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Os 26 Estados e o Distrito Federal pediram ontem ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspenda a liminar concedida pelo ministro André Mendonça para uniformizar as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis em todo o território nacional. A alegação é a de que Mendonça, ao proferir decisão favorável ao governo do presidente Jair Bolsonaro - que o indicou para o tribunal - avançou sobre a competência do decano, relator de um outro processo que tramita na Corte sobre o tema. O Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do DF (Conpeg) diz que a Advocacia-Geral da União (AGU) fez uma manobra jurídica para que o caso fosse analisado por Mendonça, eldquo;na tentativa de obter o resultado esperadoerdquo;. Segundo o Conpeg, o governo federal fez o mesmo pedido em duas frentes diferentes: ajuizou uma ação no Supremo, sorteada para a relatoria de Gilmar, e peticionou em outro processo que já estava com Mendonça, cujo objeto era mais restrito. Na ação de Gilmar, o presidente pedia uma declaração urgente de que os combustíveis, assim como a energia elétrica e as telecomunicações, são considerados bens essenciais, a merecer a observância do princípio da seletividade aplicável ao ICMS - o que resultaria na alíquota única. O ministro, entretanto, decidiu não conceder a liminar e indicou que o debate será feito diretamente pelo plenário do STF. Dois dias depois, Mendonça proferiu a decisão que Bolsonaro queria. A liminar causou mal-estar nos bastidores da Corte. Primeiro, porque não foi submetida a referendo do colegiado. Além disso, para uma ala do tribunal, o ministro ampliou indevidamente o escopo da sua ação, que não discutia exatamente a seletividade do ICMS, mas sim um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O pedido dos governadores é para que fique válida apenas a decisão de Gilmar, assinada antes da liminar de Mendonça. Segundo a petição, ter o mesmo tema sob a alçada de dois ministros diferentes pode causar insegurança jurídica. Os Estados e o DF solicitam a suspensão de todas as demandas que atualmente tramitam sobre a aplicação do princípio da seletividade no ICMS dos combustíveis, até que o plenário dê a palavra final sobre o assunto. Gilmar e Mendonça conversaram ontem a respeito. Até o fechamento desta edição, o decano ainda não havia decidido sobre o requerimento dos governadores. Outra possível iniciativa dos Estados causa apreensão na base bolsonarista do Congresso Nacional - a eventual judicialização do PLP 18, que estabelece teto de 17% ou 18% para o ICMS e está em vias de ser sancionado pelo presidente. O temor dos parlamentares aliados ao governo é de que isso trave outro projeto do eldquo;pacote dos combustíveiserdquo; - no caso, a PEC 16. Essa proposta prevê compensação financeira aos Estados que adotarem alíquota zero para o ICMS do diesel e GLP (gás de cozinha) e de 12% para o tributo referente ao etanol. O texto diz que a União irá repassar R$ 29,6 bilhões em cinco parcelas - valor que ficará fora do teto de gastos. Interlocutores do governo explicam que, se o Supremo conceder liminar para derrubar o teto do ICMS, o Executivo pode ficar de mãos atadas em relação à desoneração dos mesmos tributos. A sanção do PLP 18 não deve demorar. A vigência da lei é considerada por Bolsonaro um ato urgente para baixar os preços dos combustíveis, conter a inflação e, assim, tentar diminuir seu desgaste diante da proximidade das eleições, que ocorrem em menos de quatro meses. Contudo, os secretários estaduais de Fazenda, que costumam taxar combustíveis com alíquotas na casa dos 25%, têm dito que a tendência é, sim, acionar o Judiciário para impedir a queda abruta de receita. Segundo os governadores, a mudança no modelo de tributação pode gerar perdas anuais de aproximadamente R$ 83 bilhões. Para ler esta notícia, clique aqui.

