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Uma Medida Provisória (MP) que institui regras trabalhistas mais flexíveis em períodos de calamidade pública foi publicada na terça-feira, 16, no Diário Oficial da União, e virou lei. No estado de calamidade pública, a lei estabelece que as seguintes flexibilizações podem ser adotadas: teletrabalho; antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas; aproveitamento e antecipação de feriados; regime de compensação por meio de banco de horas; e suspensão da exigência dos recolhimentos do FGTS. O prazo para adoção das medidas é de até 90 dias, prorrogável enquanto durar o estado de calamidade pública. O Poder Executivo federal pode, ainda, dispor sobre a adoção do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, que prevê o pagamento de benefício emergencial nas situações de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, ou de suspensão temporária do contrato de trabalho. O programa, que foi adotado durante a pandemia, passa a ser permanente e pode ser instituído sempre que houver estado de calamidade pública.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que conversou nesta quarta-feira, 17, com parte da equipe econômica e garantiu no Orçamento a manutenção da zeragem dos impostos federais sobre gasolina, diesel, álcool e gás de cozinha em 2023. Em evento com prefeitos, no Hotel Royal Tulip, em Brasília, o candidato à reeleição afirmou que negocia com o Ministério da Economia a possibilidade de zerar também os tributos federais sobre o querosene de aviação. eldquo;Hoje tive mais uma conversa com parte da equipe econômica do Paulo Guedes sobre o PLOA, o nosso Orçamento. Garantimos para o ano que vem continuar com zero imposto federal sobre gasolina, diesel, álcool e gás de cozinha. Pedi para o pessoal ver se pode também zerar impostos de querosene de aviaçãoerdquo;, declarou o presidente, ao grupo de prefeitos. O evento foi organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). Nos últimos meses, o governo fez uma ofensiva para reduzir a carga tributária sobre os combustíveis. Além de zerar os impostos federais, o Palácio do Planalto patrocinou um projeto no Congresso, que já virou lei, para estabelecer um teto para o ICMS, imposto cobrado pelos Estados, sobre esses produtos. Às vésperas da eleição, o Congresso também aprovou uma emenda constitucional que decretou emergência nacional para viabilizar a concessão de novos benefícios sociais, como o bolsa-caminhoneiro e o auxílio-taxista, além da ampliação do vale-gás e do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023 precisa ser enviado ao Congresso até o final deste mês. Como mostrou o Estadão/Broadcast, contudo, o governo ainda não definiu que valor virá previsto no texto para o Auxílio Brasil em 2023, apesar do prazo curto para finalizar a peça orçamentária. Auxílio Brasil O presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição, voltou a falar em tornar a parcela de R$ 600 por mês do Auxílio Brasil permanente. A promessa também já foi feita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PL), que lidera as pesquisas de intenção de voto para o Palácio do Planalto. Às vésperas da eleição, o governo conseguiu aprovar no Congresso uma emenda constitucional que viabilizou o aumento do valor do programa social, de R$ 400 para R$ 600, mas somente até o final do ano. eldquo;Conversei com o ministro Paulo Guedes, dentro da responsabilidade, vamos nos socorrer do parlamento mais uma vez, para a gente tornar definitivo esse valor de R$ 600 a partir de 2023ePrime;, disse Bolsonaro, em evento com prefeitos no Hotel Royal Tulip, em Brasília. Aliado do presidente, o deputado Christino Áureo (PP-RJ) já apresentou na Câmara uma Proposta de Emenda à Constituição para tornar o benefício de R$ 600 permanente. Segundo Bolsonaro, o governo ainda não definiu qual será o porcentual do reajuste salarial a servidores públicos federais em 2023, mas que a medida está garantida. eldquo;[Quero] dizer aos servidores públicos federais que terão reajuste no ano que vem. Não definimos o porcentual ainda. Bem como teremos reestruturação de carreiraserdquo;, disse. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano que vem, Bolsonaro vetou dar reajuste específico para policiais vinculadas ao Ministério da Justiça - Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Penal Federal -, bem como a reestruturação das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). De acordo com a sugestão de veto do Ministério da Economia, a proposta original da do governo para a LDO de 2023 já previa a autorização para reajustes e reestruturações de carreiras para eldquo;toda a administração pública, o que, por óbvio, inclui os órgãos mencionadoserdquo;.

