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Com a aprovação do projeto que fixa um teto para a cobrança do ICMS na Câmara, os governadores traçaram uma estratégia para abrir diálogo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tentativa de barrar a votação do projeto na Casa. A negociação na Câmara para a inclusão de um gatilho temporário para que a União compense os Estados por eventual perda de arrecadação não resolve o problema, na avaliação dos secretários de Fazenda. Caso a medida receba o aval dos senadores também, os Estados vão trabalhar para adiar a entrada em vigor da nova alíquota. Em reunião virtual do Fórum dos Governadores, realizada na segunda-feira, uma das propostas apresentadas foi buscar o apoio do Colégio dos Procuradores-gerais dos Estados para eldquo;judicializaçãoerdquo; da matéria com base em jurisprudência do STF endash; que fixou para 2024 a entrada em vigor de uma decisão da Corte que considerou a energia elétrica um bem essencial e que, portanto, o ICMS não poderia incidir com as alíquotas mais elevadas. Os governadores também estudam a possibilidade de o Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) elaborar uma nova proposta de convênio para a regulamentação da lei que fixou uma alíquota uniforme do ICMS do diesel. A regulamentação feita pelos Estados é alvo de uma ação da Advocaciageral da União (AGU). PREFEITOS. Para facilitar a aprovação da proposta, principalmente no Senado, líderes da base governista propuseram que a União compense os Estados quando a perda global de arrecadação com o tributo for superior a 5%. eldquo;Estão perdidos. A ideia do tal gatilho é outra esquisitice. É um recibo do tamanho de um bonde mostrando que o texto todo é um grande equívocoerdquo;, disse o secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto. Não são só os governadores que se movimentam contra a proposta. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, gravou um vídeo pedindo aos prefeitos de todo o País que ligassem aos deputados para impedir a votação do projeto (o ICMS é um imposto cobrado pelos Estados, mas compartilhado com os municípios). Segundo ele, a perda de arrecadação para as prefeituras pode chegar a R$ 45 bilhões ao longo dos próximos anos. ebull;

A Câmara deu aval ontem a projeto que prevê teto de 17% para o ICMS sobre energia e combustíveis, entre outros itens. O texto passou com amplo apoio endash; 403 votos favoráveis, apenas 10 contrários e 2 abstenções. Para diminuir resistências à medida, os deputados colocaram um eldquo;gatilhoerdquo; temporário para compensar Estados e municípios quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%. Essa compensação será feita, se necessário, por meio do abatimento da dívida desses entes com a União. O texto segue para o Senado. A estratégia parece a reedição da Lei Kandir, que previa que a União compensasse os Estados pelo ICMS que deixou de ser arrecadado com a desoneração das exportações. O valor dos repasses foi alvo de disputas, chegou a servir de moeda pelo apoio à reforma da Previdência, envolveu o Tribunal de Contas da União (TCU) e só foi resolvido com acordo no Supremo Tribunal Federal (STF). O texto define energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações como essenciais. eldquo;Hoje é um dia histórico para o Congresso. A última vez que esta Casa votou para diminuir impostos foi quando se votou para acabar com a CPMFerdquo;, disse o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasilce), que preside a Frente Parlamentar de Energias Renováveis. Preocupação número um dos parlamentares às vésperas das eleições, a explosão na conta de luz decorre também do eldquo;custo Congressoerdquo;, aprovação de leis que exigem contratações de energia de fontes específicas e dão subsídios ao setor elétrico,responsável por elevar em 10% a tarifa nos próximos anos, como mostrou o Estadão. elsquo;TRANSIÇÃOersquo;. A fixação de teto para o ICMS recebeu o aval do Ministério da Economia, com a condição de que o gatilho de compensação durasse seis meses, em uma espécie de eldquo;período de transiçãoerdquo;. A iniciativa de fixar um teto de 17% para o ICMS faz parte de um eldquo;levanteerdquo; do Congresso contra aumentos de preços e teve o apoio do governo, num momento em que o efeito da alta da inflação nas chances de reeleição do presidente Jair Bolsonaro preocupa o seu comitê de campanha. O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, participou das negociações. Os governadores estimam a perda de quase R$ 70 bilhões na arrecadação de Estados e municípios por ano e já montam uma forçatarefa para barrar o teto no Senado ou até mesmo no STF (leia mais nesta página). Em contraponto, conforme o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-ba), a avaliação da equipe econômica é de que nem será preciso acionar o gatilho. eldquo;A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existirerdquo;, afirmou. eldquo;Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço com a redução na alíquota, você vai gastar com outra coisa.erdquo; ebull; eldquo;Hoje é um dia histórico para o Congresso. A última vez que esta Casa votou para diminuir impostos foi quando se votou para acabar com a CPMF.erdquo;

