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Em nota divulgada nesta sexta-feira, o Ministério de Minas e Energia informou que os estoques de óleo diesel, incluindo o produto importado e o nacional, são suficientes para abastecer o país por 38 dias. O órgão, no entanto, não explicou se esse volume é preocupante. Na nota, o MME reconhece que recebeu um alerta da Petrobras, datada do dia 25 deste mês, apontando eventual risco de desabastecimento. A pasta, então, detalhou todas as medidas tomadas para evitar a falta de combustíveis no Brasil. Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) também soltou um comunicado, em que destaca que vem atuando "diligentemente para se antecipar a riscos ao abastecimento nacional com óleo diesel que, neste momento, acontece com regularidade". De acordo com a nota, representantes da agência mantêm contato permanente com o setor, especialistas e analistas sobre o cenário mundial atual e seguem a todos os fatores que podem interferir no abastecimento de diesel. A ANP ressaltou que "está dedicada a acompanhar a situação e a propor as medidas que se mostrarem necessárias para garantir a oferta do produto". Defasagem do preço O presidente-executivo da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sergio Araújo, diz que como a Petrobras está praticando preços muito abaixo da paridade internacional, a situação dos importadores fica complicada: ele tem dificuldade em comprar e revender porque o preço da Petrobras é muito inferior. emdash; Como essa defasagem é consistente, as importadoras pararam de comprar. Em 2022, das mais de 200 empresas autorizadas a importar, somente 5 operaram. Considerando que no segundo semestre existe forte tendência de demanda mundial, com redução da oferta e escassez de produto, e no Brasil, em função da safra haverá aumento da demanda, há risco de desabastecimento emdash; explicou. O temor das importadoras é de ficar com estoque encalhado, porque o preço será mais alto. Nesta sexta-feira, a defasagem por litro chegava a R$ 0,20, de acordo com o monitoramento da Abicom. As empresas cobram mudança na comunicação da Petrobras para que possam planejar as compras. Antes, as importações de diesel vinham do Golfo do México ou Estados Unidos, com prazo de 30 a 45 dias para chegar ao Brasil. Agora, com a escassez no mercado internacional e com a União Europeia comprando muito diesel americano por causa da guerra da Ucrânia, os importadores estão buscando diesel na Índia e países árabes, mas o prazo de entrega é maior, em torno de 60 dias. Araújo diz que a Petrobras está muito pressionada endash; pelo Congresso, governo e população endash; para controlar o preço dos combustíveis, mas defende que a estatal mude a comunicação com as importadoras. Independentemente do preço praticado, Araújo diz que a Petrobras precisa informar exatamente quanto ela vai entregar por refinaria, por polo de suprimento, para mitigar esse risco de desabastecimento: emdash; Se ela avisar com antecedência aos seus clientes que ela vai entregar só parte do volume, não tenho duvidas que as distribuidoras vão procurar fornecedores alternativos, mesmo pagando mais caro. É importante que essa comunicação seja direta, clara e objetiva, e mais importante: urgente. Se demorar muito para as distribuidoras irem para o mercado, pode ser que não encontre fornecedores alternativas ou o preço do diesel será muito caro.

