969, é mantido no cargo, que exercerá até o final do mandato do general Emílio Garrastazu Médici (1969-1974) 1975 É indicado embaixador do Brasil na França pelo presidente Ernesto Geisel, após ser preterido na escolha para governar o Estado de São Paulo Março de 1979 Com a posse do general João Batista Figueiredo na Presidência da República, assume o Ministério da Agricultura por cinco meses Agosto de 1979 Assume como ministro-chefe da Secretaria de Planejamento, após a saída de Mário Henrique Simonsen do cargo. Com o fim do "milagre", o cenário é de redução no ritmo de crescimento mundial, piora nas condições de financiamento externo, alta do petróleo e da inflação, que alcançaria mais de 100% no ano seguinte. Apesar de ser ministro do Planejamento, atua efetivamente como um ministro da Fazenda, formulando as principais estratégias econômicas do governo até 1985 1981 Com a contenção dos gastos públicos e a elevação das taxas de juros, pela primeira vez em muitas décadas, é registrada contração da economia (-3,5%) 1985 É denunciado pela Procuradoria-Geral da República por envolvimento no caso Coroa-Brastel. A Câmara dos Deputados negou pedido do Ministério Público para processar Delfim 1986 É eleito deputado federal constituinte por São Paulo pelo PDS com mais de 76 mil votos. Exerce o cargo de deputado federal por cinco mandatos consecutivos, pelo PDS (partido que se tornaria posteriormente PPR, PPB e PP) e pelo PMDB. Em 2006, recebe 38.085 votos e não se reelege 1987-1988 Durante a Assembleia Constituinte, foi a favor da pena de morte, do aborto, da pluralidade sindical, da legalização do jogo do bicho e do mandato de cinco anos para o presidente José Sarney. Votou contra a limitação do direito da propriedade privada, a estabilidade no emprego, o voto aos 16 anos, o presidencialismo, a estatização do sistema financeiro e o limite de 12% ao ano para os juros reais 29 de setembro de 1992 Vota a favor da abertura do processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Melo 2002 No segundo turno da eleição presidencial, anuncia seu apoio a Lula 2003 Considerado um importante interlocutor do novo presidente, é escolhido para ocupar uma vaga no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão da Presidência da República 2005 Se filia ao PMDB (partido que foi oposição ao regime militar) e apoia a reeleição de Lula 2007 É nomeado por Lula para integrar o conselho curador da Empresa Brasil de Comunicação, estatal responsável pela TV Brasil, cargo que deixaria em julho de 2009. Permaneceu como interlocutor privilegiado do presidente, mantendo o tom de crítica à política de juros altos e propondo em diversas ocasiões cortes na taxa Selic 2018 É um dos alvos da 49ª fase da Operação Lava Jato, acusado de receber propina do consórcio Norte Energia, que venceu a disputa em 2010 na licitação para construção de Belo Monte (PA).O ex-ministro diz que recebeu honorários por consultoria prestada ao consórcio 2021 Escreve sua última coluna para a Folha, jornal para o qual colaborava desde 1986 2024 Morre em São Paulo aos 96 anos Fontes: Cepedoc da FGV , FEA-USP e Câmara dos Deputados

Quase dez anos após a publicação da Lei dos Caminhoneiros, o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda debate pontos da regra, que podem criar um passivo trabalhista bilionário para as empresas do setor, calculado em R$ 255,6 bilhões. O julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.322 contestando parte da lei 13.103, de 2 de março de 2015, ocorreu em junho do ano passado, mas dois recursos pedindo esclarecimentos da decisão voltaram à corte neste mês. Em 2 de agosto, o plenário virtual do Supremo começou a discutir os embargos de declaração apresentados por representantes das empresas de transporte e dos trabalhadores, mas o debate foi interrompido na quinta-feira (8), após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O pedido de vista é uma solicitação de mais prazo para analisar o tema. Por regra, o ministro tem prazo de até 90 dias para devolver o processo e, então, novo julgamento será marcado. Um dos principais pontos a serem esclarecidos pelo STF é a partir de que data devem ser aplicados os entendimentos dos ministros definidos no julgamento do ano passado: se a partir da data de entrada da lei em vigor ou se após o julgamento da corte. A defesa feita tanto por trabalhadores quanto por empregadores é de que o marco seja a partir de junho de 2023, quando ocorreu ou julgamento, e os efeitos não sejam retroativos, ou seja, não valham desde que a legislação foi publicada. O motivo é que a Lei dos Caminhoneiros aprovada por Câmara e Senado no governo Dilma Rousseff (PT) trouxe dispositivos