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Goiânia, 24 de junho de 2022.   Prezado, revendedor!   Considerações sobre as modificações introduzidas pela Lei Complementar 194/2022, sancionada e publicada ontem, dia 23 de junho de 2022: Link de Acesso: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp194.htm   Efeitos no ICMS incidente na GASOLINA C e ETANOL HIDRATADO Considerando a publicação da LC 194/2022 ontem, a partir de hoje (24/06), os Estados já não poderão mais adotar alíquotas de ICMS em patamares superiores ao das operações com mercadorias em geral, cujas alíquotas básicas são de 17% ou 18%, dependendo da utilizada por cada Unidade da Federação. No Estado de Goiás a alíquota passa a ser 17%. Apesar da Lei Complementar 194/2022 ter sido publicada nesta quinta-feira (23/06), com a vigência no ato da publicação será necessário que o governo do Estado de Goiás implante obrigatoriamente a nova Alíquota de ICMS na sua legislação interna, para que surta efeito na redução das alíquotas do ICMS dos combustíveis até o patamar máximo estabelecido 17%. Desta forma, entendemos que até que ocorram as adequações na legislação interna do Estado, os contribuintes ainda precisarão continuar seguindo a legislação estadual vigente para fins de cobrança e recolhimento do ICMS nas operações que praticarem com combustíveis cujas alíquotas são superiores ao teto estabelecido pela LC 194/2022 e somente após a alteração da legislação interna de cada Estado é que a carga tributária do ICMS poderá ser reduzida para os combustíveis que serão impactados. Esperamos que essas adequações sejam implantadas urgentemente pelo Governo de Goiás.   Efeitos no ICMS incidentes no - DIESEL S500 - DIESEL S10 Considerando as alíquotas de ICMS do Diesel S10 e S500 no Estado de Goiás, a Lei em questão sancionada ontem, NÃO PRODUZIRÁ REDUÇÕES DE CUSTOS NESSES PRODUTOS EM RELAÇÃO AO ICMS. ASSIM QUE O GOVERNO DE GOIÁS PROMOVER AS ADEQUAÇÕES NO REGULAMENTO ESTADUAL DO ICMS E PUBLICÁ-LAS, INFORMAREMOS DE IMEDIATO AOS NOSSOS ASSOCIADOS.   Efeitos no Pis/Cofins e CIDE incidentes na GASOLINA C - ETANOL HIDRATADO- DIESEL S500 - DIESEL S10 A mesma LC 194/2022 também reduz a 0 (zero) até 31 de dezembro de 2022, os valores das contribuições devidos a título de PIS, COFINS e CIDE sobre: gasolina e suas correntes, exceto de aviação, gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da NCM etanol, inclusive para fins carburantes. Não existe CIDE no etanol. IMPORTANTE: No diesel (S10 e S500) as alíquotas de Pis/Cofins e CIDE já estão zeradas até 31/12/22. Os efeitos desta lei serão imediatos, tendo em vista que a LC 194/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, portanto, com validade a partir de 23/06/2022. Para melhor entendimento, segue os valores de PIS, COFINS e CIDE que devem ser reduzidos imediatamente no preço: Redução Esperada em centavos por Litro: Gasolina Comum: R$ 0,687 Etanol Hidratado: R$ 0,242   ATENÇÃO: É IMPORTANTE QUE OS REVENDEDORES FIQUEM ATENTOS E COBREM DE SUAS DISTRIBUIDORAS OS REPASSES REFERENTES À LEI SANCIONADA E PUBLICADA ONTEM, DIA 23/6 PARA QUE AS REDUÇÕES DE IMPOSTOS PROMOVIDAS CHEGUEM AOS CONSUMIDORES O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL.   Em caso de dúvidas, entre em contato com o SINDIPOSTO, estamos sempre à disposição para esclarecê-las.

