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Governadores de 11 Estados e do Distrito Federal protocolaram na noite de segunda-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 194, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na semana passada, que classifica combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo como bens essenciais. Ao fazer essa classificação, a lei limita a cobrança do ICMS a um teto máximo entre 17% e 18%. A ação ocorre depois de São Paulo e de Goiás terem se antecipado e reduzido as alíquotas do ICMS sobre alguns serviços, o que causou mal-estar entre os Estados que querem uma saída jurídica conjunta. Além do DF, assinam a ação os governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Ceará. Chamou atenção o fato de o documento não ter a assinatura de nenhum dos Estados do Sudeste e do Norte do País. Na ação, os governadores afirmam que a lei representa um intervencionismo sem precedentes da União nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias. Eles acusam o governo de querer resolver o problema da espiral inflacionária no País com um truque de eldquo;passe de mágicaerdquo;. eldquo;O truque a ser tirado da cartola não é um coelho, mas uma bomba prestes a explodir no colo de Estados, DF e municípioserdquo;, diz o texto. Entre os pontos questionados na ação, os Estados apontam uma invasão de competência constitucional reservada aos Estados para a fixação de alíquotas. Eles argumentam ainda que a competência da União para editar leis complementares tributárias não abrange a fixação de alíquotas. Para os governadores, tratase de uma ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição, o que viola a autonomia financeira dos entes subnacionais com eldquo;ônus excessivo e desproporcionalerdquo;. Com o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), Bolsonaro tem pressionado por uma redução principalmente dos preços dos combustíveis endash; tema que, na avaliação dos ministros da ala política do governo, pode ter efeito negativo sobre a campanha à reeleição do presidente. Nessa briga, Bolsonaro afirma também que os Estados têm cobrado alíquotas exorbitantes de ICMS sobre os combustíveis. A forma encontrada foi a aprovação do projeto que define um teto para as alíquotas. COMPENSAÇÃO. Os Estados afirmam que as regras para compensar as perdas de arrecadação, previstas na lei, são inexequíveis e ressaltam que, em 2021, o ICMS representou 86% da receita dos Estados. Apenas combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia responderam por quase 30% do valor arrecadado com o imposto. Os municípios, que ficam com 25% da arrecadação do ICMS, também perderão receitas. A lei foi aprovada com um eldquo;gatilhoerdquo; para a compensação, que terá de ser disparado toda vez que a queda da arrecadação for superior a 5%. Para os Estados, esse gatilho praticamente impossibilita a complementação de recursos pela União. eldquo;Pelo texto do Senado, essa queda na arrecadação seria calculada considerando apenas os itens tratados no projeto. Porém, a Câmara determinou que o cálculo fosse sobre a arrecadação global, exatamente para dificultar que o gatilho seja acionado.erdquo; ebull;

Com o Senado envolvido na disputa política para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar desvios no Ministério da Educação, não houve acordo em torno da cesta de medidas e do custo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos combustíveis endash; considerada primordial pelo governo em pleno ano eleitoral. Os pilares da PEC são os mesmos já anunciados na semana passada, mas os governistas querem ampliar o custo do pacote para também zerar a fila do Auxílio Brasil, com a inclusão de pelo menos mais 1,5 milhão de famílias, e melhorar o alcance do vale-gás (de bimestral para mensal, com o valor integral do preço do botijão de 13 quilos). Pela segunda vez, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), adiou a apresentação do parecer, que estava programada para ontem. A apresentação ficou para hoje. Bezerra teve uma reunião com integrantes da equipe econômica, que tenta conter o custo do pacote ao valor máximo de R$ 54 bilhões, mas há uma pressão para ampliar os benefícios. Hoje, segundo apurou o Estadão, o custo está entre R$ 52 bilhões e R$ 54 bilhões. Esse valor inclui a desoneração dos tributos federais sobre a gasolina e a zeragem do Pis/cofins e da Cide (tributos federais) da gasolina e do etanol até o fim do ano. Essa medida já foi aprovada pelo Congresso. Um integrante da equipe econômica disse que o foco das negociações é o eldquo;tamanho do chequeerdquo;. AUXÍLIO BRASIL. Os governistas querem aproveitar a PEC para zerar a fila do Auxílio Brasil, porque esse é um problema que não foi solucionado com a criação do benefício. A fila tem sido usada pela oposição para criticar o fim do antigo programa Bolsa Família, criado no governo do ex-presidente Lula (PT), e