considerados inconstitucionais pelos ministros do STF. Entre eles estão as regras do descanso semanal remunerado e do intervalo interjornada, entre um dia e outro de trabalho. O Supremo julgou também o tempo de espera pela carga como sendo de trabalho e não de descanso, e entendeu que não é constitucional o motorista descansar com o caminhão em movimento, que se dá com revezamento entre dois motoristas emdash;enquanto um dirige o outro dorme. Segundo o advogado Orlando Maia Neto, sócio do Ayres Britto Advocacia e que atua no processo como amicus curiae (amigo da corte) representando as empresas do setor de transporte de combustível, a legislação permitia a flexibilização de alguns direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), entre eles a divisão do tempo de descanso interjornada, o descanso em movimento e não fazer a pausa semanal em viagens longas. Pela lei de 2015, o motorista poderia descansar menos horas entre um dia de trabalho e outro e acumular as horas faltantes para tirá-las no futuro. O mesmo ocorria com o descanso semanal. Em viagens longas, o caminhoneiro também podia ficar sem folga e, depois, tirava esse período ao voltar para a cidade de origem, chamada de base. "As empresas seguiam como estava na lei, porque, na realidade, a lei refletiu uma prática que já ocorria", diz ele, que é advogado do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás). "As empresas e os trabalhadores em si acordavam de descansar só lá na frente, mas o Supremo falou que isso não dá." Como a regra foi considerada inconstitucional, é preciso cumprir os prazos de descanso entre uma jornada e outra e nas viagens longas, além de contar na jornada o período em que o motorista espera o caminhão ser carregado. Com isso, o setor de transporte estima ser necessário aumentar em 20% a frota de caminhões. Maia Neto afirma que, no setor de transporte de combustíveis, há ainda um agravante, que é o fato de caminhão precisar ser adaptado e o motorista é especializado e precisa passar por cursos, com isso, aumentar a frota não seria tão simples. A CNT (Confederação Nacional dos Transportes), que representa empregadores, pediu ao menos mais dois anos para se adequar, e voltou a requerer a possibilidade de descanso em movimento. As duas solicitações, no entanto, já foram negadas pelo ministro relator, Alexandre de Moraes. Em seu relatório, o ministro acatou a solicitação da CNT e da CNTT (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres), de modular os efeitos da decisão a partir do julgamento emdash;as regras devem valer a partir de agosto de 2023, data de publicação da ataemdash; e também atendeu a um outro pedido dos trabalhadores, de que as convenções coletivas tenham validade sobre leis, desde que não derrubem direitos constitucionais. O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. Depois, houve pedido de vista de Dias Toffoli. Ao retomar o julgamento, Toffoli será o primeiro a apresentar seu voto. O que diz a Lei dos Caminhoneiros Aprovada após pressão da categoria em uma greve no governo da presidente Dilma Rousseff (PT), já na esteira do pedido de impeachment emdash;caminhoneiros era a favor da queda da presidenteemdash;, a lei 13.103 regulamentou a profissão de motorista profissional e determinou algumas regras sobre a jornada de trabalho dos caminhoneiros, que diferiam do que diz a CLT. A lei determinava uma hora de almoço por dia, 11 horas de descanso entre um dia de trabalho e outro, e descanso semanal de 35 horas em viagens longas. A prorrogação da jornada de trabalho poderia ser de até duas horas por dia, pagas com o acréscimo de 50% ou conforme acordo coletivo. O acordo coletivo poderia permitir a redução das 11 horas de descanso para até nove, desde que houvesse compensação no dia seguinte. O que decidiu o Supremo sobre a Lei dos Caminhoneiros É inconstitucional a parte da legislação que permitia o fracionamento do descanso noturno, entre uma jornada de trabalho e outra, assim como o fracionamento e o acúmulo do descanso semanal. "O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível", disse o relator, ministro Alexandre de Moraes, no seu voto. Outro ponto considerado inconstitucional foi contar como descanso o período em que o motorista ficava aguardando o caminhão ser carregado. Ele deve entrar na jornada de trabalho e, se for o caso, ser considerado hora extra. A possibilidade de descanso com o veículo em movimento, por meio de revezamento de motoristas, foi negada. Agora, a CNT contesta. Moraes negou novamente, mas ainda há outros ministros para apresentarem seus votos. Ao todo, no julgamento de junho de 2023, 11 pontos foram considerados inconstitucionais.

