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O ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que a Petrobras adote uma regra que aumente o intervalo de tempo entre os reajustes dos combustíveis para amortecer a alta volatilidade dos preços do petróleo no mercado internacional. Se vingar a ideia de Guedes, esse intervalo pode aumentar para 100 dias ou mais. De acordo com interlocutores do ministro, essa vem sendo a sua postura nas conversas com o novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, que assumiu o cargo há uma semana no lugar do almirante Bento Albuquerque. Para Guedes, que é hoje quem mais tem influência sobre esse assunto, os últimos reajustes praticados pela companhia foram excessivamente atrelados à variação de preços causada pela guerra da Ucrânia. O ministro acha que, em tempos de guerra, os reajustes deveriam demorar mais tempo para acontecer. Mais de uma vez ele já disse em reuniões no governo endash; incluindo as que ocorreram às vésperas da demissão do presidente da Petrobras, Joaquim da Silva e Luna endash; que, ao invés de o governo dar subsídios para reduzir o preço dos combustíveis, a empresa é que deveria reduzir seu lucro. Hoje, a companhia tem obrigação legal de praticar preços competitivos em relação aos do mercado internacional. O estatuto da Petrobras estabelece ainda que, se o governo decidir usar o preço dos combustíveis para "fazer política social" endash; ou seja, subsidiar a gasolina endash;, terá que reembolsar a companhia. A política da empresa para os reajustes, porém, é definida pela direção da Petrobras. Ela estabelece que a empresa tem um prazo de doze meses para igualar o preço que pratica aos do mercado, mas não diz com qual frequência os reajustes devem ser feitos. Dessa forma, a Petrobras vai calibrando os aumentos ou reduções de acordo com suas análises de mercado e projeções de alta ou de queda, para atingir a média dos doze meses aos poucos e não de uma vez só. Os últimos dois reajustes, em maio (do diesel) e em março (geral), aconteceram em intervalos de 60 e de 57 dias, mas já houve um período de 89 dias entre um reajuste e outro. Na Economia, já houve estudos no passado para o estabelecimento de uma "média móvel" de preços a ser revista a cada 100 dias. Dependendo do tempo que a companhia esperar para reajustar os preços, isso pode resolver um problema político para Bolsonaro, empurrando o próximo reajuste para depois da eleição. Mas é bem provável que não diminua o impacto para o consumidor, já que as projeções no segundo semestre são aumentos contínuos. Dependendo da política adotada, se a alta do petróleo no mercado internacional tiver sido grande o repasse terá de acontecer de uma só vez. Qualquer que seja a decisão de Adolfo Sachsida, terá certamente a influência do ministro da Economia. Ao nomear Sachsida, Bolsonaro empoderou Paulo Guedes para tomar parte ela. O novo ministro de Minas e Energia foi secretário de Política Econômica, e sua primeira declaração ao assumir o ministério foi defendendo a privatização da companhia, bandeira antiga de Guedes. O governo estuda também trocar diversas diretorias da companhia, e não apenas a de preços. No início da semana passada, Bolsonaro disse que seria obrigado a eldquo;trocar peças no tabuleiroerdquo; da Petrobras, mas até agora nada foi anunciado. Conforme o rumo que Sachsida decidir tomar, ele terá que fazer trocas também no conselho da companhia, que desde o início do governo Bolsonaro vem resistindo a mudanças bruscas na política de preços.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, afirmou, na sexta-feira, que o governo vai lançar nos próximos dias uma eldquo;grande chamadaerdquo; para empreendedores e pesquisadores envolvidos na área de combustíveis e hidrogênio verde, iniciativa que terá investimento de R$ 100 milhões. Durante painel do Congresso Mercado Global de Carbono, ao lado do ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, Alvim afirmou que o hidrogênio vai permitir melhor distribuição de energia limpa no Brasil. Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro vem cobrando a pasta sobre o assunto. Sobre o mercado regulado de carbono no Brasil, Alvim disse que haverá um trabalho científico de adequação metodológica para mensuração dos créditos no Brasil, para que haja validação pela comunidade científica internacional. eldquo;É um desafio para nossa ciência.erdquo; eldquo;Só com a ciência vamos garantir metodologia e critérios mínimos para que esse mercado aconteça e que o mundo reconheça o crédito de carbono brasileiro como um crédito especial, com alta integridade ambientalerdquo;, afirmou Joaquim Leite. Segundo o ministro do Meio Ambiente, será também necessário eldquo;aprimorar a ciência para a realidade brasileiraerdquo;.

