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O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira, 23, o teto de 17% para o ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transporte coletivo, aprovado na semana passada pelo Congresso, mas vetou trechos incluídos pelo Senado que beneficiariam os Estados na compensação pela perda de receita com o tributo. A sanção da lei, com os vetos, consta de edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O projeto faz parte da ofensiva do Palácio do Planalto para reduzir os preços dos combustíveis, mas enfrentou resistência dos governadores, que preveem uma crise fiscal em 2023 com a redução das alíquotas de ICMS. O Senado, onde os chefes dos executivos estaduais têm mais poder de barganha, atendeu alguns pleitos levados pelos secretários de Fazenda, agora vetados pelo presidente. Bolsonaro vetou, por exemplo, a compensação da perda de receitas para os cinco Estados sem dívida com a União, que seria feita em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União. Dessa forma, a compensação será feita apenas para Estados que estão endividados com a União, por meio do abatimento da dívida, quando a perda de arrecadação com o ICMS ultrapassar 5%, na comparação com 2021. Esse ressarcimento será feito de forma temporária, durante seis meses. O presidente também vetou a determinação de que a União compensasse os Estados e municípios para que mantivessem os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde na comparação com o que estava em vigor antes de a lei do teto passar a valer. Na sanção da lei, Bolsonaro manteve a zeragem dos impostos federais, como PIS/Cofins e Cide, sobre gasolina e etanol.

Depois da reação negativa dos caminhoneiros com a proposta do governo Jair Bolsonaro (PL) de criar um eldquo;auxílio-caminheiroerdquo; de R$ 400 por mês, até o fim deste ano, a cúpula do Palácio do Planalto articula com o Congresso a possibilidade de aumentar esse valor. A pressão é para que o repasse seja expandido para até R$ 1 mil por mês, mas o valor não está definido até o momento. A informação é do deputado Altineu Côrtes (RJ), líder do PL na Câmara. eldquo;Tem de ser R$ 1 milerdquo;, disse ao confirmar as negociações em torno de um novo valor. Na terça-feira, governo e parlamentares sinalizaram com a possibilidade de incluir a criação da bolsa-caminhoneiro e o aumento do valegás na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em tramitação no Congresso para compensar Estados pela redução do ICMS dos combustíveis. As primeiras sugestões eram de um benefício de R$ 400 para compensar a categoria pelos aumentos recentes no diesel. A referência é o valor pago no Auxílio Brasil. A reação contrária dos caminhoneiros, porém, foi imediata. O presidente da Associação Brasileira de Condutores de Veículos Automotores (Abrava), Wallace Landim, afirmou que a decisão do governo é uma afronta e que a categoria não quer receber esmola, mas sim uma solução estrutural. eldquo;Isso é uma grande piada. O caminhoneiro não precisa de esmola, precisa de dignidade para poder trabalhar. O governo tem de parar de dar chilique e tomar atitude de verdadeerdquo;, afirmou Landim ao Estadão. Não está claro ainda de onde sairia o dinheiro, mas o fato é que, com a PEC, o governo poderia utilizar o atalho de decretar um eldquo;estado de calamidadeerdquo; no País e, dessa forma, driblar os limites impostos pelo teto de gastos, trava que limita aquilo que o governo pode gastar. Técnicos fazem as contas agora para estimar o impacto da medida. Além da criação do auxílio, a equipe econômica sugeriu um reajuste sobre o vale-gás para a população de baixa renda. O valor para os gastos estaria limitado e definido na PEC. O custo das medidas em estudo, considerando o valor inicial de R$ 400 por mês, era de R$ 6 bilhões (R$ 2 bilhões para o vale-gás e R$ 4 bilhões para o bolsa-caminhoneiro). As iniciativas valeriam até 31 de dezembro e foram pensadas como uma forma de atenuar o impacto da inflação que ameaça a reeleição de Bolsonaro. ebull;

O preço de referência do barril do petróleo bruto era negociado com desvalorização de 4,06% no início da noite desta quarta, cotado US$ 109,99 (R$ 566,48). Na última sexta-feira (17), o barril do Brent já havia tombado 5,58%. No acumulado deste ano, porém, a matéria-prima ainda tem valorização de quase 40%. Ambos os contratos atingiram o menor nível desde 19 e 11 de maio, respectivamente. Os preços do petróleo geralmente se comportam em consonância com o mercado de ações, que também foi afetado quando os investidores avaliaram como os aumentos projetados para as taxas de juros para esfriar a inflação crescente podem impedir a recuperação econômica à medida que as restrições da pandemia diminuem. O presidente Joe Biden defendeu nesta quarta a suspensão por três meses de um imposto federal sobre os preços dos combustíveis, que dispararam e incomodam os americanos, poucos meses antes das eleições legislativas de meio de mandato. "Suspendendo por 90 dias o imposto federal sobre a gasolina, de 18 