Com receio de uma alta do diesel e de uma greve de caminhoneiros autônomos, a equipe econômica do governo federal deu sinal verde ao Congresso Nacional para a aprovação de um voucher para a categoria com custo de R$ 1,5 bilhão. Em conversas recentes do governo federal com lideranças políticas, que foram relatadas à CNN Brasil, também houve apoio para o pagamento de um auxílio-gasolina para motoristas de táxis e de aplicativos. Integrantes da equipe econômica têm dito que os benefícios terão apoio se ficarem dentro do teto fiscal. No Congresso, há propostas em análise que preveem o pagamento de um vale de R$ 100 a R$ 300, por mês, para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos. Sobre o valor para caminhoneiros, ainda há discussão, mas o governo federal chegou a falar no final do ano passado em um voucher de até R$ 400. Em contraponto a outras temáticas econômicas, a possibilidade de conceder o benefício para motoristas é hoje consenso entre as equipes política e econômica do governo federal. A leitura do cenário atual feita por assessores do governo é de que uma elevação do diesel durante a campanha eleitoral pode fomentar movimentos grevistas, causando prejuízos à economia brasileira. O pagamento de um auxílio aos caminhoneiros tem sido encarado como um eldquo;seguro baratoerdquo; para proteger a atividade econômica no país, apesar de haver o reconhecimento de que a medida seria apenas um alívio aos caminhoneiros autônomos, sem cobrir na totalidade a inflação sobre o combustível. O sinal verde foi dado após integrantes da Petrobras terem informado ao governo federal o risco de escassez de diesel no terceiro trimestre, o que pode comprometer o transporte da safra de verão, a mais importante do agronegócio brasileiro. Com o risco de escassez, é possível que a empresa estatal faça um novo repasse de preços, elevando o valor do diesel na bomba, o que pode fomentar movimentos grevistas. A mesma apreensão ocorre sobre o gás natural após a Bolívia ter anunciado a diminuição em 30% na exportação do produto ao mercado brasileiro. No início da semana, o governo federal avaliava uma alteração na política de preços da empresa estatal com a criação de uma trava de três meses para congelamento dos preços dos combustíveis. Com o risco de escassez do diesel, contudo, a proposta passou a ser reavaliada, já que o diagnóstico feito por auxiliares palacianos é de que um congelamento pode aumentar o risco de desabastecimento do combustível.

Após semanas de alta seguidas e reajustes, todos os combustíveis pesquisados pela Agencia Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) registraram queda nesta semana. As informações estão no boletim da Agência divulgado nesta sexta-feira (27). Entretanto, todos os recuos foram de menos de 1% no preço médio, segundo dados do levantamento de preços da Agência. O diesel, que teve o reajuste mais recente de preços pela Petrobras para as distribuidoras, registrou uma queda na casa dos três centavos no preço médio do litro. Nesta semana, o combustível foi encontrado a R$ 6,91, frente aos R$ 6,94 observados na última semana. O diesel S10 registrou o mesmo recuo e foi encontrado com um preço médio de R$ 7,04. A gasolina comum foi encontrada a R$ 7,25, e também registrou uma queda de dois centavos no preço médio do litro. É a segunda semana consecutiva de queda no preço. O estado de São Paulo registrou a gasolina mais cara do país nesta semana, custando R$ 8,59, nas cidades de Barueri e de São Paulo. O gás de cozinha registrou queda no preço médio do botijão pela terceira semana consecutiva, passando de R$ 112,89 na semana passada, para R$ 112,70. Entretanto, em estados como o de Santa Catarina, o produto foi encontrado custando R$ 160. Já o gás natural veicular, ou o GNV, teve o preço médio do metro cúbico custando R$ 5,23. O estado do Mato Grosso foi onde o combustível teve o menor preço praticado, sendo achado em R$ 3,18. O etanol, outra opção para abastecer veículos leves, registrou queda pela quarta semana consecutiva com preço do litro em R$ 5,18.