A Bolívia aumentou as exportações de gás natural à Argentina este mês e iniciou, nas últimas semanas, um corte parcial no fornecimento ao Brasil, para fazer frente aos novos compromissos com Buenos Aires. A expectativa é que a redução da oferta de gás boliviano chegue a cerca de 6 milhões de metros cúbicos diários (m³/dia) emdash; o que levou a Petrobras a recuar, esta semana, nas negociações sobre os novos termos dos contratos de suprimento às distribuidoras estaduais de gás canalizado. Em paralelo, o governo boliviano quer renegociar os termos do contrato com o Brasil emdash; o que traz novas incertezas para o mercado brasileiro sobre as condições de importação. Com uma capacidade de oferta insuficiente para atender ao mesmo tempo as demandas argentina e brasileira, os bolivianos optaram por reduzir os volumes entregues à Petrobras, em busca de preços melhores. A restrição tende a forçar a estatal brasileira a aumentar as importações de gás natural liquefeito (GNL), num momento em que a companhia toma prejuízos com a importação do produto. Bolívia e Argentina se alinham em relação ganha-ganha Os bolivianos aumentaram as exportações de gás à Argentina, a partir deste mês, para 14 milhões de m³/dia emdash; ante o patamar anterior, de 8 milhões a 10 milhões de m³/dia. O acordo foi celebrado em abril e é válido pelo período entre maio e setembro. Para a Argentina, recorrer ao gás boliviano foi uma alternativa aos elevados preços do GNL no mercado internacional emdash; situação agravada pelos efeitos da guerra na Ucrânia. O país precisava garantir com urgência volumes de gás para atender à demanda por calefação durante o inverno. A economia estimada pelo governo argentino de Alberto Fernández, com o acordo com a Bolívia, é de US$ 769 milhões emdash; o equivalente à importação de 14 navios de GNL. A Bolívia tem mantido relações próximas com a Argentina emdash; país onde o ex-presidente boliviano, Evo Morales, se asilou em 2019, após renunciar em meio à escalada de tensões com opositores. Em 2020, ele regressou ao país de origem, depois de confirmada a vitória do socialista Luis Arce, ex-ministro de Evo, nas urnas. O alinhamento entre Fernández e Arce contrasta com o distanciamento diplomático assumido pelo governo de Jair Bolsonaro com os dois países vizinhos. De acordo com um executivo argentino, as conversas com a Bolívia foram feitas de maneira discreta para evitar problemas com o governo brasileiro. eldquo;A Bolívia não tem gás suficiente para cumprir os dois contratos. Por questões políticas, resolveu privilegiar a Argentinaerdquo;, disse a fonte. eldquo;Havia uma expectativa de que a Bolívia conseguisse aumentar a produção nos próximos meses. Eles estavam muito otimistas em relação a algumas descobertas, mas as previsões não se confirmaramerdquo;, completou. Para a Bolívia, o acordo com o governo de Fernández significa uma receita extra, já que os argentinos pagarão, pela cota adicional, praticamente o dobro do que o Brasil paga pelo gás boliviano. O governo de Luis Arce estima que o contrato com os argentinos significarão um ingresso de US$ 100 milhões a mais nos cofres do país, entre maio e setembro. Pelos termos do acordo entre os dois países, segundo o governo argentino, a Bolívia se comprometeu a exportar 14 milhões de m³/dia e a priorizar o fornecimento aos argentinos de volumes adicionais de 4 milhões de m³/dia, para até 18 milhões de m³/dia, a depender da disponibilidade. O governo boliviano informou que o preço pago pela Argentina pela cota extra de gás atingiu, este mês, um patamar de US$ 20 o milhão de BTU. Pelos volumes usualmente contratados, de até 10 milhões de m³/dia, os argentinos seguem pagando entre US$ 7 e US$ 9 o milhão de BTU. Menos gás para o Brasil Como tem uma produção limitada, a Bolívia dá sinais de que pretende cortar parte do fornecimento ao Brasil, para fazer frente ao novo compromisso com os argentinos. De acordo com dados da ANP, a entrega de gás no ponto