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Com a política de redução dos preços nos combustíveis promovida pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) às vésperas das eleições, os motoristas já pagam menos de R$ 3 pelo litro de etanol em postos de combustíveis em São Paulo. Considerado o preço de R$ 2,97 do litro do etanol praticado em postos nas zonas sul e oeste de São Paulo, o combustível acumula recuo de cerca de 48,5%, em relação ao patamar médio de R$ 5,77 em dezembro de 2021, segundo dados da Ticket Log. A forte queda nos preços foi iniciada no fim de junho, quando o Congresso aprovou isenção de impostos federais e um teto para a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o combustível. Também houve uma correção natural após a alta de 56,5% do etanol no ano passado, puxada no período pela volta da mobilidade e pelo aumento da demanda com o relaxamento das medidas de restrição por causa da pandemia. A queda tem se dado de maneira acelerada emdash;em meados de agosto, a pesquisa da ANP apontava que o preço médio do etanol havia acabado de voltar a custar menos do que R$ 4 por litro. Os dados mais recentes da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) indicaram que o preço médio do etanol hidratado no país havia caído 3,4% na semana encerrada em 2 de setembro, em relação à imediatamente anterior, para R$ 3,71 por litro. Já o preço da gasolina caiu mais 1,5% nos postos brasileiros na primeira semana de setembro, para R$ 5,17 por litro, alinhado com a queda nas cotações do petróleo no mercado internacional com o risco crescente de recessão global, e os anúncios de redução do combustível pela Petrobras. MUDANÇAS DE ESTRATÉGIA NA PETROBRAS O governo conta com a queda dos preços dos combustíveis para reverter danos à imagem provocados pela escalada inflacionária do início do ano. O movimento provocou estragos na imagem do presidente Jair Bolsonaro (PL), que primeiro tentou jogar a responsabilidade nos estados, e depois passou a falar em privatização da Petrobras, o que levou a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) a abrir investigações sobre a empresa. Nomeado para comandar a Petrobras com a missão de segurar os preços, Caio Paes de Andrade tem tido seu trabalho facilitado pela queda das cotações internacionais, em resposta a temores de recessão global e a novos lockdowns na China. Em nota distribuída no dia 1º de setembro, quando anunciou a última redução da gasolina, a Petrobras disse que a redução acompanha a evolução dos valores de referência e "é coerente com sua prática de preços, que busca o equilíbrio de preços mas sem o repasse imediato de volatilidades das cotações internacionais e da taxa de câmbio". Embora os cortes acompanhem as cotações internacionais, a Petrobras aumentou a frequência de comunicados ao público anunciando os reajustes. A mudança começou em julho. A empresa afirma que quer aumentar a transparência. Levantamento feito pelo OSP (Observatório Social do Petróleo) a pedido da Folha mostra que a Petrobras adotou estratégias diferentes de precificação dos combustíveis nos momentos de alta e de baixa das cotações internacionais do petróleo em 2022. Quando o petróleo subia, a empresa realizava menos reajustes e praticava preços abaixo das cotações internacionais, segurando o repasse às bombas. Com o petróleo caindo, passou a anunciar reduções frequentes e acompanhar o mercado externo mais de perto.

