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Os brasileiros deverão contar com uma alternativa aos cartórios físicos até o dia 31 de janeiro de 2023, prazo para a implementação de uma plataforma que unificará diversos serviços burocráticos. Será o Serp (Sistema Eletrônico de Registros Públicos), ferramenta prevista em uma lei de 2009 e regulamentada por uma medida provisória do presidente Jair Bolsonaro (PL). O texto, que está pronto para sanção pelo chefe do executivo, pretende modernizar tarefas como registro de imóveis e reconhecimento de firmas. A digitalização já é realidade em 95% dos serviços, segundo nota divulgada pela Anoreg (Associação dos Notários e Registradores) nesta terça-feira (31). A centralização dos pedidos será a principal novidade do Serp. Entenda o que diz o texto e como será a sua aplicação. COMO O SISTEMA VAI FUNCIONAR? Pelo Serp será possível fazer matrículas de imóveis remotamente, consultar dados de registros pessoais e cadastrar procurações. Embora boa parte desses serviços já seja oferecida pela internet, o usuário poderá acessar todos em um só lugar. Haverá uma central nacional de registros de títulos e documentos públicos, responsável pelo armazenamento dos dados. Mas, mesmo na internet, o cartório responsável pelo atendimento ainda estará atrelado à localização do usuário. Ou seja, a taxa pelo serviço será paga para a unidade competente. O sistema será custeado por um fundo de contribuições sustentado pelos 13 mil cartórios que existem hoje no Brasil. A expectativa a longo prazo é a digitalização da maior quantidade possível de serviços, e que o cartório físico permaneça como um local de orientação para a população. QUAIS SERVIÇOS VÃO MUDAR? Muitos serviços vão mudar, e algumas das principais mudanças dizem respeito à padronização dos registros de imóveis, à digitalização do casamento e à assinatura eletrônica. Hoje, cada banco tem vários tipos de documento para registrar propriedades, explica Flaviano Galhardo, diretor do Registro de Imóveis do Brasil. Com a sanção do texto, as entidades financeiras continuarão com suas cláusulas próprias, mas, por meio do Serp, será possível padronizar o encaminhamento dos pedidos com arquivos em um só formato: o XML. Ainda a respeito de imóveis, o texto prevê a central de garantias. É uma ferramenta de busca: se uma pessoa penhora uma joia, por exemplo, para financiar uma casa, esse dado estará no sistema. Em um futuro negócio, um possível credor poderá saber quais bens daquela pessoa já estão comprometidos. Ou seja, evita-se a duplicação do mesmo bem em diferentes negócios. Outra mudança diz respeito às assinaturas, que atualmente são aceitas apenas com certificado digital. Esse atestado tem um custo que tornava o mundo digital inviável, segundo Galhardo. A digitalização vai passar a permitir a assinatura eletrônica avançada emdash;oferecida gratuitamente pelo gov.br. "Não tem mais aquele negócio de contratar um motoqueiro para fazer o processo. Você mesmo pode entrar na plataforma e encaminhar o seu contrato", explica ele. O casamento também passa por grandes mudanças. A plataforma vai torná-lo mais rápido emdash;o prazo entre a entrada dos papéis e a habilitação cai de 15 para 5 dias e as celebrações podem ser por videoconferência. A conversão da união estável para o casamento também ficou mais rápida. Antes, havia preocupações quanto à validade daquele ato. "Todo ato registral tem uma demanda de identidade", diz Gustavo Renato Fiscarelli. Ele é presidente da Arpen-Brasil, entidade que reúne os Cartórios de Registro Civil. Perguntavam-se por exemplo, se casamentos por videoconferência não possibilitariam identidades falsas e coações. "Com a pandemia, o conceito mudou." OS PREÇOS VÃO AUMENTAR? Procurados, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) não se manifestaram sobre eventuais mudanças de preços, que são tabelados pelos estados. A tendência, porém, é que a digitalização diminua o trabalho de intermediários. Em vez de solicitar encaminhamentos a despachantes, por exemplo, o próprio usuário poderá fazer a matrícula de um imóvel ou solicitar uma certidão. De acordo com as entidades, é possível que o preço total do serviço caia. Objetivamente, o texto ainda isenta o registro de propriedades de pequenos produtores que obtiveram suas terras em áreas de assentamento do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). COMO FOI A TRAMITAÇÃO DO TEXTO? O texto é uma medida provisória. O instrumento permite que o presidente crie leis em situações de "relevância e urgência" e as envie para o Congresso, onde precisam ser avaliadas antes de perder a validade. A MP foi editada por Bolsonaro em dezembro de 2021 e aprovada pela Câmara dos Deputados no começo de maio, quando foi para o Senado. Nesta terça-feira (31), os senadores avaliaram as 344 emendas de parlamentares que sugeriram mudanças no texto do Executivo. Há cinco tipos de cartório. Foram incluídos na MP os de Títulos e Documentos, Registro Civil e Registro de Imóveis. Cartórios de Notas e Protesto ficaram de fora do novo sistema, mas já têm as suas próprias plataformas, a e-notariado e a Cenprot. "A lei veio para a pessoa recorrer a um ambiente só", afirma Claudio Marçal Freire, presidente da Anoreg. "Todas as especialidades estão se modernizando."

