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O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a medida que define que as alíquotas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) dos combustíveis devem ser iguais em todo o país. A decisão, publicada hoje no Diário Oficial da União, foi assinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O ICMS único foi determinado em 17 de junho pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que suspendeu uma medida do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) que permitia a cada estado definir um valor diferente de ICMS sobre o diesel. Na mesma decisão, o ministro Mendonça pediu que a Petrobras envie documentos e atos internos que foram usados para determinar os preços nos últimos 60 meses. Redução do ICMS e impacto nas bombas Mesmo com a redução do ICMS sobre os combustíveis, o preço da gasolina e do diesel baixaram menos do que o esperado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) até o momento. Nas duas últimas semanas, o preço médio do diesel comum registrou queda de apenas R$ 0,05, de acordo com dados da ANP (Agência Nacional de Petróleo e Biocombustíveis). A previsão do Ministério de Minas e Energia era de que o combustível caísse R$ 0,13. Apesar de a gasolina comum ter registrado o menor preço do ano, a queda também ficou aquém do esperado pelo governo. A previsão era de que a redução fosse de R$ 1,55. Até a semana encerrada no último sábado (9), a queda real foi de R$ 0,90. O único combustível que bateu a meta estabelecida pela pasta foi o etanol, que baixou de R$ 4,87 a R$ 4,52 (-R$ 0,35). A expectativa era que descesse R$ 0,31.

O presidente Jair Bolsonaro sugeriu nesta segunda-feira, 11, que apoiadores peçam a nota fiscal quando abastecerem o carro em postos de gasolina para entrar com uma ação coletiva contra governadores que não cortarem o ICMS sobre os combustíveis. No mês passado, o chefe do Executivo sancionou a lei que estabelece um teto de 17% para o tributo sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo. O projeto foi aprovado no Congresso contra a vontade dos governos estaduais, que chegaram a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a medida. eldquo;Vocês que escolheram a governadora láerdquo;, disse Bolsonaro, no Palácio da Alvorada, após uma apoiadora dizer que a governadora do Ceará, Izolda Cela (PDT), ainda não reduziu a alíquota do ICMS sobre combustíveis. eldquo;Façam uma coisa. Quando for abastecer, pega a nota fiscal, para, quem sabe, uma ação coletiva contra a governadoraerdquo;, emendou o presidente. Na semana passada, Bolsonaro editou um decreto que obriga os postos a informarem aos consumidores eldquo;de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legívelerdquo;, os preços dos combustíveis antes e depois da lei do teto do ICMS entrar em vigor. Nas últimas semanas, o Palácio do Planalto e seus aliados no Congresso têm feito uma ofensiva para reduzir os preços dos combustíveis a menos de três meses da eleição de outubro, quando Bolsonaro vai disputar um segundo mandato no comando no País. Além do teto para o ICMS, foi aprovada no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que decreta estado de emergência no País para que o presidente possa conceder benefícios sociais sem ser punido pela Lei Eleitoral. O pacote, que ainda precisa passar na Câmara, inclui uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais, um auxílio-gasolina a taxistas de R$ 200 por mês, uma ampliação do vale-gás a famílias de baixa renda e o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 a R$ 600 mensais. Todas as medidas valem somente até o final do ano.

Procons de todo Brasil iniciaram a fiscalização postos de gasolina a partir desta 2ª feira (11.jul.2022) para saber se os preços dos combustíveis, depois da redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sob os produtos, são informados corretamente pelos estabelecimentos. A medida se alinhou ao decreto publicado pelo governo federal na última 5ª feira (7.jul), que obriga postos de abastecimento a informar o valor dos combustíveis referentes à 22 de junho, data anterior à vigência da lei que reduziu o ICMS em 17%. Além da fiscalização dos Procons, o MJ (Ministério da Justiça e Segurança Pública) abriu um canal virtual de denúncia para estabelecimentos que não cumpram com o previsto pelo decreto. eldquo;Através do canal, os consumidores poderão informar o nome do posto, a localização e se o estabelecimento informa em local visível o preço dos combustíveis cobrado no dia 22 de junho e o preço atual. O link permite ainda que o cidadão envie uma foto do posto denunciadoerdquo;, informou o ministério. A fiscalização de combustíveis também será função da ANP (Agência Nacional do Petróleo) e da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) a partir de 3ª feira (12.jul), contudo, voltada às distribuidoras de combustíveis. Segundo o MJ, busca-se garantir que a revenda dos produtos aos postos é coerente à redução do imposto. LEI DO ICMS Em 23 de junho, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou o projeto de lei que limita o ICMS sobre o diesel, a gasolina, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. Como o Poder360 mostrou, o governo desistiu de compensar os Estados que zerarem a alíquota do ICMS sobre o diesel e o gás endash;uma das estratégias inicialmente avaliadas para conter os preços. O Palácio do Planalto decidiu que o dinheiro economizado será usado para aumentar o valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 até dezembro de 2022. O ICMS é um tributo estadual que representou 86% da arrecadação dos Estados em 2021, ou R$ 652 bilhões. A lei visa conter os efeitos da inflação ao reduzir os preços dos produtos considerados essenciais aos brasileiros. Porém, também reduz significativamente a arrecadação dos Estados.