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira o projeto de lei que prorroga o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) até o fim de 2024. O projeto foi aprovado no Senado em abril e amplia em três anos o prazo para que o governo devolva os recurso do Fundo Garantidor de Operações (FOG), que garantem o programa de crédito. A devolução será feita a partir de 2025. A estimativa é que R$ 50 bilhões possam ser emprestados nesta nova fase. O programa de crédito, que disponibiliza empréstimos para micro e pequenas empresas, foi criado em maio de 2020 para aliviar os impactos econômicos causados pela crise sanitária mundial. A lei sancionada também prevê a retomada do Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), que atende também empresas de porte médio com receita bruta anual de até R$ 300 milhões. Encerrado no final de 2021, o programa tem como objetivo estimular que bancos ofereçam empréstimos assumindo os riscos e recebendo, em contrapartida, créditos tributários. O texto, no entanto, manteve que a prioridade do PEC seguirá sendo as empresas de pequeno porte, com faturamento de até R$ 4,8 milhões. A iniciativa prevê que 70% dos recursos sejam direcionados a esses empreendimentos. Bolsonaro vetou a parte do texto que previa a dispensa da apresentação da apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND), exigida para concessão de crédito no âmbito do Programa de Estímulo ao Crédito.

Em um encontro que durou cerca de dez horas, o Conselho de Administração da Petrobras decidiu que vai se reunir novamente para deliberar sobre uma data para a convocação da Assembleia Geral Extraordinária de acionistas. Na reunião, o Conselho de Administração informou ainda que a indicação de Caio Paes de Andrade será submetida ao processo de governança interna. Para isso, explicou a estatal, será "observada a Política de Indicação de Membros da Alta Administração, para a análise dos requisitos legais e de gestão e integridade e posterior manifestação do Comitê de Pessoas". No dia 18 de abril deste ano, um decreto publicado pelo presidente Jair Bolsonaro trouxe a mudança na sistemática entre as indicações e a aprovação dos acionistas. Pela nova regra, a manifestação do Comitê de Pessoas deve ser encaminhada ao Conselho de Administração, que precisa incluir esse parecer para a convocação da Assembleia Geral de Acionistas. Segundo especialistas, a indicação de Caio Paes de Andrade corre o risco de parar na Justiça. Sem experiência no setor, analistas avaliam que ele não preencheria os requisitos para o comando da empresa de acordo com as disposições da Lei das Estatais. O artigo 17 da Lei das Estatais exige experiência profissional mínima de dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa, ou quatro anos ocupando cargo de diretoria em empresa de porte similar, cargo público de confiança em nível superior (DAS-4) ou ainda cargo de docência ou pesquisa na área de atuação da empresa. Paes de Andrade era o nome indicado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, desde a demissão de Joaquim Silva e Luna do comando da empresa, no fim de março. Seu nome ganhou destaque com a implementação da plataforma digital gov.br. Paes de Andrade foi secretário de Desburocratização de Guedes e tinha bom relacionamento com o ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida. A indicação marca o aumento da influência de Guedes no setor de energia. Em nota, a Petrobras informou em comunicado que a destituição de Coelho do cargo de presidente da empresa, "caso aprovada na Assembleia", vai "acarretar a destituição dos demais membros do Conselho eleitos" pelo processo de voto múltiplo, em abril deste ano. Mudanças no Conselho e depois na diretoria O atual Conselho também vai aguardar os novos nomes que serão indicados pela União para compor o novo Conselho de Administração. Desde terça-feira, fontes vêm afirmando que o ministério de Minas e Energia, comandado por Adolfo Sachsida, pretende primeiro fazer mudanças entre os indicados do Conselho de Administração. Em seguida, após Caio assumir a Petrobras, é que seriam feitas trocas na diretoria. Essa mesma fonte lembrou que também estão sendo desenhadas trocas dentro do próprio ministério. Essa fonte destacou que a estratégia é ter "100% das pessoas a favor do fim da política de preços da estatal como é hoje".

Hoje (26), às 13h, o presidente da Fecombustíveis, James Thorp Netp, participará de audiência pública na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados, para discutir o impacto da Taxa Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) na economia. O debate foi solicitado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Ele explica que se trata de uma cobrança fiscal referente à proteção do meio ambiente, voltada para as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. A reunião será realizada no plenário 10. A revenda pode acompanhar ao vivo, clique aqui (Com informações da Agência Câmara)

