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As respostas aos questionamentos feitos pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as alíquotas de ICMS começaram a chegar. As primeiras foram dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Paraná. Apesar do prazo de 48 horas para resposta, o pedido só foi expedido para alguns Estados na quinta-feira por falha no envio do e-mail. O retorno dos Estados está inserido na ação sobre o Convenio ICMS nº 16, de março, que definiu uma alíquota máxima, mas estabeleceu para cada Estado um fator de equalização que levou a alíquotas diferenciadas para cada um dos entes. A intenção do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) era garantir que o ICMS de cada Estado tivesse o mesmo nível que vinha sendo aplicado desde novembro de 2021, quando o colegiado começou a política de congelamento do tributo. A Lei Complementar nº 192, de 2022, implementou a monofasia e uniformidade de alíquota na tributação de combustíveis pelo ICMS. Mas, segundo a visão da União, o Convênio nº 16 acabou desvirtuando a previsão da lei ao permitir alíquotas diferenciadas entre cada Estado. Em liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a suspensão de parte do convênio e conseguiu. Na terça-feira, pediu a suspensão integral. O ministro André Mendonça aceitou o pedido adicional, mas solicitou uma série de esclarecimentos aos Estados. Entre as informações requeridas estão o valor da arrecadação tributária bruta da unidade federada com o ICMS em relação aos combustíveis e os pesos proporcionais médios do ICMS na formação dos preços finais de combustíveis. As primeiras respostas que aparecem no andamento do processo são dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Paraná. Cada um enviou as respostas em um formato de tabela diferente. No Maranhão, em junho de 2022, o peso do ICMS no preço da gasolina foi de 28,5%, no diesel 16,5% e, no GLP, 14%. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais respondeu com algumas dúvidas e pediu aumento do prazo. Mas indicou que a alíquota efetiva de ICMS sobre a gasolina em abril de 2022 foi de 31%. Do diesel, 15% e sobre o GLP, 18%. No Paraná, o ICMS sobre a gasolina foi 27%, no diesel, 12% e 17% no GLP.

Além de resultar em perdas que podem chegar a R$ 83,5 bilhões anuais, o teto de alíquotas de ICMS aprovado pela Câmara dos Deputados propõe um mecanismo de compensação que promete tornar-se "uma nova Lei Kandir" e, segundo os Estados, não deve assegurar a redução do preço dos combustíveis. O Comsefaz, comitê que reúne secretários de Fazenda estaduais, alega que há inconstitucionalidades no PLP 18/2022, que traz as mudanças no ICMS. O projeto define setores como essenciais e assim terá como efeito limitar a 17% ou 18% o ICMS sobre combustíveis, transporte público, energia elétrica e telecomunicações. O Comsefaz calcula que a medida trará perda anual entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões. No patamar mínimo de impacto, os Estados perderiam cerca de 10% da receita com o imposto. Cada Estado deve ser atingido de forma diferente. Quanto mais as atuais alíquotas de ICMS dos setores atingidos estiverem acima de 17% ou 18%, maior é a perda. Na tributação da gasolina, por exemplo, entre os Estados que mais tendem a perder, proporcionalmente, estão Piauí e Minas Gerais, que cobram 31%. Em seguida aparecem Maranhão (30,5%) e Mato Grosso do Sul (30%). Na outra ponta, os que devem ter queda proporcionalmente menor são: Mato Grosso (23%), Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo - todos estes cobram 25%. Para Décio Padilha, secretário de Fazenda de Pernambuco e presidente do Comsefaz, a medida deve piorar os indicadores fiscais dos Estados sem resolver o problema de fundo da inflação. De acordo com texto aprovado na quarta-feira na Câmara dos Deputados, a União vai compensar os Estados por eventuais perdas de arrecadação de ICMS que superarem 5% em relação às receitas do ano anterior. No entanto, diz Padilha, o mecanismo diz respeito à arrecadação global de cada Estado com o ICMS. Segundo ele, a tendência é que a arrecadação caia abaixo dos 5%, o que não disparará o gatilho para a compensação. Outro problema, diz Padilha, é o fato de que a compensação prevista no projeto ocorre sob forma de abatimento de dívidas dos Estados com a União, e não como transferência de recursos, o que afetará fluxo de caixa e receita corrente líquida, entre outros Segundo ele, o Comsefaz pediu uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o que deve ocorrer no fim da tarde da segunda-feira, 30. A