o aumento da fome no governo Bolsonaro. O presidente Jair Bolsonaro já acenou também com a concessão de duas cotas de R$ 600 para mulheres em condições especiais. A promessa, porém, não chegou ao Ministério da Cidadania para análise dos técnicos. Eles foram surpreendidos pela fala do presidente. Em 2020, mulheres mães solos receberam duas cotas do auxílio emergencial. Para repetir isso, será preciso orçamento além do custo de subir o piso do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600. Os recursos ficarão fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação. O tamanho da fila no momento não é divulgado pelo Ministério da Cidadania. Mas segundo apurou o Estadão, estaria hoje entre 1 milhão e 1,5 milhão, com o aumento acelerado dos cadastros das famílias. O Auxílio Brasil turbinado e o vale-gás vão receber orçamento superior aos R$ 23,1 bilhões estimados inicialmente nas discussões da PEC. Ao longo do dia de ontem, o orçamento adicional estava próximo de R$ 30 bilhões para os dois benefícios. ebull; Valor Considerando as últimas negociações, custo do pacote já oscila entre R$ 52 bi e R$ 54 bi A pressão que o governo Bolsonaro e o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistasal), têm feito para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o bolsacaminhoneiro e amplia auxílios voltados à população de baixa renda atropela todo o rito legislativo que está previsto na votação de um texto do gênero. Nos planos de Lira, a PEC será votada em dois dias, um processo que, em condições normais de consenso parlamentar, costumaria levar meses para ser concluído, pelo simples fato de a PEC ser um dos textos mais importantes do processo legislativo, ao mexer diretamente com a Constituição federal. No cronograma do governo, o texto deve ser submetido já hoje ao plenário do Senado, para seguir amanhã para a Câmara. Uma vez votado pelos deputados, o pacote seria promulgado pelo Congresso. Pelo rito legislativo, qualquer PEC que seja apresentada endash; seja pelo presidente da República, por um terço dos deputados (171) ou por um terço dos senadores (27) endash; tem de ter seu texto submetido, inicialmente, à Comissão de Constituição e Justiça. É a CCJ que avalia se a proposta viola alguma cláusula pétrea prevista na Constituição. Se o texto for aprovado na CCJ, forma-se, então, uma comissão especial para analisar o mérito dessa PEC. É o momento de discussão aprofundada do texto. A comissão tem de realizar ao menos dez sessões parlamentares para avaliar o texto e eventuais alterações na proposta original. Se for necessário, a comissão pode fazer até 40 sessões até que o texto siga para votação. Uma vez aprovada, a proposta vai ao plenário de cada Casa. Tem de passar por dois turnos de votação, sendo que a aprovação só é confirmada com os votos favoráveis de 308 deputados e de 49 senadores, equivalentes a três quintos de cada Casa. Só após todo esse processo é que a PEC pode ser promulgada, em sessão realizada pelo Congresso Nacional. elsquo;AMARRAÇÃOersquo;. eldquo;É preciso aguardar o relatório, para entender como se fez a amarração deste conjunto de improvisos e devaneios. E também lembrar o descumprimento do acordo de manutenção de valores para Fundeb, Educação e Saúde, que foram vetados por Bolsonaro. Defendo que este é um ponto que deve ser resolvido antes de avançar em qualquer outra coisaerdquo;, diz o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE). Na avaliação de Vieira, se tudo corresse de forma acelerada, com matéria consensual, seria possível aprovar uma PEC eldquo;em algumas semanaserdquo;. O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), discorda da avaliação de atropelo do processo legislativo e cita ações de outros países, que já fizeram repasses de dinheiro à população. eldquo;O assunto é urgente. Emergência internacional. O mundo está seguindo os mesmos caminhos do Brasil, como a Espanhaerdquo;, disse ele. eldquo;A Espanha fez corte de impostos e benefícios na ponta. Copiando-nos, enquanto discutimos.erdquo; elsquo;JEITINHOersquo;. eldquo;A PEC 16 é um jeitinho que estão buscando para burlar as regras que norteiam o Direito Eleitoral, e que incluem princípios e normas constitucionais. Ela (a PEC) é populista, assistencialista e fere os princípios da razoabilidade e da moralidade, na medida em que estão falindo o Estado brasileiro para financiar uma reeleição (de Bolsonaro)erdquo;, diz Alexandre Rollo, doutor em Direito pela PUC/SÃO Paulo e conselheiro estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Para o advogado Acacio Miranda da Silva Filho, doutor em Direito Constitucional e professor de Direito Eleitoral, eldquo;salta aos olhos a celeridade imposta ao projeto, fato não replicado nos demais temas que tramitam no Congressoerdquo;. ebull;