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o texto-base do projeto que limita o ICMS a 17% para energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo. Foram 403 votos favoráveis e dez contrários, além de duas abstenções. Os deputados rejeitaram todos os destaques, emendas que podem alterar o texto. Agora, o texto será encaminhado ao Senado. Este patamar chega a ser metade do cobrado por alguns estados. A medida deve reduzir em até 12% o preço destes produtos e serviços em alguns estados emdash; segundo os defensores do projeto emdash;, o que pode aliviar a inflação e beneficiar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro neste ano eleitoral. Por outro lado, pode retirar até R$ 83,5 bilhões por ano dos caixas de estados e municípios. Como a redução vale para combustíveis em geral, sem discriminação, também será aplicada para o querosene de aviação. Foi incluído no texto uma menção específica para o gás natural ficar sujeito ao teto. Além disso, há um dispositivo que determina nova regra para a redução da tributação do diesel neste ano. Uma decisão dos estados fez com que o governo questionasse a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar suspendendo o convênio. Essa proposta considera esses serviços essenciais, e por isso estão sujeitos a limitação do ICMS. Em um aceno aos estados, foi incluído um dispositivo que prevê uma regra de transição de seis meses com compensação em caso de perda de arrecadação, mas os recursos só poderão ser usados para abatimento de dívidas com a União. O projeto foi capitaneado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com forte apoio do governo federal. Estados se mobilizaram contra a proposta, e tentam derrubá-la no Senado, recorrer à Justiça ou, em último caso, adiar a entrada para vigor para 2024, seguindo uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre ICMS. Ao encerrar a votação, Lira agradeceu ao empenho dos deputados, da base e oposição, que apesar de discursos contundentes, votaram pela aprovação da lei: emdash; Todos acreditam na efetividade dessa lei, ninguém quis votar contra redução de imposto. Ele ainda afirmou que se houve alguém que confrontou o Legislativo foram os estados, que não reduziram a alíquota do diesel, conforme previa projeto aprovado em março e alvo da disputa no STF. Mudanças para conquistar os estados Os estados sempre se manifestaram contrários ao projeto do deputado Danilo Forte (União-CE), por causa da perda de arrecadação bilionária com a redução das alíquotas. Para angariar esse apoio, o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União-BA), acrescentou dispositivos para compensar essa diminuição. Os estados e municípios vão ganhar descontos nas obrigações de dívidas junto à União em valor equivalente à perda arrecadatória que tiverem. Em reuniões ao longo desta quarta-feira, dia da votação, ficou definido que os estados que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) terão compensação de qualquer perda de arrecadação que venham a ter. Para os demais estados, foi mantido o acordo de que o gatilho poderá ser acionado caso a perda da arrecadação no mês seja superior a 5%. Esses recursos serão usados para abater as dívidas dos entes com a União endash; ou financiamento do RRF endash; e as compensações serão interrompidas se houver alteração de alíquotas ou se não houver mais saldo a ser abatido. Essa é uma regra de transição que valerá por seis meses, entre julho e dezembro de 2022 endash; isso também estava no acordo que foi alinhavado junto com a equipe econômica ontem. Nascimento fez outra alteração para incluir os municípios na regra do gatilho. Isso ocorre porque as cidades recebem uma parte da arrecadação do ICMS e também terão perda de recursos. A compensação, nesse caso, ficaria a cargo dos estados. Em contrapartida, o relator incluiu uma alteração na lei complementar que mudou a cobrança do ICMS sobre o diesel e uniformizou a alíquota no país. Ele fixa uma regra para forçar uma revisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que fixou uma alíquota maior com possibilidade de os estados darem descontos. Agora, eles serão obrigados a considerarem a média móvel dos preços médios praticados nos 60 meses anteriores, ignorando o período de congelamento do tributo. Estados tentarão reverter situação no Senado Os estados querem reverter a situação de perda de arredação. Porém, o foco já é no Senado, pois avaliavam que há poucas chances de emplacar qualquer mudança que seja na Câmara, ainda que tenham sido propostas mudanças ao texto, que não foram aprovadas. Por ora, o que está sendo analisado é uma proposta para substituir esse mecanismo de gatilhos por um fundo de compensação. Esse tipo de medida conta com a antipatia do Ministério da Economia, que é contrário a esses mecanismos. Os estados afirmam que a limitação do ICMS pode gerar perdas de até R$ 83,5 bilhões, segundo estimativas do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz). Esse é o montante no chamado " pior cenário", caso ocorra alta de 30% dos combustíveis até o final do ano. Nos parâmetros atuais, as perdas são estimadas em R$ 64,2 bilhões. Esta conta inclui a parcela que vai aos municípios: perdas de R$ 16,05 bilhões às prefeituras no cenário atual e de R$ 20,875 bilhões caso os combustíveis continuem subindo de preço. O ataque ao ICMS é mais um capítulo na queda de braço entre o Executivo federal e os governadores. Como o GLOBO mostrou, os repasses da União aos estados engordaram os caixas, também beneficiados pelo aumento da arrecadação e, com R$ 320 bilhões disponíveis, a cobiça do governo federal sobre esses recursos está crescendo.