centavos (por galão, 3,78 litros), podemos baixar o preço e dar algum alívio às famílias", declarou o presidente nesta quarta-feira na Casa Branca, pedindo ao Congresso que adote a medida fiscal, cuja eficácia é questionada. "Sei que esta suspensão fiscal não vai resolver o problema por si só, mas vai dar (...) um pouco de ar" às famílias, acrescentou. "Não é hora de lucrar", disse também aos distribuidores, a quem pediu que repassassem o desconto até o último centavo para os consumidores após uma possível redução de impostos. Nesta quarta-feira, Biden vai pedir ao Congresso que considere uma suspensão de três meses do imposto federal de 18,4 centavos de dólar por galão sobre a gasolina, e solicite aos estados que suspendam seus impostos sobre combustíveis, disse um alto funcionário do governo. O analista de commodities do Commerzbank, Carsten Fritsch, disse que, se for bem-sucedido, o corte de impostos provavelmente "apoiará os preços ao estimular a demanda por gasolina". O analista da PVM, Stephen Brennock, disse que, embora os preços mais baixos ao consumidor possam ser vistos como um sinal de alta da demanda, um corte de impostos também pode induzir expectativas de novas medidas do governo Biden para reduzir a alta dos preços da energia. A Casa Branca convidou os CEOs de sete petroleiras para uma reunião nesta semana para discutir maneiras de aumentar a capacidade de produção e reduzir os preços dos combustíveis.(Reuters)

O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou um projeto de lei que cria o Benefício Combustível (PL 1.527/2022). O objetivo é atenuar os custos da compra de combustível. Poderiam receber esse benefício emdash; que seria temporário emdash; os motoristas profissionais autônomos, as famílias de baixa renda que recebem o Auxílio Brasil e as famílias que tenham alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entre os motoristas profissionais que seriam beneficiados estão tanto os que atuam com o transporte de cargas (como os caminhoneiros autônomos) como os que atuam com transporte individual (como taxistas e motoristas de aplicativos). Alessandro Vieira ressalta que sua proposta prevê um benefício temporário, com 12 parcelas. Ele afirma que o problema do preço dos combustíveis é complexo e não é possível eldquo;aceitar soluções simples, elegantes e completamente erradaserdquo;. E lembra que o aumento do petróleo no mercado internacional chegou a 69% no ano passado, e que esse índice foi repassado quase que integralmente ao consumidor final no país. Para o senador, caso nenhuma medida de efeito imediato seja tomada, a gasolina, o diesel e o gás de cozinha passarão a ser insumos inacessíveis para a maioria da população. Ele salienta que essa realidade prejudica principalmente os mais pobres. Alessandro argumenta que o foco do subsídio na parcela mais carente da população o torna mais justo, auxiliando quem mais precisa desse tipo de ajuda neste momento. Ele também destaca que a maioria das propostas que tratam do preço dos combustíveis não leva em consideração eldquo;a imensa desigualdade de renda que assola o paíserdquo;. Por isso, diz o senador, "o mais racional é subsidiar o consumidor de baixa renda e os motoristas profissionais". Valores e recursos De acordo com o projeto, o valor do benefício será definido posteriormente pelo Poder Executivo. Mas o senador frisa que há espaço orçamentário para o pagamento de R$ 100 mensais às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil (ou com membros que recebam o BPC) e R$ 300 mensais aos motoristas profissionais autônomos. Alessandro cita estimativas de que há aproximadamente 700 mil caminhoneiros autônomos no Brasil; 1,5 milhão de motoristas e motociclistas de aplicativos e 300 mil taxistas. Dessa forma, argumenta ele, o custo de 12 parcelas do benefício de R$ 300 seria de aproximadamente R$ 9 bilhões. Para o pagamento de R$ 100 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ou que recebem o BPC, ele estima que as 12 parcelas custariam aproximadamente R$ 23 bilhões. "Portanto, o custo total do Benefício Combustível, por um ano, seria de aproximadamente R$ 32 bilhões. Valor abaixo do que vem sendo estimado pelo governo para subsidiar o setor sem a garantia de redução dos preços dos combustíveis na bomba", afirma o senador. Para custear o benefício, o projeto aponta que os recursos poderão ser provenientes de: participações governamentais relativas ao setor de petróleo e gás destinadas à União (resultantes do regime de concessão e resultantes da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção, ressalvadas vinculações estabelecidas na legislação); dividendos da Petrobras pagos à União; receitas públicas não recorrentes relativas ao setor de petróleo e gás, em razão da evolução das cotações internacionais do petróleo bruto, desde que haja previsão em lei específica; superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União, em caráter extraordinário; abertura de crédito extraordinário, devidamente justificado, nos termos do § 3º do art. 167 da Constituição.

