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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça concedeu mais 30 dias para que os estados regulamentem a nova regra do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (19). Mendonça acatou pedido do Colégio Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), que pediu o período extra para eldquo;viabilizar a continuidade da negociação em andamento e a implementação nas legislações estaduais e sistemas operacionaiserdquo;. A decisão de Mendonça se dá poucos dias após uma reunião entre representantes de estados e da União para desenhar um acordo, por intermédio do gabinete do ministro Gilmar Mendes, relator de outra ação que trata do mesmo assunto. A nova decisão não afeta diretamente a negociação em andamento. Com a decisão do ministro, não será permitido ter 27 alíquotas diferentes de ICMS, o que representa uma uniformidade e redução do valor do combustível e menor flutuação dos preços. Em junho, Mendonça já havia decidido que as alíquotas do ICMS precisam ser uniformes em todo o território. O ministro mandou, à época, que o Confaz editasse uma nova norma. Em maio deste ano, o magistrado atendeu um pedido do governo Jair Bolsonaro, que, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), foi ao Supremo questionar o desrespeito à lei que instituiu uma alíquota única do imposto para todos os estados, em reais por litro, cobrada apenas na etapa da produção. Aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, a Lei Complementar nº 192, de 2022, de março, implementou a chamada cobrança monofásica e a uniformidade de alíquota na tributação de combustíveis pelo ICMS. Ela também previa um período de transição, até o fim do ano, para que os estados pudessem fixar uma alíquota equivalente à média dos últimos 60 meses emdash;o que, na prática, representaria queda na carga tributária atual sobre os combustíveis. Mas, em reunião no fim de março, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu estabelecer uma alíquota única de R$ 1,006 por litro, permitindo que cada estado estabelecesse um desconto para chegar à sua alíquota atual. Na avaliação do governo, não houve, na prática, mudança no valor cobrado pelos governos estaduais.

A chamada eldquo;bomba brancaerdquo; cresceu mais de 5 vezes desde que foi regulamentada em agosto de 2021. Levantamento do Poder360 mostra que o volume de etanol comercializado aumentou 399% no 1º semestre de 2022 ante o mesmo período de 2021, enquanto o de gasolina saltou 1.110%. A eldquo;bomba brancaerdquo; foi uma ideia da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para dar fim à tutela regulatória de fidelidade dos postos aos contratos de exclusividade com as distribuidoras. Contudo, o governo passou por cima da agência e publicou a iniciativa em uma medida provisória. Entenda as regras no infográfico abaixo. O governo de Jair Bolsonaro (PL) buscava uma solução para o aumento no preço dos combustíveis que, àquela altura, já havia causado a demissão do 1º presidente da Petrobras sob Bolsonaro, Roberto Castello Branco. As próprias regras da ANP obrigavam os postos bandeirados a adquirirem combustíveis apenas da distribuidora que ostentam em suas fachadas. Ao mudar o regulamento, a intenção da agência era não ter mais o ônus regulatório de fiscalizar o cumprimento de contratos privados. A eldquo;bomba brancaerdquo; acabou sendo derrubada pelo Congresso, quando converteu a medida provisória em lei, mas a ANP havia regulamentado a iniciativa durante o período de vigência da medida, como determinava decreto publicado pelo governo. A norma continuou valendo mesmo sem a legislação. Hoje, por causa da resolução da agência, os postos bandeirados podem comprar combustível de qualquer fornecedor, desde que exibam o nome da distribuidora. Essa determinação tem preocupado as grandes distribuidoras. Os volumes comercializados ainda são baixos: representam 0,3% e 0,4% do total de gasolina C e etanol, nessa ordem, vendidos para todos os postos de combustíveis no 1º semestre. O Poder360 apurou que essa perda de mercado representaria prejuízo de cerca de R$ 10 milhões por mês endash;montante considerado baixo. Mas é o crescimento exponencial, de 5 a 12 vezes em 1 ano, que preocupa esses grandes agentes. A norma da agência abriu caminho para que os postos bandeirados quebrem os contratos de exclusividade e passem a comprar combustíveis de outros fornecedores. Isso reduz o volume vendido pela distribuidora cuja marca está na fachada do posto. O Poder360 apurou que as distribuidoras têm movido ações contra os postos que quebram os contratos, mas só uma parcela desses casos para na Justiça. Isso porque é difícil provar que os postos de fato infringiram os contratos. Em sua maioria, os