NOTÍCIAS

O Conselho de Administração da Petrobras se reúne na manhã desta quarta-feira, a partir das 8h30, num encontro eldquo;sem hora para acabarerdquo; e pauta alterada de última hora, destaca uma fonte com conhecimento do assunto. A reunião será presencial na sede da estatal, no Cento do Rio. A sessão do colegiado já estava marcada, mas agora vai ocorrer em meio a mais polêmica envolvendo a troca de comando da empresa, com a demissão de José Mauro Coelho pelo presidente Jair Bolsonaro, insatisfeito com o aumento nos preços da gasolina e diesel no Brasil. A intervenção derrubou as ações da empresa na Bolsa. O indicado do governo, o secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, não tem a experiência na área de energia exigida pela Lei das Estatais, apontam advogados. A pauta da reunião, segundo fontes, passou por ajustes de última hora para incluir o debate sobre o ofício recebido pelo Ministério de Minas e Energia (MME) que trata sobre a indicação de Andrade para substituir o atual presidente, José Mauro Coelho, que está há pouco mais de um mês no cargo. A demissão de Coelho foi uma decisão do presidente Jair Bolsonaro, incomodado com o impacto do aumento dos preços de combustíveis em sua popularidade. A avaliação é que serão necessários cerca de 45 dias para preparar a empresa para uma nova Assembleia Geral Extraordinária de acionistas. Ou seja, a troca no comando poderia ocorrer apenas em julho. Dança das cadeiras Para ser eleito presidente da estatal, Andrade precisa ser eleito por acionistas como membro do Conselho de Administração, que tem 11 cadeiras, sendo seis atualmente ocupadas por representantes da União. Como Coelho foi eleito pelo sistema de voto múltiplo (conjunto) na última assembleia para uma vaga no Conselho, outros sete conselheiros eleitos nesse sistema vão precisar passar por uma nova votação emdash; o que inclui, assim, os seis nomeados pela União e outros dois dos quatro que foram indicados pelos minoritários. Os funcionários têm direito a uma cadeira. Em tese, o governo pode, nessa nova votação, conquistar todas essas oito vagas. Segundo fontes, é esperado que o governo queira indicar novos nomes ao Conselho de Administração, assim como o novo presidente queira nomear novos diretores. eldquo;É algo natural esse movimentoerdquo;, disse essa fonte. Nesses 45 dias, período que é previsto para a próxima assembleia, o nome de Caio deve passar pelos órgãos de controle da estatal, assim como eventuais nomes que o MME queira indicar ao Conselho. Até lá, Coelho pode ficar no cargo. eldquo;O ideal é conduzir com tranquilidade nesse momento. Só Deus sabe a hora que a reunião vai acabar eldquo;, disse uma fonte informada sobre a pauta do conselho. Maior influência de Guedes Na pauta do Conselho serão debatidos ainda de forma informal ajustes na política de preços da companhia e a busca de outros mecanismos para reduzir a volatilidade nos preços dos combustíveis. O ministro da Economia Paulo Guedes defende, segundo a colunista do GLOBO Malu Gaspar, que os preços sejam travados por cerca de cem dias ou mais. A nomeação de Andrade e uma eventual troca de membros da diretoria facilitaria esse objetivo.

