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Para conseguir emplacar um amplo pacote de benefícios sociais a 100 dias da eleição, o governo estuda decretar situação emergencial no transporte de carga no Brasil. Segundo o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Combustíveis, o decreto abriria a possibilidade de o governo criar um novo auxílio às vésperas do pleito sem esbarrar na legislação eleitoral. Diante da escalada de preços dos combustíveis, que vem abalando a popularidade do presidente Jair Bolsonaro, o governo anunciou um pacote para turbinar benefícios sociais, incluindo a concessão de uma bolsa-caminhoneiro de R$ 1 mil mensais, o aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e uma ampliação do vale-gás para famílias de baixa renda. Os agrados só valeriam até o fim do ano. A legislação eleitoral determina que, no ano em que se realizam as eleições, fica proibida a distribuição gratuita de bens ou benefícios pela administração pública. As únicas exceções são programas sociais já em curso. Fora isso, é preciso que o governo publique um decreto de eldquo;estado de calamidade públicaerdquo; ou de eldquo;situação de emergênciaerdquo;. Ao decretar situação emergencial no transporte de carga, a estratégia do Planalto é tentar se proteger contra possíveis questionamentos por parte da Justiça Eleitoral. eldquo;Auxílios são programas que já existem, não há restrições na legislação eleitoralerdquo;, justificou Bezerra. Segundo ele, a própria bolsa-caminhoneiro, que seria um novo benefício, seria amparada por uma situação de emergência. A reportagem apurou que as movimentações têm sido acompanhadas de perto por membros do Tribunal de Contas da União (TCU), órgão que fiscaliza o uso do dinheiro público. Ontem, durante cerimônia de entrega de moradias do Programa Casa Verde e Amarela realizada em João Pessoa (PB), Bolsonaro anunciou como certa a ampliação do Bolsa Família, sem detalhar, porém, como isso seria feito. Ele também não mencionou que a mexida ainda precisa ser aprovada no Congresso. elsquo;PEDALADAersquo;. O líder da Frente Parlamentar dos Caminhoneiros, deputado Nereu Crispim (PSD-RS), classificou como uma eldquo;pedalada tabajaraerdquo; e eleitoreira o plano de se decretar situação emergencial no transporte de carga no Brasil. eldquo;Eles estão tentando é oficializar uma pedalada, que não tem precedente no Brasil. Tem de passar pelo Congresso. Se a Câmara e o Senado aprovarem isso, vai ser uma pedalada, pedalada tabajara. É uma pedalada que vão tentar dar fora do Orçamento para tentar justificar essa esmola para os caminhoneiroserdquo;, afirmou Crispim ao Estadão/broadcast. ebull;

Sem consenso em torno de uma nova regra para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, Estados adiaram para a próxima terça-feira, às 10h, a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prevista para a manhã de ontem. Na última quarta-feira, o conselho revogou o convênio que fixava uma alíquota única de R$ 1,006 por litro do diesel, com possibilidade de descontos em cada Estado, após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça. O magistrado determinou que as alíquotas do ICMS cobradas sobre os combustíveis devem ser uniformes em todo o País. Segundo o Estadão/broadcast apurou, os Estados estão divididos quanto a que regra adotar após a revogação do convênio. Há uma tendência de, no caso do diesel, adotar a alíquota de ICMS baseada na média móvel cobrada nos últimos cinco anos, mas ainda há muita resistência. A alternativa seria adotar a chamada alíquota ad rem, ou seja, um valor fixo sobre o litro do combustível, que também ainda não foi definido. Outro motivo para o adiamento da decisão é o impasse do governo em relação às medidas para fazer frente à alta dos combustíveis. Até quinta, os governistas tentavam emplacar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para compensar os Estados por eventuais reduções do ICMS sobre combustíveis. MUDANÇA DE ESTRATÉGIA. Diante das dificuldades de que isso leve à queda no preço nas bombas, o governo passou a considerar a possibilidade de uma transferência de renda fora do teto de gastos endash; e a quatro meses da eleição endash; que inclui aumento do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600, a criação de uma bolsa para caminhoneiros autônomos de até R$ 1 mil e dobrar o vale-gás (hoje, de R$ 53 a cada dois meses). O ministro André Mendonça, do STF, determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema. Até lá, o cálculo da alíquota de ICMS sobre os combustíveis, conforme a decisão do magistrado, deve levar em conta a média dos preços dos últimos 60 meses. A medida, tomada de forma individual pelo ministro do STF, vale não só para o diesel, mas também para os demais combustíveis. Até agora, o Confaz não fixou uma regra de transição, apenas revogou o convênio. ebull;