Está em andamento, desde 22 de abril de 2022, o segundo período de contratação do novo modelo do Programa de Monitoramento de Combustíveis (PMQC) para postos revendedores, bases de distribuição e transportadores-revendedores-retalhistas (TRR), exclusivamente situados nas Unidades Federativas de Goiás e Distrito Federal. Em decorrência disso, os agentes econômicos devem efetivar a contratação para o período 2022/2023 junto ao laboratório credenciado - Universidade Federal de Goiás em até 90 dias, contados da data de início do prazo, além observarem a data de finalização do contrato relativo ao primeiro período contratado, evitando-se a interrupção do monitoramento. O novo PMQC O modelo está em fase piloto, no Distrito Federal e em Goiás. Quando totalmente implementado, contemplará o monitoramento de 100% dos postos revendedores, TRRs e bases de distribuição das unidades federativas. Em 2020, foi conduzida licitação para a primeira etapa do Novo PMQC, que teve como vencedora a Universidade Federal de Goiás (UFG). O Termo de Credenciamento com a UFG já foi assinado e está em vigor. Pelo novo formato do PMQC, as análises das amostras dos combustíveis serão feitas no laboratório dessa universidade , a partir da sua contratação pelos agentes econômicos onde ora transcorre o projeto piloto (DF e GO). A periodicidade de coletas e amostras de combustíveis para o programa é a seguinte: para postos revendedores e TRRs, o mínimo será de duas coletas ao ano e, para bases de distribuição, 12 coletas ao ano (sendo uma coleta por mês). O PMQC tem como objetivo oferecer à sociedade panorama da qualidade dos combustíveis (gasolina C, etanol hidratado combustível e óleo diesel B), com a publicação de boletins mensais que trazem os dados nacionais, por região e por estado. Desde a criação do programa, em 1998, os índices de conformidade desses combustíveis aumentaram consideravelmente, chegando a padrões internacionais. Em 2020, a média de conformidade foi de 98,3% para etanol hidratado combustível, 98,6% para gasolina C e 97,2% para óleo diesel B, o que indica a manutenção da alta qualidade nos combustíveis comercializados no país. A ANP manterá a supervisão do PMQC, definindo, sem o conhecimento prévio dos agentes econômicos, as datas em que postos revendedores, TRRs e distribuidoras serão monitorados, respeitando-se a frequência mínima de coletas determinada pela Resolução ANP nº 790, de 2019. A Agência estabeleceu os requisitos técnicos mínimos para atendimento pelos laboratórios credenciados, além da obrigatoriedade de sua participação anual em programas interlaboratoriais com os vencedores das licitações, e da previsão de serem submetidos, periodicamente, a vistorias/auditorias técnicas em suas instalações. O novo PMQC traz ainda, como inovação, a possibilidade de postos revendedores, distribuidores e TRRs utilizarem, em prol da sua imagem perante o consumidor, os resultados do monitoramento a que se submeteram, podendo inclusive, a seu critério, ampliar a frequência das coletas e escopo de ensaio. Para saber mais sobre o novo PMQC, clique aqui

Diante da iminente derrota dos estados na esfera política, especialistas ouvidos pelo GLOBO acreditam que os governos estaduais vão recorrer à Justiça contra a fixação de um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, telecomunicações, combustíveis e gás natural. O texto foi aprovado por uma ampla maioria na Câmara na quarta-feira e não deve haver dificuldade de passar pelo Senado, segundo indicou o próprio presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que chamou a medida de inteligente nesta quinta-feira. O ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel ressalta que o artigo 155 da Constituição determina que combustíveis e lubrificantes devem ter uma alíquota única, monofásica e ad rem (cobrada sobre a quantidade produzida). A questão é que cada estado pode dar o desconto que quiser. emdash; Há uma carência de liderança em política tributária no país emdash; critica Maciel. Fernando Scaff, professor titular de Direito Financeiro USP, também acredita no risco de judicialização, caso o projeto seja aprovado no Senado. Ele ressaltou que, se por um lado a medida fere a autonomia dos estados, por outro, as empresas brasileiras estão preocupadas com a escalada de preços. emdash; Os lados, União e estados, não se entendem, e quem vai ter que decidir é o Supremo. Uma lástima emdash;afirmou Scaff, que também