A indicação do quarto presidente da Petrobras no governo de Jair Bolsonaro corre o risco de parar na Justiça. Sem experiência no setor, analistas avaliam que Caio Paes de Andrade não preencheria os requisitos para o comando da empresa de acordo com as disposições da Lei das Estatais. O nome do executivo precisa ser submetido ao Comitê de Pessoas da petroleira, que pode referendar ou não a nomeação, e, em seguida, ser analisado pelo Conselho de Administração da companhia. Um grupo de minoritários já se articula para entrar na Justiça caso ele obtenha a aprovação. O artigo 17 da Lei das Estatais exige experiência profissional mínima de dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa, ou quatro anos ocupando cargo de diretoria em empresa de porte similar, cargo público de confiança em nível superior (DAS-4) ou ainda cargo de docência ou pesquisa na área de atuação da empresa. Uma alínea, porém, menciona a possibilidade de experiência em área conexa, o que poderia servir de argumento ao governo. Uso político Segundo especialistas, porém, essa justificativa pode não ser acolhida por órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União, ou pelo próprio Conselho da petroleira. Em seu currículo, Paes de Andrade se apresenta como especialista em fusões e aquisições, mercado imobiliário e transformação digital. Ele estudou na Duke University e em Harvard. Paes de Andrade era o nome indicado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, desde a demissão de Joaquim Silva e Luna do comando da empresa, no fim de março. Seu nome ganhou destaque com a implementação da plataforma digital gov.br. Paes de Andrade foi secretário de Desburocratização de Guedes e tinha bom relacionamento com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida. A indicação marca o aumento da influência de Guedes no setor de energia. O Estatuto da Petrobras exige da diretoria executiva ao menos dez anos de experiência em liderança, preferencialmente na área de energia. O advogado Bruno Furiati, sócio do escritório Sampaio Ferraz, diz que o conselho pode até não levar em conta as restrições na hora de aprovar o nome, mas precisará de fundamentação. E lembra que conselheiros podem responder judicialmente pela decisão. Segundo Furiati, caso seja comprovado que a nomeação não preenche requisitos da Lei das Estatais e do Estatuto Social da Petrobras, acionistas minoritários ou órgãos de controle podem pedir que a indicação não tenha efeito por representar, em tese, um abuso do governo na sua posição de controlador da Petrobras. emdash; Qualquer aprovação não unânime do nome de Paes de Andrade fortaleceria uma ação judicial contra a nomeação emdash; afirmou. Para o advogado André de Almeida emdash; um dos idealizadores da class action (ação coletiva movida por minoritários) contra a Petrobras em 2014 e que levou a estatal a fazer um acordo de US$ 2,9 bilhões para encerrar a disputa judicial emdash; o atual cenário já justifica questionamento judicial pelos acionistas: emdash; A nomeação de mais um novo presidente em 40 dias somente reforça a visão de que não existe separação societária entre a União e a Petrobras. Tivemos experiências com presidentes (da República) de esquerda e de direita que levam adiante projetos e medidas em benefício do controlador, e não da companhia. Isso é um desrespeito aos objetivos societários da Petrobras. Ciro defende indicação Para o ex-ministro Luiz Carlos Bresser Pereira, com a troca no comando da estatal, Bolsonaro escancara o uso eleitoral da Petrobras: emdash; O presidente quer ser reeleito e quer usar os preços da Petrobras para isso, o que é um desastre. É evidente que a lógica da substituição do presidente da Petrobras é permitir manipulação de preços. Nos bastidores, o governo já discute intervalo maior entre os reajustes, que poderia passar de cem dias. Um dos argumentos contra essa estratégia é o risco de desabastecimento, pois quando a empresa pratica preços abaixo dos cobrados no mercado internacional, os importadores suspendem a compra de combustível. E sem importações, não é possível atender integralmente o mercado. Em Davos, Guedes afirmou que a diretoria da Petrobras é que fala de política de preços. O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse não esperar que haja novo aumento de preço de combustível antes da saída oficial de José Mauro Coelho, mas que isso é decisão da estatal. E defendeu a indicação de Paes de Andrade, em entrevista ao SBT: emdash; Isso eu não acredito (que não atende as exigências). É muita especulação. Tem muito agora expert em estatuto da Petrobras dando opinião. Beira o impossível um ministro indicar um nome que não esteja em condição de ser aprovado emdash; afirmou, e acrescentou que Paes de Andrade foi bem-sucedido na iniciativa privada e tem competência.As ações da Petrobras no Brasil e nos EUA foram afetadas pela ação do governo. Os papéis ordinários (com voto) caíram 2,85% e os sem voto tiveram queda de 2,92%. No exterior, as ADRs (recibos de ações) fecharam em baixa de 3,8%, após tombarem mais de 12% na negociação pré-abertura do mercado. Para o BTG Pactual, a nova mudança reforça a dificuldade do governo de encontrar um ponto de equilíbrio entre os interesses da União e os estatutos da companhia. O banco avalia que novos aumentos de combustíveis dificilmente serão aceitos, colocando em teste a política de preços. eldquo;Tememos que o verdadeiro teste esteja por vir. Em última análise, achamos que o novo CEO enfrenta um dilema difícil: como preservar seu próprio emprego seguindo as políticas da empresa e sem comprometer a disponibilidade de combustível do Brasil?erdquo;, escreveram analistas do banco. Para o Credit Suisse, as mudanças elevam a percepção de risco de investidores, mas a Lei das Estatais e o Estatuto poderiam blindar a petroleira e evitar subsídio de combustível como no passado.