A formação de uma melhor infraestrutura de recarga de baterias, a criação de um marco legal e de programas de fomento à eletromobilidade e a adoção de um conjunto de sistemas e tecnologias que facilitem a gestão de dados, entre outros temas, são alguns dos aspectos apontados em uma pesquisa com 16 grandes empresas para identificar desafios e oportunidades para o transporte elétrico de cargas. Realizado pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), e encomendado pelo Instituto Clima e Sociedade (iCS), o levantamento teve como objetivo mapear o cenário atual em diversas situações: da logística de entregas de mercadorias ao consumidor final até o deslocamento de longas distâncias para equipamentos e suprimentos. Marina Grossi, presidente do CEBDS, disse que o estudo identificou pontos essenciais para que a transformação da mobilidade avance, como novas leis e normas que favoreçam a utilização de veículos elétricos e a ampliação da infraestrutura de recarga, o que pode criar ambiente favorável para a realização de investimentos pelas empresas. eldquo;O transporte de carga, essencial para os negócios, tem relação direta com os compromissos de redução de emissões de gases do efeito estufa das empresas. É importante que o país desenvolva e coloque em prática um plano estratégico de transição energética, que estimule a mobilidade limpaerdquo;, disse Grossi. Até porque parte das empresas possui compromisso firmado para zerar emissões de CO2 até 2030. Apesar de haver política insuficiente de incentivos, há um movimento do setor para eletrificação da frota, aponta o estudo. Em grandes capitais se pode ver a circulação de VUCs (veículos urbanos de carga) elétricos, geralmente utilizados na chamada última milha, que é o trajeto entre o centro de distribuição e o destino. Para o coordenador do portfólio de transporte do Instituto Clima e Sociedade, Marcel Martin, há grande espaço para desoneração fiscal a fim de incentivar a transformação e uso dos veículos elétricos. Já as empresas têm a oportunidade de descarbonizar e cumprir as métricas ESG por meio da substituição de frotas, sobretudo em meios urbanos. eldquo;Exemplos globais comprovam que empresas e governos podem trabalhar juntos para construir um marco regulatório que favoreça a transição energética das frotas.erdquo; A pesquisa ouviu empresas de vários setores: varejo (Grupo Carrefour), mineração (Anglo American e CBA), energia (Neoenergia e Schneider Electric), tecnologia (Grupo Sabará e Amazon), infraestrutura (Ecorodovias), serviços (Sesc), telecomunicações (Telefônica), bebidas (Ambev), beleza (Natura), saúde (Intermédica), petroquímica (Braskem), florestas (Suzano) e papel e embalagens (WestRock). O estudo é divulgado no momento em que os preços do óleo diesel no país e no mundo encontram-se em altos patamares, puxados pela desorganização do mercado global causado pela guerra na Ucrânia. O governo vem debatendo medidas que possam aliviar a pressão de preços sobre o transporte, como mudanças na política de preços da Petrobras , adoção de subsídios a caminhoneiros (ainda que temporários) ou mesmo o controle dos preços internos. Para ler esta notícia, clique aqui.