Na última quinta-feira (8/8), a ANP iniciou um trabalho de orientação dos postos revendedores de combustíveis líquidos quanto à obrigatoriedade de drenagem dos tanques de óleo diesel B, como determina o art. 21 da Resolução ANP nº 968/24, em vigor desde 31/7. Durante todo o mês de agosto, os fiscais da ANP aproveitarão as ações em campo para tirar dúvidas dos revendedores sobre como drenar os fundos de tanque e preencher a tabela com o registro das drenagens, que deve ficar à disposição da fiscalização pelo período de pelo menos um ano. Eventuais dificuldades encontradas pelos postos também devem ser relatadas aos fiscais para avaliação da Agência. A ação educativa teve início em Belo Horizonte, com a participação do superintendente de Fiscalização do Abastecimento, Julio Nishida, e do chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento em Belo Horizonte, Eder de Oliveira. O correto monitoramento de água e a drenagem dos tanques dão ao revendedor maior segurança quanto à qualidade do óleo diesel comercializado, evitando contaminações indesejadas. Além disso, a adoção destas boas práticas como rotina também poderá trazer benefícios indiretos aos revendedores, como a redução de custos com troca de filtros e manutenção de tubulações e bombas, além de mitigar os riscos de vazamentos, uma vez que a presença de água e impurezas possibilita a corrosão dos tanques, o que pode levar, inclusive, a danos ambientais. No caso dos postos revendedores, a Resolução permite que, alternativamente, a drenagem seja feita quinzenalmente. Mas atenção: caso opte pela drenagem a cada quinze dias, o revendedor deverá realizar diariamente a medição do nível de água nos tanques. Neste caso, dois registros devem ser mantidos: um detalhando o monitoramento semanal do nível de água e outro relatando as drenagens realizadas nos tanques. Os registros precisam conter claramente a identificação do posto (razão social e CNPJ) e do tanque drenado/monitorado, as datas dos procedimentos, as avaliações dos produtos (se continham água ou impurezas), as quantidades drenadas e a anotação de possíveis medidas adicionais adotadas, como a realização de limpezas de tanque. O funcionário responsável pela realização dos procedimentos deverá assinar os registros, que precisam estar à disposição da ANP sempre que solicitados, pelo prazo de um ano, contado a partir da data do registro. Vale destacar que, se durante a medição diária for identificada presença de água livre, a drenagem de fundo de tanque deverá ser realizada imediatamente. Persistindo a presença de água livre, partículas sólidas ou impurezas, que não sejam possíveis eliminar no processo de drenagem, o agente regulado deverá efetuar a limpeza dos tanques.