Demitido nesta segunda-feira (23) pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, fica no cargo até a assembleia de acionistas que será convocada para apreciar a nomeação de Caio Paes de Andrade para comandar a estatal. O encontro ainda não tem data marcada, mas são necessários ao menos 30 dias entre a convocação e sua realização. Isto é, apesar do anúncio de demissão apenas 40 dias após sua posse, Coelho ainda deve ficar na presidência da companhia até o fim de junho. Em mensagem enviada nesta terça (24) a grupo de WhatsApp que reúne executivos do setor de energia, o presidente demitido agradeceu manifestações de apoio. "Obrigado pela mensagem. Trabalhamos com responsabilidade e seriedade, travamos o bom combate. Seguimos em frente", afirmou. Em sua curta gestão, Coelho defendeu a política de preços dos combustíveis e intensificou atuação nas redes sociais com argumentos sobre impactos positivos da estratégia da companhia para o país. Há duas semanas, promoveu um reajuste de 8,87% no preço do diesel. O aumento levou o valor de venda do combustível a recorde nos postos e acabou justificando a demissão do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, mas não cobriu toda defasagem em relação às cotações internacionais naquele momento. Na assembleia que vai avaliar o nome de Paes de Andrade, os acionistas terão que eleger ainda 8 dos 11 membros do conselho, que foram eleitos em voto múltiplo no encontro que confirmou a nomeação de Coelho. Só permanecem dois representantes dos minoritários e a representante dos trabalhadores. O governo ainda não informou se renovará sua lista, mas a expectativa do mercado é que indique nomes mais alinhados ao presidente Bolsonaro, para facilitar eventuais mudanças na política de preços dos combustíveis da empresa. Analistas do mercado financeiro veem barreiras para mudanças significativas na estratégia da companhia, mas representantes de minoritários já esperam ao menos uma tentativa de reduzir a frequência de reajustes. VanDyck Silveira, CEO da Trevisan Escola de Negócios, lembra que estratégia semelhante foi usada pela ex-presidente Dilma Rousseff, de forma mais velada, às vésperas das eleições de 2014. Em depoimentos ao Ministério Público Federal, a então presidente da estatal, Graça Foster, disse que a empresa passou o ano tentando emplacar reajustes para evitar descumprimento de metas de endividamento, mas que a palavra final era do então ministro da Fazenda, Guido Mantega. "Os aumentos, todos eles, desde o meu primeiro dia até o último dia, eram pelo presidente do conselho", disse ela em depoimento. "Ele ligava para mim e falava: e#39;3 no diesel e 5 na gasolinae#39;, e desligava." "Se o governo quiser usar seus dividendos para subsidiar os combustíveis, o que eu acho um absurdo, é um direito dele", diz Silveira. "É uma solução menos problemática, que gera muito menos distorções do que segurar o preço. Agora, o que não pode ser feito em hipótese nenhuma é uma manipulação." Um avanço nesse sentido, porém, enfrentará resistências dos investidores privados, que viviam um período de lua de mel com a empresa pelos elevados dividendos distribuídos pelos lucros registrados nos últimos trimestres. Eles defendem que, para mudar sua política de preços, a estatal precisa alterar seu estatuto, que determina compensação financeira do governo em caso de operações deficitárias para apoiar políticas públicas. O texto diz que a União somente poderá orientar a companhia a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo projetos de investimento e assunção de custos operacionais, como aqueles relativos à venda de combustíveis por força de lei ou contrato, com custos e receitas discriminados e divulgados de forma transparente. Nesses casos, continua o estatuto, as obrigações ou devem respeitar as condições de mercado ou devem prever compensação pela União, a cada exercício social, pela diferença entre as condições de mercado definidas e o resultado operacional ou retorno econômico da obrigação assumida. As restrições foram incluídas no estatuto durante a gestão de Pedro Parente, no governo Michel Temer, adequando o texto a regras criadas pela