Em negociação com o Congresso, os Estados colocaram na mesa a proposta de criação de uma taxação extraordinária das petroleiras numa engenharia financeira para compensar perdas com a redução de ICMS de combustíveis, energia e outros produtos prevista em projeto que vai a votação no Senado, como revelou o Estadão na terça-feira. Sob pressão, os Estados acabaram jogando luz sobre esse ponto. Vários países adotaram medidas desse tipo e de subsídios para mitigar o impacto da alta de combustíveis e energia elétrica. O que chamou mais atenção nos últimos dias foi a decisão do Reino Unido de aplicar um imposto temporário de 25% sobre lucros de empresas de petróleo e gás, como parte de um pacote econômico para abrandar a pressão do custo de vida. Os recursos ajudarão o governo britânico a financiar o as medidas de alívio voltadas para as pessoas mais afetadas pela inflação. A Alemanha anunciou medidas para ajudar a amortecer o impacto dos altos preços da energia para os consumidores, com subsídios aos combustíveis, transporte público com desconto, benefícios fiscais e apoio adicional aos mais pobres. Na Itália, o governo aprovou quase 30 bilhões de euros para ajudar a compensar preços de eletricidade, gás e gasolina. Cerca de 11 bilhões de euros virão de imposto sobre o aumento dos lucros das empresas de energia que se beneficiaram do aumento dos preços do petróleo e gás. A coluna poderia continuar citando inúmeros outros exemplos, inclusive na França, onde o governo concedeu subsídio para o combustível, quatro meses antes das eleições. A inflação desses dois itens essenciais à atividade econômica preocupou tanto que a solução por lá tem sido conceder subsídios temporários. Todos esses exemplos estão sendo reforçados nas conversas entre deputados e senadores que lideram ofensiva no Congresso para aprovar projetos que ajudem a reduzir os preços altos e o seu impacto na renda da população. Todos já sabem que será difícil derrubar a inflação aqui no Brasil e no resto do mundo e a alta dos preços vai perdurar. Esse movimento de pressão continuará. Mesmo que implique medidas que reduzam receitas do governo federal, governadores, prefeitos, Petrobras... As lideranças políticas cobram uma ação do governo mais efetiva e falam em subsídios. Querem para já. Renovaram a pressão pela criação da conta de estabilização de preços com receitas do governo provenientes do petróleo mais alto. Bolsonaro tem ampliado as cobranças ao seu ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, que recebeu carta branca e demitiu o presidente da Petrobras. O presidente e aliados agora esperam uma medida de peso para ontem. ebull;

Os secretários estaduais de Fazenda vão propor a criação de um fundo para compensar as perdas com a redução do ICMS sobre combustíveis e a energia elétrica. O fundo seria composto por dividendos da Petrobras, royalties do petróleo e participação especial sobre a produção da commodity. Com isso, o fundo chegaria a R$ 35 bilhões. Esse valor deixaria de entrar nos cofres do governo federal. Para impedir essa perda, a proposta dos estados prevê um aumento na CSLL incidente sobre o petróleo. Hoje, a contribuição está em 9%. Ela passaria para 30% caso o preço do barril supere US$ 80. Abaixo disso, a alíquota seria de 20%. Com isso, as perdas do governo federal seriam zeradas, calculam os secretários estaduais. As ideias serão apresentadas amanhã ao senador Fernando Bezerra Coelho (MDP-PE), relator do projeto que classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a incidência do imposto a uma faixa de 17% a 18% sobre esses itens. Coelho se encontrará com 15 secretários estaduais. O principal argumento dos estados é que a perda de arrecadação terá um impacto direto nos gastos com saúde, educação e combate à pobreza. Somente para a saúde e a educação seriam cerca de R$ 20 bilhões. Além disso, 24 estados têm fundos de combate à pobreza cujas receitas vêm do ICMS. Todos ficariam comprometidos se o projeto for aprovado sem mudanças. A criação de uma conta de compensação foi o principal ponto de um projeto de lei aprovado pelo Senado em março deste ano. No entanto, a proposta acabou engavetada na Câmara dos Deputados. O presidente daquela Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), resiste a usar recursos dos royalties do petróleo para esse fim. Senadores chegaram a indicar que a aprovação do projeto de lei que limita tributos estaduais sobre combustíveis e energia só avançaria no Senado com um acordo. Ele envolveria tirar da gaveta da Câmara a proposta prevendo a conta de compensação. A condição depois foi perdendo força. Para os secretários, é um gatilho quebrado porque com a inflação na casa dos dois dígitos, a perda de arrecadação com o ICMS deveria chegar perto de 20% para que o gatilho fosse ativado, o que não vai acontecer. O Senado começou nesta semana a analisar a proposta que limita os tributos estaduais, uma semana após aprovada pela Câmara dos Deputados. Inicialmente previa-se resistência dos senadores por causa da proximidade desses parlamentares com os estados brasileiros, que reclamam do impacto na arrecadação emdash;estimam em até R$ 83 bilhões por ano.