Entre os dias 29/7 e 8/8, a ANP fiscalizou o mercado de combustíveis em dez unidades da Federação. Nas ações, os fiscais verificaram a qualidade dos combustíveis, o fornecimento do volume correto pelas bombas medidoras, a adequação dos equipamentos e dos instrumentos necessários ao correto manuseio dos produtos, bem como as documentações de autorização de funcionamento das empresas e as relativas às movimentações dos combustíveis. Na semana, destacaram-se ações conjuntas com Polícias no estado de São Paulo, sendo uma com a Polícia Civil, em Guarulhos, resultando em interdição de agente econômico que teve sua autorização revogada, e outra com a Polícia Militar, em Diadema, gerando autuação e interdições por gasolina fora das especificações, além de autuações por outros motivos. Veja abaixo mais informações sobre essas operações, bem como sobre as principais ações nas demais regiões do país: Orientações em campo Na última quinta-feira (8/8), a ANP iniciou um trabalho de orientação dos postos revendedores de combustíveis líquidos quanto à obrigatoriedade de drenagem dos tanques de óleo diesel B, como determina o art. 21 da Resolução ANP nº 968/24, em vigor desde 31/7. Leia mais. Distrito Federal No Plano Piloto (Asa Sul) e em Vicente Pires, Guará, Samambaia e Ceilândia, os fiscais da ANP vistoriaram 18 postos de combustíveis, três revendas de lubrificantes e duas revendas de GLP. Em Ceilândia, um posto foi autuado por defeito no termodensímetro acoplado na bomba de etanol. Não foram encontradas irregularidades nas demais localidades. No total, foram coletadas 12 amostras de combustíveis para análise em laboratório. Espírito Santo Oito revendas de GLP foram fiscalizadas em Anchieta, Presidente Kennedy, Atilio Vivacqua, Cachoeiro de Itapemirim e Itapemirim. Em Atílio Vivacqua, uma revenda sofreu interdição cautelar por não contar com área de armazenamento, nem extintores de incêndio e por apresentar alvará da Prefeitura vencido, assim como o certificado do Corpo de Bombeiros Municipal. E, em Cachoeiro de Itapemirim, uma revenda foi autuada e interditada por não ter autorização de funcionamento da ANP. Os fiscais não encontraram irregularidades nos demais municípios. Goiás No estado, foram fiscalizados dez postos de combustíveis, três revendas de GLP e uma revenda de lubrificantes, além de um agente econômico não regulado, nas cidades de Goiânia, Rio Verde, Mairipotaba, Aparecida de Goiânia e Valparaíso de Goiás. Na Região Metropolitana de Goiânia, houve ações em parceria com a Decon / Polícia Civil, cumprindo mandados de busca e apreensão em revendas de GLP não autorizadas e em agentes econômicos que comercializavam óleos lubrificantes sem registro na ANP. Um agente não autorizado que revendia GLP, em Goiânia, foi interditado, tendo 13 botijões de 13kg cheios e 18 vazios apreendidos. Além disso, em um revendedor de lubrificantes de Aparecida de Goiânia, foram apreendidos 12.520 litros do produto sem registro. Em Valparaíso de Goiás, dois postos foram autuados, um por defeito no termodensímetro acoplado na bomba medidora de etanol e outro por não possuir todos os equipamentos utilizados no teste de qualidade dos combustíveis, que pode ser exigido pelo consumidor. Em Rio Verde, as ações ocorreram em parceria com o Procon Municipal e, em Mairipotaba, com o Procon Estadual, não sendo encontradas irregularidades. Também foi realizado, no período, um curso de capacitação ministrado pela ANP para agentes de fiscalização do Procon GO e do Procon Itumbiara. O curso teórico-prático faz parte dos termos de acordo de cooperação entre as instituições e visa capacitar os fiscais dos órgãos a realizarem ações de fiscalização em postos revendedores de combustíveis e revendas de GLP, com foco na qualidade, quantidade e segurança das instalações. Mato Grosso Em Várzea Grande, dois postos de combustíveis foram fiscalizados em parceria com o Procon Municipal, não sendo encontradas irregularidades. Minas Gerais Os fiscais estiveram em 26 agentes econômicos (uma revenda de GLP, uma distribuidora de combustíveis e 24 postos de combustíveis) nos municípios de Cambuquira, Carmo de Minas, Três Corações, Rio Paranaíba, Uberlândia, Betim, Belo Horizonte, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Santana do Riacho, Araxá, Bom Despacho, Ibiá, Nova Ponte, Pedrinópolis, Pratinha, Sacramento e Tapira. Em Belo Horizonte, a ANP participou de ação conjunta com a Decon / Polícia Civil de Minas Gerais. Houve somente uma atuação com interdição cautelar em uma revenda de GLP, em Carmo de Minas, por falta de segurança nas instalações. Outros agentes foram atuados, sem