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), formado pelos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, revogou hoje a medida que estabelecia uma alíquota única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre o diesel. Ela estava tabelada a R$ 1,006 por litro. O conselho acatou decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que determinou, na semana passada, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis devem ser iguais em todo o país, a partir de 1º de julho. O ministro do STF determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema, mas o conselho hoje apenas revogou a alíquota única que estava em vigor, sem determinar nova regra. Até que o faça, o cálculo da alíquota de ICMS sobre os combustíveis deve levar em conta a média de preços praticados nos últimos 60 meses. Com a revogação de hoje, os estados estão autorizados a "utilizar instrumentos de equalização tributária e dar outras providências". A decisão foi publicada no Diário Oficial da União. Ontem, procuradores-gerais de 26 estados e do Distrito Federal protocolaram no STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de suspensão da determinação de Mendonça. Ofensiva do governo contra o ICMS A crise no preço dos combustíveis é um ponto de pressão no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), tanto pela rejeição popular que tem causado quanto pelas tensões internas que têm intensificado. O momento também ocorre em ano eleitoral, no qual Bolsonaro irá pleitear a reeleição. Governadores, no entanto, culpam Bolsonaro pelo aumento dos preços. Eles lembram que, no fim de 2021, congelaram o ICMS, e os preços dos combustíveis continuaram subindo mesmo assim. Na semana passada, o Congresso aprovou um projeto apoiado pelo governo que limita o ICMS de combustíveis a 17%. A medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente. Especialistas disseram, na ocasião, que não havia garantia alguma de que o teto ajudaria a reduzir os preços dos combustíveis, porque ele poderia ser compensado por outros fatores. De fato, poucos dias depois, a Petrobras anunciou aumento de 14,3% no diesel e de 5,2% na gasolina nas refinarias. O governo federal também tentou resolver a crise dos combustíveis anunciando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para zerar o ICMS e ressarcir os estados diretamente com o que eles ganhariam em cima do imposto. A gasolina, o etanol, o diesel e o gás de cozinha seriam afetados, mas a proposta não avançou. Ataques à Petrobras O governo Bolsonaro culpa, principalmente, a Petrobras pelos aumentos nos combustíveis. Os constantes ataques de Bolsonaro e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à estatal ocasionaram a renúncia do seu presidente, José Mauro Coelho, na segunda-feira (20). Ele foi indicado pelo próprio Bolsonaro e é terceiro executivo a comandar a Petrobras na atual gestão. A Petrobras adota uma política que repassa para os preços dos combustíveis os aumentos do petróleo no mercado internacional e do dólar. O petróleo está em alta lá fora, sobretudo por causa da guerra entre a Rússia e a Ucrânia. O presidente Bolsonaro tem o poder de trocar a presidência e a maioria do conselho de administração da Petrobras, e é esse conselho que define a política de preços.