Goiânia, 23 de junho de 2022.   Prezado, revendedor!       Conforme noticiamos em nossas redes sociais, no dia 14/06, estivemos em Brasília juntamente com o presidente da Fecombustíveis e mais 26 sindicatos de revendedores para a realização de uma reunião, na qual foi discutido o projeto de redução de impostos que tramita no Congresso Nacional e que iria para votação na Câmara, com as alterações feitas pelo Senado Federal com o presidente da Câmara Federal, Arthur Lira.     A reunião foi extremamente positiva e, em razão da importância da representatividade das entidades presentes na reunião, o presidente da Câmara formulou convite para reunião com o presidente Jair Bolsonaro. No encontro com o Presidente da República, ficou patente o compromisso da bancada governista pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que efetivamente ocorreu no dia 15/06.     O PLP 18 está em tramitação na Procuradoria Geral da República para validação constitucional e deverá ser sancionado pelo Presidente da República a qualquer momento. Diante disso, é evidente que a expectativa de redução de impostos atinge a todos nós.     Com o intuito de facilitar o seu entendimento acerca das consequências da aprovação do PLP em questão, veja no quadro abaixo como será a redução da carga tributária nos combustíveis, tanto em relação aos tributos estaduais (ICMS), que deverão ter alíquota máxima de 17% ou 18%, como redução dos tributos federais (PIS/COFINS/CIDE) incidentes na gasolina, etanol e GNV que deverão ser zerados. IMPOSTO ESTADUAL   1 - Os valores da Pauta foram adquiridos a partir dos Atos Cotepe 38,39,e 40/2021. 2 - Os valores do ICMS foram adquiridos a partir do Ato Cotepe 64/19 que divulga a tabela com o Fator de Correção do Volume (FCV) para a Gasolina e Diesel. IMPOSTOS FEDERAIS   Em caso de dúvidas, entre em contato com o SINDIPOSTO, estamos sempre à disposição para esclarecê-las.

A Associação Nacional dos Petroleiros Acionistas Minoritários da Petrobras (Anapetro) enviou nesta quinta-feira (23) ofício a conselheiros e membros do comitê de elegibilidade da companhia notificando-os sobre inconsistências para a nomeação de Caio Paes de Andrade à presidência da Petrobras. A entidade recomendou que o nome do indicado ao cargo seja rejeitado, eldquo;visto o cenário de instabilidade que pode acarretar sua nomeaçãoerdquo;. Andrade foi indicado há um mês para suceder José Mauro Coelho na presidência da companhia. Depois de anunciar, na semana passada, reajuste de 5,18% nos preços da gasolina e de 14,26% sobre os preços do óleo diesel, pressões pela saída do executivo se intensificaram e Coelho renunciou na segunda-feira (20). A associação, que reúne petroleiros que também são acionistas da companhia, afirmou, em comunicado, que caso o nome seja aprovado, eldquo;buscará os meios legais, tanto nos órgãos de controle, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), quanto no Poder Judiciário, para que a decisão seja revistaerdquo;. O currículo de Andrade será analisado na sexta-feira (24) pelo comitê de elegibilidade da estatal. Mais cedo, a representante dos empregados no conselho de administração da Petrobras, conselheira Rosângela Buzanelli, divulgou sua visão sobre a análise do currículo do indicado do governo para a presidência da Petrobras. No entendimento dela, o currículo de Andrade esbarra em dois impeditivos para a nomeação ao cargo: experiência profissional e formação acadêmica. eldquo;Os impactos financeiros negativos dessas trocas constantes e a tentativa de nomeação de pessoas não capacitadas, como parece ser o caso, demonstram que o governo quer interferir na gestão da empresa para depreciar ainda mais seus ativos colocados à vendaerdquo;, disse o presidente da Anapetro, Mario Dal Zot.

O custo da PEC dos Combustíveis pode chegar a R$ 58,2 bilhões, caso o voucher para os caminhoneiros fique em R$ 1 mil. As estimativas foram feitas pela gestora Ryo Asset, que calculou os valores com base nos três pilares centrais da PEC: o voucher caminhoneiro, a compensação aos estados que isentarem o ICMS sobre combustíveis; e a isenção dos tributos federais sobre gasolina e etanol. A compensação aos estados deve custar R$ 29,6 bilhões e a isenção dos tributos federais representa mais R$ 20 bilhões, segundo estimativas anteriormente divulgadas por integrantes do governo. Já o custo do voucher pode variar de acordo com o valor do benefício, que ainda é incerto. Inicialmente, o valor aventado seria de R$ 400, mas fontes do governo confirmaram à CNN que há uma expectativa de que o valor possa subir para R$ 1 mil. Se o valor ficar em R$ 400 e 750 mil