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que o novo presidente da Petrobras, Caio Paes de Andrade, chega ao comando da estatal com um compromisso junto ao ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, e que fará uma radiografia da empresa para entender a composição do preço dos combustíveis. Bolsonaro voltou a afirmar que não manda na companhia e disse que as mudanças, como a Lei das Estatais, que estabeleceu critérios para nomeações nas empresas públicas, e o sistema de paridade de preços com o mercado internacional, chamado de PPI, podem ter sido remédios em excesso para os problemas de corrupção da empresa. emdash; Eu não mando na Petrobras. Eu indico o presidente, que tem que passar pelo conselho para tomar posse. Depois desses aumentos distorcidos da Petrobras, pela quarta vez nós propusemos agora uma mudança (no comando). E ele vai chegar com compromisso junto ao ministro Sachsida de fazer rapidamente uma radiografia da Petrobras, falar realmente o que é o PPI. se ele tem que ser reajustado imediatamente ou se tem um prazo de carência emdash; afirmou o presidente neste domingo à noite. Ele fez referência aos reajustes dos combustíveis. Pelo PPI, o valor dos combustíveis no país acompanha a flutuação do petróleo no mercado internacional. Por causa das sucessivas altas que vêm ocorrendo, também influenciadas pela guerra na Ucrânia, a Petrobras vem represando alguns repasse. Isso pode gerar um problema de abastecimento, já que muitos importadores estão receosos em comprar combustível e ficar com estoque encalhado por causa da defasagem do preço no mercado e o praticado pela Petrobras. O nome de Caio Paes de Andrade foi aprovado, por maioria, pelo Comitê de Elegibilidade (Celeg) da Petrobras na última sexta-feira. Esse comitê é responsável por analisar informações e requisitos dos indicados pelo governo para exercer cargos na estatal. O entendimento é de que não há impedimentos para que Paes de Andrade assuma a presidência. Agora, nesta segunda-feira, o Conselho de Administração faz reunião extraordinária, convocada pelo presidente do colegiado Marcio Weber, para analisar a indicação à presidência da Petrobras. Crítica aos governadores Bolsonaro também voltou a criticar os estados sobre a questão do ICMS dos combustíveis. Ele disse que, visando baixar o preço nas bombas, o governo federal zerou os tributos sobre combustíveis, mas que não houve contrapartida dos estados. Ele criticou, mais uma vez, a postura dos estados no que considerou uma burla à lei, aprovada em março, que criou outra fórmula de cálculo do ICMS sobre os combustíveis e a aplicação de alíquotas uniformes. Essa regra determinava que enquanto os estados não adotassem a alíquota unificada, a base de cálculo para a cobrança do imposto sobre o óleo diesel, até o final de 2022, seria a média do preço cobrado ao consumidor nos últimos cinco anos. Os estados avaliaram que isso representaria perdas maiores de arrecadação, e fizeram um convênio fixando uma alíquota única e estabelecendo um valor de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10. A União questionou a medida no STF, por entender que os estados não estavam cumprindo a lei. Segundo Bolsonaro, foi pelo descumprimento dos estados a essa regra que a Câmara dos Deputados articulou a aprovação de um projeto que estabelece um teto de 17% para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia, telecom e transporte coletivo. Estados e União terão uma reunião de conciliação, agendada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes para esta terça-feira, para discutir a questão do ICMS.