A equipe econômica poderá rever o teto do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso os estados provem perda de arrecadação, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele participou de audiência de conciliação entre estados e a União, promovida pelo ministro Gilmar Mendes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). A participação de Paulo Guedes não estava prevista na agenda oficial. Durante o discurso, o ministro disse que as unidades da Federação continuam com o caixa cheio e que eventuais perdas de receita com a fixação do teto do ICMS poderão resultar numa revisão da proposta. "Vamos ver o saldo antes de a gente brigar. É extraordinariamente sábia a decisão do ministro Gilmar [Mendes]. Vamos ver os números? Se os números mostrarem que houve aumento de arrecadação forte, apesar da redução das alíquotas, então segue o jogo. Se, ao contrário, mostrar que houve prejuízo à Federação, eu mesmo vou ficar envergonhado e vou querer rever", declarou Guedes. eldquo;Ninguém sacrificou [os gastos em] saúde e educaçãoerdquo;, continuou. Em junho, o Congresso aprovou a fixação do teto do ICMS de 17% a 18% sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e comunicações. O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), que representa as Secretarias Estaduais de Fazenda, rechaça a versão do governo e alega que as unidades da Federação perderão R$ 92 bilhões por ano com o teto. Segundo Guedes, a redução de impostos indiretos (que incidem sobre o consumo), como o ICMS está sendo compensada pela falta de correção da tabela do Imposto de Renda, cuja receita é partilhada com estados e municípios. eldquo;A arrecadação de Imposto de Renda está subindo bastante, o que acaba equilibrando a balançaerdquo;, declarou. Repasse de ganhos O ministro da Economia voltou a afirmar que as desonerações em vigor neste ano visam a repassar para a população a arrecadação extraordinária com a recuperação da economia. eldquo;Além do ICMS, reduzimos impostos como o IPI [Imposto sobre Produtos Industrializados]. [Mesmo assim], estamos com um [resultado] fiscal muito forte, nunca foi tão forteerdquo;, declarou. Guedes negou existir qualquer conflito entre a União e os estados. Lembrou que, nos últimos anos, o governo federal fechou um acordo em relação à Lei Kandir, transferiu cerca de R$ 11 bilhões da cessão onerosa do pré-sal aos governos locais e concedeu um pacote de ajuda durante a pandemia de covid-19. eldquo;Todo mundo deve ter uma posição mais confortável hoje. Agora, começam a se acumular distorções, como o piso da enfermagem, que talvez se torne insustentável para os municípios em algum momentoerdquo;, concluiu Guedes. Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no início do mês, o piso estabeleceu salário mínimo de R$ 4.750 para enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. O presidente vetou um artigo que previa reajuste anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

A moagem de cana-de-açúcar na segunda quinzena de julho na região Centro-Sul do Brasil teve aumento de 4,3% em relação ao mesmo período do ano passado emdash; foram 2,02 milhões de toneladas a mais de cana processada. Ao total, foram registradas 48,93 milhões de toneladas nesse período e o acumulado da safra é de 282,79 milhões de toneladas. O processamento de cana-de-açúcar cresceu 2,31%. Essa é a primeira variação positiva em um mês na safra atual. Os dados foram divulgados na última quarta-feira (10) pela União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Unica). De acordo o diretor técnico da associação, Antonio de Padua Rodrigues, esse período intensificou a trajetória positiva da primeira metade do mês e marcou um avanço na moagem. eldquo;Esse resultado é reflexo do aumento na produtividade da lavoura e, concomitantemente, do bom aproveitamento de tempo da indústria neste período mais seco do anoerdquo;, afirma. A previsão da Unica é de que o aumento do rendimento agrícola observado no mês de julho se mantenha nos próximos períodos, devido ao baixo desempenho desse indicador na safra passada, que representa os menores valores dos últimos 10 anos, em função da estiagem e impacto de geadas. As condições climáticas favoráveis a operacionalização da colheita trouxeram maior disponibilidade de matéria prima que, somadas ao aumento da de 0,57% da qualidade da cana, também acarretaram alta da