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Após semanas de alta seguidas e reajustes, todos os combustíveis pesquisados pela Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) registraram queda nesta semana. As informações estão no boletim da Agência divulgado nesta sexta-feira (27). Entretanto, todos os recuos foram de menos de 1% no preço médio, segundo dados do levantamento de preços da Agência. O diesel, que teve o reajuste mais recente de preços pela Petrobras para as distribuidoras, registrou uma queda na casa dos três centavos no preço médio do litro. Nesta semana, o combustível foi encontrado a R$ 6,91, frente aos R$ 6,94 observados na última semana. O diesel S10 registrou o mesmo recuo e foi encontrado com um preço médio de R$ 7,04. A gasolina comum foi encontrada a R$ 7,25, e também registrou uma queda de dois centavos no preço médio do litro. É a segunda semana consecutiva de queda no preço. O estado de São Paulo registrou a gasolina mais cara do país nesta semana, custando R$ 8,59, nas cidades de Barueri e de São Paulo. O gás de cozinha registrou queda no preço médio do botijão pela terceira semana consecutiva, passando de R$ 112,89 na semana passada, para R$ 112,70. Entretanto, em estados como o de Santa Catarina, o produto foi encontrado custando R$ 160. Já o gás natural veicular, ou o GNV, teve o preço médio do metro cúbico custando R$ 5,23. O estado do Mato Grosso foi onde o combustível teve o menor preço praticado, sendo achado em R$ 3,18. O etanol, outra opção para abastecer veículos leves, registrou queda pela quarta semana consecutiva com preço do litro em R$ 5,18.

Está em andamento, desde 22 de abril de 2022, o segundo período de contratação do novo modelo do Programa de Monitoramento de Combustíveis (PMQC) para postos revendedores, bases de distribuição e transportadores-revendedores-retalhistas (TRR), exclusivamente situados nas Unidades Federativas de Goiás e Distrito Federal. Em decorrência disso, os agentes econômicos devem efetivar a contratação para o período 2022/2023 junto ao laboratório credenciado - Universidade Federal de Goiás em até 90 dias, contados da data de início do prazo, além observarem a data de finalização do contrato relativo ao primeiro período contratado, evitando-se a interrupção do monitoramento. O novo PMQC O modelo está em fase piloto, no Distrito Federal e em Goiás. Quando totalmente implementado, contemplará o monitoramento de 100% dos postos revendedores, TRRs e bases de distribuição das unidades federativas. Em 2020, foi conduzida licitação para a primeira etapa do Novo PMQC, que teve como vencedora a Universidade Federal de Goiás (UFG). O Termo de Credenciamento com a UFG já foi assinado e está em vigor. Pelo novo formato do PMQC, as análises das amostras dos combustíveis serão feitas no laboratório dessa universidade , a partir da sua contratação pelos agentes econômicos onde ora transcorre o projeto piloto (DF e GO). A periodicidade de coletas e amostras de combustíveis para o programa é a seguinte: para postos revendedores e TRRs, o mínimo será de duas coletas ao ano e, para bases de distribuição, 12 coletas ao ano (sendo uma coleta por mês). O PMQC tem como objetivo oferecer à sociedade panorama da qualidade dos combustíveis (gasolina C, etanol hidratado combustível e óleo diesel B), com a publicação de boletins mensais que trazem os dados nacionais, por região e por estado. Desde a criação do programa, em 1998, os índices de conformidade desses combustíveis aumentaram consideravelmente, chegando a padrões internacionais. Em 2020, a média de conformidade foi de 98,3% para etanol hidratado combustível, 98,6% para gasolina C e 97,2% para óleo diesel B, o que indica a manutenção da alta qualidade nos combustíveis comercializados no país. A ANP manterá a supervisão do PMQC, definindo, sem o conhecimento prévio dos agentes econômicos, as datas em que postos revendedores, TRRs e distribuidoras serão monitorados, respeitando-se a frequência mínima de coletas determinada pela Resolução ANP nº 790, de 2019. A Agência estabeleceu os requisitos técnicos mínimos para atendimento pelos laboratórios credenciados, além da obrigatoriedade de sua participação anual em programas interlaboratoriais com os vencedores das licitações, e da previsão de serem submetidos, periodicamente, a vistorias/auditorias técnicas em suas instalações. O novo PMQC traz ainda, como inovação, a possibilidade de postos revendedores, distribuidores e TRRs utilizarem, em prol da sua imagem perante o consumidor, os resultados do monitoramento a que se submeteram, podendo inclusive, a seu critério, ampliar a frequência das coletas e escopo de ensaio. Para saber mais sobre o novo PMQC, clique aqui

Diante da iminente derrota dos estados na esfera política, especialistas ouvidos pelo GLOBO acreditam que os governos estaduais vão recorrer à Justiça contra a fixação de um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e gás natural. O texto foi aprovado por uma ampla maioria na Câmara na quarta-feira e não deve haver dificuldade de passar pelo Senado, segundo indicou o próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que chamou a medida de inteligente nesta quinta-feira. O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel ressalta que o artigo 155 da Constituição determina que combustíveis e lubrificantes devem ter uma alíquota única, monofásica e ad rem (cobrada sobre a quantidade produzida). A questão é que cada estado pode dar o desconto que quiser. emdash; Há uma carência de liderança em política tributária no país emdash; critica Maciel. Fernando Scaff, professor titular de Direito Financeiro USP, também acredita no risco de judicialização, caso o projeto seja aprovado no Senado. Ele ressaltou que, se por um lado a medida fere a autonomia dos estados, por outro, as empresas brasileiras estão preocupadas com a escalada de preços. emdash; Os lados, União e estados, não se entendem, e quem vai ter que decidir é o Supremo. Uma lástima emdash;afirmou Scaff, que também é sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato e Scaff Advogados. Ecos da Lei Kandir Daniel Corrêa Szelbracikowski, sócio da Advocacia Dias de Souza, diz que uma disputa judicial é o desfecho mais provável. Para a advogada tributarista Ana Vogado, sócia do Malta Advogados, o projeto de lei causou insatisfações de todos os lados. Enquanto os estados se insurgem contra a possibilidade de um teto para o tributo, a União demonstra que não quer arcar com perda de arrecadação, caso essa queda ultrapasse 5%. emdash; Essa situação se assemelha ao que aconteceu com a Lei Kandir, editada em 1996, que dispunha que a União compensasse os estados pelo ICMS não arrecadado com a desoneração das exportações emdash; compara a tributarista. Carlos Eduardo Navarro, professor da pós-graduação em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo e sócio de Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, lembra que a Lei Kandir gerou disputas entre União e estados. Porém, as decisões tomadas foram construídas com diálogo e saídas consensuais. Para o advogado, o projeto fere a autonomia dos governos estaduais prevista na Constituição: emdash; Não tenho dúvidas de que esse projeto é uma afronta ao pacto federativo. Caso haja aprovação pelo Senado, acredito que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá declarar a lei inconstitucional. Perdas em SP podem chegar a R$ 8,6 bi Em São Paulo, a perda de arrecadação com os termos propostos no projeto aprovado deve girar em torno de R$ 8,6 bilhões por ano, nas contas da Secretaria de Fazenda do Estado. Para o secretário Felipe Salto, dificilmente esse dinheiro retorna, se depender do sistema de créditos proposto no projeto. emdash; Vai virar uma nova Lei Kandir emdash; disse Salto a jornalistas ontem.O secretário criticou o texto aprovado na Câmara, dizendo que sequer está claro se, para os estados, os créditos serão abatidos do estoque da dívida mantida com a União ou do seu fluxo de pagamentos. Além da dificuldade que todos os estados terão para receber os créditos do imposto recolhido prevista por Salto, ele avalia que o efeito da medida proposta pelo governo federal não fará diferença no preço dos combustíveis. Sobre a gasolina, nas contas da Fazenda paulista, a limitação do ICMS deve provocar um abatimento de R$ 0,10 a R$ 0,12 no preço cobrado na bomba. Valor que, estima ele, será corroído rapidamente com a elevação continuada dos preços dos combustíveis. Segundo Felipe Salto, a estratégia de São Paulo para reverter o quadro traçado no projeto ainda não está definida. Por enquanto, prefere a torcida para que o Senado não aprove o texto que saiu da Câmara. Se o texto passar nas condições em que está, o secretário acredita que haja argumentos para contestá-lo na Justiça, alternativa que prefere evitar: endash; Se o governo (federal) quiser, faz um crédito extraordinário e distribui esse dinheiro dos dividendos emdash; propôs Salto, em referência à parcela dos lucros da Petrobras que vai para o Tesouro pelo fato de a União ser a acionista majoritária da empresa. Há chance de o STF validar argumento do projeto Donovan Mazza Lessa, sócio do Maneira Advogados e membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), concorda que os estados alegarão que sua competência para fixar alíquotas foi invadida. Mas lembrou que a Constituição prevê o princípio da seletividade emdash; o que significa que o ICMS deve ser graduado conforme a essencialidade do bem ou serviço. Sócio da Lippert Advogados e presidente do Instituto de Estudos Tributários e da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, Rafael Korff Wagner reforça esse argumento. Segundo ele, o princípio da seletividade, que diz que quanto mais essencial, menor deve ser a alíquota do ICMS, já está previsto na Constituição. Wagner lembra que, recentemente, o STF se pronunciou dizendo que energia elétrica e telecomunicações