Lei das Estatais para tentar blindar as empresas públicas de interferência política. PRÓXIMOS PASSOS DA TROCA NO COMANDO DA PETROBRAS Empresa convoca assembleia de acionistas para eleição de novo conselho, que deve ocorrer em um prazo mínimo de 30 dias após a convocação Governo e minoritários apresentam seus candidatos a 8 das 11 vagas; três delas, eleitas por voto em separado, não precisam ser renovadas Após a assembleia, já com nomes aprovados pelos acionistas, novo conselho de administração se reúne para nomear o presidente da estatal Se quiser mudar política de preços Não está claro como ou se o governo vai propor uma mudança formal na política de preços da companhia, mas se ocorrer, analistas avaliam que pode ser necessária mudança no estatuto para derrubar restrições a operações com prejuízo por determinação do acionista controlador A mudança no estatuto depende de aprovação também em assembleia dos acionistas

O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, disse nesta terça-feira (24) que o novo presidente da Petrobras, Caio Paes de Andrade, tem autonomia para fazer mudanças que julgar necessárias em diretorias da estatal. Em entrevista ao SBT, ele disse ainda que a troca já era esperada, para que a Petrobras tenha uma política alinhada ao Ministério de Minas e Energia, que diz viver "novo momento". "É uma decisão do novo presidente [trocar diretorias]. Não é decisão minha. Mas acho que ele tem autonomia para fazer modificações que sejam necessárias", disse Nogueira. Integrantes do governo, reservadamente, já consideram óbvio que haverá troca em diretorias da estatal. O governo anunciou, na noite de terça-feira, a saída de José Mauro Coelho, menos de 40 dias após sua posse. Se assumir o cargo, Andrade, hoje secretário do Ministério da Economia, será o quarto presidente da estatal desde que Bolsonaro chegou ao Palácio do Planalto. A troca desagradou representantes do setor e integrantes do governo. Ala política, da qual Ciro Nogueira faz parte, tentava manter José Mauro no cargo, por considerar que uma nova troca traria ainda mais desgaste ao governo. Na semana passada, Bolsonaro demitiu o ministro Bento Albuquerque e nomeou Adolfo Sachsida para Minas e Energia. Tanto ele, quanto Andrade são nomes da confiança de Guedes. O ministro saiu ainda mais forte da queda de braço em torno da Petrobras. Nogueira nega que a troca na Petrobras represente intervenção de Bolsonaro, que escolheu a estatal como alvo de suas críticas neste ano diante do aumento no preço dos combustíveis. O próprio ministro disse na entrevista ao SBT que este "é o fator que mais angustia o presidente". Questionado sobre qual seu posicionamento a respeito de uma política de subsídios ou de fundo de amortização para reduzir o preço dos combustíveis, o ministro da Casa Civil evitou se posicionar e disse que Guedes acredita não ser viável. "Não posso externar, se sou a favor, contra. Sou obediente à política econômica do presidente da República, ele que está no comando de todo o processo, e ele tem demonstrado que tem confiança total no Ministério da Economia, no Paulo Guedes". Como a Folha mostrou, o governo discute a criação de um mecanismo para evitar que a Petrobras reajuste preços de combustíveis após a nova troca no comando da empresa e a menos de cinco meses das eleições.e#8203; Duas medidas estão em estudo: uma delas estabeleceria faixas para o preço internacional do petróleo endash;e, caso o preço do barril varie dentro dos valores delimitados, a empresa não poderia fazer reajustes; e a outra é de um intervalo mínimo de cem dias para os aumentos. Nogueira chegou a ser questionado sobre o assunto, mas tergiversou. Ele tem reunião nesta manhã com o presidente Bolsonaro, Sachsida, o chanceler Carlos França e o ministro da Secretaria de Governo, Célio Faria Jr. Sem entrar em detalhes, disse que o governo continua estudando alternativas para aumento no preço do combustível. Citou o projeto que deve ser votado no Congresso nesta terça que fica em 17% a alíquota do ICMS dos estados, e pediu sua aprovação. "Chegou o momento dos governos estaduais que aumentaram a sua arrecadação de quase 50% no período