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SST – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO Quais são os eventos que devem obrigatoriamente ser enviados? Os eventos relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho a serem enviados no eSocial SST têm como principal objetivo substituir os formulários usados até então para emissão e entrega da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Eventos: S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho; S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador; S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco. A implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico passará a valer a partir de janeiro de 2023.   Multas: Descumprir as normas de medicina do trabalho - multa de R$ 1.436,53 a R$ 4.024,42. Não submeter o trabalhador aos exames médicos, ou submetê-lo fora do prazo - multa de R$ 1.201,36 a R$ 3.494,50. Deixar de elaborar ou atualizar o LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - multa de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50. Deixar de preencher, atualizar ou entregar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário) - multa de R$ 636,17 a R$ 63.617,35. Desta forma, é essencial que a sua empresa contrate uma empresa de medicina ocupacional que esteja atualizada e preparada para os envios do e-Social e possa cumprir com a obrigatoriedade, garantindo, assim, que a empresa esteja em dia com suas obrigações legais.  NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA HORA, EVITE MULTAS!

A partir do dia 01/01/2023, a cobrança do PIS e da COFINS volta a ser debitada nas compras efetuadas pelos Postos Revendedores. Nesse sentido, o SINDCOMB vem esclarecer à Sociedade que estudos tecnicamente realizados estimam impactos percentuais nos tributos.

Ainda finalizando o texto final do projeto que, após aprovado pela Assembleia, reajustará alíquotas de ICMS no Maranhão, o Governo do Estado já tem uma certeza: a nova alíquota do imposto sobre a gasolina aumentará 3 pontos percentuais. Segundo apurou o Blog do Gilberto Léda, o tributo cobrado pelo Estado sobre o combustível subirá de 18% para 21%. Foi uma das formas que o governo encontrou para recompor parte das perdas após a redução de 31% para os atuais 18%, em julho, e ainda assim garantir redução de impostos sobre produtos da cesta básica.

Com a aprovação da PEC da Transição no Congresso, ontem, o Centrão cobra do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o controle de ministérios com orçamentos de peso. O União Brasil pensa em Minas e Energia e Desenvolvimento Regional, que controla a Codevasf, autarquia que recebeu os maiores recursos do orçamento secreto. O PSD pretende ficar com Infraestrutura, Agricultura e Turismo. Juntas, as cinco pastas terão cerca de R$ 94 bilhões em 2023, orçamento que pode crescer após a aprovação da proposta, que amplia por um ano o teto de gastos em até R$ 168 bilhões para bancar despesas como o Bolsa Família de R$ 600. Além da Câmara, o texto da PEC foi aprovado em dois turnos Senado e promulgado na noite de ontem. Toma lá, dá cá Partidos como o União Brasil e o PSD já especificaram os ministérios pretendidos O Centrão vai cobrar do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ministérios que somam cerca de R$ 94 bilhões em verbas para gastar no ano que vem. É uma contrapartida pelo apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, promulgada ontem pelo Congresso endash; depois de aprovada à tarde, em segundo turno na Câmara, por 331 votos a 163, e à noite, no Senado, em dois turnos, ambos por 63 a 11. A medida, que teve o prazo de validade reduzido de dois anos para um ano após acordo entre Lula e líderes do Congresso, amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar as promessas eleitorais de Lula, como o Bolsa Família turbinado, e permite mais R$ 23 bilhões em investimentos fora da regra fiscal. A costura incluiu o rateio das verbas do orçamento secreto, derrubado na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Federal. Em troca do apoio à proposta, o União Brasil, por exemplo, apresentou uma fatura pedindo os ministérios