O governo federal estuda uma maneira de evitar limitações da lei eleitoral para a criação de um voucher a caminhoneiros no valor de R$ 400 e a ampliação ou o aumento do benefício do vale-gás, hoje em torno de R$ 50 e pago a cada dois meses. A medida acontece em meio às altas nos preços dos combustíveis e à crise do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), com a política de preços praticada pela Petrobras. Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, se reuniram nesta terça-feira (21) com os ministros Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) e Ciro Nogueira (Casa Civil) para tratar da possibilidade. No entanto, não chegaram a um modelo final. A CNN apurou com fontes do Governo, que a Advocacia-Geral da União está procurando um caminho para que as medidas não esbarrem na legislação eleitoral, mas que ainda não chegou a uma conclusão sobre como fazê-lo neste ano, com pleitos marcados para outubro. Oficialmente, a AGU não se pronunciou. A lei eleitoral estabelece que, no ano em que se realizar eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. A exceção é nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior. Isso se aplica a ações tidas como mais banais, como doações de cesta básica, de material de construção e de lotes, por exemplo. Contudo, também pode ser aplicado ao voucher a caminhoneiros e ao vale-gás, na avaliação do secretário-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Volgane Carvalho. Na sua avaliação, os programas sociais já existentes podem continuar, porém não podem ser ampliados desproporcionalmente de forma a se destacarem como um benefício eleitoral. eldquo;Ainda que o vale-gás exista, não pode reajustar de forma expressiva. Menos ainda criar um programa social, como no caso do vouchererdquo;, disse Carvalho. Uma opção aventada pela base aliada do governo no Congresso é incluir as medidas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) cobrado em cima de combustíveis atualmente em tramitação no Senado Federal, mas sem data certa para ser votada. Dessa forma, se aprovadas a partir da inclusão na PEC, as iniciativas passariam a constar na Constituição e poderiam não ser atingidas pela lei eleitoral, avaliam governistas. Mesmo assim, esse entendimento não é unânime e uma solução continua em aberto. Nesta terça-feira, Rodrigo Pacheco indicou que a consultoria jurídica do Senado também deve se debruçar sobre a questão. eldquo;Depende de um estudo muito apurado da consultoria do Senado juntamente com os senadores, especialmente com o relator. A Advocacia-Geral da União se dispôs também a fazer um estudo nesse sentido de modo que uma iniciativa que possa atingir setores muito sacrificados nesse momento seria uma iniciativa bem-vinda desde que sustentável, desde que possível seu ponto de vista legal em função da eleiçãoerdquo;, declarou. O vale-gás, em tese, seria mais fácil de tocar adiante, pelo fato de já existir, avalia o governo. Contudo, o voucher aos caminhoneiros é visto como mais espinhoso juridicamente, segundo apurou a reportagem com autoridades que debatem o tema com o Congresso. O líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que as ideias do voucher e da ampliação do vale-gás estão em discussão e ainda precisam eldquo;ser escritaserdquo;, justamente para conferir a viabilidade jurídica delas, inclusive quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal por causa do teto de gastos. Já o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), reforçou que um plano ainda não está formulado, mas ressaltou que 2022 é um ano eldquo;atípicoerdquo;, com a guerra na Ucrânia e a pandemia da covid-19. A seu ver, esses fatores têm que ser levados em consideração e poderiam ser usados para justificar os gastos. eldquo;Não tem uma peça pronta. Todo o Congresso Nacional, com a oposição, está tentando achar uma solução para essa criseerdquo;, falou. Para o secretário-geral da Abradep, contudo, não seria possível o Governo decretar calamidade pública nem situação de emergência, pois não há um fato imprevisível que tenha ocorrido nesses últimos dias. A escalada dos preços e a guerra na Ucrânia já ocorrem há meses, o que, na sua avaliação, inviabilizaria um decreto nesse sentido.

O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ) afirmou nesta terça-feira (21) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê uma compensação aos estados que zerarem o ICMS sobre o óleo diesel, o gás de cozinha, gás natural e etanol só deve ser votada na semana que vem. A proposta faz parte do pacote de medidas que busca reduzir o preço dos combustíveis e é a única que ainda não foi apreciada pelo Congresso. Segundo Portinho, as duas Casas legislativas estão esvaziadas por conta das festividades e, por isso, poderiam não ter quórum para aprovar a proposta. Ela deve ser votada na semana que vem. "Esta semana morna de ausências juninas, não seria recomendado [votar a PEC]. Possivelmente [será votado] dia 28 ou 29", disse o líder do governo ao GLOBO. Na semana passada, tanto o Senado quanto a Câmara aprovaram o projeto de lei complementar que impõe um teto de 17% ao ICMS . A medida aguarda agora a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL). Na noite desta segunda (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o texto da segunda PEC do pacote de medidas, que prevê um diferencial de alíquota entre biocombustíveis e os fósseis . Vista como menos polêmica, a medida apenas mantém a competitividade do item, o que já é prevista na legislação. Já a proposta que ainda será votada e está sendo chamada de PEC dos Combustíveis prevê zerar o ICMS do diesel, gás de cozinha e transporte público a partir do teto de 17%. A isenção, no entanto, só ficaria em vigor até o fim deste ano, isto é, durante o período eleitoral. Em troca, o governo federal compensaria estados e municípios por esta perda de arrecadação. Além disso, o governo federal também daria como contrapartida a isenção sobre impostos federais (PIS/Cofins e CIDE) sobre a gasolina e o etanol.