Os contratos futuros do petróleo subiram cerca de 4% nesta sexta-feira, 9, apoiados em um dólar enfraquecido ante as demais moedas. Na semana, porém, marcada pela decisão da Organização de Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+) de cortar a produção, a commodity acumulou leve queda. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para outubro avançou 3,89%, para US$ 86,79 o barril, mas teve leve queda de 0,09% na semana. Na Intercontinental Exchange (ICE), o Brent para novembro fechou em alta de 4,14% (US$ 3,69), para US$ 92,84, na sessão e acumulou perda semanal de 0,19%. Para o analista Edward Moya, da Oanda, os preços do petróleo estão subindo devido aos riscos de oferta e à medida que se entende que o dólar atingiu o pico ante rivais, mesmo que provisoriamente. eldquo;Ultimamente, tem havido principalmente más notícias para os preços do petróleo, pois as preocupações com a demanda pioraram devido à deterioração da situação da covid-19 na China, um salto surpreendente nos estoques e nas expectativas dos líderes mundiais continuarem a esgotar as medidas de emergência para reduzir os preços da energiaerdquo;, diz. Paralelamente, porém, com o risco de interrupções de ofertas de energia da Rússia para o restante da Europa, o barril do petróleo deve permanecer acima dos US$ 90 por mais alguns meses, prevê Moya. Na avaliação do Commerzbank, o efeito positivo que a Opep+ esperava ter com o corte marginal em sua produção - comunicado no início da semana - não durou muito. eldquo;Ao contrário, os preços literalmente despencaram nos dias seguintes. Desde o pico imediatamente após a decisão de segunda-feira, os preços do petróleo caíram até 10%erdquo;, diz o banco alemão, que considera que será eldquo;interessanteerdquo; ver quão disposto está o cartel em eldquo;sentar e assistir os preços caíremerdquo;. Com o próximo encontro marcado para 5 de outubro, a expectativa do Commerzbank é que tanto a Opep quanto a Agência Internacional de Energia respondam reduzindo suas projeções de demanda em seus relatórios mensais, com publicação programada para semana que vem. Também nesta sexta, a Baker Hughes, companhia que presta serviços ao setor, informou que o número de poços e plataformas de petróleo em atividade nos Estados Unidos caiu 5 na semana, a 591.

Levantamento feito pelo OSP (Observatório Social do Petróleo) a pedido da Folha mostra que a Petrobras adotou estratégias diferentes de precificação dos combustíveis nos momentos de alta e de baixa das cotações internacionais do petróleo em 2022. Quando o petróleo subia, a empresa realizava menos reajustes e praticava preços abaixo das cotações internacionais, segurando o repasse às bombas. Com o petróleo caindo, passou a anunciar reduções frequentes e acompanhar o mercado externo mais de perto. Para Eric Gil Dantas, economista do OSP e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais, os dados indicam que a execução da política de preços da Petrobras esteve sujeita a pressões políticas durante o ano eleitoral. "A política de preços da Petrobras segue o PPI [Preço de Paridade de Importação]" mas tem outra variável, que é a pressão política", diz Dantas. "Até junho, a Petrobras teve que manter os preços abaixo do PPI. Mas quando chega julho, passa a praticar preços iguais ou até superiores." PETROBRAS DIZ QUE REAJUSTES NÃO TÊM FREQUÊNCIA DEFINIDA A Petrobras afirmou em nota que não há periodicidade definida para os reajustes de diesel e gasolina. "A companhia segue buscando o equilíbrio dos seus preços com o mercado, mas sem o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio." A empresa disse ainda que não existe referência única de comparação de preços do mercado internacional que seja percebida por todos os agentes. "Para demonstração, basta observar que duas renomadas agências de informação, Argus e Platts, publicam referências de preços para o Brasil com diferenças significativas entre elas", informou. GUERRA NA UCRÂNIA PRESSIONOU COTAÇÕES DO PETRÓLEO No primeiro semestre, enquanto as cotações do petróleo disparavam em resposta à Guerra da Ucrânia, a Petrobras promoveu três aumentos no preço da gasolina. A partir de julho, quando o petróleo passou a recuar com o risco de recessão global, já foram quatro cortes. Com o diesel, a estratégia foi semelhante, embora com menos margem para quedas, já que o produto vem sendo pressionado