interdições cautelares por motivos como: descumprimento de notificação; ocultação de faixa de interdição sem autorização da ANP; não solicitação de cancelamento da autorização de funcionamento depois da desativação das instalações; dificultar o trabalho dos fiscais; falta de segurança nas instalações; não exibição de adesivo ou quadro de avisos obrigatórios (ou exibição em desacordo com as normas); comercialização de combustíveis em vasilhames não certificados pelo Inmetro; não atualização de dados cadastrais, não identificação da origem do combustível na bomba; equipamentos em desacordo com as normas; documentação fiscal em desacordo com as normas; numeração da amostra-testemunha em desacordo com as normas. Essas autuações ocorreram em Cambuquira, Três Corações, Rio Paranaíba, Belo Horizonte, Betim, Pratinha e Sacramento. Não houve registro de irregularidades nos demais municípios. No estado, foram coletadas 17 de amostras de combustíveis para análise em laboratório. Rio de Janeiro Ao todo, 27 agentes econômicos foram vistoriados, no período, no estado: uma revenda de GLP e 26 postos revendedores. Os fiscais estiveram nos seguintes municípios: Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Magé, Itaboraí, São Gonçalo, Maricá, Niterói e Nova Iguaçu. Houve quatro autuações que também resultaram em interdições cautelares no período. Uma delas ocorreu em um posto em Duque de Caxias, por venda de etanol hidratado fora das especificações. Outra, em Niterói, em posto que violou faixa de interdição aplicada em ação de fiscalização anterior. As outras duas autuações seguidas de interdições foram feitas no município do Rio de Janeiro, sendo uma em revenda de GLP, por armazenamento de produto além do autorizado para a classe do estabelecimento, e a outra em posto que comercializava gasolina fora da especificação da ANP. Não foram constatadas irregularidades nos demais municípios. No estado, foram coletadas 32 de amostras de combustíveis para análise em laboratório. Rio Grande do Sul No período, foram fiscalizados 18 postos de combustíveis e três revendas de GLP. Os fiscais da ANP estiveram nas cidades de Gramado, Bento Gonçalves, Teutônia, Capela de Santana, Cachoeira do Sul, São Pedro do Sul, Ibarama, Lagoão, Santa Maria, Manoel Viana, Parobé, Sapucaia do Sul, Ivoti, Jaboticaba, Iraí e Erechim. Dois postos de combustíveis sofreram autuações e interdições. Um, em Gramado, foi flagrado fornecendo combustíveis com irregularidades nos volumes comercializados, além de não possuir os equipamentos necessários para realizar os testes de qualidades dos combustíveis. Já em Capela de Santana, um posto operava bombas em mau estado de conservação, além de comercializar combustível em recipientes não certificados pelo Inmetro. Houve ainda autuações em postos de Bento Gonçalves, São Pedro do Sul, Sapucaia do Sul e Ivoti, por motivos como: recusar o fornecimento de amostras de combustíveis; não possuir os equipamentos necessários para realizar os testes de qualidades dos combustíveis; exibir marca comercial diferente da cadastrada na ANP; não exibir adesivo informações obrigatórias; não possuir documentos obrigatórios; exibir painel de preços com irregularidades; e comercializar óleo diesel B S500 comum fora das especificações da Agência. Já no segmento de revenda de GLP, um estabelecimento de Lagoão foi interditado por comercializar botijões sem autorização da ANP, tendo 21 recipientes apreendidos. Em São Pedro do Sul e Santa Maria, outras revendas foram autuadas por motivos como: não dispor de balança decimal aprovada pelo Inmetro; não exibir painel de preços ou exibir em desacordo com as normas; armazenar botijões fora da área correta; e não possuir balança decimal em perfeito estado de funcionamento. Não foram encontradas irregularidades nas demais cidades. No estado, foram realizadas 22 coletas de amostras de combustíveis para análise em laboratório. Rondônia Foram fiscalizados um distribuidor de asfalto, duas revendas de GLP e um transportador-revendedor-retalhista (TRR) nas cidades de Candeias do Jamari, Presidente Medici e Porto Velho. O distribuidor de asfalto, localizado em Candeias do Jamari, foi autuado e interditado por atuar sem autorização da ANP e falta de segurança nas instalações. Já o TRR, em Porto Velho, sofreu autuação por vender combustível a um ponto de abastecimento não autorizado. Roraima A ANP continua sua participação na Operação Yanomami, fiscalizando com apoio da Polícia Federal dez postos de combustíveis de Roraima. Três postos foram autuados por estarem desativados sem informar à ANP sobre a paralisação das atividades, sendo