de recebimento de Corumbá (MS), no início do trecho brasileiro do Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol), já caiu para cerca de 15 milhões de m³/dia na média de maio emdash; patamar próximo à cláusula de take-or-pay (volume mínimo de gás que deve ser retirado, para não pagamento de penalidades), de 14 milhões de m³/dia. Para efeitos de comparação, no primeiro bimestre a entrega de gás em Corumbá ficou próxima do limite que a Petrobras tem direito a retirar, de 20 milhões de m³/dia. Desde então, esse volume tem caído mês a mês. Procurado, o Ministério de Minas e Energia (MME) esclareceu que o governo tem acompanhado a importação de gás natural da Bolívia pela Petrobras e que a redução de volume observada tem sido compensada pela estatal com gás proveniente de outras fontes, sem qualquer impacto ao atendimento da demanda nacional. Em 2020, Petrobras e a estatal boliviana YPFB fecharam um aditivo para extensão do contrato de importação de gás do país vizinho. A brasileira se comprometeu, na ocasião, a retirar entre 14 milhões e 20 milhões de m³ /dia. A Bolívia, contudo, quer rever as condições do contrato emdash; assinado durante o governo interino de Jeanine Áñez, após a renúncia de Evo Morales. O atual governo de Luís Arce considera os termos do acordo com a Petrobras desvantajosos para a Bolívia, que estima perdas de US$ 60 milhões a US$ 80 milhões por ano ao país. A expectativa entre os bolivianos é que as negociações sobre os preços do gás sejam concluídas em 2023. Procurada, a Petrobras informou que está tomando as eldquo;medidas cabíveis visando o cumprimento do contrato pela YPFBerdquo;. A estatal brasileira afirmou que vem recebendo, em maio, volumes inferiores aos solicitados no contrato firmado com a YPFB, o que vem impactando o planejamento operacional da companhia. Segundo a empresa, a redução da ordem de 30% não estava prevista e demanda a importação de volumes adicionais de GNL para atendimento aos compromissos de fornecimento da estatal. Petrobras recua Diante das dificuldades de importar da Bolívia, a Petrobras decidiu, esta semana, retirar da mesa a proposta apresentada às distribuidoras dos estados que travam com ela uma disputa na Justiça em torno dos preços do gás. Em reunião realizada na segunda-feira (16/5), com a Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás) e as concessionárias do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Alagoas, Minas Gerais, Ceará, Sergipe e Espírito Santo, a Petrobras informou que terá de aumentar a indexação do preço do gás ao petróleo para 2022, devido aos problemas com a importação da Bolívia. A notícia pegou de surpresa os dirigentes das distribuidoras. A maioria estava em negociações adiantadas com a petroleira e esperava fechar o acordo em junho. Relembre: Na virada do ano, a Petrobras aumentou a indexação do preço do gás em relação ao petróleo, de 12% para 16,75% do barril do tipo Brent. Os acordos foram assinados, na ocasião, com validade de quatro anos. Após a judicialização desses contratos em alguns estados, a estatal abriu negociações com as concessionárias e, nas últimas semanas, propôs: uma indexação de 12,6% do preço do Brent até dezembro de 2023; e de 12% a partir de janeiro de 2024; contratos com validade de nove anos; e critérios para redução dos volumes contratados junto à estatal ao longo do tempo., para 65% dos patamares iniciais a partir de 2026. Segundo fontes, os representantes da Petrobras disseram que vão rever os termos, mas sinalizaram que a indexação do gás ao Brent continuará abaixo dos 13% e que o restante da proposta inicial, relativo ao tempo de contrato e à redução da curva de volume, será mantido. eldquo;Eles disseram que estão recebendo menos gás da Bolívia, e que teriam de buscar outros supridores, o que vai encarecer o preço do gás. Não chega a ser uma tragédia para nós, mas é uma notícia ruimerdquo;, disse uma fonte do setor de distribuição, sob a condição de anonimato.