Um dia após o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, em campanha pela reeleição, anunciar a redução das alíquotas de ICMS de 25% para 18% sobre a gasolina em todo o estado, os postos na capital paulista começaram a baixar o preço do litro do combustível. O litro chegou a R$ 5,99 em alguns postos da capital, como o Centro Automotivo Lago Vostok, na Zona Norte, que reduziu o preço de R$ 6,46 para R$ 5,99, queda de R$ 0,47, dentro da estimada pelo governo paulista. Na Zona Oeste, o autoposto Lar São Paulo reduziu o preço do litro de R$ 6,99 para R$ 6,19. No Centro, o Posto Baronesa, reduziu de R$ 8,89 para R$ 6,69 o litro da gasolina. Na Zona Sul, o Posto Coliseu baixou o preço do litro da gasolina de R$ 6,99 para R$ 6,49. A rede de postos Duque, que cobrava R$ 8,89, o maior valor da capital paulista na última semana, trabalha com um aplicativo para disponibilizar descontos para os consumidores. Com a atualização do valor, o litro foi reajustado na manhã de ontem para R$ 6,69. Mas, sem o aplicativo, o litro está sendo vendido por R$ 7,19. João Mazinho, diretor da rede, explicou que os clientes sentirão alívio no bolso de forma gradual, já que os postos ainda precisam eliminar os estoques antigos eldquo;para não terem prejuízoerdquo;: emdash; Se compro um litro por R$ 2 e amanhã por R$ 1, tenho R$ 1,50 por litro no estoque. O custo vai cair conforme o estoque antigo for saindo. O Procon, por ordem do governador Rodrigo Garcia, iniciou esta semana uma checagem em 1.200 postos da capital para conferir se há cobrança abusiva de preços, mas ainda não foram divulgados os resultados do levantamento. Um grupo de 11 estados mais o Distrito Federal entrou na terça-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação contra a lei aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que estabeleceu teto de 17% para a cobrança de ICMS sobre combustíveis e energia, comunicações e transporte coletivo. Ação no STF Eles alegam que a lei vai reduzir a arrecadação com impacto nos serviços públicos, principalmente saúde e educação. A ação dos estados veio um dia depois de o governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, que tenta a reeleição, ter anunciado a redução do imposto, no que foi seguido pelo governo de Goiás, abrindo um racha entre os estados. A ministra Rosa Weber foi sorteada para ser relatora do processo no STF. Na ação, os estados pedem liminar, ou seja, uma decisão provisória antes que o caso seja analisado pelo plenário da corte. eldquo;Trata-se de um intervencionismo sem precedentes da União Federal nos demais entes subnacionais, por meio de desonerações tributárias heterônomas, em ofensa às regras de repartição de competências postas na Constituição Federal de 1988, violação da autonomia financeira dos entes subnacionais e ônus excessivo e desproporcional aos cofres estaduais e municipaiserdquo;, diz trecho da ação. Perda maior em SP A ação foi foi apresentada pelos nove estados do Nordeste emdash; Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará emdash;, além de Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Eles destacam que, em 2021, o ICMS representou 86% da arrecadação dos estados, e o imposto sobre combustíveis, petróleo, lubrificantes e energia significou quase 30% do montante recolhido por meio do imposto. A estimativa é que haja uma perda de R$ 86,97 bilhões. Só de gasolina, a cifra chega a R$ 29,134 bilhões. São Paulo, que não integra a ação, é, em valores absolutos, o mais afetado, respondendo por R$ 15,37 bilhões da perda. eldquo;Não se pode admitir que, com tais medidas inconsequentes, os estados tenham suas contas comprometidas, em prejuízo do custeio da saúde e da educação, que serão os mais afetados quando a arrecadação despencar da noite para o dia, assim como serão impactados os fundos estaduais de combate à pobrezaerdquo;. Na semana passada, Bolsonaro sancionou a lei aprovada pelo Congresso que limita o ICMS sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. O presidente vetou a compensação aos estados para que estes mantivessem os gastos com saúde e educação no patamar anterior à lei. A diminuição do ICMS pode afetar repasses federais, argumentaram, dando como exemplo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Funbeb). eldquo;O Fundeb é composto, principalmente, de recursos oriundos do ICMS, e a complementação da União Federal a esse fundo é proporcional ao montante do ICMS arrecadado, com perdas estimadas pelo Comsefaz (Comitê que reúne os secretários de Fazenda estaduais) em torno de R$ 155 bilhões.erdquo; Os estados também argumentaram que haverá perdas no SUS e em 16 dos 27 fundos estaduais de combate e erradicação da pobreza. Segundo os estados, as perdas nesses fundos totalizam, pelos cálculos do Comsefaz, R$ 4,855 bilhões. Em valores absolutos, o mais prejudicado seria Goiás, que não integra a ação, com menos R$ 1,193 bilhão. Os estados avaliaram que a queda de 5% no valor global da arrecadação estadual, gatilho previsto na lei para que haja complementação de recursos pela