que um deles também ostentava marca de distribuidor, apesar de cadastrado na ANP como bandeira branca. São Paulo Foram fiscalizados 66 postos de combustíveis, três distribuidoras de combustíveis, duas revendas de GLP e um agente que funcionava como terminal, formulador e agente de comércio exterior. Os fiscais estiveram nas cidades de Araras, Atibaia, Bragança Paulista, Cotia, Diadema, Espírito Santo do Pinhal, Estiva Gerbi, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Jacareí, Jandira, Joanópolis, Leme, Mogi das Cruzes, Mogi Guaçu, Poá, São Jose dos Campos, São Paulo, Serra Negra, Suzano, Taboão da Serra e Taubaté. Em operação com a Polícia Militar em Guarulhos, o agente econômico que funcionava como terminal, formulador e agente de comércio exterior foi interditado totalmente por ter suas autorizações revogadas pela ANP. Na mesma cidade, houve autuação e interdições em equipamentos de um posto por comercializar gasolina fora das especificações da Agência. Em Diadema, em operação conjunta com a Polícia Civil do estado, um posto de combustíveis foi autuado e interditado totalmente por exercer a atividade sem autorização da ANP, tendo seu estoque apreendido. Na ação, outros dois postos foram autuados por não identificar corretamente o fornecedor do combustível comercializado; desatualização cadastral; e não possuir documentos obrigatórios. Um posto de Itaquaquecetuba sofreu interdições em equipamentos e foi autuado por comercializar gasolina fora das especificações da ANP, além de não informar a origem do combustível comercializado. Houve ainda autuações em postos, sem interdições, nas cidades de São Paulo, Cotia, Suzano, Poá e Bragança Paulista. Os motivos foram irregularidades como: desatualização cadastral; exibir marca comercial, estando cadastrado como bandeira branca; dificultar a fiscalização; não funcionar em horário mínimo; não fornecer amostras para o Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis da ANP (PMQC); retirar as faixas de interdição postas na fiscalização anterior sem autorização; termodensímetro com defeito; não possuir os equipamentos para o teste de qualidade de combustíveis; e não funcionar em horário mínimo obrigatório. Com relação ao segmento de revenda de GLP, um estabelecimento de Mogi das Cruzes foi autuado e interditado por falta de segurança nas instalações, além de não exibir painel de preços e quadro de avisos, não informar corretamente o fornecedor dos produtos e não possuir balança decimal para pesagem dos botijões. Foram apreendidos mais de mil botijões de 5, 13, 14, 20 e 45 kg. E uma distribuidora de combustíveis foi autuada em São José dos Campos por não fornecer amostras-testemunhas dos combustíveis comercializados (amostras que a distribuidora deve deixar com o posto revendedor no momento da entrega do produto, para eventuais futuras conferências da qualidade). Não houve registro de irregularidades nos demais municípios. Em todo o estado, houve coleta de 52 amostras de combustíveis para análise em laboratório. Consulte os resultados das ações da ANP em todo o Brasil Destacamos que alguns dados referentes à fiscalização no país ainda não estão disponíveis para divulgação, devido à realização de operação padrão pelos servidores das agências reguladoras. As ações de fiscalização da ANP são planejadas a partir de diversos vetores de inteligência, como informações da Ouvidoria da ANP com manifestações dos consumidores, dados do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) da Agência, informações de outros órgãos e da área de Inteligência da ANP, entre outros. Dessa forma, as ações são focadas nas regiões e agentes econômicos com indícios de irregularidades. Para acompanhar todas as ações de fiscalização da ANP, acesse o Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias ou o Painel Dinâmico da Fiscalização do Abastecimento. O Boletim sintetiza os principais resultados das ações de fiscalização realizadas. Já o Painel tem sua base de dados atualizada mensalmente, com prazo de dois meses entre o mês da fiscalização e o mês da publicação, devido ao atendimento de exigências legais e aspectos operacionais. Os estabelecimentos autuados pela ANP estão sujeitos a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 5 milhões. As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, durante o qual o agente econômico tem direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme definido em lei. Denúncias sobre irregularidades no mercado de combustíveis podem ser enviadas à ANP por meio do Fale Conosco ou do telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita).