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Ex-diretor financeiro da Petrobras, Rafael Grisolia fechou acordo com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para encerrar processo que questionava alteração na política de preços dos combustíveis da companhia em abril de 2019. O executivo, hoje na Seacrest Petróleo, concordou em pagar R$ 480 mil em um acordo que não envolve assunção de culpa, mas arquiva processo aberto em 2021 pelo órgão responsável por fiscalizar o mercado de capitais brasileiro. Ele era acusado de alterar a periodicidade da política de preços da companhia sem comunicar oficialmente investidores. A alteração permitiu à empresa manter os preços abaixo das cotações internacionais, desde que recuperasse eventuais prejuízos nos trimestres seguintes. O processo foi aberto após reclamação da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), ao perceber que a Petrobras vinha praticando preços mais baixos por períodos mais longos do que nas gestões anteriores. A política de paridade de importação, que prevê o acompanhamento das cotações internacionais dos combustíveis, foi instituída em 2016, durante o governo Michel Temer, e se tornou alvo do governo Bolsonaro com a escalada dos preços atuais. Apesar de dizer que não tem autonomia para definir os preços da Petrobras, Bolsonaro trocou três presidentes da empresa para tentar aplacar questionamentos de eleitores e opositores e reverter impactos negativos em sua popularidade. O atual presidente, Caio Paes de Andrade, assumiu no fim de junho com a missão de tentar segurar os preços no período eleitoral, missão facilitada hoje pelo recuo das cotações internacionais do petróleo. O governo tenta ainda renovar o conselho da empresa, para ter uma gestão mais alinhada. Grisolia foi o único acusado no processo da CVM que avaliou a alteração da política em 2019. A área técnica da CVM ressaltou que comunicados anteriores diziam que a política anterior previa que os preços eldquo;nunca seriam inferioreserdquo; à paridade de importação. eldquo;Ao não divulgar FR [fato relevante], quando da alteração da política de preços, a companhia pode ter deixado os investidores acreditando que os preços nunca seriam inferiores à paridade, embora existissem mecanismos permitindo os preços permanecerem estáveis por 15 diaserdquo;, afirmou a autarquia. A empresa alegou que eldquo;não havia fato relevante a ser divulgado, pois não houve alteração dos princípios da política de preçoserdquo;, mas o argumento não foi aceito pela CVM. A mudança na política ocorreu logo após interferência que levou a empresa a recuar de reajuste do preço do óleo diesel após pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL), episódio que também gerou investigação da CVM sobre Grisolia. Também naquele caso, o executivo fez acordo para encerrar o processo, pagando R$ 300 mil. A CVM questionava a falta de divulgação de comunicado ao mercado sobre a decisão. A política de preços dos combustíveis já foi alvo de outro processo da CVM, que investigou a atuação do conselho de administração para segurar os preços, causando prejuízo à empresa, durante o governo Dilma Rousseff. O processo terminou sem condenações.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que espera uma deflação no próximo mês, fruto da queda no preço dos combustíveis depois da mudança na cobrança do ICMS, imposto estadual, aprovada pelo Congresso. Em entrevista a jornalistas no Maranhão, Bolsonaro afirmou que o preço dos combustíveis caiu entre 11% a 12% na maior parte dos Estados. "Há um alívio, a gente espera até uma deflação no próximo mês. Caiu 11%, 12% (o preço do combustível), vai cair a inflação no Brasil, espero que isso aconteça. Ajuda obviamente no preço de quase tudo, mas, por incrível que pareça, o que mais pressiona a inflação é a gasolina, não o diesel", disse. "Então a gente espera que isso (mudança no ICMS) venha a acontecer, não só no Brasil mas em todos os Estados, e a diminuição da inflação se faça presente." O projeto, que limita a alíquota do ICMS aplicado a bens e serviços considerados essenciais, entre eles combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo, foi aprovado na metade de junho e já está sendo aplicado na maior parte dos Estados. No Distrito Federal, por exemplo, a alíquota era de 27%, e em São Paulo, de 25%. Governadores reclamam que terão de suspender investimentos, especialmente nas áreas de educação e saúde. Bolsonaro voltou a se defender das críticas por ter trocado três vezes o presidente da Petrobras em tentativas de reduzir o valor dos combustíveis, e afirmou que está na hora da estatal também fazer sua cota de sacrifício. "Pessoal vem falar ´ah trocou quatro presidentes da Petrobras´. Troco 5, 10, não tem problema. O presidente tem que entender que tem Petrobras em tempo de paz e em tempo de guerra", afirmou, repetindo que não vai interferir na empresa, mas espera que a estatal diminua sua margem de lucro. "Queremos lucro sim, mas as demais petrolíferas diminuíram o valor do seu produto. Os governadores entraram com uma cota de sacrifício, o governo federal, está faltando agora a Petrobras diminuir", disse. Bolsonaro comentou ainda que o preço do petróleo no mercado internacional vem caindo e é o momento da Petrobras diminuir também o custo dos seus derivados. Texto retirado do portal Agência UDOP