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem os novos valores da bandeira tarifária, valor cobrado de forma adicional na conta de luz de acordo com as dificuldades de geração de energia. A proposta aprovada traz aumentos de 60% nos valores das bandeiras tarifárias amarela e vermelha 1. O valor da bandeira amarela terá aumento de 59,5%, de R$ 1,874 a cada 100 quilowatts (kwh) consumidos para R$ 2,989. Já a bandeira vermelha 1 vai de R$ 3,971 para R$ 6,500 a cada 100 kwh, alta de 63,7%. O patamar mais caro da bandeira, a vermelha 2, passou de R$ 9,492 a cada 100 kwh para 9,795, aumento de 3,2%. A diretora-geral interina da Aneel, Camila Bonfim, ressaltou que, apesar dos aumentos, os patamares seguem abaixo da chamada bandeira eldquo;escassez hídricaerdquo; adotada entre agosto de 2021 e abril deste ano para bancar os altos custos de geração diante da escassez hídrica vivenciada no período. O patamar extraordinário resultou em cobrança extra de R$ 14,20 a cada 100 kwh consumidos. Ela afirmou ainda que a definição dos valores não significa sua aplicação imediata, uma vez que a bandeira tarifária é definida mensalmente pela agência reguladora. Apesar da vigência dos novos patamares a partir de julho, a expectativa, em razão das condições hidrológicas, é de que seja mantida verde nos próximos meses, ou seja, sem cobrança adicional. Apesar da sugestão feita por distribuidoras de energia de criação de maneira permanente de uma bandeira tarifária para situações extremas, conforme mostrou o Estadão/broadcast, a agência decidiu apenas revisar os valores de cada bandeira. O diretor Ricardo Tili sugeriu que a agência aproveite a eldquo;calmariaerdquo; que deve haver sobre o tema considerando as boas condições climáticas para que a metodologia das bandeiras tarifárias seja revisada. ebull;

A ata da mais recente reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada ontem pelo Banco Central, indica que o BC deve adotar uma estratégia de juros altos por mais tempo, de forma a garantir a convergência da inflação para o centro da meta até 2024 (3,0%), segundo avaliação de economistas ouvidos pelo Estadão/broadcast. Por essa avaliação, o mais provável é um cenário com a Selic (a taxa básica de juros) acima de 10% no fim de 2023 e em nível ainda restritivo por boa parte do ano seguinte. Na reunião feita na semana passada, o Copom decidiu por unanimidade elevar a Selic em 0,5 ponto porcentual, para 13,25% ao ano. O comitê ainda sinalizou que um novo aumento endash; eldquo;de igual ou menor magnitudeerdquo; endash; deve ser anunciado no encontro marcado para agosto. Após a divulgação da ata, o Jpmorgan aumentou de 9,75% para 11,0% sua projeção para a Selic no fim de 2023, com início dos cortes apenas no segundo trimestre. eldquo;Um importante novo elemento da estratégia do BC é o elsquo;alto por mais tempoersquo; acrescentado à sua comunicação, que, na nossa visão, dificilmente é compatível com o início dos cortes no primeiro trimestre de 2023erdquo;, afirmam em relatório a economista-chefe do banco no Brasil, Cassiana Fernandez, e os economistas Vinicius Moreira e Mirella Sampaio. Na mesma linha, o Goldman Sachs afirma que a ata sugere juros de até 13,75%, com um aumento adicional de 0,5 ponto porcentual em agosto, e o início de um ciclo de cortes moderado apenas entre o fim do segundo e o início do terceiro trimestre do ano que vem. Para o diretor de Pesquisa Macroeconômica do banco para América Latina, Alberto Ramos, eldquo;mais do que um aperto adicional, o que será necessário à frente é perseverançaerdquo;. Mais pessimista, o economista-chefe do Banco Fibra, Cristiano Oliveira, já estima uma Selic estável em 13,75% ao longo de 2023. Ele avalia que, com a pressão das medidas de desoneração de combustíveis sobre os preços administrados no ano que vem e a incerteza em torno da política fiscal do próximo governo, será improvável que o BC encontre espaço para reduzir os juros. ebull;

O próximo presidente da Petrobras, Caio Paes de Andrade, não terá a caneta em mãos para segurar novos reajustes. Para ter sucesso em postergar aumentos para depois das eleições como espera o governo, terá de convencer os membros da atual diretoria ou esperar uma renovação completa dos indicados do governo ao conselho de administração. Só assim, conseguirá selecionar um novo alto escalão da estatal e garantir maioria para aprovar pautas desejadas pelo governo e, com isso, atrasar eventuais aumentos nas bombas de combustíveis. Fontes próximas da estatal consultadas pelo Estadão/broadcast acreditam que o próximo presidente da companhia, que deverá ser confirmado no cargo nos próximos dias, deverá tentar segurar um novo ajuste ao menos até as eleições. Uma fonte que conhece de perto as regras da empresa diz que, se Andrade seguir esse caminho, terá de elaborar uma documentação provando que não houve prejuízos ao mercado ou a acionistas com o atraso de se alcançar a paridade dos preços internacionais. Se não conseguir, poderá até ser questionado na Justiça eldquo;na pessoa físicaerdquo;. ebull;