estabelecimentos que adotam a bomba branca descumprem a regra da ANP e não identificam o fornecedor na bomba para não criarem provas da quebra dos contratos. Na prática, o consumidor acha que está comprando o combustível de uma marca, mas abastece com o produto de outra. eldquo;Isso causa uma confusão inigualável. Primeiro, porque não tem a marcação de qual é a bomba branca; segundo, a bomba não tem o fornecedor; e 3º que o consumidor não sabe depois a quem recorrer se o carro der problemaerdquo;, diz o diretor do ICL (Instituto Combustível Legal), Carlo Faccio. Procurada, a ANP disse que a resolução eldquo;determina regras claras para que todas as informações sejam prestadas de forma transparente e visível aos consumidores, para não os induzir a erro. Ou seja, o consumidor tem como verificar de qual distribuidora é o combustível fornecido pela bombaerdquo;. As distribuidoras pleiteiam na agência a revogação da norma, mas segue o entendimento na ANP de que não é seu dever fiscalizar o cumprimento de contratos privados. Em conversas com integrantes da ANP, as empresas pediram também a fiscalização dos postos para verificar se estão cumprindo a exigência de identificação dos fornecedores nas eldquo;bombas brancaserdquo;. Em conversas com integrantes da ANP, as empresas pediram também a fiscalização dos postos para verificar se estão cumprindo a exigência de identificação dos fornecedores nas eldquo;bombas brancaserdquo;. Ao Poder360, a ANP disse que não tem dados segmentados de venda de combustíveis por bomba. Para chegar a esses números, a reportagem cruzou duas bases de dados da agência: 1) a lista de distribuidoras com contratos de exclusividade cadastrados; 2) o volume comercializado aos postos. Só considerou os litros de etanol e gasolina vendidos por distribuidoras sem postos bandeirados a estabelecimentos que ostentam outras marcas. Para ler esta notícia, clique aqui.

A ANP deu o próximo passo para a liberação da importação de biodiesel em 2023. O aviso informando sobre a abertura do processo de consulta pública que vai anteceder a mudança foi publicado na edição de hoje (20) do Diário Oficial da União. A decisão de iniciar o procedimento havia sido tomada pela Diretoria Colegiada a agência reguladora nessa última sexta-feira. Desde o lançamento do Programa Nacional de Produção e Uso do Biodiesel (PNPB) em dezembro de 2004, o biodiesel usado para atender à mistura obrigatória tinha que ser fabricado no país. Isso deve mudar a partir do ano que vem por determinação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). A mudança foi sacramentada na Resolução 14/2020 endash; a mesma que decidiu pelo fim dos leilões de biodiesel. Nela o CNPE manteve por mais 12 meses exclusividade na venda de biodiesel no mercado nacional para elsquo;unidades produtoras autorizadas pela ANPersquo;ersquo;. Depois disso, as importações estariam liberadas. A consulta convocada agora deve oficializar essa mudança. Simples A minuta publicada pela ANP é bastante simples. Tudo o que ela faz é modificar a Resolução 777/2019 da própria agência para admitir o uso de biodiesel importando eldquo;para fins de atendimento do percentual de mistura obrigatóriaerdquo;. Antes a importação só era possível em casos de uso experimental ou para consumo próprio do adquirente. O processo de consulta será oficialmente aberto amanhã e vão se prolongar até o dia 04 de novembro. A audiência pública será realizada na tarde do dia 09 de novembro. Para acessar o aviso de abertura da Consulta Pública 22/2022, clique aqui.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou aos estados, ao Distrito Federal e ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que alterem a tributação pelo ICMS do etanol hidratado, a fim de garantir o diferencial competitivo desse combustível em patamar igual ou superior à gasolina comum. A alteração deve ter como referencial a data de 15/5/2022. A decisão, proferida a partir de petições apresentadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, fundamentou-se na Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que prevê a competitividade dos biocombustíveis. Em compensação financeira a essa determinação, a União deverá deduzir, das parcelas das dívidas dos estados e do DF, as perdas de arrecadação decorrentes da redução da alíquota superiores a 5% em relação a 2021, independentemente de formalização de aditivo contratual. O ministro também prorrogou por 30 dias o prazo de cumprimento de decisão anterior em relação ao etanol anidro e ao biodiesel e concedeu prazo adicional, também de 30 dias, para que os estados e o DF implantem o regime monofásico previsto na Lei Complementar 192/2022. Nesse regime, o ICMS passa a ser recolhido uma vez na cadeia produtiva dos combustíveis.