de Minas e Energia e Desenvolvimento Regional. Além disso, quer o controle da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), autarquia que até agora recebeu os maiores recursos do orçamento secreto. Já o PSD quer Infraestrutura, que será dividido em duas pastas, Agricultura e Turismo. Só a Codevasf ficará com cerca de R$ 3,5 bilhões, aproximadamente. No governo Lula, a estrutura de Desenvolvimento Regional será absorvida por Cidades e Integração Nacional. De olho nesse rateio, o Centrão deseja a pasta que mantiver a Codevasf sob seu guarda-chuva. Assim, os cargos mirados pelo Centrão na Esplanada já somam R$ 94 bilhões, valor que pode aumentar pela redistribuição das verbas do orçamento secreto determinada pela PEC. ARTICULAÇÃO NA CÂMARA Para conseguir a aprovação em segundo turno na Câmara, o PT teve de se articular para rejeitar um destaque (pedido de alteração) apresentado pelo partido Novo. Tratava-se de uma tentativa de impedir Lula de enviar, até agosto, uma proposta de nova âncora fiscal por lei complementar, sem precisar de uma nova emenda constitucional. O destaque, que partidos do Centrão ameaçaram apoiar, representaria mais uma derrota para o presidente eleito, pois dificultaria o caminho de Lula para estabelecer uma nova regra fiscal, com custo político mais alto. As negociações serviram para o Centrão cobrar ministérios na reta final da PEC, de acordo com líderes do grupo. Com sinal favorável de que o bloco terá espaço na Esplanada, o destaque foi rejeitado. Pelo texto aprovado, das verbas do orçamento secreto, R$ 9,55 bilhões vão para emendas individuais, reservadas a deputados e senadores, e R$ 9,85 bilhões serão destinados aos ministérios. eldquo;Vai voltar ao que era anteriormente, como sempre os governos conviveram e assim vai ser daqui para frenteerdquo;, disse o relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDBPI). eldquo;Tentamos e fizemos o possível para adaptar o Orçamento para o novo governo e acho que tivemos um bom resultado.erdquo; ebull;

A redução de dois para um ano e outras alterações realizadas pela Câmara no texto da eldquo;PEC de Transiçãoerdquo; não diminuem o risco fiscal do país, tendo mais impactos políticos do que econômicos. Essa é avaliação do economista e pesquisador associado do Insper, Marcos Mendes. O economista destaca que, quando há um ambiente favorável ao aumento de gastos, como o atual, não há regra fiscal que evite o avanço das despesas. Para Mendes, a discussão de uma nova âncora fiscal deve passar pelo controle das despesas e não pela trajetória da dívida. Como avalia as alterações feitas no texto apresentado? Foram cortados alguns excessos, como permitir gasto fora de teto com dinheiro emprestado do Banco Mundial e de agências internacionais, mas o que ficou ainda é muito problemático. A redução de dois para um ano tem pouca relevância em termos fiscais. A maior parte da despesa que vai ser aumentada agora é obrigatória e rígida. Daqui a um ano, você não vai reduzir essa despesa. Continuamos com valores muito altos. Temos R$ 168 bilhões mais algumas despesas com universidades e institutos de pesquisa, você chega a R$ 170 bilhões. Mas, além da PEC, estão acontecendo outras coisas, como a PEC que prevê que a União pague o custo do piso salarial dos enfermeiros. Nas contas do mercado, isso dá R$ 18 bilhões. Qualquer coisa acima de R$ 190 bilhões, vai ser muito difícil você controlar a trajetória da dívida no ano que vem. E o relator do Orçamento já avisou que vai corrigir o teto acima da inflação, porque ele vai usar a taxa de inflação esperada quando o governo mandou o projeto de Orçamento. E de lá para cá, essa taxa caiu. Só essa diferença dá mais de R$ 24 bilhões de despesas. Você ainda tem a liminar do ministro Gilmar Mendes para o Bolsa Família ser pago fora do teto. E não tem nada na liminar que diga que, caso seja aprovada uma PEC, ela não possa ser usada. Há uma série de medidas paralelas à PEC, que aumentam a despesa e a incerteza mais à frente. Um dos argumentos do governo eleito para a aprovação da PEC eram as falhas do Orçamento para 2023 enviado pelo governo Bolsonaro. Com o texto aprovado, ainda