são serviços essenciais. Ele avalia que combustíveis também podem ser considerados assim: emdash; Os estados poderão judicializar a matéria, mas o Supremo tende a manter seu entendimento dizendo que combustível é essencial e se aplica à seletividade. O princípio constitucional de que o ICMS deve ser menor para bens e mercadorias essenciais também é mencionado por Luiz Gustavo Bichara, sócio-fundador do escritório Bichara Advogados. No entanto, ele destaca que a interpretação sobre combustíveis é polêmica. emdash; Combustível é mercadoria essencial? Para muitos emdash; dentre os quais eu me insiro, é. Porém, certamente, para os estados, não o é. Então, não tenho dúvidas de que vai gerar litígio. Tereza Amorim, advogada tributarista sócia do Bento Muniz Advocacia, avalia que a limitação da alíquota é uma saída imediata para um problema estrutural. Esses arranjos, não raro, causam distorções econômicas, adverte: emdash; Como diria o ditado popular, eldquo;não existe almoço grátiserdquo;.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25) que fixa um teto para o ICMS sobre produtos e serviços considerados essenciais pode diminuir a inflação no curto prazo, mas não garante que o índice continue acumulando baixas no longo prazo, dizem especialistas consultados pelo CNN Brasil Business. Pedro Paulo Silveira, diretor de gestão da Futura Asset, afirmou em entrevista à CNN, nesta quinta-feira (26), que o projeto de lei aprovado não foi pensado como solução de longo prazo. "Evidentemente, para o próprio combate à inflação, ao reduzir o imposto você aumenta a renda de famílias e empresas, e isso, em algum momento, vai fazer com que a inflação suba novamente. É um equilíbrio complexo, que eu acho que do ponto de vista do longo prazo não foi uma solução adequada", disse Silveira. Para Silveira, ainda que o projeto tenha um bom apelo para reduzir a inflação e os preços da gasolina na bomba, o texto não foi discutido devidamente, "justamente porque os estados podem ficar sem verba para educação, segurança pública e outros setores". O texto estabelece que são considerados essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos. O objetivo do projeto é aliviar o preço de serviços que estão sofrendo com a inflação há meses e, assim, são repassados ao consumidor final, como é o caso dos combustíveis e da energia elétrica. Para o especialista em alocação de investimentos da Warren Carlos Macedo, a estimativa é que o projeto possa diminuir a inflação em 1,7 ponto percentual, no entanto, ele menciona que o prazo de duração é a grande dúvida. Além disso, avalia que a judicialização do projeto e possíveis mudanças no texto ainda podem elevar, se aprovados, o percentual. Fernanda Consorte, economista chefe do Banco Ourinvest, também avalia que a proposta deve diminuir os preços no curto prazo, no entanto, ela elenca que outros fatores podem neutralizar essa queda. A especialista cita a taxa de câmbio e os custos das commodities no exterior, dois aspectos que estariam fora do controle interno. Impacto para os estados Outra crítica levantada ao projeto diz respeito ao impacto que pode ser gerado às contas públicas e políticas públicas de estados e municípios. Em entrevista à CNN, Duarte Nogueira, secretário-geral da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), afirmou que o ICMS é a principal fonte de receita de municípios, e que a diminuição na arrecadação deste imposto afetará políticas públicas. Duarte avaliou que a perda de receita dos municípios em dois anos e meio pode chegar a R$ 53 bilhões. Em 2022, o impacto seria de R$ 11 bilhões a menos. "Se houver perda de receita, é claro que vai haver impacto nas políticas públicas, vai haver redução nas transferências para a questão de educação, saúde, assistência social", disse Nogueira. Com o objetivo de tentar evitar prejuízos aos estados, o texto apresentado pelo deputado e relator Elmar Nascimento (União-BA) estabelece que, se a perda de arrecadação dos estados no exercício de 2022 ultrapassar 5% do que arrecadaram em 2021 por causa dessa redução da alíquota do ICMS, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado com a União. A intenção é que a compensação seja válida a partir da publicação do texto como lei, se sancionado nesses termos, e tenha como prazo até 31 de dezembro deste ano ou o fim do saldo da dívida contratual do estado ou Distrito Federal administrada pelo Tesouro Nacional. Vale o que ocorrer primeiro. Os estados em recuperação fiscal terão um tratamento diferenciado. No caso, receberão uma compensação por toda a perda de arrecadação a partir da medida. Portanto, não apenas do excedente dos 5%, mas todo o valor. O projeto de lei foi aprovado pela grande maioria dos deputados federais. O placar foi de 403 votos a favor e 10 votos contra. Houve duas abstenções. Dos oito destaques apresentados, todos analisados e rejeitados pelos parlamentares. A matéria agora segue para análise do Senado Federal.