Em meio às mudanças em curso no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a arrecadação dos Estados perde fôlego em setores importantes. A receita total com o tributo nos 26 Estados e Distrito Federal alcançou R$ 226 bilhões no primeiro quadrimestre do ano e subiu 16,7% nominais contra iguais meses de 2021, em alta ainda 4,6 pontos percentuais acima da inflação acumulada em 12 meses até abril. A composição, porém, mostra que a alta real foi sustentada pelos segmentos de petróleo, combustíveis e lubrificantes e de energia elétrica, que avançaram 45,6% e 21% nominais em igual comparação, respectivamente. Combustíveis e energia devem ter alíquota do ICMS limitada com a sanção do PLP 18/2022. Nos setores secundário e terciário, que representam mais de 60% da receita de ICMS, foi diferente. Nesses dois setores o aumento da receita com o tributo de janeiro a abril empatou com a inflação ou ficou abaixo dela. Os dados foram retirados do portal do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por não terem até ontem os dados de abril de 2022 disponíveis no portal, Rio de Janeiro e Espírito Santo tiveram receita considerada até março para comparação. O desempenho do ICMS preocupa representantes das Fazendas estaduais e especialistas, tanto pela desaceleração de receita em alguns setores quanto pela iminente perda de arrecadação com as novas medidas para o imposto. Pelos dados do Confaz, o setor terciário, composto por comércio atacadista, varejista e serviços, é o mais importante na arrecadação agregada de ICMS do país. A receita do imposto do setor somou R$ 83 bilhões no primeiro quadrimestre, com alta nominal de 8% contra iguais meses de 2021, em taxa 4,13 pontos percentuais abaixo da inflação de 12,13% medida pelo IPCA em 12 meses até abril. O desempenho fez a fatia do setor na arrecadação total do imposto cair de 39,7% em 2021 para 36,7% neste ano, sempre no primeiro quadrimestre. No setor secundário, onde estão as indústrias, a alta de receita de ICMS foi de 11,5%, pouco abaixo da inflação acumulada. O setor perdeu 1,2 ponto percentual na fatia da arrecadação total do imposto, ficando com 26,4% de janeiro a abril deste ano. O espaço dos setores secundário e terciário foi tomado principalmente pelo grupo de petróleo, combustíveis e lubrificantes, que avançou de 15,4% para 19,3% na receita total de ICMS do país em igual período. Energia elétrica também avançou, embora pouco, com apenas 0,39 ponto percentual, mantendo posição importante com fatia de 10,89% do ICMS total de janeiro a abril de 2022. Energia e combustíveis, além de telecomunicações, estão entre os itens que sofrerão impacto do PLP 18/2022. Ao estabelecer a comercialização dos três itens como atividade essencial, o projeto limita a cobrança do ICMS nesses produtos à alíquota padrão, que é de 17% ou 18%, dependendo do Estado. Juliana Damasceno, economista da Tendências e pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), lembra que os três setores são as chamadas eldquo;blue chipserdquo; do ICMS, por tradicionalmente garantirem a arrecadação dos Estados. Para alguns combustíveis e em alguns Estados, lembra ela, o PLP 18 fará a alíquota cair à metade, num impacto abrupto para os governos estaduais. eldquo;E não há garantias de que isso será devolvido na forma de uma inflação menor.erdquo; As eldquo;fontes reaiserdquo; de pressão sobre os preços dos combustíveis, avalia, são externas, como a alta das cotações internacionais de petróleo e o câmbio, que, embora reflita a percepção de risco em relação ao país, tem sido mais influenciado pela política monetária do Fed, o banco central americano. eldquo;Podemos zerar todos os impostos sobre combustíveis e ainda teremos volatilidade nos preços dos combustíveis no mercado doméstico.erdquo; Fernanda Pacobayba, secretária de Fazenda do Ceará, lembra que a base de comparação em relação a 2021 para o ICMS é relativamente alta. Segundo dados do Confaz, no primeiro quadrimestre de 2021 a receita de ICMS de todos os 27 entes subiu 19,5% nominais em relação a iguais meses do ano anterior. A inflação acumulada em 12 meses era bem menor que a deste ano, de 6,76%. A receita com o imposto no Ceará cresceu naquele período 20,4% nominais. Mas no primeiro quadrimestre deste ano, lembra, o Estado sentiu não somente a desaceleração do imposto como o efeito da inflação nos insumos. A arrecadação cearense de ICMS subiu 14,7% nominais de janeiro a abril deste ano ante iguais meses de 2021, 2,57 pontos percentuais acima da inflação nos 12 meses até o período. eldquo;Mas os gastos estão aumentando. O custeio da saúde subiu 40%. Os Estados também estão sentindo o impacto da alta de preços e o impacto do PLP 18 será direto na veia.erdquo; Segundo ela, a compensação prevista pelo projeto será insuficiente. As projeções do Estado indicam que em seis meses a perda será de R$ 2,16 bilhões, incluindo o impacto aos municípios e no Fundeb. A compensação deve ser R$ 466,3 milhões, indica. Para ler esta notícia, clique aqui.