de guerra, período de sofrimento da população, os estados estarem com excesso de arrecadação, chegou o momento deles darem a sua contribuição. Espero que aconteça essa votação no dia de hoje no Congresso", disse. PRÓXIMOS PASSOS DA TROCA NO COMANDO DA PETROBRAS Empresa convoca assembleia de acionistas para eleição de novo conselho, que deve ocorrer em um prazo mínimo de 30 dias após a convocação Governo e minoritários apresentam seus candidatos a 8 das 11 vagas; 3 delas, eleitas por voto em separado, não precisam ser renovadas Após a assembleia, já com nomes aprovados pelos acionistas, novo conselho de administração se reúne para nomear o presidente da empresa SE QUISER MUDAR POLÍTICA DE PREÇOS Não está claro como ou se o governo vai propor uma mudança formal na política de preços da companhia Se isso ocorrer, analistas avaliam que pode ser necessária mudança no estatuto para derrubar restrições a operações com prejuízo por determinação do acionista controlador A mudança no estatuto depende de aprovação também em assembleia dos acionistas

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu 48 horas de prazo "improrrogável" para que todos os estados e o Distrito Federal prestem informações na ação em que o governo tenta garantir a redução da cobrança do ICMS sobre o diesel pelos estados. O magistrado autorizou que todos os secretários de Fazenda do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sejam parte oficialmente do processo no Supremo, e determinou que os estados forneçam informações sobre as alíquotas de ICMS sobre os combustíveis que foram cobradas nos últimos 60 meses, além dos valores arrecadados. O período é citado na lei como referência para uma alíquota de transição, que valeria até que um novo modelo fosse instituído. Os estados ainda não se manifestaram. Diante da falta de consenso, o governo voltou ao STF para tentar cancelar manobra dos estados para driblar a lei que instituiu novo modelo de cobrança do imposto. No novo pedido, a AGU pede o cancelamento de convênio do Confaz que estabeleceu alíquota única de R$ 1,006 por litro do combustível, como possibilidade de descontos em cada estado. Mendonça não emitiu medida cautelar suspendendo o convênio, mas aceitou avaliar novos pedidos da Advocacia-Geral da União (AGU) para que ele conceda nova liminar para suspender integralmente norma contrária à lei que instituiu uma alíquota única de ICMS pelos estados. No último dia 13, Mendonça já havia concedido liminar determinando a suspensão de cláusulas do convênio elaborado pelos estados para evitar cumprir legislação aprovada pelo Congresso, que determinava redução na cobrança do tributo sobre o combustível. Na última sexta-feira, 20, a AGU aditou a ação, pedindo a derrubada de todo o convênio, e ainda solicitou que Mendonça faça uma audiência pública para discutir a cobrança de alíquotas pelas gestões estaduais. A ação movida pelo governo ocorre em um momento de alta dos combustíveis. A disparada dos preços nas bombas tem sido um fator de desgaste para o presidente Jair Bolsonaro (PL) no ano em que ele pretende buscar a reeleição ao Palácio do Planalto. Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo chefe do Executivo prevê a adoção de uma alíquota única de ICMS sobre combustíveis, a ser regulamentada pelo Confaz. O colegiado é formado por representantes do Ministério da Economia e pelos secretários estaduais de Fazenda. Os estados haviam costurado uma alíquota máxima com "fatores de equalização" individuais para cada estado -- na prática, eles poderiam manter a cobrança nos mesmos níveis de antes da nova lei. O formato foi a maneira encontrada de cumprir a lei sem impor ônus aos governadores, seja ele financeiro (pelo prejuízo na arrecadação) ou político (de ampliar a carga tributária em seus estados). Para o governo federal, porém, a regulamentação representa um drible à lei. Em novo pedido a Mendonça, a União também quer obrigar os estados a adotar em até 30 dias uma nova regulamentação do ICMS sobre combustíveis. Do contrário, valerá a regra de transição já prevista na lei -- que resulta em perda de arrecadação para os governos estaduais. No caso do