Defendido pelo governo como uma resposta para o aumento de preços no país, o projeto que cria um limite para a tributação estadual sobre itens como energia e combustíveis deve passar por uma tramitação lenta no Senado. A visão entre líderes da Casa sobre a proposta aprovada pela Câmara nesta quarta-feira (25) é que o rombo provocado pelo texto nos cofres regionais vai ser alto. Por isso, a expectativa deles é de forte pressão dos estados --que já falam em "fulminar" o texto. O projeto aprovado pela Câmara classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a incidência do imposto a esses itens a uma faixa de 17% a 18% ---provocando um rombo de até R$ 83,5 bilhões para os governadores neste ano. O líder do PSDB, Izalci Lucas (DF), afirma que a proposta não vai ser aprovada na Casa com a mesma rapidez do processo na Câmara e que a posição dos estados influenciará de forma significativa as decisões. "Na prática, quem representa os estados é o Senado, a casa da federação. Então a decisão do Senado deverá considerar a posição dos governadores. Eu vi um impacto muito grande em alguns estados", afirmou. "Esse debate [mudanças nos tributos estaduais] já aconteceu no Senado antes de ir para a Câmara [em referência a um projeto anterior, que buscava mudar regras de ICMS sobre combustíveis]. Havia a questão da interferência na autonomia dos estados, mas principalmente deverá ser levado em conta o impacto disso nos estados", completa. Izalci ainda acrescenta que o Senado não deve aprovar apenas uma saída paliativa e deve preferir medidas estruturais. E também afirma que a proposta no Senado deve prever uma compensação mais robusta para os governadores, caso seja colocada em votação. Na mesma linha, o líder do Podemos, Álvaro Dias (PR), afirma que haverá uma forte reação dos governadores. "O projeto terá forte reação dos governadores e é natural. O Paraná, por exemplo, terá um rombo de R$ 6,2 bilhões, 20% do total da receita do estado. Então é natural que os governadores resistam à aprovação desse projeto", afirmou. Por outro lado, Dias acrescenta que mesmo o projeto sendo alvo de críticas e apresentando pontos polêmicos, seria muito difícil para um parlamentar votar contrariamente a partir do momento que a proposta for colocada para apreciação. "Para um parlamentar é muito difícil ficar contra o limite de imposto. Por quê? Porque a carga tributária é muito pesada. Esse é o discurso de sempre, não é? Agora, como não há uma reforma tributária abrangente, simplificadora, que tribute menos no consumo e mais na renda, nós ficamos sujeitos a esses remendos, e vamos a cada passo desorganizando ainda mais o nosso sistema tributário", completou Dias. O líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), também afirma que a perspectiva em relação ao projeto aprovado na Câmara é de "prejuízo grave às contas dos estados". O parlamentar petista foi o relator da proposta que previa a criação da conta de compensação, cujos recursos seriam usados para minimizar o impacto das flutuações dos preços dos combustíveis. Prates diz que a Câmara dos Deputados engavetou a proposta e na sequência "tenta tirar soluções da cartola". Também afirma que mudanças serão promovidas no texto vindo da Câmara, para evitar danos maiores aos estados. "Vamos tentar aprimorar o projeto no Senado. O pior dos mundos é que seja realizado esse saque aos orçamentos estaduais e o corte não chegue ao consumidor, apenas ampliando a margem de lucro das cadeias produtivas", afirma. "Lamentavelmente estamos observando o Congresso por a perigo a provisão de serviços públicos no país inteiro com o único objetivo de avalizar o projeto político de reeleição do presidente", completa. Na próxima segunda-feira (30), secretários estaduais de Fazenda vão se encontrar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tentar barrar o projeto. Pacheco diz que o texto parece ser uma proposta "inteligente" para a redução dos preços, mas afirmou que vai buscar ouvir os governadores. Os estados prometem até mesmo ir ao STF para barrar a proposta. "A intenção do Congresso Nacional, Câmara e Senado, é buscar soluções inteligentes, efetivas para a redução dos preços dos combustíveis e, uma vez votado na Câmara, até por respeito pela Câmara dos Deputados, nós daremos toda atenção ao projeto", afirmou Pacheco. O presidente do Senado disse que vai conversar com líderes para bater o martelo se a proposta vai passar por