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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para anular a liberação das atividades empresariais da Refit, nome fantasia da Refinaria de Manguinhos, determinada na segunda-feira (27/10) pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A refinaria foi interditada pela Receita Federal e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em 19 de setembro por suspeita de irregularidades apuradas na Operação Cadeia de Carbono. O pedido, protocolado nesta terça (28/10), será analisado pelo presidente do STJ, Herman Benjamin. Em nota, a Refit afirmou que a interdição da refinaria se baseou em uma eldquo;sucessão de contradições e inconsistências por parte da ANPerdquo;. No recurso, o governo Lula alega que há risco de grave lesão à economia e à ordem pública caso a decisão do TJRJ não seja suspensa. Para a PGFN, a autorização para o término do processo de transbordo das mercadorias apreendidas eldquo;esvaziaerdquo; a autoridade do Executivo. Na operação Cadeia de Carbono, a Receita Federal apreendeu dois navios com carga que ia para Manguinhos. A ação foi um desmembramento da operação Carbono Oculto, que identificou a infiltração do PCC no ramo de combustíveis. As autoridades suspeitam de que postos de gasolina controlados pela facção criminosa sejam abastecidos com combustível da Refit. Segundo a apuração, a organização criminosa usa sua estrutura no mercado de combustíveis para lavar dinheiro do crime e ocultar os verdadeiros donos com a ajuda de bancos e fintechs instaladas na Faria Lima. A decisão do TJRJ que liberou as atividades partiu do desembargador Guaraci de Campos Vianna, da 6ª Câmara de Direito Privado, nesta segunda-feira (27/10). Na liminar, o magistrado afirmou que a liberação resguarda a atividade econômica, preserva empregos e atende aos interesses dos credores. No último sábado, a ANP já havia desinterditado parcialmente as instalações da Refit após a empresa comprovar que atendeu a 10 dos 11 condicionantes apontados na fiscalização realizada pela agência em 25 e 26 de setembro. elsquo;Sonegador contumazersquo; A Receita e a PGFN subiram o tom nas críticas contra a a Refit. O Fisco classificou Manguinhos como eldquo;sonegador contumazerdquo; e informou que a companhia não vem recolhendo como deveria nem tributos federais nem estaduais. eldquo;Sob controle do Grupo Magro (do empresário Ricardo Magro), a maior parte dos tributos devidos pela Refit não foi recolhida no exercício. Nos últimos anos (2022, 2023 e 2024), o percentual da sonegação ficou acima de 80%erdquo;, afirma a Receita em documento anexado ao processo na sexta-feira, 24. O fisco alega que Manguinhos mentiu sobre o conteúdo da carga com o propósito de pagar menos ou nenhum imposto e, ainda, oculta os verdadeiros beneficiários da manobra tributária, o que é crime. Como mostrou o Estadão, laudo da ANP revelou que amostras retiradas dos navios apontavam que a empresa transportava gasolina pronta, e não matéria-prima para fazer o combustível, como declarou. O que diz a Refit Em nota divulgada nesta terça-feira, a empresa voltou a criticar a decisão da ANP e disse que, eldquo;em diferentes ocasiões, a agência afirmou que a Refit elsquo;não refinaersquo;, mas também disse que a empresa teria refinado elsquo;acima da capacidade autorizadae#39;erdquo;. eldquo;A ANP também oscilou entre classificar o produto da Refit como nafta e em seguida afirmar que o produto se tratava de gasolina automotiva emdash; o que foi contestado por dois laudos independentes que atestaram que o produto apreendido é óleo de petróleoerdquo;, diz a empresa. Para a refinaria, as contradições, eldquo;somadas ao vazamento de informações sigilosas do processo e à consulta prévia feita à Petrobras emdash; concorrente direta da Refit emdash; sobre a possibilidade de assumir seu mercado antes mesmo da interdição, evidenciam uma conduta irregular e um claro conflito de interesse dentro da agênciaerdquo;. Em sua defesa, a Refit diz que eldquo;sempre atuou como denunciante de postos ligados ao crime organizado e que comercializam combustíveis adulteradoserdquo;.