A segurança do abastecimento de energia da União Europeia (UE) parece mais instável a cada dia. Metade do diesel e 40% do gás natural consumidos pelo continente são provenientes da Rússia. As sanções impostas ao país começam a retirar suprimento da UE, já obrigada a substituir 500 mil barris diários de petróleo russo. Esse acréscimo na demanda, que já seria suficiente para aumentar os preços em um cenário de normalidade de oferta, torna-se ainda mais crítico por emergir após o fechamento de refinarias por conta da pandemia de covid-19, como nos casos do Gunvor Group, na Bélgica, e da Shell PLC, nos EUA. De outra parte, o conjunto de sanções da Rússia contra empresas de energia atuantes na UE acrescenta risco a um quadro já instável e reduz a flexibilidade dos países europeus de importarem gás por rotas que não passem pela Ucrânia. Os recursos energéticos parecem se afirmar como ferramenta geopolítica estratégica na concretização de objetivos de política externa, especialmente na relação entre a Rússia e a Europa, que importou 100 bilhões de euros em energia russa ano passado. Escassez de diesel Mesmo apresentando uma escalada de preços, o diesel está escasso no mundo todo. Segundo a Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), os chamados destilados médios (querosene de aviação e diesel), após sete trimestres consecutivos de diminuição dos estoques, estão no menor nível desde 2008. A carência começa a prejudicar a mobilidade em países africanos e asiáticos, como Iêmen e Sri Lanka. Nos EUA, os estoques de diesel atingiram o menor patamar em 17 anos, e o preço do combustível alcançou o recorde histórico de US$ 5,50 o galão, com aumento de 56% apenas em 2022. Na Europa, onde a frota automotiva tem uma fatia maior de veículos movidos a diesel, os preços na bomba saltaram 88% quando comparados ao ano passado. As importações de diesel para a Europa provenientes da Rússia devem cair ainda mais com a entrada em vigor das sanções que restringem os negócios envolvendo a Rosneft Oil. Um embargo total às importações de petróleo russo é uma possibilidade em pauta na cúpula da UE. Impedida de comercializar livremente, a Rússia, que já tem deslocado sua produção de diesel para a Ásia, principalmente para a Índia e China, deve ampliar esse fluxo. Consultorias especializadas, como a FGE, preveem redução de 1,5 milhão de barris ao dia em processamento de petróleo na Rússia no segundo semestre de 2022, com redução significativa na produção de diesel, sem que esse volume seja substituído pelo mercado. Governos tentam mitigar a crise Nesse contexto, governos mundo afora vêm adotando diversas medidas para mitigar o impacto do aumento dos preços internacionais para as suas populações. Noruega, Coréia do Sul, Holanda, Nigéria e Índia, por exemplo, estão entre os países que reduziram tributos sobre os derivados de combustíveis, enquanto Alemanha, Reino Unido, Grécia, Japão e Dinamarca implantaram políticas de subsídios a esses produtos. Há ainda países como França, Itália e Espanha que adotaram ambas as políticas simultaneamente. O cenário de crise não provoca apenas o aumento no custo do produto. Há também a possibilidade de faltar diesel no mercado. Isso já tem levado à liberação de reservas estratégicas por parte dos Estados Unidos, Japão, Coréia do Sul e mais 22 países da UE até a medidas mais extremas de redução do consumo, como racionamento de energia e fechamento temporário de fábricas, no caso da China. Risco de desabastecimento no Brasil Neste momento, portanto, o governo brasileiro deve se preocupar não apenas com o preço alto do diesel e seu impacto no custo de vida das famílias, mas com a perspectiva de possível desabastecimento, dada a nossa dependência de importações, da ordem de 25% da demanda. Com a segurança energética do país sob risco, num contexto de guerra, delicado e imprevisível, a mistura de escassez de diesel e alta inflacionária ameaça não só o abastecimento logístico do país, mas também a segurança alimentar da sociedade, cujo suprimento, em grande medida, depende do modal rodoviário. Diante desse quadro, e dado o caráter estratégico do suprimento regular de derivados, justifica-se medidas extraordinárias, nos moldes daquelas estabelecidas no contexto de escassez hídrica que afetou o setor elétrico por mais de uma vez. É hora de garantir a continuidade e a segurança do suprimento de combustíveis, alimentos e demais produtos aos consumidores nacionais. E política de preços em pauta A manutenção, pela Petrobras, do preço de paridade de importações endash; ou seja, da venda dos derivados de petróleo no mercado doméstico pelo preço equivalente ao importado endash; é fundamental para se garantir investimentos privados em refino e em logística de importação e distribuição desses produtos. Trata-se de um valor do qual o País não pode abrir mão, sob pena de comprometer o abastecimento futuro. No entanto, é preciso reconhecer que o cenário de guerra e escassez abre espaço para a discussão com a sociedade de medidas emergenciais e temporárias que tenham como finalidade amortecer os custos imediatos da flutuação do preço dos combustíveis. Além das medidas em curso, como desonerações tributárias endash; já implementadas pelo governo federal e que agora são estudadas pelos governos estaduais endash; ou a concessão de subsídios, como aventado, é possível também o estabelecimento de mecanismos de mercado como aqueles adotados no setor elétrico, cuja essencialidade do serviço pode ser comparada ao abastecimento