é sócio do escritório Silveira, Athias, Soriano de Mello, Bentes, Lobato e Scaff Advogados. Ecos da Lei Kandir Daniel Corrêa Szelbracikowski, sócio da Advocacia Dias de Souza, diz que uma disputa judicial é o desfecho mais provável. Para a advogada tributarista Ana Vogado, sócia do Malta Advogados, o projeto de lei causou insatisfações de todos os lados. Enquanto os estados se insurgem contra a possibilidade de um teto para o tributo, a União demonstra que não quer arcar com perda de arrecadação, caso essa queda ultrapasse 5%. emdash; Essa situação se assemelha ao que aconteceu com a Lei Kandir, editada em 1996, que dispunha que a União compensasse os estados pelo ICMS não arrecadado com a desoneração das exportações emdash; compara a tributarista. Carlos Eduardo Navarro, professor da pós-graduação em Direito Tributário da Escola de Direito de São Paulo e sócio de Galvão Villani, Navarro, Zangiácomo e Bardella Advogados, lembra que a Lei Kandir gerou disputas entre União e estados. Porém, as decisões tomadas foram construídas com diálogo e saídas consensuais. Para o advogado, o projeto fere a autonomia dos governos estaduais prevista na Constituição: emdash; Não tenho dúvidas de que esse projeto é uma afronta ao pacto federativo. Caso haja aprovação pelo Senado, acredito que o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá declarar a lei inconstitucional. Perdas em SP podem chegar a R$ 8,6 bi Em São Paulo, a perda de arrecadação com os termos propostos no projeto aprovado deve girar em torno de R$ 8,6 bilhões por ano, nas contas da Secretaria de Fazenda do Estado. Para o secretário Felipe Salto, dificilmente esse dinheiro retorna, se depender do sistema de créditos proposto no projeto. emdash; Vai virar uma nova Lei Kandir emdash; disse Salto a jornalistas ontem.O secretário criticou o texto aprovado na Câmara, dizendo que sequer está claro se, para os estados, os créditos serão abatidos do estoque da dívida mantida com a União ou do seu fluxo de pagamentos. Além da dificuldade que todos os estados terão para receber os créditos do imposto recolhido prevista por Salto, ele avalia que o efeito da medida proposta pelo governo federal não fará diferença no preço dos combustíveis. Sobre a gasolina, nas contas da Fazenda paulista, a limitação do ICMS deve provocar um abatimento de R$ 0,10 a R$ 0,12 no preço cobrado na bomba. Valor que, estima ele, será corroído rapidamente com a elevação continuada dos preços dos combustíveis. Segundo Felipe Salto, a estratégia de São Paulo para reverter o quadro traçado no projeto ainda não está definida. Por enquanto, prefere a torcida para que o Senado não aprove o texto que saiu da Câmara. Se o texto passar nas condições em que está, o secretário acredita que haja argumentos para contestá-lo na Justiça, alternativa que prefere evitar: endash; Se o governo (federal) quiser, faz um crédito extraordinário e distribui esse dinheiro dos dividendos emdash; propôs Salto, em referência à parcela dos lucros da Petrobras que vai para o Tesouro pelo fato de a União ser a acionista majoritária da empresa. Há chance de o STF validar argumento do projeto Donovan Mazza Lessa, sócio do Maneira Advogados e membro da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), concorda que os estados alegarão que sua competência para fixar alíquotas foi invadida. Mas lembrou que a Constituição prevê o princípio da seletividade emdash; o que significa que o ICMS deve ser graduado conforme a essencialidade do bem ou serviço. Sócio da Lippert Advogados e presidente do Instituto de Estudos Tributários e da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/RS, Rafael Korff Wagner reforça esse argumento. Segundo ele, o princípio da seletividade, que diz que quanto mais essencial, menor deve ser a alíquota do ICMS, já está previsto na Constituição. Wagner lembra que, recentemente, o STF se pronunciou dizendo que energia elétrica e telecomunicações são serviços essenciais. Ele avalia que combustíveis também podem ser considerados assim: emdash; Os estados poderão judicializar a matéria, mas o Supremo tende a manter seu entendimento dizendo que combustível é essencial e se aplica à seletividade. O princípio constitucional de que o ICMS deve ser menor para bens e mercadorias essenciais também é mencionado por Luiz Gustavo Bichara, sócio-fundador do escritório Bichara Advogados. No entanto, ele destaca que a interpretação sobre combustíveis é polêmica. emdash; Combustível é mercadoria essencial? Para muitos emdash; dentre os quais eu me insiro, é. Porém, certamente, para os estados, não o é. Então, não tenho dúvidas de que vai gerar litígio. Tereza Amorim, advogada tributarista sócia do Bento Muniz Advocacia, avalia que a limitação da alíquota é uma saída imediata para um problema estrutural. Esses arranjos, não raro, causam distorções econômicas, adverte: emdash; Como diria o ditado popular, eldquo;não existe almoço grátiserdquo;.