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O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), marcou para às 10h de 5ª feira (2.jun.2022) uma audiência de conciliação entre o governo federal e os Estados para definir a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel. A reunião será na própria Corte e buscará, conforme o ministro, um acordo sobre medidas e planos de trabalho eldquo;possíveis ou recomendáveiserdquo; para efetivar o cumprimento da lei que unificou a alíquota do imposto sobre o combustível. eldquo;A resolução satisfatória da presente controvérsia constitucional pode comportar dimensões para além da lógica jurídica, notadamente as derivadas dos universos políticos e burocráticoserdquo;, escreveu o ministro. Leia a íntegra da decisão (231 KB), publicada nesta 2ª feira (30.mai). Mendonça é o relator de uma ação no Supremo em que o governo federal pede a suspensão da definição pelos Estados do ICMS sobre o diesel. A intenção é manter o imposto unificado, conforme aprovado pelo Congresso. Para participar da audiência, o magistrado determinou a convocação dos seguintes órgãos e autoridades, para reunião presencial: AGU (Advocacia Geral da União); Ministério da Economia; Ministério de Minas e Energia; ANP (Agência Nacional do Petróleo) Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e procuradores-gerais ou advogados-gerais dos 26 Estados e do Distrito Federal. Mendonça convidou governadores e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A presença, no entanto, é facultativa. eldquo;Enfim, registro que a finalidade da audiência é eminentemente consensual, logo é de todo recomendável que, na ocasião, as manifestações tenham caráter propositivo e resolutivoerdquo;, disse o ministro. Em 24 de maio, o ministro havia autorizado a manifestação dos Estados e do Distrito Federal na ação na Corte que discute a questão. Deu um prazo de 48 horas para que os responsáveis pelas economias estaduais prestem informações, como as alíquotas e preços médios dos últimos 60 meses cobrados sobre combustíveis e o valor da arrecadação de ICMS de cada UF com os produtos. Na decisão desta 2ª feira (30.mai), o ministro estendeu para até a hora de início da audiência o prazo para que as autoridades estaduais prestem ou complementem as informações. Os governos estaduais enviaram ofícios com as informações determinadas, e alguns manifestaram dúvidas de interpretação sobre os dados a serem enviados. Cerca de 90 documentos chegaram ao STF com planilhas referentes ao imposto nos Estados. HISTÓRICO Em 13 de maio, o ministro havia suspendido, de forma liminar (provisória), trechos do Convênio nº 16/2022 do Confaz que permitiu a cada Estado cobrar um valor diferente de ICMS sobre o combustível. Na decisão, disse ser evidente a eldquo;violação aos dispositivos constitucionaiserdquo; e a eldquo;afronta manifesta ao princípio da uniformidadeerdquo; no dispositivo que permite a cobrança específica por Estado. O Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação nos Estados e do Distrito Federal) já havia decidido questionar a liminar de Mendonça. Em 20 de maio, a AGU ampliou seu pedido inicial, e requereu que a Corte tome uma decisão diante da suposta eldquo;omissãoerdquo; dos Estados em relação ao ICMS sobre o diesel. O órgão afirmou que os entes da Federação adotaram eldquo;postura recalcitranteerdquo; em reunião do Confaz de 19 de maio, na qual não aceitaram chegar a uma solução para o imposto. Na ocasião, o órgão também pediu a suspensão da eficácia da íntegra do Convênio nº 16/2022 do Confaz. ENTENDA Em março, os secretários estaduais de Fazenda definiram, por unanimidade, que o ICMS sobre o diesel S-10 passaria a ser de R$ 1,0060 a partir de 1º de julho. O valor se refere à maior alíquota em vigor no país, praticada no Acre. A aplicação do imposto, porém, viria com um eldquo;descontoerdquo;, que, na prática, manteria a atual carga tributária de cada Estado. A medida foi tomada com a justificativa de que assim não haveria impacto na arrecadação. Com isso, cada Estado continuou com um valor diferente, não tendo sido atingido o objetivo da Lei Complementar 192/2022, aprovada em 10 de março, que unificou a alíquota e também estabeleceu uma nova forma de cobrança, a chamada eldquo;ad remerdquo;, ou seja, fixa e por unidade de medida. O governo ingressou com a ação direta de inconstitucionalidade em 13 de maio. Nela, questiona a possibilidade de cada Estado cobrar um valor diferente do ICMS sobre o diesel. Na 5ª feira (19.mai), o Confaz, ligado ao Ministério da Economia, convocou uma reunião de emergência com os Estados para tentar chegar a uma solução. O Conselho propôs a adoção do modelo de transição de aplicação de uma média móvel, na base de cálculo do imposto, a partir do preço médio do combustível nos últimos 60 meses. Isso reduziria os preços finais na bomba. Os Estados não aceitaram a proposta, que reduziria a arrecadação. Os preços dos combustíveis têm sido um dos principais motores da inflação do país. Na 6ª feira (20.mai), a ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) divulgou novo recorde do preço do diesel nos postos: média de R$ 7,07 o litro.