O comércio varejista pode abocanhar cerca de 40% dos recursos previstos para serem liberados este ano pelo governo caso se confirme a aprovação da PEC Kamikaze, segundo um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) obtido com exclusividade pelo Estadão/Broadcast. O estudo estima que as principais medidas da PEC gerem um gasto de R$ 41,2 bilhões até o fim de 2022 em ações que incluem aumento do valor do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e o cadastro de mais 1,6 milhão de novas famílias beneficiadas, ampliação do vale-gás e auxílios extras para caminhoneiros e taxistas. Desses recursos, a CNC espera que R$ 16,3 bilhões sejam gastos em compras no varejo. Metade dessa verba ficaria concentrada nos segmentos de supermercados (R$ 5,53 bilhões) e de combustíveis (R$ 3,03 bilhões). Os estabelecimentos que comercializam tecidos, artigos de vestuário e calçados absorveriam mais R$ 2,32 bilhões; artigos de uso pessoal e doméstico, que incluem as lojas de departamento, ficariam com R$ 1,42 bilhão; móveis e eletrodomésticos, R$ 1,41 bilhão; farmácias e perfumaria, R$ 690 milhões; e os demais segmentos juntos, R$ 1,87 bilhão. Segundo o economista Fabio Bentes, responsável pelo estudo da CNC, o cálculo considera apenas as medidas que influenciam diretamente o comércio. "É como se a massa de rendimentos da noite para o dia sofresse um incremento de quase 3%", apontou Fabio Bentes. O economista estima que a injeção de recursos represente uma média de R$ 6,89 bilhões adicionais por mês na massa de renda em circulação na economia, considerando os recursos obtidos de todas as fontes, não apenas os do mercado de trabalho. "Se a renda sobe 1%, na média, o impacto no varejo costuma ser de 0,5%, as vendas sobem 0,5%", explicou Bentes, lembrando que os demais recursos são destinados ao consumo de serviços, pagamento de dívidas e poupança. Desempenho do varejo O volume vendido pelo comércio varejista cresceu 0,9% em abril, em relação ao mês imediatamente anterior, após já ter crescido em março (1,4%), fevereiro (1,4%) e janeiro (2,4%). Os dados são da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). "Os dados da Pesquisa Mensal de Comércio de janeiro, fevereiro, março e abril só têm números positivos. Isso coincide com o impacto do Auxílio Brasil este anoerdquo;, disse Bentes. eldquo;Lembrando que a conjuntura não está nada favorável, inflação alta, juros em elevação, mercado de trabalho ainda crescendo no emprego mas caindo na renda. Então o grande peso é do Auxílio Brasil". Bentes espera que os benefícios comecem a ser pagos em agosto, diante da pressa do governo pela implementação das medidas, a poucos meses das eleições. "Não tenho a menor dúvida que, no curto prazo, o impacto será positivo. A gente costuma olhar o outro lado da moeda. E aí a gente vai passar a tangenciar o problema fiscal, e a gente sabe a consequência disso, dessa expansão de gastos: seguramente, é inflação resilienteerdquo;, alertou Bentes. Entre os efeitos reversos esperados estão os decorrentes do prolongamento do aperto monetário em curso no País. Bentes estima que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumente a taxa básica de juros, a Selic, dos atuais 13,25% ao ano para 13,75% ao ano na reunião de agosto. Caso a Selic seja mantida nesse novo patamar até maio de 2023, haverá uma retração nas vendas de bens de consumo via crédito, o que eliminaria em apenas nove meses o impacto positivo sobre o varejo dessa injeção de recursos da PEC. eldquo;Se a Selic continuar em 13,75% em maio do ano que vem, esse ganho de curto prazo pode ser anulado por conta desse encarecimento do créditoerdquo;, previu Bentes. O economista da CNC calcula que o comércio varejista brasileiro tenha faturado, em média, cerca de R$ 221 bilhões de reais por mês em 2021. eldquo;Então, se a gente está falando de R$ 16 bilhões em cinco meses, é pouco, é bem pouco. Um pouco mais de R$ 3 bilhões por mês num faturamento médio de R$ 221 bilhões por mês. Vai ter um efeito positivo, mas também não vai essa coisa toda nãoerdquo;, concluiu.