O Congresso Nacional derrubou na quinta-feira (14) vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que limitou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com a decisão dos parlamentares, passarão a valer regras que obrigam a União a compensar os estados pela perda de arrecadação decorrente desse novo teto definido para o imposto. O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. De acordo com a proposta, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis -- o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18% dependendo da localidade. Diante disso, governadores de diversos estados criticaram a medida, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões. Os deputados e senadores, portanto, restabeleceram dois pontos principais: A lei sancionada por Bolsonaro já definida que a compensação dos estados que têm dívidas com a União poderia ser feita com o abatimento das parcelas sobre a dívida restante. O Congresso retomou a possibilidade de o abatimento ser feito via garantia da União. Ou seja, a União cobrirá as dívidas nas quais já foi listada como "garantidora" -- o Tesouro assumirá os débitos como forma de compensar os estados pela perda de arrecadação. Já os estados que não possuem dívidas com a União poderão ser ressarcidos de suas perdas por meio do repasse de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Também voltará à lei dispositivo que diz que "o total das perdas de arrecadação de ICMS do estado ou do Distrito Federal irá compor o saldo a ser deduzido pela União". "Nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS, tendo as perdas de arrecadação dos entes sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensações, instituídas em nível federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecadação após 2021", argumentou o governo ao vetar parcialmente a proposta. A derrubada dos vetos ocorreu com o aval da liderança do governo no Congresso. O líder, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), costurou um acordo com a oposição e, para viabilizar a votação, orientou os parlamentares a derrubar os itens. Vetos pendentes A votação dos vetos não foi concluída na sessão desta quinta. A análise será retomada após o recesso parlamentar. Entre os trechos ainda pendentes, está o veto de Bolsonaro à regra que obrigaria a União a compensar estados e municípios pelo impacto da perda de ICMS nos investimentos em educação e saúde. Se essa regra for restaurada pelo Congresso, o governo federal terá de compensar os governos locais para garantir que os pisos constitucionais da saúde e da educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) voltem ao mesmo nível anterior de recursos -- ou seja, ao montante que era gasto quando o ICMS arrecadado era maior.

O presidente Jair Bolsonaro cobrou ontem da Petrobras uma diminuição de sua margem de lucro a fim de reduzir o preço dos combustíveis. E disse que o presidente da companhia tem poder para adotar essa medida. A fala, durante entrevista coletiva no Maranhão, ocorre em meio a uma guerra travada pelo presidente para que a empresa reduza o preço dos combustíveis. Em maio, ele indicou Caio Mário Paes de Andrade, então secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, para o comando da Petrobras. Foi a quarta troca no comando da petrolífera durante seu governo. "Estamos em guerra. O pessoal muitas vezes fala: ´Trocou quatro presidentes da Petrobras´. Eu troco quatro, cinco, dez, não tem problema", disse Bolsonaro. "O presidente [da empresa] tem que entender que tem Petrobras em tempos de paz e tem Petrobras em tempos de guerra." O presidente vem há meses cobrando que a companhia reduza sua margem de lucro, apesar da empresa ser de capital misto, negociada em bolsa. Na entrevista coletiva no Maranhão, Bolsonaro insinuou que essa será uma das missões de Paes de Andrade. "Eu não quero interferir nem vou interferir. Mas a legislação permite ao presidente [da estatal]diminuir a sua margem de lucro. E é uma das petrolíferas mais lucrativas do mundo", afirmou o presidente. Decisões como essas, entretanto, precisam ser tomadas de forma colegiada e em conformidade com a lei das sociedades anônimas, que determina que os dirigentes precisam atuar no melhor interesse da empresa. Recentemente, Bolsonaro patrocinou uma proposta de emenda constitucional (PEC) no Congresso para classificar os combustíveis como produtos essenciais. Assim, a alíquota máxima de ICMS, um imposto estadual, sobre o produto passou a 18%. Ele também zerou tributos federais como o PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina e o diesel. As medidas geraram uma queda de cerca de 20% do insumo nos postos. O presidente tem feito uso eleitoral dessa redução. Chegou a visitar postos de gasolina e baixou um decreto obrigando os estabelecimentos comerciais a colocar lado a lado o preço antes e depois da aprovação do projeto. Na coletiva, Bolsonaro fez referência às reduções tributárias, ao insistir na redução da margem de lucro da Petrobras.Ele argumentou que a empresa deveria diminuir os preços de derivados de combustível, porque nos últimos dias o barril do petróleo brent negociado no exterior fechou abaixo de US$ 100 pela primeira vez nos últimos três meses. "Os governadores entraram com uma cota de sacrifício, o governo federal [também]. Está faltando agora a Petrobras diminuir", afirmou. Na terça-feira, o barril do brent negociado na Bolsa de Londres fechou abaixo de US$ 100 pela primeira vez em três meses. Ontem, o brent encerrou o pregão cotado a US$ 99,10, com queda de 0,47%. Na quarta-feira, Bolsonaro já havia dito que mudará quantas vezes julgar necessário o presidente da Petrobras. E cobrou mais agilidade para a substituição de indicados pelo governo para o conselho de administração da estatal. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, Bolsonaro voltou a criticar a margem de lucro da petroleira e a venda de ações a minoritários realizada em gestões anteriores.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem dito a interlocutores que o "assunto Petrobras" ainda não está encerrado e que espera que o novo presidente da empresa, Caio Paes de Andrade, cumpra o compromisso feito com os líderes da base de dar "transparência" à política de preços da estatal e manejar os reajustes dos combustíveis. Lira já externou várias vezes a crítica de que a empresa é rápida para aumentar os preços dos combustíveis quando as cotações do petróleo e do dólar sobem, mas não adota a mesma prática quando há redução. Para ele, há assimetria, e a estatal precisa ser mais cuidadosa. Em reunião antes de assumir oficialmente a presidência da estatal, mas quando já tinha sido indicado para o cargo, Paes de Andrade prometeu a ele dar mais "racionalidade" aos reajustes. Lira tem anotado a diferença do preço do petróleo desde que abriu uma guerra contra a empresa em 17 de junho, por causa do anúncio do aumento da gasolina e do diesel dias depois de a Câmara aprovar o corte no ICMS dos combustíveis. Na época, ele forçou que o então presidente, José Mauro Coelho, pedisse demissão, o que abriu caminho para que o conselho aprovasse Paes de Andrade. Nas contas do presidente da Câmara, a cotação internacional do barril de petróleo caiu US$ 35 desde então. Mas, destaca a seus aliados, não houve contrapartida da empresa na redução dos combustíveis, e o preço da gasolina só caiu nos postos por causa da efetivação do corte do ICMS. Por isso, na sua avaliação, Paes de Andrade ainda está em dívida com o compromisso firmado com os parlamentares e o governo. A Câmara também deve avaliar, até o fim do ano, uma proposta, levada a Lira pelo grupo empresarial que comprou a refinaria de Mataripe, na Bahia, de mudar a tributação da venda de combustíveis da Petrobras para refinarias dentro do Brasil. Segundo as informações repassadas a Lira, que relatou o assunto a interlocutores, a estatal cobra da fábrica brasileira o mesmo valor do petróleo cru que vende para a China refinar, embutindo os custos de frete e seguros necessários para levar o produto até o outro lado do mundo. Haveria também uma questão tributária, sobre a revenda para distribuidoras, que afastaria investidores, e que ele pretende tratar na volta do recesso parlamentar. Já o projeto do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) para aumentar a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) da Petrobras e de grandes bancos, com faturamento acima de R$ 10 bilhões, não chegou nem a ser discutido com os líderes dos partidos e, na avaliação do presidente da Câmara, não deve prosperar.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/22) que prevê um regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, como o etanol, em relação aos combustíveis fósseis. A medida equaciona a perda de competitividade diante de ajustes feitos pelas leis complementares 192/22 e 194/22 no ICMS e PIS/Cofins, com a finalidade de reduzir o preço final de gasolina e diesel. "Parabenizamos o Congresso Nacional pela iniciativa desse importante passo para a descarbonização da matriz de transporte, corrigindo uma distorção incoerente com o atual momento de transição em busca de energias mais limpas e menos poluentes", afirmou o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi. Gussi destacou que a decisão do Congresso sinaliza para o setor empresarial brasileiro o alinhamento do país com a agenda verde global. "No mundo inteiro, a transição ocorre via subsídios, diferencial tributário e mercado de carbono", acrescentou. Ele explica que o Brasil está iniciando uma política de mercado de carbono, com o RenovaBio, mas para que essa política seja efetiva é necessário segurança jurídica para os investimentos no setor de bioenergia. No Brasil, o uso de etanol vem contribuindo sistematicamente para a redução de emissões de CO2 na atmosfera. O biocombustível produzido a partir da cana-de-açúcar e do milho emite até 90% menos CO2 do que o combustível fóssil. Atualmente, cerca de 46% dos veículos do ciclo Otto usam o etanol a partir da tecnologia flex fuel, presente no país desde 2003. Nessas duas décadas, cerca de 600 milhões de toneladas de CO2 deixaram de ser lançadas na atmosfera, impactando positivamente na saúde de milhões de pessoas e no meio ambiente. Esse volume representa emissões anuais somadas da Argentina, Venezuela, Chile, Colômbia, Uruguai e Paraguai. A título de ilustração, para atingir a mesma economia de CO2 seria preciso plantar mais de quatro bilhões de árvores nativas nos próximos 20 anos. O diferencial tributário entre combustíveis renováveis e fósseis busca promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o Artigo 225 da Constituição Federal. O texto constitucional diz "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Os critérios para o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis serão determinados por meio de lei complementar.