pela necessidade do mercado europeu por alternativas ao gás natural da Rússia: foram quatro aumentos no primeiro semestre e dois cortes apenas em agosto. No mercado, a avaliação é que a empresa vem promovendo reajustes a conta-gotas, baixando os preços com maior frequência e menor intensidade para gerar fatos positivos para a campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). A partir da posse de Caio Paes de Andrade na presidência da estatal, a empresa passou a anunciar cortes de preços quase semanais. Passou, inclusive, a divulgar reajustes de produtos que antes não eram divulgados oficialmente, como querosene de aviação e asfalto. Entre os dias 19 de julho e 1º de setembro, foram nove anúncios, que são usados pelo presidente e seus apoiadores na campanha e em redes sociais. Seus efeitos na inflação também são comemorados pelo governo como sinais de melhora da economia brasileira. A oposição, por outro lado, ironiza a estratégia dizendo que os cortes são anunciados após a divulgação de pesquisas que mostram o candidato petista Luiz Inácio Lula da Silva à frente na corrida presidencial. Nesta sexta-feira (9), por exemplo, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informou que o IPCA teve a segunda deflação seguida, fechando agosto em -0,36%. O desempenho foi influenciado principalmente pela queda do grupo de transportes, que recuou 3,37% no mês, contribuindo com -0,72 ponto percentual no índice. Isto é, mais do que compensou a alta de sete outros grupos pesquisados, principalmente saúde, vestuário e alimentação. O movimento de queda nos preços dos combustíveis, principalmente a gasolina, começou com a aprovação, pelo Congresso, de lei que reduziu impostos federais e estaduais. Se acentuou nas últimas semanas, com a queda das cotações internacionais do petróleo. Fontes na Petrobras dizem que a estratégia previa anúncios semanais de cortes de preços até o primeiro turno da eleição, no primeiro fim de semana de outubro, mas não houve qualquer anúncio nesta semana, embora estimativas do mercado indiquem margem para queda na gasolina. Segundo a Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), o preço médio da gasolina nas refinarias brasileiras estava R$ 0,36 por litro mais caro do que a paridade de importação na abertura do mercado desta sexta. Os dados da associação mostram que o preço médio no país não fica abaixo do internacional desde o dia 27 de julho, mesmo que a Petrobras tenha promovido três cortes no valor cobrado por suas refinarias neste período.

As desonerações promovidas pelo governo e os cortes de preços da gasolina anunciados pela Petrobras podem fazer com que o IPCA registre neste terceiro trimestre a maior deflação trimestral do Plano Real. Após dois meses seguidos de queda dos preços, em julho e agosto, economistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast agora monitoram a chance de uma nova taxa negativa em setembro. Uma alta de até 0,18% no mês levaria o IPCA a uma deflação de 0,86% no período de julho a setembro, mais intensa do que a queda de 0,85% registrada no terceiro trimestre de 1998 endash; a maior do Plano Real até agora. Mas a chance de uma taxa negativa em setembro já aparece nas estimativas preliminares de casas como Greenbay Investimentos (-0,20%), Bank of America (-0,15%), XP Investimentos (-0,14%) e Barclays (-0,10%). Os cortes de preços da gasolina estão por trás das expectativas de deflação em setembro. Desde julho, a Petrobras diminuiu quatro vezes o valor cobrado pelo combustível. eldquo;Devemos ter uma nova deflação da gasolina e do etanol, e isso deve garantir mais uma deflação do índiceerdquo;, disse o economista-chefe da Greenbay Investimentos, Flávio Serrano, comentando as expectativas para setembro. Caso a queda prevista se concretize, o IPCA ficará em terreno negativo por três meses consecutivos pela primeira vez desde 1998, após ceder 0,68% em julho e 0,36% em agosto. Em relatório a clientes, o chefe de Economia para Brasil e Estratégia para América Latina do BofA, David Beker, acrescenta às pressões de baixa para setembro o alívio de alimentos: eldquo;As pressões sobre alimentação e bebidas desaceleraram, seguindo a recente queda dos preços de commodities, e a inflação de preços livres também deve se mover nessa direção.erdquo; Estimativas para o ano A expectativa de uma nova queda dos preços em setembro também