União, é inexequível. Efeito nas bombas Nas bombas, o primeiro efeito será o da retirada, desde semana passada, dos tributos federais que incidem sobre gasolina, etanol e GNV. Mas tende a ser gradual, diz James Thorp Neto, presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis): emdash; O que temos ouvido é que esse repasse (relativo aos impostos federais) ainda não é integral, porque as distribuidoras afirmam ter estoque tributado pelo regime antigo. O mesmo deverá ocorrer com a redução da alíquota do ICMS sobre combustíveis, diz Thorp Neto, avaliando que com São Paulo e Goiás adotando o regime, outros farão o mesmo. Ele explicou que um posto tem, em geral, três dias de estoque de combustível. A Vibra (ex-BR Distribuidora) afirma já ter iniciado os repasses da redução de impostos na sua rede de postos e demais clientes. E seguirá fazendo isso eldquo;na medida em que seus estoques forem renovadoserdquo;. A Ipiranga informou que eldquo;sempre que há novo ajuste em determinado tributoerdquo; atualiza as condições comerciais para sua rede de postos. Perguntada sobre os estoques de combustíveis disponíveis no momento, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) não respondeu. Fontes do setor estimam estoque para 15 dias. Dizem ainda que é difícil precificar os produtos, diante das indefinições sobre alíquotas e valor de referência.

Técnicos de carreira de diversos órgãos do governo federal temem colocar os seus CPFs em risco ao endossar medidas que podem ferir regras eleitorais e fiscais, mas que são vistas pelo Executivo como forma de ajudar o presidente Jair Bolsonaro na corrida pelo Palácio do Planalto. O governo planeja aprovar no Congresso Nacional, ainda nesta semana, medidas como a ampliação do Auxílio Brasil (de R$ 400 para R$ 600), a criação de um auxílio para caminhoneiros (de R$ 1 mil mensais) e dobrar o vale-gás. Todas essas medidas seriam válidas até o fim do ano e poderiam ferir a lei eleitoral. A legislação eleitoral proíbe a criação de benefícios sociais durante o ano do pleito, para impedir o uso da máquina pública em favor de algum candidato. Foi esse temor de assinar pareceres e medidas liberando benefícios em ano eleitoral que fez Bolsonaro editar um decreto ontem empoderando o advogado-geral da União, hoje Bruno Bianco, a opinar se determinado ato do governo fere normas do direito eleitoral ou do direito financeiro. O objetivo do governo é que, com esse decreto, o AGU dê aval para que o governo consiga editar medidas, mesmo se outras áreas do governo digam que esses atos estão fora das normas. Servidores dos ministérios temem assinar medidas que podem ferir a lei porque não seria apenas o presidente ou ministros de estado responsabilizados. Mas os próprios técnicos teriam seus CPFs envolvidos nas medidas, podendo ser alvos do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União. Ou seja, poderia haver uma penalização na pessoa física. Essa resistência dos técnicos em assinar algumas medidas desejadas por Bolsonaro explica também por que o governo deixou para o Congresso propor as ações. A criação e a ampliação das medidas como o Auxílio Brasil deve ser feita por meio de uma proposta para mudar a Constituição (PEC). Essa mesma PEC deve instituir um estado de emergência para o setor de combustíveis. A lei eleitoral permite a criação de benefícios em caso de emergência ou calamidade. Mesmo que uma PEC não precise ser sancionada pelo presidente (e, com isso, os técnicos não precisam emitir pareceres sobre sua legalidade), caberá ao governo executar o que o Congresso decidir. Por exemplo, será o governo que irá pagar os R$ 200 a mais de Auxílio Brasil. Nesse ponto, o decreto que dá mais poderes à AGU também pode ajudar Bolsonaro a destravar as medidas internamente, mesmo que servidores se manifestem contra elas. Técnicos da área econômica também mostraram forte resistência à ideia de mudar a Lei da Estatais, que protege as empresas de interferência política. O temor de ferir a lei eleitoral travou várias medidas do governo neste ano. O governo chegou a prometer mas desistiu de ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física neste ano porque isso significa uma gratuidade a parte da população emdash; o que poderia ferir a legislação. O governo até tentou corrigir a tabela com um projeto de lei enviado no ano passado ao Congresso com objetivo de alterar também outros pontos do Imposto de Renda. Mas o projeto foi alvo de resistências em diferentes frentes, sobretudo de empresários que temiam aumento de carga tributária, e acabou sendo enterrado pelos parlamentares. Outra medida que entrou na análise sobre possível conflito com a lei eleitoral é a isenção do Imposto de Renda para investimentos de estrangeiros no Brasil. A proposta é estudada ao menos desde fevereiro e chegou a ser anunciada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes em março, mas não saiu do papel até agora.