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25) que fixa um teto para o ICMS sobre produtos e serviços considerados essenciais pode diminuir a inflação no curto prazo, mas não garante que o índice continue acumulando baixas no longo prazo, dizem especialistas consultados pelo CNN Brasil Business. Pedro Paulo Silveira, diretor de gestão da Futura Asset, afirmou em entrevista à CNN, nesta quinta-feira (26), que o projeto de lei aprovado não foi pensado como solução de longo prazo. "Evidentemente, para o próprio combate à inflação, ao reduzir o imposto você aumenta a renda de famílias e empresas, e isso, em algum momento, vai fazer com que a inflação suba novamente. É um equilíbrio complexo, que eu acho que do ponto de vista do longo prazo não foi uma solução adequada", disse Silveira. Para Silveira, ainda que o projeto tenha um bom apelo para reduzir a inflação e os preços da gasolina na bomba, o texto não foi discutido devidamente, "justamente porque os estados podem ficar sem verba para educação, segurança pública e outros setores". O texto estabelece que são considerados essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos. O objetivo do projeto é aliviar o preço de serviços que estão sofrendo com a inflação há meses e, assim, são repassados ao consumidor final, como é o caso dos combustíveis e da energia elétrica. Para o especialista em alocação de investimentos da Warren Carlos Macedo, a estimativa é que o projeto possa diminuir a inflação em 1,7 ponto percentual, no entanto, ele menciona que o prazo de duração é a grande dúvida. Além disso, avalia que a judicialização do projeto e possíveis mudanças no texto ainda podem elevar, se aprovados, o percentual. Fernanda Consorte, economista chefe do Banco Ourinvest, também avalia que a proposta deve diminuir os preços no curto prazo, no entanto, ela elenca que outros fatores podem neutralizar essa queda. A especialista cita a taxa de câmbio e os custos das commodities no exterior, dois aspectos que estariam fora do controle interno. Impacto para os estados Outra crítica levantada ao projeto diz respeito ao impacto que pode ser gerado às contas públicas e políticas públicas de estados e municípios. Em entrevista à CNN, Duarte Nogueira, secretário-geral da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), afirmou que o ICMS é a principal fonte de receita de municípios, e que a diminuição na arrecadação deste imposto afetará políticas públicas. Duarte avaliou que a perda de receita dos municípios em dois anos e meio pode chegar a R$ 53 bilhões. Em 2022, o impacto seria de R$ 11 bilhões a menos. "Se houver perda de receita, é claro que vai haver impacto nas políticas públicas, vai haver redução nas transferências para a questão de educação, saúde, assistência social", disse Nogueira. Com o objetivo de tentar evitar prejuízos aos estados, o texto apresentado pelo deputado e relator Elmar Nascimento (União-BA) estabelece que, se a perda de arrecadação dos estados no exercício de 2022 ultrapassar 5% do que arrecadaram em 2021 por causa dessa redução da alíquota do ICMS, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado com a União. A intenção é que a compensação seja válida a partir da publicação do texto como lei, se sancionado nesses termos, e tenha como prazo até 31 de dezembro deste ano ou o fim do saldo da dívida contratual do estado ou Distrito Federal administrada pelo Tesouro Nacional. Vale o que ocorrer primeiro. Os estados em recuperação fiscal terão um tratamento diferenciado. No caso, receberão uma compensação por toda a perda de arrecadação a partir da medida. Portanto, não apenas do excedente dos 5%, mas todo o valor. O projeto de lei foi aprovado pela grande maioria dos deputados federais. O placar foi de 403 votos a favor e 10 votos contra. Houve duas abstenções. Dos oito destaques apresentados, todos analisados e rejeitados pelos parlamentares. A matéria agora segue para análise do Senado Federal.