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O governo federal anunciou nesta quarta-feira (31) que vai estender para o ano que vem a redução a zero de impostos federais em operações envolvendo combustíveis. A desoneração consta do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. Segundo o documento, Cide-combustíveis, PIS/Pasep e Cofins não vão incidir sobre gasolina, etanol, gás natural veicular, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação. O Executivo estima uma perda de arrecadação de R$ 52,9 bilhões com a renúncia. Duas leis aprovadas pelo Congresso Nacional neste ano, uma em março e a outra em junho, possibilitaram que os impostos federais deixassem de ser cobrados sobre os combustíveis. No entanto, as medidas tinham validade apenas até dezembro. O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, explicou que ampliar a medida para 2023 visa mitigar os impactos de eventuais reajustes nos preços dos combustíveis ao longo do próximo ano. eldquo;A gente tentou destacar a importância da manutenção das desonerações de combustíveis. É um olhar do governo em relação a essa insegurança internacional e a esses insumos, que participam de toda a cadeia produtiva. Isso nos traz competitividade. De certa forma, é importante que ter um olhar diferenciadoerdquo;, pontuou.

A produtora de combustíveis Copape, de Guarulhos (SP), foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/sp) por sonegação fiscal, que teria sido cometida entre julho de 2020 e maio do ano passado. A soma que a Fazenda paulista alega ser devida pode alcançar R$ 1,4 bilhão. A delegacia tributária da Fazenda também aplicou multas de cerca de R$ 300 milhões por infração fiscal. A autuação, apresentada no fim de julho pela delegacia tributária do Sefaz, aconteceu após uma série de investigações para elucidar uma disputa fiscal envolvendo sonegação de ICMS. A escalada na produção e na venda do combustível e uma suposta prática de preço inferior à do restante do mercado foram o ponto de partida das investigações. ebull; CAMINHO. Para produzir a gasolina A, que é misturada com etanol nas distribuidoras, a Copape adquire nafta do exterior por meio da trading Terra Nova, de Tocantins. Segundo o documento de autuação, as notas emitidas pela Terra Nova caracterizavam, contudo, as compras como interestaduais, evitando o recolhimento tributário das importações à administração pública paulista. ebull; NO DETALHE. A Copape e a Terra Nova dizem que o contrato firmado entre ambas é do tipo eldquo;importação por encomendaerdquo;, que prevê despacho aduaneiro feito na localidade da importadora endash; Tocantins. A delegacia tributária alega, porém, que a modalidade da importação seria por conta e ordem da Copape, que implicaria recolhimento do ICMS no Estado de São Paulo. O Sefaz diz que faltam documentos que comprovem que a nafta foi adquirida sob regime de encomenda. ebull; ESCLARECE 1. A Copape informou que já encaminhou pedido de impugnação e documentos comprobatórios ao Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda paulista, e aguarda o julgamento. O diretor da Copape, Renato Camargo, disse que a autuação deriva de uma interpretação fiscal do Estado de São Paulo, que ainda não gerou passivo contra a empresa. Segundo ele, a redução do teto de ICMS sobre combustíveis neste ano ampliou a pressão da Fazenda contra a empresa. ebull; ESCLARECE 2. A Terra Nova disse que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o ICMS relativo ao desembaraço aduaneiro é devido ao Estado no qual está localizada a empresa importadora. ebull; VIRADA. A escalada da produção da Copape segue-se à sua aquisição, em 2020, por um grupo de investidores, por meio de um fundo privado administrado pela Reag Investimentos. Segundo Camargo, até então, a companhia era familiar e sua baixa produção estava relacionada ao fato de que abastecia apenas distribuidoras ligadas a sua própria rede.