O tamanho da fatura das medidas que o presidente Jair Bolsonaro e o Congresso querem adotar a três meses da eleição fez ser adiado, pela mais uma vez, a apresentação da versão final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai instituir o pacote de bondades com a ampliação e criação de auxílios. A apresentação do relatório foi adiada pelo senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para a manhã de quarta-feira. Originalmente, a expectativa era de que o relatório fosse apresentado na segunda-feira. Depois, a apresentação foi remarcada para esta terça-feira e, agora, ficou para a quarta. Integrantes da equipe econômica querem limitar o total das medidas a cerca de R$ 50 bilhões. São cerca de R$ 17 bilhões para a redução a zero dos impostos federais sobre a gasolina, algo que já foi sancionado por Bolsonaro. O restante (algo na casa de R$ 35 bilhões) são gastos que serão criados com a PEC. Uma versão preliminar da PEC, divulgada na sexta-feira, previa um gasto nessa ordem. Nos últimos dias, porém, cresceram as pressões para ampliar ainda mais o pacote de bondades. Os valores serão pagos fora do teto de gastos, a regra criada para travar as despesas federais. Já está decidido aumentar o valor mínimo do Auxílio Brasil até o fim do ano de R$ 400 para R$ 600, dobrar o valor do vale-gás, criar um auxílio caminhoneiro de R$ 1.000 e compensar a gratuidade a idosos no transporte público. Os valores serão pagos fora do teto de gastos, a regra criada para travar as despesas federais. Agora, porém, parlamentares querem ampliar esse gasto. Está em discussão, por exemplo, incluir de um mecanismo que poderia zerar a fila de espera para o Auxílio Brasil em 2022. Atualmente, há 764,8 mil famílias que se enquadram nos critérios do programa, mas não recebem o benefício por causa das restrições orçamentárias. Também houve discussões sobre a ampliação do pagamento do vale-gás e a viabilidade de pagar um valor equivalente a um botijão por mês para as famílias vulneráveis. Hoje, o vale-gás corresponde a 50% do preço médio do botijão (hoje em R$ 53) a cada dois meses. Inicialmente, a ideia era subsidiar 100% do preço no mesmo período. Agora, parlamentares pressionam para que esse valor seja pago mensalmente. Outro tópico em aberto é o tamanho e a operacionalização do pagamento do Pix Caminhoneiro. Esse benefício seria de R$ 1 mil mensais, até dezembro, para todos os caminhoneiros autônomos. Esse escopo, porém, pode ser ampliado para outros tipos de motoristas. Apesar da falta do relatório, há uma previsão de que a PEC possa ser apreciada diretamente no plenário do Senado já nessa quarta. Bezerra passou a manhã reunido com técnicos em seu gabinete revisando o projeto. Depois, ele teve uma reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e à tarde, se encontrou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que havia retornado de viagem, para atualizá-lo sobre o projeto. No fim do dia, ele remarcou a apresentação para a quarta-feira.

Prezado, Associado! A Lei n.º 12.741/2012 determina a obrigação em se constar no cupom fiscal a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos incidentes nas transações comerciais. Desta forma, levando em consideração o fato de os Impostos Federais – Pis/Cofins e CIDE, incidentes sobre os combustíveis, estarem zerados até dia 31 de dezembro de 2022, bem como da redução das alíquotas de ICMS incidentes sobre todos os produtos combustíveis desde o dia 23/06/2022, alertamos da necessidade em se adequar seus sistemas para que passe a constar os valores de acordo com as reduções autorizadas pelo Governo. Em caso de dúvidas, contate-nos.