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), negou que o Projeto de Lei 3677, de autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG), faça mudanças na política de preços da Petrobras. De acordo com ele, o texto apenas torna mais transparente a fórmula de cálculo e valor dos combustíveis cobrados pela estatal. Matéria publicada nesta segunda-feira, 30, pelo Broadcast Político mostra, no entanto, que o projeto pode alterar a política atual. A proposta prevê que os preços de venda de derivados de petróleo praticados pela Petrobras para as distribuidoras no País deverão levar em conta os custos de produção e refino em moeda nacional acrescidos de markup, que é diferença entre o preço de venda e o preço de custo. O markup, segundo o texto, não pode ultrapassar o porcentual máximo definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). "(O projeto) não interfere na política de preços. Dá transparência na forma como se calcula a política de preços na Petrobras porque hoje é uma coisa fechada, que nenhum brasileiro tem acesso, os órgãos de controle (não têm acesso). Outros podem ser apensados, que tratam de equalização do que se produz no Brasil com o que se importa, mas aí interfere na política de preços", disse Lira, que frisou ainda que a prioridade da Câmara neste momento é encontrar uma forma de usar os dividendos distribuídos pela Petrobras a acionistas para subsidiar o preço dos combustíveis. O Broadcast Político mostrou também que a proposta estabelece limites para a exportação do produto. "Tendo em vista a garantia do abastecimento interno, e o papel econômico da Petrobras, só será permitida a exportação do petróleo excedente em relação ao volume necessário para garantir o atendimento da demanda interna do país", diz trecho do texto. "O povo tem o direito de saber que produzimos o barril de petróleo 60% mais barato que o preço internacional", afirmou Lopes, autor do projeto. "Vai demonstrar que a PPI é um roubo", emendou, em referência à atual política de preços de combustíveis da Petrobras, que leva em conta a variação do dólar e do barril de petróleo no mercado internacional. O Congresso tem feito uma espécie de "levante" contra aumentos de preços e tem o apoio do governo, num momento em que o efeito da alta da inflação nas chances de reeleição de Jair Bolsonaro (PL) preocupa o comitê de campanha do presidente. Na semana passada, a Câmara aprovou um projeto que estabelece teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a pressionar o governo pelo envio de um projeto de lei ao Congresso para vender parte das ações da Petrobras, de modo que a União deixe de ser a acionista majoritária da empresa. Em entrevista à Record News, gravada e exibida nesta segunda-feira, 30, o deputado ponderou que não vê tempo para uma privatização completa da empresa neste momento. "Temos como fazer isso agora privatizar a Petrobras? Penso que não. Pela polarização, pela necessidade de um quórum específico de mais de 308 votos, nós não teremos condições agora", declarou o presidente da Câmara. "Mas nós, agora, teremos condições, se o governo mandar, de vender parte das ações da Petrobras, isso subsidiado por um projeto de lei de maioria simples, no Congresso Nacional, e o governo deixa de ser majoritário", emendou. Para Lira, a Petrobras precisa deixar de ser uma empresa estatal e "ir viver de acordo com suas necessidades". O deputado fez uma série de críticas à petroleira, principalmente relacionadas à distribuição de dividendos aos acionistas. Na semana passada, ele já havia sugerido que o governo vendesse ações da empresa que estão sob controle do BNDES. O parlamentar disse, ainda, que a Petrobras "se esconde" atrás do fato de o governo federal ser o acionista majoritário para que, na visão dele, o "desgaste" do aumento de preço dos combustíveis recaia apenas sobre o Palácio do Planalto. "Então, eu defendo, sim, a privatização da Petrobras, e não é de hoje, pela falta de função social dela. É do povo brasileiro para quê? Para ir no bolso do contribuinte? Para ter lucros exorbitantes? Para distribuir dividendos?", declarou Lira. Ele também disse que petrolíferas no mundo todo estão abrindo mão dos lucros devido à crise.