O transporte coletivo por ônibus elétrico ainda é fração muito pouco representativa na frota circulante do Brasil. Monitoramento da E-bus Radar, plataforma colaborativa alimentada por diversas instituições voltadas ao estudo do clima e da mobilidade, registra apenas 351 unidades elétricas no País, menos de 1% dos 385,5 mil ônibus em serviço nas cidades brasileiras. A transformação para deslocamento público sem emissão de gases poluentes, no entanto, começa efetivamente a se mostrar. Ao menos é o que se percebeu pelo movimento das fabricantes na Latbus 2022, principal feira de negócios do setor da América Latina, em agosto, em São Paulo. No parque industrial de fabricantes em operação no Brasil, apenas a chinesa BYD, em Campinas (SP), e a Eletra, em São Bernardo do Campo (SP), possuem opção de ônibus movido a bateria. A partir do próximo ano, porém, mais duas marcas têm compromissos firmes com eletrificação e outras duas encaminham objetivos. Projeção otimista A Mercedes-benz começa a produzir na fábrica do ABC Paulista o EO500U ainda neste ano. O primeiro chassi elétrico da marca entra em linha com programação de pelo menos cem unidades já encomendadas e projeção de um mercado de 3 mil veículos até 2024. eldquo;A estimativa considera demanda e desejo. Talvez, o volume não se realize, mas há muitas sinalizaçõeserdquo;, observa Walter Barbosa, diretor de Vendas e Marketing da Mercedes-benz. eldquo;2022 é o ano no qual o ônibus começa a sair do papel com negócios efetivos. Ano que vem devemos ter volume superior a mil unidades.erdquo; A previsão de Barbosa é baseada no interesse de diversas cidades espalhadas pelo Brasil em adotar o ônibus elétrico no sistema de transporte público. Só o município de São Paulo absorveria 2,6 mil unidades em cumprimento a programa da Prefeitura com meta de ter pelo menos 20% da frota composta por elétricos até 2024. eldquo;Há uma negociação em andamento de 500 unidades elétricas. Mas também tratativas com São Bernardo do Campo, Salvador (BA) e Vitória (ES)erdquo;, informa o executivo da Mercedes-benz. Tecnologia limpa A encarroçadora de Caxias do Sul (RS) Marcopolo também deu passo firme em direção à eletrificação. A fabricante aproveitou a feira da Latbus para anunciar produção em série do Attivi, primeiro ônibus 100% elétrico da marca com chassi próprio. Até o fim do ano, a empresa espera fabricar 30 unidades em diferentes configurações para várias regiões do País. O veículo soma quatro anos de desenvolvimento e, desde outubro do ano passado, esteve em testes práticos na região central de Santo André (SP). eldquo;A tecnologia limpa é uma tendência mundial e o Attivi elétrico consolida estratégia de descarbonização da Marcopolo, com tecnologia predominantemente nacional e com foco na mobilidade brasileiraerdquo;, resume Ricardo Portolan, diretor de Operações da companhia. Experiência europeia Ainda sem data definida de lançamento, a Volvo anuncia que vai iniciar o desenvolvimento para o País do chassi elétrico BZL. É um produto global da marca, oferecido na Europa e, atualmente, em teste no Chile. A princípio terá possibilidade de pacotes com 3, 4 ou 5 baterias e um ou dois motores elétricos, além de carrocerias de 9 ou 13,2 metros com capacidade para até 90 passageiros. eldquo;O BZL traz toda a nossa experiência em ônibus elétricos, que há anos circulam na Europaerdquo;, conta Fabiano Todeschini, presidente da Volvo Buses América Latina. eldquo;Com esse novo chassi, poderemos contribuir para o transporte público sustentável também em outros mercados.erdquo; Destinado às operações urbanas, o BZL entrega 300 km de autonomia e, como diferencial, permite recargas rápidas, de 6 minutos, por meio de um carregador de teto. Maior oferta A Iveco é outra empresa que tem planos de oferta de ônibus elétricos. O candidato é o E Way, exposto no estande da marca. Encontrado na Europa como produto integral, deve chegar por aqui apenas como chassi, conforme modelo de negócio da região. eldquo;No fim de 2023 devemos começar a preparar a rede para a eletrificaçãoerdquo;, planeja Danilo Fetzner, diretor da Iveco Bus para a América Latina.

A promessa do presidente Jair Bolsonaro de manter o Auxílio Brasil em R$ 600 em 2023 ficou pendente para depois das eleições, e pode exigir o aumento de impostos para compensar a elevação dos gastos com o programa social. Como governo e Congresso não adotaram medidas efetivas de corte de despesas, o projeto de Orçamento para 2023 apresentado ontem previu um valor médio de R$ 405,21 para o benefício, sem espaço para chegar a R$ 600 endash; o que custaria mais R$ 52 bilhões. Ficou de fora também do projeto a promessa de correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que levaria a uma perda de no mínimo R$ 17 bilhões na arrecadação. O projeto foi enviado por Bolsonaro com mensagem em que pede apoio do Congresso para alterar, novamente, o teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. eldquo;O Poder Executivo envidará esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor (de R$ 600) no exercício de 2023, mediante o diálogo junto ao Congresso Nacional para o atendimento dessa prioridadeerdquo;, diz trecho da mensagem. Em compensação, o governo manteve R$ 19,4 bilhões para pagar as emendas de relator do chamado orçamento secreto, R$ 52,9 bilhões para prorrogar a desoneração de combustíveis e R$ 5 bilhões para a realização de novos concursos e contratação de 49,8 mil servidores no Executivo e demais Poderes. Já a reserva de dinheiro para o