restam incertezas sobre o Orçamento? Não era necessário esse valor de R$ 145 bilhões se você estava preocupado com o aumento do Bolsa Família e algumas despesas como Farmácia Popular e fazer complementação do Orçamento. Você poderia conseguir R$ 20 bilhões reformulando o Auxílio Brasil, que está muito mal desenhado. E ocorreu um processo de avanço sobre o Orçamento, com o aumento de outras despesas, como emendas parlamentares, que comprimiram o Orçamento. A sociedade brasileira está evitando fazer escolhas de onde evitar despesas. Quando não fazemos essa escolha, acabamos escolhendo inflação, juro alto, baixo crescimento e incapacidade de atender os mais pobres. Mesmo com a PEC desidratada, o debate sobre cortes de juros deve ser postergado? Acredito que sim. O mercado, tanto os investidores nacionais quanto principalmente os estrangeiros, não acordaram para o entalo fiscal que estamos criando. Quando você olha a PEC e outras coisas que estão em volta, você vê que tem um ambiente político muito negativo do lado fiscal e com um Poder Executivo concordando com tudo isso. Estamos criando um ambiente de incerteza muito grande. O futuro ministro da Fazenda defende que as receitas estão subestimadas no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) para 2023. Mesmo que elas estejam, será suficiente para a alocação de todo o gasto contido na PEC? A receita cresceu muito principalmente pelo aumento de preços de commodities. O problema é que a gente não controla essa variável. Se ano que vem, dermos a sorte de esses preços continuarem altos, vamos arrecadar, mas e se eles tombarem? Não é porque a receita está bombando que eu vou poder aumentar a despesa à vontade. E, no Brasil, a maior parte da despesa é obrigatória. Na hora que a receita cair, a despesa não vai cair, porque ela é rígida. E aí você entra em uma crise fiscal. Boa parte da receita do governo é vinculada a algum tipo de despesa. Não é trivial fazer ajuste fiscal pelo lado da receita, porque boa parte dele já é comido com despesa obrigatória vinculada. O nosso sistema tributário é muito ineficiente e qualquer ponto percentual que você aumenta de carga tributária, você inviabiliza uma série de negócios. E a nossa carga tributária já é muito alta. Como avalia a divisão dos R$ 19,4 bilhões que eram destinados ao orçamento secreto na proposta da PEC? Não reproduz o modelo do orçamento secreto, porque tem um pouco mais de transparência, mas ainda tem um efeito ruim das emendas sobre o Orçamento. Com relação à metade que vai ser liberada ao governo só em 2024, isso vai ser uma disputa política, na qual a coordenação do Executivo vai tentar direcionar de acordo com suas prioridades. O Lula está dando um sinal que vai brigar pelo Orçamento. A outra parte, que foi para as emendas individuais, é bastante ruim, porque gera os mesmos efeitos nocivos que as emendas de relator. Como você enxerga apresentação de uma nova regra de arcabouço fiscal por meio de lei complementar, como ficou decidido? A PEC diz que o Executivo enviará uma proposta ao Congresso até agosto, mas não diz que ela estará vigente a partir de uma determinada data. Quando nós fizemos o teto de gastos em 2016, ele foi colocado na Constituição pela experiência com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que era uma lei complementar e foi erodida por outras leis complementares. Acontece que houve uma deterioração na nossa economia política tão grande, que se começou a mudar a Constituição como quem vai à feira comprar meia dúzia de tomates. Regra fiscal não faz mágica. Quando você tem uma situação política e institucional em direção a aumentar gastos sem limites, não vai ter regra que segure. E o que temos é um Congresso com um perfil pró-gastos e um Poder Executivo que acredita que aumento de gastos resolve todos os problemas do país. O que uma nova âncora fiscal deve levar em consideração? Regra fiscal tem que ser com as despesas, que estão sobre controle. É muito atrasado e ineficiente você fazer meta de dívida, que é algo que você não controla. Você pode até usar a dívida como um farol, mas qualquer regra fiscal tem que ser centrada no controle da despesa.