O mercado brasileiro de veículos novos cresceu 27% em maio, em relação a abril, e praticamente empatou com o de maio do ano passado, com vendas de 187 mil unidades, incluindo caminhões e ônibus. Foi o quarto mês seguido de alta nos negócios e o melhor resultado do ano. Também é a primeira vez desde julho passado que o número deste ano se aproxima do registrado em igual mês de 2021. No acumulado dos cinco meses, contudo, as vendas somaram 740 mil veículos, número 17% inferior em relação ao mesmo período do ano passado. Embora tenha diminuído, o setor segue com dificuldades no abastecimento de semicondutores e novas fábricas devem suspender a produção. A Volkswagen, por exemplo, é uma das mais afetadas atualmente e já avalia dar mais dez dias de férias coletivas ao pessoal da fábrica Anchieta, no ABC paulista, caso não receba um lote de componentes até o início de julho. Até abril, 14 fábricas endash; de um total de 59 endash; já tinham suspendido operações por dias ou semanas em razão da escassez dos chips. Nesse período, pelo menos 100 mil veículos deixaram de ser produzidos, de acordo com cálculos da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). O presidente da entidade, Márcio de Lima Leite, disse no mês passado acreditar que o ritmo de crescimento das vendas internas será mantido, apesar da falta de alguns produtos, dos reajustes de preços feitos pelas montadoras, dos juros altos, da dificuldade de crédito e da queda do poder de compra dos trabalhadores. DEMANDA REPRIMIDA. Em sua opinião, há uma demanda reprimida em razão da dificuldade de encontrar alguns modelos nas lojas, e o setor não sabe ainda que tamanho terá o mercado brasileiro quando o problema dos chips for resolvido. eldquo;É um tema que estamos avaliandoerdquo;, afirmou. Em maio, somente o mercado de automóveis e comerciais leves teve vendas de 175,6 mil unidades, com crescimento de 28% ante abril e praticamente empatado com maio de 2021. No ano, o segmento acumula 689,2 mil unidades vendidas, 18% menor ante os cinco primeiros meses de 2021. Já os utilitários esportivos (SUVS) seguem ganhando participação no mercado. Por serem produtos de maior valor agregado, as montadoras têm dado prioridade à produção de modelos desse segmento com os chips que recebem. No ranking do mercado automotivo, a Fiat se mantém na liderança, com 22,1% das vendas totais de automóveis e comerciais leves. A General Motors vem em segundo lugar, com 14%. Nas três posições seguidas estão Toyota, Hyundai e Volkswagen, com resultados muito próximos, respectivamente de 10,8%, 10,7% e 10,5% de participação nas vendas. Mais abaixo estão Jeep (7,8%), Renault (6,1%), Honda (3,2%), Nissan (2,9%) e Peugeot (2,4%). O modelo mais vendido entre janeiro e maio foi a picape Fiat Strada, com 41,2 mil unidades. Depois, Hyundai HB20, com 34,9 mil unidades, Chevrolet Onix (29,9 mil), Fiat Mobi (26,7 mil) e Volkswagen Tcross (26,5 mil). Os dados de licenciamentos antecipados pelo mercado são parciais e devem ser confirmados hoje pela Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave). Na próxima semana, será a vez de a Anfavea divulgar os resultados de produção, exportações e empregos do setor em maio e no acumulado do ano. ebull;

O Senado aprovou ontem projeto para usar o valor de tributos recolhidos a mais pelas distribuidoras para abater na conta de luz. O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implemente a destinação dos créditos de Pis/cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas. O texto ainda terá de passar pela Câmara dos Deputados. Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de Pis/cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão endash; referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras endash; R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, sendo que R$ 12,7 bilhões já foram revertidos para atenuar reajustes tarifários nos últimos anos. elsquo;FAZENDO JUSTIÇAersquo;. eldquo;Estamos, aqui, fazendo justiça ao consumidor de energia do País, ao cidadão que pagou indevidamente, por mais de 20 anos, uma bitributação. Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápidaerdquo;, disse o senador o senador Fabio Garcia (União-mt), autor da proposta. Para o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto, não há dúvidas quanto ao fato que os consumidores devem ser os beneficiários finais desses créditos, já que foram eles que pagaram a contribuição para o Pis/pasep e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado. eldquo;Ora, se o consumidor pagou um valor maior, não há que se falar em não receber integralmente os créditos tributários decorrentes da citada decisão do STF. A votação de hoje fará justiça para com o consumidor de energia no Brasil, fazendo com que haja uma mitigação, portanto, um ajuste para menor das tarifas de energia elétricaerdquo;, afirmou. O texto foi aprovado com mudanças na redação e na forma do projeto, que, segundo o relator, foram feitas apenas para deixar alguns pontos mais claros e alinhar o texto com a terminologia empregada pela legislação tributária. eldquo;O Senado Federal seguirá trabalhando para garantir que o consumidor brasileiro, que já vem sofrendo com a alta das tarifas, não seja ainda mais prejudicadoerdquo;, disse o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). ebull;