O governo federal espera a aprovação hoje de proposta na Câmara para ampliar alcance de benefício cujo número de famílias contempladas em agosto pode subir a 20,1 milhões. A ala política quer antecipar a distribuição, em busca de maior impacto na eleição. A parcela adicional de R$ 200 deve ser paga em 18 de agosto. O governo projeta a inclusão, a partir de agosto, de cerca de 2 milhões a mais de famílias no Auxílio Brasil. O número de famílias contempladas pelo programa pode subir para perto de 20,15 milhões, segundo apurou o Estadão. O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) eldquo;Kamikazeerdquo;, que amplia e cria benefícios sociais em pleno ano eleitoral, estabelece o início do pagamento do benefício da parcela adicional de R$ 200 no primeiro dia de agosto. Uma folha extra em julho, portanto, não poderá ser rodada, como esperavam aliados do governo. O Ministério da Cidadania trabalha com as datas do cronograma habitual de início de pagamento do Auxílio Brasil em agosto, a partir do dia 18. Como a PEC só permite o pagamento da parcela adicional do dia 1.º de agosto a 31 de dezembro, a avaliação entre os técnicos é de que não vale rodar uma folha extra com custo adicional para pagar o Auxílio Brasil turbinado a poucos dias da data oficial. A ala política, no entanto, pressiona para o pagamento do benefício turbinado o quanto antes, na tentativa de aumentar o apoio ao governo nas eleições de outubro. A PEC eleva de R$ 400 para R$ 600 o piso do Auxílio Brasil e prevê recursos para o governo zerar a fila das famílias à espera de acesso ao programa. Já para a bolsa-caminhoneiro (de R$ 1 mil) e do vale-taxista (de R$ 200), o pagamento pode começar neste mês, assim que a PEC for aprovada e promulgada. A votação final está prevista para hoje na Câmara. Para garantir os recursos ao pagamento dos novos auxílios e da ampliação dos benefícios sociais já existentes, o governo terá de editar uma medida provisória com crédito extraordinário endash; recursos do Orçamento da União para despesas que ficam fora do teto de gastos. O teto é a regra que limita o crescimento das despesas de um ano para outro à variação da inflação. Com a PEC, essa trava será suspensa para abrir espaço a R$ 41,2 bilhões em novas despesas para pagar os benefícios sociais a poucos meses das eleições. Em agosto, também será pago o vale-gás para a compra de um botijão cheio de 13 quilos. Até agora, esse benefício pagava 50% do preço do botijão a cada 60 dias. Com a PEC, o auxílio passa a ser integral a cada dois meses. Até o fim do ano, o vale-gás será pago nos meses de agosto, outubro e dezembro. As parcelas adicionais de R$ 200 do Auxílio Brasil e do valegás serão concedidas até o fim do ano, mas técnicos do governo já reconhecem que será politicamente difícil para o próximo presidente eleito retirar os benefícios no início de governo. Em junho, o governo pagou o Auxílio Brasil para 18,15 milhões de famílias. O repasse médio recebido pelas famílias é de R$ 402. Isso porque, além do benefício básico, há rendas complementares possíveis de acordo com os perfis das famílias, como a Bolsa Esporte Escolar, a Bolsa de Iniciação Científica e a Inclusão Produtiva Rural. ebull;

As projeções para a inflação no ano continuaram a perder fôlego, enquanto as estimativas para 2023 endash; foco da atual política monetária do Banco Central endash; se distanciaram um pouco mais do teto da meta. Conforme novo relatório Focus, divulgado ontem, a projeção para o IPCA de 2022 caiu de 7,96% para 7,67% na última semana. Já a estimativa para 2023 subiu de 5,01% para 5,09%. Há um mês, as apostas eram de 8,50% e 4,70%, respectivamente. Mesmo com a redução nas projeções para este ano, a estimativa continua muito acima do teto da meta (5%), configurando o segundo ano consecutivo de rompimento do mandato principal do BC. No caso das estimativas para o IPCA de 2023, em alta há 14 semanas, o resultado do Focus também está acima do teto, de 4,75%. Ainda pelo relatório divulgado ontem, a projeção para a Selic (a taxa básica de juros) no fim de 2022 ficou estável em 13,75%. Atualmente, a taxa está em 13,25% ao ano. Para 2023, os economistas do mercado financeiro também mantiveram a projeção anterior, de 10,50%. Em relação ao PIB, o Focus mostra um novo aumento na previsão mediana para este ano, de 1,51% para 1,59%. Há um mês, a estimativa era de 1,42%.