O Congresso Nacional promulgou a "PEC da Transição", na noite desta quarta-feira, depois da Câmara e do Senado aprovarem a proposta de Emenda à Constituição que abre espaço no Orçamento de 2023, com um impacto de R$ 168 bilhões. A medida garante o Bolsa Família de R$ 600 no próximo ano, além de ampliação de outras despesas, como investimentos. A PEC é prioridade máxima do governo eleito de Luiz Inácio Lula da Silva e a sua aprovação é uma vitória da nova gestão. O Senado aprovou a PEC pela primeira vez no início de dezembro. O texto passou semanas sendo negociado na Câmara, onde foi aprovado nesta quarta. Como os deputados fizeram mudanças, o texto voltou para o Senado, que o aprovou nesta noite emdash; nos dois turnos, foram 63 votos a favor e 11 contrários. Na Câmara, a votação da proposta foi concluída com 331 votos a favor, contra 163. O Senado não alterou o texto da Câmara, permitindo a sua promulgação nesta noite. Assim, o texto passa a valer. O governo de transição corre contra o tempo e tenta aprovar o Orçamento de 2023 ainda nesta quinta-feira, no último dia da atividade legislativa neste ano. Depois, seria necessário convocar uma sessão do Congresso durante o recesso para votar o Orçamento na próxima semana. A PEC foi aprovada com amplo apoio dos partidos que buscam espaço no futuro governo, como União Brasil e PSD. Enquanto apenas o PL (do presidente Jair Bolsonaro), o Republicanos e o Novo orientaram contra a PEC. O acordo que garantiu ampliar em R$ 9,7 bilhões o valor das emendas individuais, decorrente da divisão do orçamento secreto, também ajudou a consolidar o apoio. Esse dinheiro será repartido entre todos os deputados e senadores. O governo eleito terá os outros R$ 9,7 bilhões (estavam reservados R$ 11,4 bilhões para o orçamento secreto no próximo ano), ampliando os recursos para ministérios. Os termos desse acordo acabou sendo fixado na PEC na Câmara. Como esse trecho não foi votado no Senado, o texto inteiro voltou para análise dos senadores. A desidratação da PEC, com a redução do prazo de dois para um ano, também ajudou a proposta. Em uma vitória para o governo eleito, a Câmaras manteve a obrigação de a futura gestão propor em seis meses uma nova regra para as contas públicas do país. Isso foi discutido tanto no primeiro quanto no turnos da PEC. Teto de gastos Hoje, a principal regra fiscal do país é o teto de gastos, que trava as despesas federais à inflação do ano anterior. A regra está presente na Constituição. A PEC, porém, autoriza o futuro governo a propor uma nova regra para substituir o teto por meio de lei complementar, ou seja, sem mudar a Constituição. Isso é uma vantagem para o governo porque aprovar uma lei complementar exige o apoio de 257 dos 513 deputados (uma PEC tem uma votação mínima de 308 deputados). Já no Senado, o projeto passa com 41 votos, contra 49 de uma PEC (são 81 senadores). Com isso, por mais que a eldquo;PEC da Transiçãoerdquo; tenha validade de um ano, o governo terá um caminho mais fácil em 2023 para ajustar o orçamento. Agentes do mercado também defendem a medida porque dá previsibilidade para a substituição do teto. O assunto foi votado por meio de um destaque do partido Novo, que quer a manutenção do teto. Na noite de terça, essa votação foi adiada porque o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), temia a aprovação do destaque. Deputados do PT e aliados também viam chances de derrota, por isso o adiamento. Entre ontem e hoje, os deputados angariaram mais apoio e conseguiram colocar parlamentares na sessão (que ocorre de forma virtual e presencial) para manter a norma. O partido Republicanos, por exemplo, que votou contra a PEC resolveu se manifestar a favor da regra fiscal fora da Constituição, engrossando o apoio. Primeiro turno na terça Após o PT ceder e aceitar reduzir o prazo da eldquo;PEC da Transiçãoerdquo; de dois para um ano, a Câmara dos Deputados aprovou a proposta em primeiro turno de votação na noite dessa terça-feira. A PEC já foi aprovada no Senado e está travada na análise dos deputados. A PEC muda o teto de gastos para permitir a ampliação das despesas acima da inflação, como é hoje. A votação ocorreu após o governo eleito emdash; representado pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad emdash; firmar um acordo com líderes partidários aceitando que a autorização de gastos fora