reajuste dos servidores do Executivo, de R$ 11,6 bilhões, só permite a concessão de uma correção de 4,8%, menos do que a inflação prevista. GASTOS OBRIGATÓRIOS. O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, reconheceu que todas essas questões só serão resolvidas depois das eleições, em negociação do próximo presidente eleito com o Congresso. Colnago disse ser possível encontrar uma solução, e garantiu que existem medidas que podem ser adotadas para conter o avanço das despesas obrigatórias, que em 2023 vão consumir 93,3% do espaço para gastos no Orçamento. Ele admitiu ainda que a proposta de financiar o Auxílio Brasil com base no projeto de reforma do IR, que prevê a taxação de lucros e dividendos transferidos pelas empresas aos seus acionistas, pode exigir um aumento líquido de impostos. A outra proposta levantada pelo presidente Bolsonaro de financiar o Auxílio com recursos de privatizações também exigiria mudança do marco legal. Hoje, o dinheiro arrecadado com a venda de estatais só pode ser usado para abater dívida. ebull;

A indústria automotiva nacional começa o segundo semestre com números mais positivos. Segundo dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), sistema que acompanha o registro de veículos do país, a produção em agosto vai atingir 200 mil unidades pelo terceiro mês consecutivo. As vendas diárias ficaram num patamar mais próximo de 9 mil unidades, um crescimento em relação a julho, quando foram 8,6 mil unidades vendidas diariamente. Agosto também termina sem que nenhuma montadora esteja integralmente parada, depois de 20 paralisações temporárias no primeiro semestre. Em meio a esse cenário mais otimista, a Stellantis, que reúne marcas como Fiat, Jeep, Ram, Citoën e Peugeot, anunciou que a unidade de Porto Real, no Rio, voltará a operar em dois turnos de produção a partir de outubro. Serão contratados 340 trabalhadores, que reforçarão o efetivo da fábrica para atender à aceleração do ritmo de produção projetado a partir do lançamento do Novo Citroën C3. Segundo a empresa, com estas contratações, o total de empregados sobe a 1.840 pessoas. A fábrica de Porto Real foi inaugurada em fevereiro de 2001 e produz veículos Citroën e Peugeot, além de motores. Recebeu investimentos de R$ 220 milhões para implementação de variante da plataforma global Common Modular Platform (CMP), que apresenta grande flexibilidade. Outras montadoras, como GM e Volks, já tinham retomado o segundo turno este ano e no fim de 2021, embora tenham feito paralisações pontuais no primeiro semestre. endash; O grande gargalo para a indústria automotiva, até o fim deste ano e no próximo, continua sendo a falta de semicondutores. Vamos conviver com esse problema até pelo menos 2024 emdash; diz o coordenador acadêmico dos Cursos Automotivos da FGV, Antônio Jorge Martins. Embora a Anfavea, associação que representa as montadoras, acredite num segundo semestre mais otimista, a entidade revisou projeções para baixo no fim do primeiro semestre. Os números revisados estimam produção de 2,34 milhões frente aos 2,46 milhões projetados em janeiro. É crescimento de 4,1% em relação a 2021. Já as vendas devem ficar em 2,1 milhões ante os 2,3 milhões projetados em janeiro, alta de 1% em relação a 2021. Só as exportações devem apresentar performance mais robusta e crescer 22% este ano, segundo projeção da Anfavea. Os dados foram ajustados pela Anfavea após queda de 5% na produção nos seis primeiros meses do ano. Em julho, o presidente da Anfavea, Márcio de Lima Leite, disse que, com a guerra na Ucrânia e a crise logística, a entidade considerou mais prudente fazer a revisão. Ele observou, entretanto, que há muito potencial de crescimento no mercado brasileiro, que enfrenta envelhecimento da frota, demanda reprimida das locadoras de veículos e interesse dos consumidores na renovação. O especialista da FGV, Antonio Jorge, lembra que embora as fábricas de chips espalhadas pelo mundo tenham anunciado aumento da produção, a guerra na Ucrânia provocou atraso na entrega das máquinas que produzem semicondutores. Com isso, a expansão prometida não foi implementada. emdash; Esperava-se que ao longo de 2023 essa expansão de capacidade fosse atingida, mitigando os problemas. Mas não foi o que aconteceu emdash; diz Jorge, observando que o brasileiro vai continuar enfrentando fila para comprar carro novo. Por causa da falta de semicondutores, a Volkswagen foi a primeira montadora a anunciar paralisação neste início de segundo semestre. Os trabalhadores de um dos turnos da fábrica de Taubaté, no interior de São Paulo, entrarão em layoff (suspensão temporária do contrato de trabalho), a partir de hoje. A medida está prevista em Acordo Coletivo firmado entre o sindicato e colaboradores, e será adotada inicialmente por dois meses, exatamente pela falta de semicondutores, informou a Volks. Marcus Ayres, sócio-diretor da consultoria Roland Berger, avalia que a indústria automotiva continuará a ter dificuldades para atingir a produção plena no curto prazo. Além da guerra, que traz incerteza porque a Ucrânia é produtora de gás neon, e a Rússia de platina, ambos componentes dos semicondutores, há excesso de pedidos feitos pelas montadoras aos produtores de chips para criar estoque. emdash; A produção de veículos vai continuar subindo, mas sem atingir capacidade plena por essas razões emdash;diz Ayres. Ele diz que a procura por carros zero quilômetro deve cair em um cenário de alta de inflação e baixo crescimento, não só no Brasil, mas no mundo.