O Ministério de Minas e Energia informou na noite desta segunda-feira (30) que formalizou ao Ministério da Economia o pedido de inclusão da Petrobras na carteira do PPI (Programa de Parcerias de Investimentos), de olho em uma futura privatização da companhia. A qualificação da Petrobras ao PPI depende de aval do conselho do programa e seria o primeiro passo de um processo longo e que desde já enfrenta resistências no Congresso. No setor de combustíveis, o anúncio da privatização é visto como mais uma cortina de fumaça do governo no momento em que a alta nos preços pesa nas perspectivas eleitorais do presidente Jair Bolsonaro (PL). O chefe do Executivo já disse publicamente ter vontade de privatizar a empresa diante do desgaste político sofrido pelo governo devido aos reajustes. A ideia tornou-se uma bandeira oficial do governo após a troca de comando no MME. Dias depois de a Petrobras anunciar mais um reajuste no preço do diesel, Bolsonaro demitiu o então ministro Bento Albuquerque e indicou o economista Adolfo Sachsida como seu sucessor. Autodeclarado bolsonarista e de viés liberal, Sachsida anunciou a intenção de privatizar a Petrobras em seu primeiro discurso como novo ministro. Para isso, no entanto, o governo precisa de uma emenda constitucional que flexibilize o monopólio que a União detém hoje sobre a exploração de petróleo. Uma alteração constitucional requer apoio de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores, quórum alto e que demanda coesão da base governista no Congresso. O próprio mercado financeiro não vê chances de aprovação do processo ainda neste mandato. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que lidera as pesquisas de intenção de voto para a Presidência da República, é crítico da privatização. "Quem se meter a comprar a Petrobras vai ter que conversar conosco depois das eleições", disse em evento em Juiz de Fora (MG). Segundo o MME, os estudos sobre as ações necessárias à desestatização da empresa serão produzidos por um comitê interministerial a ser instituído entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia. "O processo é fundamental à atração de investimentos para o País e para a criação de um mercado plural, dinâmico e competitivo, o qual promoverá ganhos de eficiência no setor energético e uma vigorosa geração de empregos para os brasileiros", diz o ministério. "A proposta é oportuna devido à conjuntura energética corrente, em face da situação geopolítica mundial, das discussões sobre o ritmo da transição energética e do realinhamento global dos investimentos", acrescenta.