A reunião do Conselho de Administração da Petrobras do último dia 8 tinha como foco o plano de negócios para os próximos cinco anos. Não funcionou. O encontro foi dominado pelo debate sobre a então possível saída de José Mauro Coelho da presidência da estatal e as pressões para evitar novos aumentos nos preços dos combustíveis. É um exemplo de como a indefinição e as incertezas no comando ao longo do último ano e meio vêm impactando a petroleira. O estopim veio em fevereiro de 2021, quando a cotação do petróleo começava a subir em meio à retomada da economia global no pós-pandemia, juntamente com o aumento da inflação. Como a Petrobras segue a paridade de preços do petróleo no mercado internacional, os reajustes de gasolina e diesel desagradaram ao governo, resultando na demissão de três presidentes da empresa até aqui. Enquanto o Conselho se prepara para novo encontro para avaliar a chegada de mais um presidente, agora Caio Paes de Andrade, secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, decisões estratégicas, sobretudo as de médio e longo prazo, vão sendo adiadas pela Petrobras. É visível o freio em venda de ativos, investimentos e aprovação de ações estratégicas. emdash;A liderança está consumida pela discussão dos preços dos combustíveis emdash; diz um executivo. elsquo;Quem vai assinar?ersquo; O planejamento para os próximos cinco anos está para ser traçado desde o primeiro trimestre. Segue parado, aguardando as novas presidência e diretoria. Há executivos, entre os mais otimistas, já prevendo que o plano 2023/2027 só seja divulgado em dezembro. emdash;Quem vai assinar documento importante? Ou autorizar a contratação de uma nova plataforma de bilhões de dólares? Quem vai determinar o início de estudo de viabilidade de projetos? emdash; perguntou um executivo que prefere não se identificar. A paralisia, segundo outra fonte, impede que a Petrobras defina um planejamento para acessar recursos essenciais para iniciar licitações de plataformas e ampliar a produção. Há meses emdash; com o debate sobre risco de desabastecimento de combustíveis emdash; gerentes da estatal discutem o papel do refino da empresa. A dúvida é se a companhia continuará a vender refinarias ou não. Os processos estariam pausados desde a saída de Joaquim Silva e Luna, contam profissionais da Petrobras. A estatal havia firmado acordo para vender oito unidades, mas só se desfez de quatro. O prazo para venda acabou no fim de 2021, mas foi renegociado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A incerteza política, dizem fontes e analistas, dificulta negociações, porque a estatal ou não teve interessados ou recebeu propostas abaixo do esperado. Decidiu-se, então, voltar a investir em melhorias em unidades como a Rnest (PE), independentemente de atrair ou não novos interessados por refinarias. O impasse envolvendo o refino reflete o menor ritmo na venda de ativos. Em 2020, foram lançados no mercado 27 teasers com ativos de gás, campos de petróleo, parques eólicos e usinas térmicas. Ano passado, esse número caiu para seis. Em 2022, até aqui, foram três, dos quais dois (campo de Tartaruga e a Unidade de Fertilizantes Nitrogenados) foram relançados no mercado. Sem plano de longo prazo Entre 2019 e fevereiro deste ano, a Petrobras, segundo informações financeiras divulgadas pela estatal, já contabilizou em seu balanço a entrada de US$ 24 bilhões com a venda de ativos emdash; sendo US$ 5,6 bilhões desde o início de 2021. Em dezembro último, a estatal sinalizou ao mercado que iria vender até 2026 ativos que somam de US$ 15 bilhões a US$ 25 bilhões. Estão à mesa, sua fatia na Braskem e a empresa dona do gasoduto Brasil-Bolívia. Resta indefinida a venda da