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira uma medida provisória (MP) que estende de 48 para 72 meses o prazo para entrada em operação de usinas de geração eólica e solar com direito a desconto nas tarifas de transmissão. Segundo representantes do setor elétrico, essa mudança pode elevar o preço da energia para os consumidores. A extensão do prazo foi incluída em uma MP que trata de outro assunto: a anulação de créditos tributários na compra de combustível para determinadas empresas. Esse tipo de manobra legislativa é chamada de "jabuti" no Congresso. Segundo Pedro Rodrigues, diretor-executivo do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o período de 48 meses foi pensado para incentivar a energia renovável, mas sua extensão traz um custo a mais. emdash; Vamos dizer que você construiu um parque eólico no Nordeste. A lei dizia que você tinha um prazo de 48 meses para se beneficiar de um desconto na tarifa de transmissão. Ou seja, a partir do momento da outorga do seu projeto, tem 48 meses para a linha de transmissão chegar e conseguir fazer a conexão. Se essa linha de transmissão não chegar, eu perco meu desconto e esse prazo de 48 meses foi estendido para 72 meses emdash; exemplificou Rodrigues. A Abrace (associação de grandes consumidores de energia) estima um custo extra de R$ 8 bilhões por ano para os consumidores, que sobe a R$ 10 bilhões e forem considerados os impostos. emdash; Se aumentou em dois anos o prazo para o gerador concluir a sua obra. Muitos geradores que não iam conseguir concluir, vão conseguir agora. A gente estima que esses geradores que serão beneficiados conseguirão trazer mais 10 mil megawatts de projetos para o sistema. E o custo disso adicional ao sistema será da ordem de R$ 8 bilhões por ano. Esse movimento faria dobrar o subsídio, que já é de R$ 8 bilhões emdash; disse Paulo Pedrosa, diretor-executivo da Abrace. Essa previsão foi incluída pelo deputado Danilo Forte (União-CE) em um MP que anula créditos tributários para empresas que compram combustível para uso próprio. Pela diferença entre o tema original da MP e a mudança feita pelo relator, representantes do setor estão criticando o que chamam de eldquo;jabutierdquo;, termo usado para descrever medidas que são incluídas em projetos no Congresso que não são relacionados ao intuito original do texto. Empresas terão que dar informações à Aneel A MP foi aprovada na Câmara e ainda passará por análise no Senado. A extensão do prazo vai depender das garantias adicionais a serem apresentadas à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Marcos Madureira, presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), disse que o tema não deveria ter sido tratado nessa MP. Para ele, traz desequilíbrio para os agentes do mercado e ônus para os consumidores. Madureira explica que o texto aprovado muda regras para a geração e outorga de geração. Dessa forma, o gerador vai ter que pagar o mesmo preço durante todo o período, não importando as modificações ou investimentos feitos. emdash; Nós sabemos que são feitas modificações, melhorias nesse período de outorga nos investimentos de transmissão, isso significará que esses custos não serão cobertos por esse gerador, vão ficar para novos geradores que vão entrar e para os consumidores emdash; afirmou. Está em tramitação no Congresso o PLP 414, que trata da modernização do setor elétrico, mas o texto não avança há meses. Sem debate Paulo Pedrosa, afirmou que a proposta foi aprovada sem discussões. emdash; Em pouquíssimas horas surgiu uma proposta que cria custos para os consumidores sem nenhum número, sem nenhuma justificativa, sem nenhuma discussão. Isso traz um benefício para alguns geradores, que terão um subsídio que os consumidores todos pagam. É surpreendente que isso aconteça em 15 horas, sem ninguém ser ouvido emdash; afirmou. e#39;Surpresa gerale#39; Em nota, o Instituto Acende Brasil disse que o relator incluiu no texto os trechos que tratavam do setor elétrico para "surpresa geral" e sem prévia discussão. "Apresentar, propor e aprovar artigos de lei em cerca de 24 horas, significa abandonar de vez o princípio da boa governança legislativa: zero transparência, zero previsibilidade. Não há dúvida de que, quando isso acontece, são os consumidores ou a sociedade como um todo, que assumem o risco de um novo custo", ressalta. Em nota, o deputado Danilo Forte disse que a MP avança na garantia de investimentos em energia limpa e renovável no Nordeste. eldquo;A MP garante que o Nordeste continue atraindo investimentos em energia solar e eólicaerdquo;, disse.