ideia, diz, é mostrar os impactos do projeto, apresentar possíveis melhorias e demonstrar "boa vontade" em relação ao problema. Felipe Salto, secretário de Fazenda de São Paulo, diz que a compensação proposta pelo PLP 18/2022 tende a se tornar uma "nova Lei Kandir", referindo-se à lei sobre compensação da perda de receita com ICMS dos Estados pela desoneração das exportações, origem de vários conflitos entre União e governos estaduais para o cálculo e pagamento do ressarcimento. Salto aponta que há várias indefinições sobre como será a compensação e seu cálculo. A regra de 5%, diz ele, foi colocada para "mostrar certa condescendência" e para dizer que Estados foram ouvidos. Segundo Salto, o impacto do PLP 18/22 para o Estado é de R$ 8,6 bilhões anuais e se houver interpretação de que se trata de benefício fiscal, deverá haver compensação em receitas para a perda. Ele diz, porém, que o Estado está ajustado do ponto de vista fiscal, com caixa de cerca de R$ 35 bilhões. Segundo Salto, o projeto pode reduzir em R$ 0,10 a R$ 0,12 o preço na bomba dos combustíveis, mas isso será neutralizado rapidamente pelo efeito da alta das cotações do petróleo, sob impacto da guerra entre Ucrânia-Rússia. Uma fonte próxima ao governo estadual do Rio de Janeiro, diz que o projeto de lei deve gerar questionamento judicial. Em nota técnica divulgada ontem, o Comsefaz alega que há inconstitucionalidades no projeto aprovado pelos deputados. Um dos argumentos é de que o texto extrapola a competência das leis complementares. A Justiça é considerada o destino também por secretários de Fazenda que veem poucas chances de derrubar o PLP 18 no Senado porque muitos dos parlamentares serão candidatos contra os governadores ou apoiam candidatos de oposição.

Após se reunir por cerca de 10 horas, o Conselho de Administração da Petrobras elencou uma série de requisitos para a eleição de Caio Paes de Andrade à presidência da companhia. Fontes da companhia avaliam que o processo será mais longo do que o enfrentado por José Mauro Ferreira Coelho, demitido na última segunda-feira (23), e que pode levar entre 45 e 60 dias. Por ora, a bola está com o governo, que precisa indicar os substitutos para os demais conselheiros eleitos pelo sistema de voto múltiplo. O ofício do Ministério de Minas e Energia só apontou Caio Paes de Andrade, apesar de a União somar seis cadeiras no Conselho de Administração. Após a indicação, a votação ainda não será imediata. Os nomes precisam passar por uma análise do Comitê de Pessoas antes da Assembleia Geral Extraordinária. A determinação foi implementada no mês passado através de um decreto que blinda a eleição de problemas jurídicos. Até então, havia a possibilidade de o presidente ser eleito em assembleia, mas ter a posse condicionada ao aval da área de governança. O governo também precisa enviar a documentação de Caio Paes de Andrade através do Ministério de Minas e Energia. Fontes da área de governança informaram à CNN que aguardam o envio do currículo para iniciar oficialmente a varredura, como de praxe. José Mauro Ferreira Coelho pretende continuar na presidência ainda que a posse do sucessor demore mais que o previsto inicialmente. Enquanto isso, o clima é de incerteza no Conselho de Administração. Os indicados pela União relatam estar no escuro diante de especulações sobre eventuais trocas por nomes mais alinhados ao Palácio da Planato e ao novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se na manhã desta quinta-feira (26) para votar requerimentos de urgência, medidas provisórias e projetos de lei. Ao todo são 22 itens na pauta, entre eles a Medida Provisória 1100/22, que faz ajustes na tributação da comercialização de etanol para viabilizar a venda direta do combustível dos produtores ao varejo (postos de combustíveis), sem passar pelas distribuidoras. A proposição deriva de vetos feitos pelo governo no texto enviado à sanção da MP 1063/21, que primeiro tratou do tema ao permitir ao produtor e ao importador venderem diretamente aos postos sem passar pelos distribuidores. Embora a intenção do governo fosse estimular a competição no setor, não desejava perder arrecadação naquele momento e os vetos foram justificados pelo fato de resultarem nessa perda devido ao modelo de tributação das cooperativas. Com a MP 1100/22, as cooperativas de comercialização não poderão participar desse mercado de forma direta, como constava do trecho vetado anteriormente. Já as cooperativas de produção são equiparadas aos agentes produtores de etanol hidratado combustível e se venderem diretamente aos varejistas passam a pagar uma combinação de alíquotas sobre receita e sobre o volume do produto. Isso valerá para aquelas que não tenham optado por um regime de tributação de PIS/Cofins com base no volume produzido. Fonte: Reuters