Transpetro. Dentro da petroleira, 2022 já é visto como ano perdido. Saiu de cena ainda o Plano Estratégico com visão de longo prazo. O último foi feito em 2018, na gestão de Ivan Monteiro. Sem essa visão para os próximos dez anos, há indecisão em áreas chaves como transição energética. As principais petroleiras do mundo estão investindo em energias renováveis. O tema vinha sendo motivo de debates internos entre diretores desde o início do ano, mas foi suspenso, já que a diretoria deve mudar. Carlos Augusto Junqueira, advogado especialista em Direito Societário e consultor sênior da FGV Projetos, sublinha que sucessivas interrupções no processo natural de substituição no comando vão eldquo;salgando a terraerdquo;, minando a capacidade da estratégia de a empresa florescer. emdash; A grande vítima dessa mudança antinatural é o Conselho, que é desautorizado. O natural seria o Conselho decidir a troca do presidente. Só o Conselho pode ter a visão de longo prazo da companhia. Se não pode fazer isso, a empresa fica sem liderança. Após a Operação Lava-Jato houve melhoria do estatuto da Petrobras e aprovação da Lei das Estatais com o objetivo de blindar a empresa de ingerência política. Com isso, tentativas de alterar a política de preços por meio da troca do presidente não surtiram efeito. Luiz Carvalho, analista sênior de Petróleo e Gás do UBS BB, destaca que as trocas de presidente da Petrobras vêm de longe. Mas que a mudança repetida no comando, no mínimo, reduz a velocidade de alguns avanços. emdash; Existe no imaginário coletivo uma leitura de que existe um botão que o governo pode apertar para intervir na Petrobras e controlar preço de combustíveis. Pelos aprimoramentos no estatuto e com a Lei das Estatais, esse botão ficou muito caro para ser apertado. O prejuízo político desse ato é muito alto emdash; pondera ele, que avalia que mexer na Lei das Estatais seria um eldquo;retrocessoerdquo;. A partir de 2016, diz ele, houve uma melhora grande em governança e na rentabilidade. A Petrobras se tornou uma das empresas mais rentáveis do mundo, bateu R$ 44,56 bilhões em lucro líquido no primeiro trimestre, mais de 38 vezes o registrado em igual período de 2021. emdash; Ainda que o petróleo caísse para US$ 30, ela não teria problema de caixa emdash; diz Carvalho. emdash; Qualquer manutenção do que vem sendo feito vai gerar bons frutos. A linha mestra de atuação está mantida desde a gestão de Pedro Parente (no governo Temer), com disciplina financeira, fazendo desinvestimentos, seguindo a paridade de preços do mercado internacional. O lado ruim é que a Petrobras tem uma avaliação eldquo;extremamente descontadaerdquo;, ante grandes petroleiras globais. emdash; O mercado atribui um risco de intervenção. Isso polui a percepção do investidor. O risco de mudança na direção gera questionamento em relação a que rumo a companhia vai seguir emdash; diz o analista. A mais descontada Um parâmetro que aponta a Petrobras como a major de petróleo mais barata do mundo, segundo relatório da XP, é o múltiplo que resulta da relação entre o valor da firma (EV) e o Ebitda (indicador de caixa). O da Petrobras está em 1,7, bem abaixo de concorrentes como Chevron (4,9x), Exxon Mobil (4,7x) e Shell (3,2x). Dentro da companhia, os funcionários estão assustados, relata uma fonte. E já há profissionais querendo deixar a empresa. O temor é que uma eventual interferência na política de preços abra caminho para, na sequência, mexidas na gestão e, depois, no caixa. emdash; Se bota gente sem qualificação, deixa claro que há um processo decisório que não tem a ver com uma empresa de boa governança emdash; diz essa fonte. Marcelo de Assis, diretor de pesquisa de upstream da América