fabricação de açúcar e etanol. O destaque nesse período também é de aumento de 2,78% na produção de etanol, de 2,98% hidratado e 2,49% de etanol anidro. Esse é um recorde na produção de etanol anidro em uma quinzena: o volume registrado foi de 1 bilhão de litros, que superam a máxima anterior, de 979 milhões fabricados nesse mesmo período, da safra passada. A produção de açúcar também cresceu em 8,4%, com o total de 3,3 milhões de toneladas. Etanol deve cair nos postos de combustível? Para Felippe Serigati, professor de economia da Faculdade Getúlio Vargas (FGV), se as melhoras no resultado da safra de cana se mantiverem constantes, a maior oferta de matéria-prima pode impactar os postos de combustíveis, reduzindo os preços ao consumidor. eldquo;Porém, devemos lembrar que o preço do etanol não é determinado apenas pela quantidade ofertada de ATR (açúcar total recuperável), mas por vários outras variáveis, como: preço da gasolina; preço do açúcar; tributos, necessidade de caixa dos usinas e as incertezas do mercadoerdquo;, afirma. Segundo Serigati, apesar da melhora dos números de julho, a produção do setor acumulada em 2022 segue menor que em 2021 emdash; a oferta de matéria-prima ainda está inferior à média dos últimos 10 anos. O especialista ressalta que nas áreas de cana-de-açúcar competem com a soja emdash; onde há rotação de culturas emdash;, e quando há uma persistente melhora na rentabilidade da soja, há produtores que não voltam para a cana após o período de rotação, o que diminui a oferta de cana. eldquo;Há muita incerteza sobre o mercado de etanol hidratado. Com a redução dos tributos sobre os combustíveis fósseis, não está claro qual será a competitividade do etanolerdquo;, afirma o professor à CNN. eldquo;O aumento na produção pode provocar um abastecimento interessante no mercado nacional, principalmente com o dólar em queda, junto com os preços internacionais do barril de petróleoerdquo;, afirma o consultor econômico José Rita em entrevista à CNN Brasil. De acordo com ele, esse são os componentes ideias para promover um efeito prático na redução de preços para o consumidor. eldquo;A tendência é de que a economia se desenvolva de maneira intensa e até o final do ano vamos ter uma surpresa com a queda dos preçoserdquo;, completa. Rita ressalta que, mesmo havendo supersafra, a maior parte do impacto no mercado deve recair sobre o açúcar, não impactando o etanol diretamente. Nesta terça-feira (16) serão divulgadas as principais tendências e novidades no setor de bioenergia na 28ª edição da Fenasucro e Agrocana, que acontece até sexta-feira (19), na cidade de em Sertãozinho, no interior de São Paulo. A edição deste ano receberá mais de 40 mil visitantes compradores do Brasil e de 23 países que devem fomentar R$ 5 bilhões em negócios. No acumulado da safra, a queda é de 7,42%, com uma moagem de 282,79 milhões de toneladas, contra 305,45 milhões de toneladas em 2021.

O preço do etanol hidratado caiu no estado de São Paulo pela segunda semana consecutiva. Segundo pesquisadores do Cepea, a queda esteve atrelada ao interesse pontual de boa parte das distribuidoras, que ainda adquire de maneira cautelosa o biocombustível. Além disso, a flexibilidade de algumas usinas em certas regiões do estado também resultou em negócios a preços mais baixos que os registrados no período anterior. No geral, agentes de mercado estavam na expectativa de redução no preço da gasolina nas refinarias, o que deixou o ritmo de negócios mais lento. E embora a safra tenha começado atrasada em relação aos anos anteriores, o clima permitiu um avanço na moagem de cana na segunda quinzena de julho, de acordo com informações da Unica. Com isso, em alguns casos, os estoques cresceram, pressionando algumas unidades produtoras a vender. Entre 8 e 12 de agosto, o Indicador CEPEA/ESALQ semanal do hidratado foi de R$ 2,8049/litro (líquido de ICMS e PIS/Cofins endash; alíquota zerada), recuo de 2,05% frente ao do período anterior. O Indicador ESALQ/BMeFBovespa diário do hidratado teve média de R$ 2.898,00/m³, queda de 2,71% frente à da semana anterior. Já para o anidro, o cenário foi de estabilidade, visto que o volume de oferta deste tipo de biocombustível foi pequeno na última semana. O Indicador CEPEA/ESALQ do etanol anidro foi de R$ 3,3786/litro (líquido de impostos e PIS/Cofins endash; alíquota zerada), leve alta de 0,07% em relação ao anterior.