O preço do petróleo bruto Brent subiu nesta quinta-feira (26) para o valor mais alto desde o final de março, sinalizando mais gastos para os consumidores. O Brent, referência mundial, saltou 2,8%, para US$ 117,25 o barril nas negociações recentes. Em um dia, o Brent chegou a ser negociado por US$ 117,39 por barril, a maior alta desde 28 de março. Os investidores estão assistindo com nervosismo as autoridades europeias tentarem chegar a um acordo sobre a eliminação gradual da utilização do petróleo russo, um passo que prejudicaria ainda mais os fluxos de energia. "Os preços do petróleo continuam subindo e é difícil ver uma pausa nesta tendência se um embargo de petróleo for implementado", disse Matt Smith, analista-chefe de petróleo para as Américas da empresa de dados e análise Kpler. O valor do combustível permanece significativamente abaixo do pico recente de março, durante o primeiro choque após a Rússia invadir a Ucrânia. O Brent atingiu US$ 139,13 por barril no início daquele mês, enquanto o petróleo dos EUA chegou a US$ 130,50 por barril. "Temos uma marcha ordenada mais alta, em vez de algum aumento de preço induzido pelo pânico", avaliou Smith. Os preços de outros combustíveis também estão em níveis recordes, embora tenham começado a se estabilizar. A média nacional dos EUA para a gasolina comum subiu nesta quinta-feira (26) para um valor inédito de US$ 4,60 o galão, segundo a AAA. Isso é 30% mais caro do que no dia anterior à invasão da Ucrânia pela Rússia.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quinta-feira, 26, que buscará a opinião do Ministério da Economia para decidir sobre eventual veto a uma compensação para estados por perda de arrecadação decorrente de limite sobre o ICMS para combustíveis, energia elétrica e outros setores, caso o projeto seja aprovado pelo Congresso. Aprovado na noite de quarta-feira pela Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa passar pelo Senado, onde não deve ter tramitação fácil, uma vez que os senadores estão ainda mais sujeitos a pressão de governadores, que são contra a proposta, em sua maioria. "Eu vejo que emendaram para o governo federal compensar possíveis perdas. Aí não tem cabimento. Criaram um subsídio federal para o governo pagar em cima dos combustíveis", disse nesta quinta-feira o presidente, referindo-se a mudança promovida pelo relator da proposta na Câmara, Elmar Nascimeto (União-BA), com uma "trava" prevendo compensação a estados e municípios caso o projeto traga redução de receita. "Se for aprovado no Senado eu vou ver qual é a opinião da Economia para sancionar ou vetar. Se bem que eu vetando não quer dizer que está resolvido o assunto, pode ser derrubado o veto", acrescentou. A alta de preços, principalmente relacionada a combustíveis e energia elétrica, tem se tornado uma pedra no sapato do presidente, que tenta a reeleição em outubro, mas também de deputados e senadores, também de olho nas eleições. O presidente tem tido o ICMS cobrado pelos estados como um de seus alvos preferenciais. O texto aprovado na véspera pela Câmara inclui no rol de bens e serviços essenciais os combustíveis, a energia elétrica, o gás natural, as comunicações e o transporte coletivo, sujeitos, portanto, a um teto para a alíquota do ICMS que, na maioria dos Estados, gira em torno dos 17%. A proposta não fixa a alíquota, o que, segundo o relator, não implicaria em desrespeito ao pacto federativo. As compensações aprovadas pelos deputados permitem que entes inseridos em Regime de Recuperação Fiscal (RRF) possam deduzir parcelas de suas dívidas refinanciadas com o valor não arrecadado em decorrência da redução das alíquotas até o limite dessa perda ou da extinção do saldo devedor, sem previsão de ressarcimento. Estados com dívidas com a União sem contrato de refinanciamento no âmbito do RRF terão compensação "nos mesmos moldes", limitada ao que exceder a 5% das perdas de receita. O relator sustentou que a adoção do gatilho não gera despesas e que, diante de redução de preço de artigos e serviços essenciais, os contribuintes poderão consumir outros produtos, o que poderia ajudar na arrecadação. Uma importante liderança do Senado reconheceu a resistência entre os pares, mas avaliou que é possível chegar a um consenso caso a proposta seja comparada a outras iniciativas de senadores: "Nada é tão ruim que não possa piorar". Fonte: Reuters