levou a revisões para baixo nas projeções de inflação do ano por instituições como BofA (6,50% para 5,90%) e Barclays (6,50% para 6,0%). Outras casas, como Daycoval Asset e LCA Consultores, mantiveram as estimativas endash; de 6,20% e 6,70%, respectivamente endash;, mas reconheceram viés de baixa para os números. erdquo;É mais fácil o IPCA ir para 6,50% do que para 7%erdquo;, disse o economista da LCA Fábio Romão, que atribui o viés de baixa na projeção para o ano à possibilidade de novos cortes nos preços de combustíveis e de alívio mais intenso dos alimentos. Caso o IPCA fique estável em setembro, a inflação acumulada em 12 meses deve ceder de 8,73%, até agosto, para 7,48% endash; a menor desde abril de 2021 (6,76%). Apesar do alívio do número cheio, analistas ouvidos pelo Estadão/Broadcast alertam que a dinâmica qualitativa da inflação ainda é preocupante para o Banco Central (BC). "Continuamos acreditando que o ciclo de aperto acabou com a Selic em 13,75%, mas o timing dos cortes será determinado por um declínio consistente dos núcleos de inflaçãoerdquo; Fábio Romão, economista da LCA Em relatório, o economista para Brasil do Barclays, Roberto Secemski, lembra que a aceleração da média dos núcleos em agosto (0,53% para 0,66%) superou a mediana do mercado (0,54%) e deixou a taxa em 12 meses praticamente estável, em 10,42%. eldquo;Continuamos acreditando que o ciclo de aperto acabou com a Selic em 13,75%, mas o timing dos cortes será determinado por um declínio consistente dos núcleos de inflação, pelos desenvolvimentos fiscais e pelo comportamento das expectativas de inflação principalmente as de 2024erdquo;, escreve o economista. Apesar da trégua dos combustíveis e energia elétrica, sete dos nove grupos de custos pesquisados pelo IBGE ainda mostraram aumentos de preços no IPCA de agosto. As famílias pagaram mais por 65% dos itens que compõem o índice. Os eldquo;vilõeserdquo; no último mês foram os aumentos nos itens de higiene pessoal, plano de saúde, emplacamento e licença de veículo, refeição fora de casa e roupa feminina. Os alimentos e bebidas subiram menos, mas ainda estão 13,43% mais caros que há um ano. O grupo Alimentação e Bebidas teve uma elevação de 0,24% em agosto. Houve altas em itens importantes na cesta das famílias, como frango em pedaços (2,87%), queijo (2,58%) e frutas (1,35%).

Na mira do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ), uma associação sem fins lucrativos funciona como uma espécie de banca de advocacia para dominar um mercado bilionário a partir de uma guerra judicial travada por municípios pelo enquadramento na partilha de royalties da exploração de petróleo e gás. Um levantamento do Estadão com base em dados da Agência Nacional de Petróleo (ANP) aponta que dez decisões judiciais obtidas pela entidade e seus associados vão render até R$ 300 milhões em honorários advocatícios. Investigações levaram à suspensão de parte destes pagamentos. Em 2021, a arrecadação de royalties chegou a R$ 74,4 bilhões. Somente as decisões judiciais verificadas pelo Estadão movimentaram R$ 1,5 bilhão para 15 prefeituras endash; é sobre esses valores que são calculados os honorários. Os processos analisados pela reportagem datam de 2016 a 2022. Os advogados ligados à entidade atuam na ANP, responsável pela distribuição dos royalties. Quando a estratégia não dá certo, ingressam com ações judiciais contra o órgão em busca de liminares favoráveis aos municípios. Alvo de ao menos três inquéritos, a Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) é presidida pelo coronel de artilharia do Exército Arcy Magno da Silva, de 83 anos. A entidade é representada nas licitações e em ações judiciais por seu vice-presidente, o advogado Vinicius Gonçalves Peixoto. A Nupec negou irregularidades em sua atuação e disse que os contratos são vantajosos para os municípios. a de exploração de petróleo fundeada na Baía de Guanabara no Rio de Janeiro. Foto: Fabio Motta/Estadão Sobre Peixoto recai uma condenação judicial que o proíbe de participar de contratos públicos. O caso envolveu o uso de uma empresa, a Petrobonus, para assinar o mesmo tipo de contrato com municípios. O advogado também foi alvo da Operação Lava Jato do Rio por suspeita de lavagem de dinheiro de propinas de contratos da Usina Angra 3 para o ex-ministro de Minas e Energia Edison Lobão (MDB). No ano passado, Peixoto abriu uma empresa de energia em sociedade com o ex-deputado estadual Márcio Pacheco (PSC) e outros advogados ligados à Nupec. Pacheco, que foi relator da CPI dos Royalties na Assembleia Legislativa do Rio, foi indicado em junho para o cargo de conselheiro de contas do Estado. O TCE é a instância responsável por julgar a sanidade dos contratos fechados pelos municípios. Método Cabe a Peixoto obter os contratos com os municípios, que ele assina como procurador da Nupec. Em seguida, o advogado repassa essas procurações aos escritórios dos advogados Djaci Falcão Neto, filho do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão, e Hercílio Binato de Castro, genro do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, e sobrinho de um desembargador do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Esses escritórios, então, passam a atuar em nome dos municípios. Em abril deste ano, a Nupec incorporou advogados das bancas de Djaci e Hercílio ao seu quadro de associados. Mesmo quando celebram contratos com municípios com uso de suas próprias bancas, esses advogados também repassam procurações uns aos outros e usam o logotipo da Nupec em suas petições à Justiça. Isso ocorre mesmo quando os contratos são firmados com inexigibilidade de licitação, em razão da especialização do contratado. De um total de 20 contratos, 15 foram feitos sem licitação, dois foram licitados e três municípios não informaram o procedimento de contratação. Suspeita Um dos contratos investigados foi firmado em 2017 pelo município de Armação de Búzios, que pagou R$ 33 milhões em honorários à Nupec. Com adendos ao contrato original, a cifra pode chegar a R$ 50 milhões. Em 2018, o Ministério Público do Rio abriu investigação para apurar suspeita de irregularidade na contratação. A iniciativa partiu de um advogado a quem a prefeitura de Búzios negou acesso ao edital de licitação. O MP descobriu que a Nupec foi a única participante da licitação. Em março deste ano, o TCE determinou a suspensão dos pagamentos de Búzios à Nupec. Em parecer pela paralisação dos repasses, a relatora, Marianna Willeman, observou que o processo de escolha da Nupec substituiu indevidamente o eldquo;aparato estatalerdquo; da advocacia do município e criticou o escopo eldquo;amplo e genéricoerdquo; do contrato. Somente Búzios recebeu um acréscimo de R$ 263 milhões em royalties graças à atuação de Peixoto, Djaci e Hercílio por meio dos contratos obtidos pela Nupec. Em 2017, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, em favor do município. Os juízes reconheceram a existência de eldquo;instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás de lavra marítimaerdquo;, o que é suficiente para requerer participação nos royalties. Ministro Um dos votos favoráveis no tribunal em 2017 foi do então desembargador Kassio Nunes Marques, hoje ministro do Supremo. Nunes Marques foi relator de processo anterior que abriu precedente para municípios como Búzios receberem royalties. O tema foi citado por ele, anos depois, quando sabatinado no Senado para a vaga no STF. O então desembargador disse aos senadores que o eldquo;Nordeste ganhou muito com esta interpretaçãoerdquo;, mas a decisão beneficiaria cidades de outros Estados, entre eles o Rio. Após ser indicado para o STF, Nunes Marques cruzou, desta vez fora dos autos, com Peixoto, quando viajou com o advogado de jatinho à Europa, como revelou o portal Metrópoles e confirmou o Estadão. Outra investigação do MP mira a ausência de licitação em contratos de São Gonçalo, Magé e Guapimirim com a Nupec e a banca de Djaci Falcão que garantiram na Justiça repasses de R$ 639 milhões, em contratos sem licitação, cujos honorários são de 20%. Outras investigações em curso recaem em contratos de Cabo Frio e Arraial do Cabo, que obtiveram R$ 238 milhões em royalties por meio de decisões judiciais. Das 20 prefeituras que contrataram a Nupec e seus associados, apenas duas realizaram licitação. Duas prefeituras informaram, em seus portais da transparência, pagamentos de R$ 50 milhões à Nupec. Outras 18 não deram publicidade a estes gastos, contrariando a Lei de Acesso à Informação. As cifras vão alcançar R$ 300 milhões, com base na cláusula de 20% de êxito dos contratos. Associação diz que contratos são vantajosos para os municípios A Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec) defendeu a legalidade de sua atuação e