O preço petróleo opera em alta na manhã desta segunda-feira e a cotação do barril do tipo Brent chegou a ser negociada acima de US$ 120, após ter subido 6% na semana passada. A alta ocorre em meio a um alívio nas restrições da China, após lockdowns seguidos nas principais metrópoles chinesas para conter uma nova onda de Covid terem derrubado a atividade econômica no país. O principal porto de Xangai anunciou que vai retomar as operações a partir de junho e autoridades de Pequim afirmaram que o surto de coronavírus está sob controle. Por volta das 8h, o Brent era negociado a US$ 119,80, com alta de 0,31%. O petróleo deve fechar em maio no sexto mês seguido de alta. Será a maior sequência de aumentos do petróleo em mais de uma década. A guerra na Ucrânia e a maior demanda por petróleo com as economias reabrindo após a pandemia explicam a disparada nas cotações. Nos Estados Unidos, enquanto os americanos se preparam para o pico anual de demanda com as férias de verão, que levam muitos a viajarem de carro pelo país, o preço da gasolina bateu recorde. - A oferta está apertada, com a China retomando e a temporada de viagens nos EUA, os preços ficarão sob pressão - afirma Ole Hansen, chefe de Estratégias para Commodities no Saxo Bank. As Bolsas asiáticas fecharam em alta com o alívio nas restrições da China. Em Tóquio, a valorização foi de 2,19%. Em Xangai, o ganho foi de 0,32%. Na Europa, os mercados também operam em alta. Por volta das 8h, Frankfurt tinha valorização de 0,65% e Paris, de 0,59%.

O empresário Carlos Suarez, um dos fundadores do grupo especializado em infraestrutura OAS, é o comprador final de ativos da Petrobras no setor de gás. A venda está sendo analisada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), mas o nome dele não é mencionado no processo. Os documentos protocolados no órgão antitruste informam que a Gaspetro (da Petrobras) será vendida para a Compass (do grupo Cosan). Mas, conforme relatado à Folha, Suarez já tem um acordo com a Cosan para ficar com parte dos ativos negociados. Suarez tem participação minoritária nas cinco empresas sendo transacionadas. São elas a Cebgas (DF), a Gasap (AP), a Gaspisa (PI), a Goiasgás (GO) e a Rongás (RO). Apenas a Cebgas é operacional, e as demais são companhias de papel cujo principal ativo é a concessão para explorar gás nos estados. Essas empresas podem ser beneficiadas por um programa de subsídios à construção de gasodutos que é articulado no Congresso. A operação casada entre Cosan e Suarez é necessária porque a Gaspetro decidiu vender em um pacote só as participações que tem em 18 empresas regionais de distribuição de gás. O objetivo da Petrobras é conseguir mais dinheiro pelos ativos, já que no lote há companhias consideradas valiosas e outras que não são operacionais. A venda dos ativos pela Petrobras foi combinada com o Cade em um acordo assinado em 2019 com a petroleira. Nele, a empresa se comprometeu a se desfazer das suas participações em companhias regionais endash;o que diminuiria a sua presença em todos os elos da cadeia do setor. A Compass levou o pacote, mas já avisou que não quer ficar com todas elas. A empresa informou em dois comunicados ao mercado que já tinha acordos para vender 12 subsidiárias em dois lotes diferentes, um com sete participações e outro com cinco. A Termogas, holding de Suarez, é a companhia que vai comprar o lote de cinco. O presidente da Termogas, José Garcez, confirmou a operação. "Agora, com a Compass comprando, vou exercer meu direito de preferência nas distribuidoras nas quais somos sócios", disse à Folha. Procurada, a Compass não quis comentar o assunto. Em 28 de julho de 2021, a Petrobras emitiu um comunicado ao mercado sobre a venda da Gaspetro para a Compass. Nele, reafirmou que observaria o direito de preferência dos sócios nas companhias estaduais. "Até o fechamento [do negócio], a Petrobras observará as disposições constantes dos acordos de acionistas da Gaspetro e das distribuidoras de gás natural, inclusive quanto aos direitos de preferência, conforme aplicáveis", afirmou. O negócio com a Compass não será o primeiro movimento da Termogas na direção dos ativos da Petrobras. A holding de Suarez já adquiriu em agosto do ano passado a participação da Gaspetro na Gasmar, do Maranhão. Com isso, passou a deter 73,5% do capital da empresa.