do teto prevista na PEC dure apenas um ano em vez de dois, como aprovado no Senado. Na mesma reunião, ficou acertada uma divisão dos recursos do orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre o novo governo e parlamentares. Essa divisão agradou aos deputados, porque eles terão mais recursos para suas emendas individuais. Dessa forma, a PEC ganhou fôlego na Câmara. São essas mudanças que fizeram a PEC voltar ao Senado. Aesar de ser um texto desidratado em relação ao aprovado por senadores, o PT avalia que a PEC desata nós do Orçamento, como a falta de dinheiro para investimentos públicos e retomada de programas como o Minha Casa, Minha Vida. O volume de recursos previsto na PEC aprovada no Senado garante não só a manutenção do Bolsa Família em R$ 600 como o aumento real do salário mínimo e a recomposição de verbas para programas como o Farmácia Popular. O fator STF A proposta estava travada na Câmara desde o início do mês, depois de ser aprovada no Senado. Entre domingo e segunda-feira, porém, duas decisões do STF embolaram as negociações. O ministro do STF Gilmar Mendes decidiu que parte do Bolsa Família poderia ser paga fora do teto de gastos, que trava as despesas federais emdash; o que deu um plano B claro para o governo eleito, aumentando seu poder de barganha. E, na segunda-feira, a maioria do plenário da Corte declarou inconstitucional o chamado orçamento secreto, usado nos últimos anos para distribuir recursos para parlamentares aliados da cúpula do Congresso Nacional. As negociações para a aprovação da PEC vem se arrastando desde a vitória de Lula nas urnas. A decisão por bancar uma mudança na Constituição para ampliar gastos em 2023 ocorreu na primeira semana depois do segundo turno. Ao mesmo tempo em que enfrentou resistências do mercado, por conta do seu valor, a PEC tem sido usada por Lula para montar a sua base aliada e definir os espaços na Esplanada dos Ministérios. Partidos que apoiaram Lula durante a campanha e legendas neoaliadas vão ganhar ministérios e participação no governo pela PEC e também para fazerem parte do governo ao longo dos próximos anos. Além da pressão por mudanças no texto, o PT enfrenta a pressão do tempo. A depender da extensão das alterações no texto, a PEC precisaria ser analisada novamente pelos senadores. Ela foi aprovada na Casa no início de dezembro. Mas o Congresso só tem até quinta-feira, fim do ano legislativo, para aprovar a PEC e o Orçamento de 2023, como prevê a Constituição. A possibilidade que começou a ser discutida agora é convocar sessão do Congresso Nacional na próxima semana, de forma extraordinária, para concluir a votação do Orçamento. A PEC foi votada depois do governo e do Congresso fecharem um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões que seriam destinados ao orçamento secreto (chamado tecnicamente de emendas de relator) em 2023. Ficou decidido dividir os valores igualmente entre emendas individuais (a que todos os deputados e senadores têm direito e são dívidas igualmente) e recursos livres para custeio dos ministérios. Ou seja, o governo ficaria com uma parte do dinheiro. Assim, serão R$ 9,7 bilhões para emendas e mais R$ 9,7 bilhões para o governo. O valor para as emendas individuais será fixado na "PEC da Transição". Esse trecho especificamente será analisado pelo Senado, o que pode ocorrer ainda nesta semana. A proposta A PEC aprovada no Senado e na Câmara prevê aumentar o teto de gastos em R$ 145 bilhões e mais R$ 23 bilhões fora do teto para investimentos. Isso ficará mantido na Câmara. O texto também tira do teto despesas de universidades e instituição científicas bancadas com recursos próprios, o que faz o impacto da medida subir para R$ 193,7 bilhões. A proposta do Senado também tirava do teto qualquer despesa feita com empréstimos internacionais. Isso desagradava aos deputados que temiam a possibilidade de um "teto infinito". Após a aprovação da PEC, o relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ainda deve recompor programas como o Farmácia Popular, o Minha Casa, Minha Vida e reajustar o salário mínimo acima da inflação. O aumento do teto de gastos servirá para distribuir recursos para os orçamentos do Ministério da Saúde (R$ 22,7 bilhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,8 bilhões), Infraestrutura (R$ 12,2 bilhões) e Educação (R$ 10,8 bilhões), entre outros.