comissões da Casa ou se vai direto para votação em plenário. "Não queremos sacrificar nenhuma das partes, nem o governo federal, nem os estados, nem a Petrobras. Mas o consumidor não pode ser sacrificado. Então, nesse critério de prioridade, nós temos que dar essa prioridade aos consumidores, mas construir uma solução através dessa busca de consciência e a participação dos governadores é fundamental", completou. Os estados veem o projeto como inconstitucional e dizem que a saída encontrada pelo governo e pela Câmara não vai resolver o problema. Felipe Salto, secretário de Fazenda do estado de São Paulo, afirma que o projeto é uma aberração. "Ele é inconstitucional e não resolve o problema. O preço do combustível está aumentando, mas não é pelo ICMS. É porque o petróleo está subindo", afirma. "É inconstitucional e não resolve o problema. O preço do combustível está aumentando, mas não é pelo ICMS. É porque o petróleo está subindo" - Felipe Salto -Secretário de Fazenda do estado de São Paulo, sobre projeto que limita o ICMS sobre combustíveis, energia e outros itens Salto reforça o entendimento de que as compensações da União aos estados (o que é previsto no projeto nos casos de perda de receita superior a 5%) são baseadas em um gatilho que não deve ser acionado. Segundo os estados, as receitas com o ICMS têm crescido naturalmente a um ritmo anual superior a 15% em muitas unidades federativas ---com isso, mesmo considerando o corte de arrecadação a ser aplicado pelo projeto, os governadores acabariam sem contrapartidas. O secretário afirma que o governo tem tentado jogar o problema para os estados dizendo que os caixas regionais estão cheios, mas que a própria União tem sido beneficiada por mais receitas --inclusive pela elevação de ganhos com participações em óleo e gás e dividendos da Petrobras. Por isso, diz, o Tesouro poderia criar subsídios focados nos mais pobres. Décio Padilha, presidente do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda), afirma que vai levar a Pacheco pedidos de mudança no texto. "A gente vai demonstrar tudo isso e mostrar alternativas para aperfeiçoar o projeto e também colocar uma solução que tenha efetividade. Mexer só em ICMS a gente está vendo que não é a solução", diz.

As respostas aos questionamentos feitos pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as alíquotas de ICMS começaram a chegar. As primeiras foram dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Paraná. Apesar do prazo de 48 horas para resposta, o pedido só foi expedido para alguns Estados na quinta-feira por falha no envio do e-mail. O retorno dos Estados está inserido na ação sobre o Convenio ICMS nº 16, de março, que definiu uma alíquota máxima, mas estabeleceu para cada Estado um fator de equalização que levou a alíquotas diferenciadas para cada um dos entes. A intenção do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) era garantir que o ICMS de cada Estado tivesse o mesmo nível que vinha sendo aplicado desde novembro de 2021, quando o colegiado começou a política de congelamento do tributo. A Lei Complementar nº 192, de 2022, implementou a monofasia e uniformidade de alíquota na tributação de combustíveis pelo ICMS. Mas, segundo a visão da União, o Convênio nº 16 acabou desvirtuando a previsão da lei ao permitir alíquotas diferenciadas entre cada Estado. Em liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a suspensão de parte do convênio e conseguiu. Na terça-feira, pediu a suspensão integral. O ministro André Mendonça aceitou o pedido adicional, mas solicitou uma série de esclarecimentos aos Estados. Entre as informações requeridas estão o valor da arrecadação tributária bruta da unidade federada com o ICMS em relação aos combustíveis e os pesos proporcionais médios do ICMS na formação dos preços finais de combustíveis. As primeiras respostas que aparecem no andamento do processo são dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Paraná. Cada um enviou as respostas em um formato de tabela diferente. No Maranhão, em junho de 2022, o peso do ICMS no preço da gasolina foi de 28,5%, no diesel 16,5% e, no GLP, 14%. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais respondeu com algumas dúvidas e pediu aumento do prazo. Mas indicou que a alíquota efetiva de ICMS sobre a gasolina em abril de 2022 foi de 31%. Do diesel, 15% e sobre o GLP, 18%. No Paraná, o ICMS sobre a gasolina foi 27%, no diesel, 12% e 17% no GLP.