A importação de óleo diesel será uma linha de negócios permanente para a Vibra Energia. Ao criar uma trading de combustíveis, a empresa pretende fazer das compras no mercado internacional uma atividade relevante do mix de negócios, usando a capacidade logística e a maior escala de compra para aproveitar eventuais oportunidades de curto prazo, bem como buscar alternativas seguras de suprimento no mercado interno. A Vibra liderou a importação de combustíveis, especialmente diesel, no segundo trimestre e precisou elevar estoques como proteção para eventuais riscos de desabastecimento. A operação teve impacto negativo no capital de giro, mas garantiu à empresa o primeiro lugar no ranking de compra do insumo, especialmente após a saída de cena, temporariamente, de importadores independentes. Esse quadro, porém, pode mudar nos próximos meses, com a Petrobras mantendo-se próxima da paridade de importação, o que pode fazer com que os importadores retornem e dividam espaço com a Vibra. A curto e médio prazos a Vibra quer aproveitar as qualidades que possui para explorar oportunidades, o que não acontecia na antiga BR Distribuidora, quando era estatal. eldquo;A importação veio para ficarerdquo;, disse o diretor vice-presidente de finanças, compras e relações com investidores da Vibra Energia, André Natal. Segundo ele, a importação era até pouco tempo vista na Vibra como uma atividade complementar para suprimento do diesel, mas a atual estrutura abre espaço para gerar resultados para a empresa, indo além de apenas buscar preços menores no mercado externo. Segundo Natal, a estabilidade na demanda de quase todos os combustíveis foi eldquo;bastante surpreendenteerdquo;, mesmo com preços mais elevados, de modo que o consumo teve comportamento de níveis próximos à pré-pandemia. No segundo trimestre, o descolamento dos preços do diesel no mercado internacional ante as cotações do óleo cru (eldquo;crack spreaderdquo;) se refletiu nas finanças da Vibra, que registrou lucro líquido de R$ 707 milhões, alta de 85% sobre igual período de 2021. Natal não vê, assim, espaço para expansão mais forte da demanda por combustíveis nos próximos meses, embora atualmente seja difícil fazer previsões. Ele ressaltou, porém, que a Vibra vem batendo metas de volumes de vendas de combustíveis. eldquo;A princípio, não esperaria um crescimento maior da demanda, visto que ela aparentemente não retraiu. O Brasil, vai bem, obrigadoerdquo;, disse. Já a redução do ICMS sobre os preços dos combustíveis é positiva para a Vibra Energia, avalia Natal, porque além de ser uma parcela relevante do preço, o imposto é recolhido num regime de substituição tributária em que o produtor ou o importador recolhe o tributo que recai sobre todos os elos da cadeia. Com uma alíquota menor, explicou Natal, o valor a ser pago sobre o diesel pela Vibra também é menor, o que significa mais caixa para a companhia e menos despesa na aquisição do combustível. Porém, os efeitos contábeis desse fato, também conhecido como perda de estoque, só serão percebidos no terceiro trimestre - não só pela Vibra, mas por todo o setor. Para o consumidor, avalia Natal, o benefício com a limitação da incidência da alíquota do ICMS entre 17% e 18% não se restringe apenas à queda do preço nas bombas, mas pela simplificação que a medida proporciona. A chamada monofasia, diz Natal, traz menos espaço para a sonegação de impostos. eldquo;Quando se tem um sistema muito complexo, cria-se espaço para todo tipo de manobraerdquo;, destacou. Além disso, salientou, a eventual perda de receita de Estados com a arrecadação do ICMS pode ser compensada pelo fato de que mais postos passarão a pagar o tributo de forma correta. Natal disse ainda que a privatização da ESGás abriu oportunidade para a empresa vender participação de 49% porque o segmento de gás canalizado, por ser regulado, tem características diferentes dos negócios nos quais atua. Isso implicaria lidar com altos volumes de investimentos em uma área de concessão regional, lidando com regras regionais, em sinergia com outros segmentos. O foco recai, por exemplo, na área de gás natural liquefeito (GNL), do tipo eldquo;small scaleerdquo;, cujo novo negócio ainda está sendo formatado e deve ser anunciado em breve. Quanto à Comerc Energia, comercializadora adquiria pela Vibra no ano passado, Natal contou que, embora a Vibra tenha interesse em deter o controle do grupo, a opção de compra de até 50% do capital da empresa a partir de 2026 vai ser exercida em função da erdquo;vontadeerdquo; das duas partes.Para ler esta notícia, clique aqui.