nacional. Nenhum país pode prescindir de sua segurança energética, cuja relevância estratégica não se restringe ao seu efeito sobre o desenvolvimento econômico, mas também se constitui premissa básica da qualidade de vida e da cidadania, fundamental para garantir os direitos à informação e à mobilidade. Nesse sentido, circunstâncias excepcionais justificam medidas extraordinárias endash; estabelecidas, de partida, com data para começar e terminar endash; para assegurar essa necessidade vital da sociedade, que precisa ser atendida. * Aurelio Amaral é advogado e consultor de empresas com especialização pela USP, foi diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), onde também atuou como superintendente de abastecimento ** Marcos Cintra é executivo do setor de petróleo, gás e energia, é mestre em políticas públicas (IE-UFRJ) e doutor em energia (IEE-USP)

A disputa entre o governo federal e os estados sobre a cobrança do ICMS dos combustíveis subiu mais um degrau. O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, apresentaram petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar fazer valer a proposta apresentada nesta semana ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo Ministério da Economia: alterar a regulamentação do ICMS único do diesel. Pela sugestão levada ao Confaz na quinta-feira, 19, o governo quer que seja aplicada a norma de transição prevista na lei que mudou as regras de cobrança do tributo sobre o combustível, sancionada em março. Ela determina que os estados usem a média móvel dos preços médios ao consumidor nos 60 meses anteriores à fixação da incidência. Ao STF, a AGU diz ser necessário efetivar essa norma. Em resposta, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) enviou ainda na sexta-feira ofício pedindo que o ministro Paulo Guedes encaminhe à Corte eldquo;imediatamenteerdquo; uma solicitação para o tribunal não deliberar sobre o novo pedido de Bolsonaro sem a oitiva formal do Confaz. Na petição ao Supremo, a AGU afirmou que o Confaz não avançou em formulação nova, mesmo após a decisão de André Mendonça endash; por isso, manteve o eldquo;estado de inérciaerdquo; quanto ao que foi estabelecido pela lei complementar que alterou as regras. Na manifestação, a AGU e Bolsonaro alegam que o Confaz resiste em observar os comandos definidos pelo Congresso, como é o caso da norma de transição, e dizem que o descumprimento das normas passa ainda por uma eldquo;contumaz omissão na efetivação da transparência acerca da tributação dos combustíveiserdquo;. Fonte: Texto retirado do site Novacana.com

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma nota nesta sexta-feira, 20, para criticar e afirmar que o projeto de lei que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes deve acarretar o prejuízo de R$ 15,4 bilhões aos municípios. Pelo texto, os serviços serão classificados como essenciais e, por isso, a alíquota de ICMS será limitada a 17%. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o plenário da Casa votará a pauta na próxima terça-feira, 24. Esta semana, a Câmara aprovou a urgência do projeto, o que acelera a sua tramitação. Isso permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem a discussão em comissões. eldquo;Mais uma vez acompanhamos com preocupação projetos avançando em Brasília que trazem impactos expressivos aos municípios sem que os gestores sejam chamados ao debate ou que seus efeitos na gestão pública sejam minimamente consideradoserdquo;, iniciou a nota da confederação obtida pela reportagem. O texto aponta o impacto financeiro que a aprovação do projeto trará aos municípios e ainda discorre sobre a relevância do combustível e energia na receita do ICMS do país. eldquo;Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros [setores]erdquo;. eldquo;A mudança de categoria representa o incentivo ao consumo de energias não renováveis, ao mesmo tempo que impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicaserdquo;, declara a CNM no texto. Ainda de acordo com a nota, nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos municípios via cota-parte. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, também afirmou que as alíquotas sobre os bens citados no projeto de lei são eldquo;elevadaserdquo;, mas ressaltou que eldquo;existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional, na medida em que este projeto propõe, mais uma vez, retirar recursos de Estados e Municípios, prejudicando significativamente a prestação de serviços à populaçãoerdquo;. eldquo;Defende-se, assim, que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedadeerdquo;, finaliza a nota. Entenda No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança de alíquota de ICMS superior a 17% sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações é inconstitucional. Mesmo assim, o ICMS ainda representa, em média, 21,3% do valor das contas de luz, segundo divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em audiência pública na semana passada. Não é a primeira vez que a Câmara analisa projetos sobre a cobrança de ICMS. Em março, em meio à alta no preço dos combustíveis, foi aprovado um projeto de lei para a criação da alíquota única de ICMS em todos os estados. A proposta foi sancionada por Bolsonaro. A alta dos combustíveis é um dos principais motores da elevação recente da inflação, que está em dois dígitos no acumulado de 12 meses. Os preços desses produtos têm sido reajustados com frequência pela Petrobras nas refinarias da estatal.