Latina da Wood Mackenzie, destaca as preocupações em torno da sinalização de governo e Congresso de que a Lei das Estatais pode sofrer alterações de forma a permitir maior interferência na estatal: emdash; Esse tipo de interferência pode voltar a afetar a capacidade de investimento da empresa. Se houver subsídios pesados com os combustíveis, pode voltar a elevar a dívida da empresa e impactar o caixa, o que traria mais problemas à Petrobras. É o tipo de intervenção eleitoreira e não resolve o problema dos combustíveis. Caminho incerto As mudanças no estatuto, por outro lado, puxam crises, começando pela demissão de Pedro Parente em meio à greve dos caminhoneiros em 2018. De janeiro de 2021 a junho deste ano, o valor da gasolina nas refinarias subiu 121% e o do diesel, 177%, como reflexo da abertura da economia após lockdowns na pandemia e da guerra. A Petrobras faz reajustes em paridade com os preços internacionais. emdash; Gestão fragmentada causa impacto sobretudo na estratégia de médio e longo prazo. O pré-sal está cada vez mais maduro e não houve descobertas significativas nos últimos cinco anos. Qual é a estratégia futura, já que ela vem vendendo nos últimos anos ativos em gás, energia e renováveis? Quais serão os investimentos? E o caminho? emdash; indaga Assis. O temor hoje é que a empresa volte a cortar investimentos. A estatal, com base em seu plano de negócios de cinco anos, vem pisando no freio. Em 2019, a meta era investir US$ 75,7 bilhões entre 2020 e 2024. Já em 2021, o número caiu para US$ 68 bilhões entre 2022 e 2026. São dados que refletem a tímida projeção de crescimento de produção de petróleo. A expectativa é subir dos cerca de 2,6 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/d) neste ano para os 3,2 bilhões de boe em 2022. Esse menor apetite para investir ocorre com patamar recorde do preço do petróleo. Só neste mês, o barril chegou a encostar nos US$ 130. Para analistas, a estatal poderia ter produção maior, beneficiando-se do bom momento no mercado. A produção, porém, recuou de 2,770 milhões de barris de óleo equivalente por dia (boe/dia) para 2,462 milhões de barris, na média do primeiro trimestre deste ano.

Goiânia, 24 de junho de 2022.   Prezado, revendedor!   Considerações sobre as modificações introduzidas pela Lei Complementar 194/2022, sancionada e publicada ontem, dia 23 de junho de 2022: Link de Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp194.htm   Efeitos no ICMS incidente na GASOLINA C e ETANOL HIDRATADO Considerando a publicação da LC 194/2022 ontem, a partir de hoje (24/06), os Estados já não poderão mais adotar alíquotas de ICMS em patamares superiores ao das operações com mercadorias em geral, cujas alíquotas básicas são de 17% ou 18%, dependendo da utilizada por cada Unidade da Federação. No Estado de Goiás a alíquota passa a ser 17%. Apesar da Lei Complementar 194/2022 ter sido publicada nesta quinta-feira (23/06), com a vigência no ato da publicação será necessário que o governo do Estado de Goiás implante obrigatoriamente a nova Alíquota de ICMS na sua legislação interna, para que surta efeito na redução das alíquotas do ICMS dos combustíveis até o patamar máximo estabelecido 17%. Desta forma, entendemos que até que ocorram as adequações na legislação interna do Estado, os contribuintes ainda precisarão continuar seguindo a legislação estadual vigente para fins de cobrança e recolhimento do ICMS nas operações que praticarem com combustíveis cujas alíquotas são superiores ao teto estabelecido pela LC 194/2022 e somente após a alteração da legislação interna de cada Estado é que a carga tributária do ICMS poderá ser reduzida para os combustíveis que serão impactados. Esperamos que essas adequações sejam implantadas urgentemente pelo Governo de Goiás.   