diesel, o texto previa uma regra de transição, com cálculo do imposto sobre uma média de preços dos últimos cinco anos, que vigoraria enquanto a nova alíquota não fosse regulamentada. Essa regra era a aposta do governo para baixar na marra a cobrança dos estados. Contrários à mudança, os secretários estaduais costuraram a aprovação célere da regulamentação para evitar perda de receitas. Na decisão desta terça-feira, 24, o ministro também solicitou informações sobre "as alíquotas praticadas nas operações com bens e mercadorias, para os quais não haja previsão de alíquota específica" e "os pesos proporcionais médios do ICMS na formação dos preços finais de combustíveis praticados no âmbito de suas respectivas jurisdições". Uma decisão anterior do ministro, também por solicitação da AGU, suspendia apenas a aplicação dos descontos aplicados pelos estados sobre a alíquota máxima de R$ 1,006 sobre o diesel. A primeira liminar gerou uma confusão de interpretações que até agora só não evoluiu para uma dificuldade operacional porque as novas alíquotas entram em vigor só em 1º de julho, quando termina o congelamento do ICMS iniciado em setembro de 2021. Os estados alertavam que a suspensão apenas do chamado "fator de equalização" poderia surtir efeito contrário ao desejado, elevando o preço do combustível nas bombas, como mostrou a Folha. O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) estimou, em nota técnica, que a alta média pode ultrapassar os R$ 0,20 por litro em algumas regiões, caso a decisão fosse mantida. Já o governo federal queria usar a primeira decisão para forçar uma mudança no convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que estabeleceu a alíquota uniforme e convocou reunião extraordinária para a última quinta-feira, 19, mas a estratégia não deu certo. Na nova ação, a AGU diz que o convênio do Confaz sobre as novas alíquotas "perpetuou o real intuito de manutenção ao status quo" e tinha "claro objetivo de burla ao comando do constituinte derivado, materializado pelo legislador". A cobrança pela alíquota máxima, continua, acabaria "agravando os impactos da majoração dos preços dos combustíveis aos consumidores, bem como trazendo consequências severas nos dados macroeconômicos, como a inflação". A nova alíquota só valeria a partir de julho, quando acaba o congelamento do ICMS iniciado em 2021. Mendonça ainda não a suspendeu e deu ainda cinco dias aos estados para apresentação de informações que julgarem pertinentes sobre o tema. A cobrança do ICMS em alíquota única nacional é defendida também pelo setor de combustíveis, sob o argumento de que simplifica o sistema tributário e reduz a possibilidade de fraudes em operações interestaduais. Os estados resistem alegando que a unificação das alíquotas representa perda de arrecadação para aqueles que cobram mais e aumento de preços para os que cobram menos.

A possibilidade de investidores moverem uma ação coletiva contra a Petrobras em função de abuso de poder do controlador da empresa endash;ou seja, do governo, sob comando de Jair Bolsonaro (PL) endash; já assusta integrantes da cúpula da estatal. BARREIRA Em mensagens trocadas em grupos de WhatsApp, alguns deles afirmam que uma debandada na atual diretoria e no conselho da companhia não está descartada, caso não seja possível, como se planeja, barrar as pretensões do governo de alterar a política de reajustes de preços da estatal. ALTO RISCO Segundo um deles, os riscos pessoais para os novos diretores são "enormes". E muitos podem não querer ficar no cargo. AMPULHETA O próprio governo Bolsonaro pretenderia trocar integrantes do colegiado, mas a debandada pode ocorrer antes que o plano se concretize. Pelas regras atuais, são necessários ao menos 30 dias para que uma assembleia de acionistas seja convocada com a missão de aprovar Caio Paes de Andrade, o nome do indicado por Bolsonaro para presidir a empresa. APARELHO Na empresa já se fala abertamente sobre a "bolsonarização" do conselho da empresa, já que apenas pessoas alinhadas exclusivamente com o projeto de poder do presidente assumiriam os riscos de ir para a empresa e dar uma guinada na política de preços.