afirmou que os contratos são vantajosos para os municípios. Em nota, a entidade disse ser eldquo;uma das poucas especializadas em direito regulatório de petróleo e gás naturalerdquo; e destacou que os eldquo;entes públicos, em virtude da excepcionalidade da demanda, optam por delegar sua representação judicial, tendo em vista que a matéria discutida é interdisciplinar e foge da atuação corriqueira da Procuradoriaerdquo;. De acordo com a Nupec, a associação repassa procurações a advogados porque eldquo;não detém capacidade postulatóriaerdquo; na Justiça. A entidade disse seguir todas as regras previstas no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). eldquo;Apenas o advogado individualmente considerado detém capacidade postulatória para representação judicial. Neste sentido, é óbvia a necessidade de que a contratada confira procuração aos advogados individualmente considerados e não à pessoa jurídica da qual são associados, uma vez que a Nupec (ou qualquer pessoa jurídica), por si só, não detém capacidade postulatória.erdquo; "(As quantias recebidas) observam o valor praticado pelo mercado, conforme tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e resoluções dos Tribunais de Contas.erdquo; Associação Núcleo Universitário de Pesquisas, Estudos e Consultoria (Nupec), em nota A maior parte dos municípios não divulgou nem respondeu ao Estadão sobre os valores pagos em honorários. A Nupec também não informou quanto arrecadou nesses contratos. Declarou apenas que as quantias eldquo;observam o valor praticado pelo mercado, conforme tabela de honorários da OAB e resoluções dos Tribunais de Contaserdquo;. A entidade ressaltou que é remunerada eldquo;única e exclusivamente em caso de êxito no processo judicialerdquo; e que as prefeituras eldquo;não assumem qualquer riscoerdquo;. A Agência Nacional do Petróleo (ANP) afirmou eldquo;que utiliza de todos os recursos processuais que a lei lhe permite para defesa de seus entendimentos técnicos sobre todas as matérias de sua competênciaerdquo;, e que interpôs recursos contra todas as demandas judiciais mencionadas na reportagem. eldquo;Nesses recursos a ANP enfatiza a necessidade de dever ser prestigiada sua expertise, não devendo o Poder Judiciário se imiscuir em matérias extremamente técnicas da área de engenharia de petróleo e características de equipamentos.erdquo; eldquo;A ANP calcula os porcentuais médios de confrontação dos municípios com os campos produtores para fins de distribuição dos royalties e da participação especial. Cabe à agência efetuar a distribuição dos royalties nos termos da legislação vigente e, quando há decisões judiciais relativas à distribuição aos beneficiários, cumprir essas decisõeserdquo;, disse a agência. Procurados, Vinícius Peixoto, Djaci Falcão, Hercílio Binato e Márcio Pacheco não quiseram comentar. Os ministros Kassio Nunes Marques, Francisco Falcão e Luiz Fux também não se manifestaram, assim como as prefeituras de Cabo Frio, Arraial do Cabo, São Gonçalo, Magé, Búzios e Guapimirim. Para entender Contratos Associação sem fins lucrativos, a Nupec celebra contratos sem licitação com prefeituras. A entidade atua no mercado de partilha de royalties da exploração de petróleo, que arrecadou R$ 74,4 bilhões no ano passado. Procurações O município distribui procurações a advogados associados à Nupec para atuação no processo endash; na Justiça, eles conseguem decisões contra a Agência Nacional do Petróleo (ANP) que levam à redistribuição dos royalties. Honorários Valores repassados em honorários advocatícios podem chegar a R$ 300 milhões. Com a atuação do grupo, decisões na Justiça redistribuíram R$ 1,5 bilhão a 15 municípios do Rio desde 2017. Representante A Nupec é representada nas licitações e em ações judiciais por seu vice-presidente, o advogado Vinicius Gonçalves Peixoto. Sobre Peixoto recai uma condenação que o proíbe de participar de contratos públicos, o que não impede a atuação dele nesse mercado. Licitação Das 20 prefeituras que contrataram a Nupec e seus associados, apenas duas realizaram licitação. Outras 18 não deram publicidade aos gastos, contrariando a Lei de Acesso à Informação (LAI). Defesa A entidade negou irregularidades e afirmou que é remunerada eldquo;única e exclusivamente em caso de êxito no processo judicialerdquo;. Disse, ainda, que as prefeituras eldquo;não assumem qualquer riscoerdquo;.

Nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que cria o Renovar (Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País), também traz novidades sobre o descanso obrigatório dos caminhoneiros: esses profissionais não serão mais multados se não encontrarem pontos de paradas oficiais na estrada ou vagas livres. Na prática, especialistas temem que a legislação passe a dificultar a fiscalização de jornada, elevando o risco de acidentes nas rodovias por conta da exaustão dos motoristas. A proposta inicial da Lei 14.440/22 é renovar a frota de veículos de transporte rodoviário de mercadorias, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários e retirar de circulação veículos no fim de sua vida útil. No entanto, quando a Medida Provisória se tornou Projeto de Lei e foi apreciada no Congresso, foi incluído um artigo sobre o descanso dos motoristas profissionais. O que mudou? O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) proíbe o motorista profissional de dirigir por mais de 5 horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. Segundo Marco Vieira, advogado membro da Câmara Temática de Esforço Legal do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), o CTB determina a necessidade de 30 minutos de descanso para cada seis horas de condução de transporte de carga e a cada quatro horas na condução de veículos de passageiros, podendo ser fracionado por decisão do condutor. "A multa para os infratores da Lei do Descanso é de R$ 130,16. Além disso, o condutor recebe quatro pontos no prontuário e o veículo pode ficar retido para que o tempo de descanso seja cumprido como medida administrativa, conforme o Artigo 230 do CTB", afirma Vieira. O tempo de direção e as paradas são monitorados mediante um registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, conhecido como crono tacógrafo. Com a sanção da Lei 14.440/22, a regra mudou: na indisponibilidade de pontos de paradas e de descanso reconhecidos pelo órgão competente, ou se não houver espaços disponíveis, o motorista não pode ser multado. Com a sanção da Lei 14.440/22, a regra mudou: na indisponibilidade de pontos de paradas e de descanso reconhecidos pelo órgão competente, ou se não houver espaços disponíveis, o motorista não pode ser multado. "O tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança, não caracterizando infração", diz o membro do Contran. Situação preocupante Para Rodolfo Rizzotto, fundador das entidades SOS Estradas e Trânsito Amigo, a nova lei acaba com a fiscalização da jornada de trabalho dos motoristas profissionais. Ele explica que nem todos os locais de parada, como postos e pontos de apoio, são reconhecidos pelo Governo Federal. Além disso, o cadastro dos locais de descanso também depende do dono do estabelecimento fazer uma inscrição. Segundo Rizzotto, o fato de não existir pontos na lista oficial não significa que não existe local para descanso em determinada região. "Essa questão não estava na MP original, foi introduzida posteriormente pelo governo através do relator. A mudança inviabiliza a fiscalização. Por exemplo, as rodovias estaduais do Brasil não têm pontos de parada indicados no site, oficiais. Depois de dirigir 20 horas, o caminhoneiro poderá dizer que não parou porque não havia vaga", explica o especialista. Para Rizzotto, a nova legislação vai beneficiar dois tipos de caminhoneiros: o autônomo "irresponsável" e o que é "explorado" pela transportadora. "Isso vai gerar um caos: aumento de acidentes e mortes nas estradas. O que era para ser uma notícia boa, que é o esforço pela renovação da frota, veio com essa liberalidade preocupante", opina.