Efeitos no ICMS incidentes no - DIESEL S500 - DIESEL S10 Considerando as alíquotas de ICMS do Diesel S10 e S500 no Estado de Goiás, a Lei em questão sancionada ontem, NÃO PRODUZIRÁ REDUÇÕES DE CUSTOS NESSES PRODUTOS EM RELAÇÃO AO ICMS. ASSIM QUE O GOVERNO DE GOIÁS PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NO REGULAMENTO ESTADUAL DO ICMS E PUBLICÁ-LAS, INFORMAREMOS DE IMEDIATO AOS NOSSOS ASSOCIADOS.   Efeitos no Pis/Cofins e CIDE incidentes na GASOLINA C - ETANOL HIDRATADO- DIESEL S500 - DIESEL S10 A mesma LC 194/2022 também reduz a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, os valores das contribuições devidos a título de PIS, COFINS e CIDE sobre: gasolina e suas correntes, exceto de aviação, gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM etanol, inclusive para fins carburantes. Não existe CIDE no etanol. IMPORTANTE: No diesel (S10 e S500) as alíquotas de Pis/Cofins e CIDE já estão zeradas até 31/12/22. Os efeitos desta lei serão imediatos, tendo em vista que a LC 194/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, portanto, com validade a partir de 23/06/2022. Para melhor entendimento, segue os valores de PIS, COFINS e CIDE que devem ser reduzidos imediatamente no preço: Redução Esperada em centavos por Litro: Gasolina Comum: R$ 0,687 Etanol Hidratado: R$ 0,242   ATENÇÃO: É IMPORTANTE QUE OS REVENDEDORES FIQUEM ATENTOS E COBREM DE SUAS DISTRIBUIDORAS OS REPASSES REFERENTES À LEI SANCIONADA E PUBLICADA ONTEM, DIA 23/6 PARA QUE AS REDUÇÕES DE IMPOSTOS PROMOVIDAS CHEGUEM AOS CONSUMIDORES O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.   Em caso de dúvidas, entre em contato com o SINDIPOSTO, estamos sempre à disposição para esclarecê-las.

Goiânia, 23 de junho de 2022.   Prezado, revendedor!       Conforme noticiamos em nossas redes sociais, no dia 14/06, estivemos em Brasília juntamente com o presidente da Fecombustíveis e mais 26 sindicatos de revendedores para a realização de uma reunião, na qual foi discutido o projeto de redução de impostos que tramita no Congresso Nacional e que iria para votação na Câmara, com as alterações feitas pelo Senado Federal com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira.     A reunião foi extremamente positiva e, em razão da importância da representatividade das entidades presentes na reunião, o presidente da Câmara formulou convite para reunião com o presidente Jair Bolsonaro. No encontro com o Presidente da República, ficou patente o compromisso da bancada governista pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que efetivamente ocorreu no dia 15/06.     O PLP 18 está em tramitação na Procuradoria Geral da República para validação constitucional e deverá ser sancionado pelo Presidente da República a qualquer momento. Diante disso, é evidente que a expectativa de redução de impostos atinge a todos nós.     Com o intuito de facilitar o seu entendimento acerca das consequências da aprovação do PLP em questão, veja no quadro abaixo como será a redução da carga tributária nos combustíveis, tanto em relação aos tributos estaduais (ICMS), que deverão ter alíquota máxima de 17% ou 18%, como redução dos tributos federais (PIS/COFINS/CIDE) incidentes na gasolina, etanol e GNV que deverão ser zerados. IMPOSTO ESTADUAL   1 - Os valores da Pauta foram adquiridos a partir dos Atos Cotepe 38,39,e 40/2021. 2 - Os valores do ICMS foram adquiridos a partir do Ato Cotepe 64/19 que divulga a tabela com o Fator de Correção do Volume (FCV) para a Gasolina e Diesel. IMPOSTOS FEDERAIS   Em caso de dúvidas, entre em contato com o SINDIPOSTO, estamos sempre à disposição para esclarecê-las.