O Instituto Combustível Legal (ICL) encaminhou ofício à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e ao Ministério Público Federal (MPF) solicitando a revisão imediata da decisão que desinterditou as operações da Refinaria de Manguinhos (Refit). Segundo o documento, a medida que permite à Refit retomar as atividades de formulação, movimentação e comercialização de combustíveis é incompatível com o artigo 33 da Resolução ANP nº 852/2021, que condiciona o exercício da formulação à existência de uma operação de refino em curso. O ICL argumenta que, ao permitir a formulação de combustíveis de forma exclusiva sem a comprovação da atividade-fim de refino, a decisão viola a norma regulatória, cria um grave precedente e distorce o ambiente competitivo. A entidade alerta ainda que essa flexibilização pode gerar concorrência desleal, insegurança jurídica e risco regulatório para todo o mercado, impactando agentes que cumprem rigorosamente as exigências legais. O ofício menciona que pareceres técnicos da própria ANP emdash; como o Parecer nº 1/2025/SPC-E-ANP emdash; reconhecem que não foi concluída a análise de viabilidade técnica e econômica da operação das torres de refino, tornando inadequada qualquer autorização de formulação antes dessa definição. Diante disso, o Instituto solicita à ANP que revise a decisão e suspenda imediatamente as atividades de formulação, movimentação e comercialização da Refit, até que seja comprovada, de forma técnica e documental, a retomada plena da atividade de refino.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira, 28, o Projeto de Lei Complementar 164/2022, para criar critérios especiais de tributação para prevenir desequilíbrios da concorrência e combater práticas de sonegação fiscal, incluindo em setores como combustíveis, bebidas e cigarros. O texto também traz um jabuti para tornar hediondo o crime de adulteração de alimentos e bebidas, alcoólicas ou não. A matéria ainda precisa de análise do plenário do Senado, sob regime de urgência. A proposta autoriza União, Estados e municípios a adotar medidas como fiscalização ininterrupta, controle especial de recolhimento de tributos, antecipação ou postergação do fato gerador e adoção de alíquotas específicas. Esses regimes poderão ser aplicados a empresas que atuem em setores de alta carga tributária ou com histórico de inadimplência capaz de gerar desequilíbrio de mercado. O texto determina que a empresa que descumprir as obrigações tributárias poderá, conforme a gravidade da conduta, ter sua inscrição no cadastro de contribuintes suspensa ou cancelada. Com isso, será obrigada a parar suas atividades de comercialização, porque estará impedida, temporária ou definitivamente, de emitir nota fiscal eletrônica. Já o cancelamento deverá ser regulamentado por lei específica. Inicialmente, o texto propunha normas sobre devedores contumazes, tema que foi aprovado em outro texto pelo Senado e agora aguarda votação da Câmara. Com isso, o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), retirou a parte sobre devedores contumazes, mas manteve trechos sobre os critérios tributários. eldquo;Estamos aqui a excluir que trata sobre devedor contumaz, mantendo a outra que fala sobre os critérios aos regimes especiais para o cumprimento das obrigações tributárias. Ainda há, de forma pertinente e oportuna, a chance de avançarmos com essa temáticaerdquo;, disse, durante a leitura de seu relatório na comissão. Adulteração de bebidas e alimentos Veneziano incluiu trecho para tornar crime hediondo a eldquo;corrupção, adulteração, falsificação ou alteração de substância ou produto alimentício destinado ao consumo, inclusive bebidas, com ou sem teor alcoólico, tornando-o nocivo à saúde e capaz de causar lesão corporal de natureza grave ou morteerdquo;. A inclusão veio após a repercussão das mortes pelo uso de metanol em bebidas alcoólicas. O tema também consta em outro projeto que tramita na Câmara. O texto aprovado pela CAE estabelece pena de reclusão de cinco a dez anos, além de multa, quando a adulteração eldquo;for capaz de causar lesão corporal de natureza grave ou morteerdquo;. Atualmente, a norma determina reclusão de quatro a oito anos. Estadão Conteúdo

Os preços do petróleo fecharam em leve baixa nesta segunda-feira (28), com os planos da Opep (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) de aumentar a produção de petróleo mais uma vez superando as esperanças de um acordo comercial entre os EUA e a China e as novas sanções dos EUA contra a Rússia. Os contratos futuros do petróleo Brent caíram 0,5%, fechando a US$ 65,62 por barril, enquanto petróleo West Texas Intermediate dos EUA teve baixa de 0,3%, a US$ 61,31. Ambos os contratos caíram cerca de 1% no início das negociações. Oito nações da Opep+ estão inclinadas a fazer outro aumento modesto na produção de petróleo para dezembro, quando se reunirem no domingo (2), enquanto a Arábia Saudita pressiona para recuperar sua participação no mercado, disseram quatro fontes familiarizadas com as negociações. O presidente dos EUA, Donald Trump, e seu colega chinês, Xi Jinping, devem se reunir na quinta-feira (30) para decidir sobre uma estrutura que poderia pausar as tarifas mais rígidas dos EUA e as restrições de exportação de terras raras da China, aliviando o nervosismo do mercado em relação a uma guerra comercial. "Os futuros do petróleo estão dando uma pausa na forte alta da semana passada, já que o presidente Trump está se reunindo com o presidente chinês Xi e sua equipe para negociações comerciais na quinta-feira (30), com a esperança de finalizar a maioria das diferenças", disse Dennis Kissler, vice-presidente sênior de negociação do BOK Financial. Os Estados Unidos impuseram sanções às principais empresas petrolíferas russas na quarta-feira (22), o que poderia prejudicar as exportações de petróleo da Rússia, se aplicadas, e serem um fator positivo para os preços do petróleo, acrescentou Kissler. (Reuters)

O Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP) manifesta profunda preocupação com o artigo 15, incluído no parecer do Senador Eduardo Braga referente à MP 1304/2025. O artigo 15 altera as regras do cálculo do preço do petróleo para o pagamento de royalties e participações especiais, bem como estabelece novas competências e diretrizes para o CNPE no que tange à maximização do aproveitamento da produção de gás natural e à definição de limites para a reinjeção de gás nos campos de produção de petróleo. Cálculo do Preço de Referência do Petróleo Recentemente a Agência Nacional de Petróleo (ANP) publicou a Resolução nº 986/2025, que revisou e atualizou a fórmula de cálculo do preço de referência para fins de pagamento de royalties e participações especiais. A novíssima regulamentação da ANP sobre o preço de referência do petróleo representou um avanço importante para a previsibilidade e estabilidade regulatória do setor. O modelo, amplamente debatido com os agentes da indústria, guarda estreita relação com os preços de mercado, alinha-se às melhores práticas internacionais, garante transparência e segurança jurídica e preserva a neutralidade fiscal, assegurando um ambiente favorável à continuidade dos investimentos, especialmente em campos maduros e marginais. O argumento segundo o qual o dispositivo proposto (Art.15) beneficiaria refinarias privatizadas não se sustenta. Ocorre que o preço do petróleo ofertado às refinarias não será alterado, já que que o cálculo do preço de petróleo para fins de recolhimento das participações governamentais não influencia a oferta da commodity no mercado interno. Vincular o cálculo das participações governamentais às regras de preço de transferência, cuja finalidade é a apuração do imposto de renda, apenas cria insegurança e desvirtua a lógica técnico-econômica que sustenta a política de participações governamentais. Tal vinculação comprometeria a estabilidade alcançada, introduzindo critérios tributários em um instrumento regulatório concebido para refletir condições de mercado específicas da produção nacional de petróleo. Na realidade, é a atual carga tributária do ICMS incidente na operação de compra e venda que impacta as condições de oferta do petróleo no mercado interno, fator alheio ao produtor e que cessará quando da implementação definitiva da reforma tributária. Essa mudança, nos termos propostos no parecer apresentado hoje pelo Sen. Eduardo Braga à MP 1304/2025, tende a gerar distorções relevantes no cálculo das receitas governamentais, desestimulando investimentos em campos de menor produtividade e reduzindo a atratividade do ambiente exploratório brasileiro. Por isso, é fundamental preservar o modelo atual, que equilibra arrecadação e competitividade, assegurando que o preço de referência continue sendo definido por critérios técnicos, sob a regulação especializada da ANP, e não por parâmetros tributários alheios à dinâmica da indústria. Limitação da Reinjeção de Gás Natural Além disso, a limitação da reinjeção de gás natural no processo de produção de petróleo pode refletir de forma negativa nos novos investimentos em Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. É fundamental enfatizar que a reinjeção de gás natural nos campos produtores de petróleo é uma decisão técnica que leva em consideração múltiplos fatores geológicos e econômicos, variando de campo a campo, estando prevista no plano de desenvolvimento de cada campo, o qual é aprovado pela ANP após escrutínio aprofundado das condições específicas de cada campo. Desse modo, privilegiar o aproveitamento do Gás Natural em detrimento da reinjeção, pode reduzir a produção de petróleo, afetando não apenas a rentabilidade do campo e a atratividade de novos investimentos, mas também reduzindo arrecadação de royalties e participações especial pela União, Estados e Municípios.

Em entrevista ao Bastidores CNN, o relator do PL do Metanol, deputado federal Kiko Celeguim (PT-SP), apresentou medidas para combater a adulteração de alimentos e bebidas no Brasil. O projeto ganhou destaque após uma série de mortes causadas pelo consumo de bebidas adulteradas com metanol. "Não se trata apenas de transformar o crime em hediondo, mas de observar as dificuldades que o aparato policial tem para tipificar o falsificador", explicou o deputado. De acordo com o relator, a proposta prevê uma nova tipificação no código penal que permitirá às autoridades policiais enquadrar falsificadores apenas pela posse de itens destinados à adulteração. As penas variarão de 4 a 8 anos, podendo ser classificadas como crime hediondo em casos que resultem em lesão corporal grave ou morte. O texto também propõe alterações na lei de resíduos sólidos, tornando obrigatória a logística reversa de vasilhames de uso único utilizados para whisky, vodka e gim. A medida responsabilizará a indústria e a cadeia de distribuição pela destinação final desses recipientes, dificultando seu uso em adulterações. Uma das principais inovações do projeto é a criação de um sistema nacional de controle e rastreabilidade de produtos sensíveis. O mecanismo abrangerá não apenas alimentos e bebidas, mas também cigarros, minérios e agrotóxicos, visando combater o contrabando e a falsificação. O projeto surge como resposta aos recentes casos de intoxicação por metanol no país, buscando reestabelecer a confiança no mercado de bebidas, que registrou queda significativa no consumo após os incidentes, afetando diversos setores da economia, como hotéis, bares e restaurantes.