A Petrobras cortou em 4,7% o preço do gás de cozinha vendido por suas refinarias na última segunda-feira (12), mas o preço do botijão nas revendas subiu durante a semana, de acordo com a pesquisa de preços da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis). A alta foi de 1,2%, com o botijão de 13 quilos, mais usado por residências, passando de R$ 111,91 para R$ 113,25, na média nacional. Foi a terceira semana consecutiva de alta, embora os percentuais tenham sido bem menores nas semanas anteriores. A evolução na semana passada contradiz previsão da Petrobras, que calculava uma redução média de R$ 2,60 por botijão. Os revendedores do produto alegam que precisaram iniciar repasses do reajuste salarial de seus trabalhadores. As empresas e os sindicatos ainda negociam o percentual de reajuste, mas a Abragás, entidade que reúne sindicatos de revendedores, diz que o repasse já foi feito porque a data-base da categoria é o dia 1º de setembro. O presidente da entidade, José Luiz Rocha, alega que os valores devem ser pagos de forma retroativa quando as negociações não se concluem no mês do dissídio e, por isso, os revendedores já estão incluindo o aumento de custo em seus preços. Os trabalhadores pedem reposição da inflação pelo INPC mais 2,3% por perdas anteriores em salários de empregados que recebem acima do piso. Na última reunião, as empresas distribuidoras apresentaram proposta de reajuste de 8,83%, que reflete a variação de 12 meses do INPC. Logo após o anúncio do corte nas refinarias, a Abragás divulgou nota dizendo que "possivelmente os consumidores não perceberão redução nos preços, devido ao aumento repassado pelas distribuidoras referente ao dissídio e custo outros custos operacionais do segmento". Já o Sindigás, sindicato que representa o segmento de distribuição, diz apenas que os preços "são livres em todos os elos da cadeia e suscetíveis às variações do mercado". "É recomendado aos consumidores que façam sempre uma pesquisa antes de efetuar a compra, de forma a buscar a melhor combinação de oferta de serviço e preço sempre tendo em conta sua relação de confiança com sua marca e revenda de preferência", afirma. A alta no preço do botijão frustra expectativa do governo, que vem usando a queda dos preços dos combustíveis como um trunfo na campanha à reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL). Diferentemente de gasolina, etanol e, em menor intensidade, o diesel, o gás de cozinha não teve grande redução de preço após ofensiva do governo para cortar impostos sobre os combustíveis, já que os tributos federais sobre o produto foram zerados em 2020. Desde os picos atingidos na última semana de junho, gasolina e diesel já ficaram 32,1% e 9,6% mais baratos, respectivamente. O preço médio do etanol hidratado caiu 29,5% no mesmo período. Já o preço do botijão de 13 quilos ficou oscilando em torno dos R$ 112. No fim de 2021, o governo aprovou um programa de subsídio a consumidores de baixa renda, batizado de Auxílio-Gás, mas a queda nas vendas de botijões sinaliza que o benefício não vinha sendo utilizado apenas para a compra de botijões. No primeiro semestre, as vendas de botijões de 13 quilos registraram queda de 4,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. O volume vendido é menor do que o registrado em 2019, antes da pandemia. Em agosto, o governo ampliou o valor do subsídio, de 50% para 100% do preço de um botijão. O valor é pago a cada dois meses a cerca de 5,7 milhões de famílias.

Alguns importantes nomes da indústria de caminhões devem adotar o gás natural veicular (GNV) como fonte de propulsão para os próximos anos no mercado brasileiro. Durante o Salão de Veículos Comerciais de Hannover, marcas como Iveco e Scania já sinalizaram que o GNV virá antes da propulsão 100% elétrica. A decisão vai na contramão da indústria europeia, que já discute quando os pesados movidos a eletricidade estarão rodando pelas estradas. A Iveco admitiu que os veículos movidos a gás estão na ponta dos combustíveis alternativos. Inclusive, o primeiro caminhão abastecido com GNV deve estrear no mercado brasileiro no segundo semestre de 2023. Para ler esta notícia, clique aqui.