caminhoneiros forem contemplados, o gasto com o voucher seria de R$ 3,39 bilhões. Já se o benefício subisse para R$ 1 mil e 900 mil caminhoneiros recebessem o auxílio, o gasto do governo subiria para R$ 6,99 bilhões. Gabriel Barros, economista-chefe da Ryo Asset, responsável pelo estudo explica que o número de caminhoneiros contemplados também não foi definido, mas ele optou por usar na simulação dois cenários: um com 900 mil caminhoneiros contemplados, que é o número de motoristas cadastrados na base do governo; e outro 750 mil, um número já citado anteriormente pelo governo ao falar sobre o auxílio. Portanto, no cenário com o menor valor de voucher e 750 mil contemplados, ao todo a PEC custaria aos cofres públicos R$ 54,6 bilhões. Mas considerando o valor de R$ 1 mil e 900 mil motoristas contemplados pode chegar a um custo total de R$ 58,2 bilhões. Gabriel Barros vê a PEC dos Combustíveis com reservas. "O risco de perda de controle da PEC durante a tramitação é grande e os gastos podem extrapolar essa estimativa inicial. Um risco ainda maior em ano de eleições", afirma. Ele acrescenta que o auxílio caminhoneiro é uma despesa nova e a Lei eleitoral veda a criação e p pagamento de novos benefícios em ano de eleição. Mas a ideia é incluir o benefício dentro da PEC dos combustíveis justamente para contornar a restrição legal. "As PECs promovem mudanças na Constituição, por isso se sobrepõem à Lei Eleitoral". O mercado financeiro reagiu negativamente à PEC. Logo depois que as notícias sobre elevação do voucher para R$ 1 mil foram divulgadas, depois do fechamento do pregão, o dólar futuro chegou a ampliar sua alta e subiu mais 1,26%, batendo os R$ 5,21 -- isso depois de ter fechado em alta de 0.45%, aos R$ 5,18 no pregão à vista. Já a bolsa tinha fechado em queda de 0,16%, aos 99.522, mas o Ibovespa futuro ampliou as perdas e caiu -1,43%, aos 100.825 pontos. O dólar sobe com o aumento do risco fiscal porque a percepção de risco da economia aumenta quando há previsão de deterioração das contas públicas. Assim, investidores estrangeiros tiram recursos do país, diminuindo a oferta de dólar no mercado doméstico, o que leva a moeda americana a se valorizar. Em meio às tentativas do governo de contornar os impactos dos preços na economia, outros projetos são aventados. Segundo o analista de política Caio Junqueira, integrantes da equipe econômica, consideram inclusive desistir da PEC dos combustíveis para criar um novo auxílio emergencial no valor de R$ 200, que custaria cerca de R$ 22 bilhões.

A menos de quatro meses da eleição, o presidente Jair Bolsonaro decidiu elevar de R$ 400 para R$ 600 o valor mínimo do Auxílio Brasil, programa social criado para substituir o Bolsa Família. A decisão foi tomada às pressas, mas depois de muitas idas e vindas, como têm sido marcadas as muitas tentativas do governo de reduzir o impacto da alta dos preços de gasolina, diesel e gás de cozinha na inflação e no humor dos eleitores. Para criar um fato positivo na campanha à reeleição e driblar as restrições fiscais e a legislação eleitoral -- que impede a ampliação de benefícios no ano da disputa --, o governo vai incluir a iniciativa na PEC dos Combustíveis, que buscava originalmente zerar o ICMS do óleo diesel. A proposta tramita no Senado. Não é a única eldquo;bondadeerdquo; em elaboração no governo nesta semana. O assunto vai ser levado pelo Planalto para a reunião de líderes do Congresso Nacional na próxima semana juntamente com outra ideia: criar um vale para caminhoneiros autônomos de R$ 1 mil para compensar a alta no preço do diesel. O programa está sendo chamado no Executivo de eldquo;Pix Caminhoneiroerdquo;. Além disso, o auxílio para a compra de gás de cozinha deve ser dobrado. Todos os benefícios durariam apenas até dezembro, logo após a eleição, com um custo total de quase R$ 30 bilhões. Apesar das muitas iniciativas, o governo não conseguiu até agora alcançar seu objetivo. O preço dos combustíveis não para de subir, impulsionando a inflação, enquanto o governo e o Congresso parecem dispostos a adotar propostas cada vez mais caras aos cofres públicos à medida que se aproximam as eleições. Veja as ideias já cogitadas e abandonadas pelo governo: Isenção dos tributos federais sobre diesel Adotada em março pelo governo, reduziu o impacto no produto em R$ 0,33 por litro, mas altas do petróleo e do dólar, turbinadas pela guerra na Ucrânia, engoliram o impacto da benesse. Alíquota única dos estados para o ICMS do diesel Na mesma lei que gerou a isenção federal, foi determinado que os estados tivessem alíquota única. Mas os estados conseguiram driblar esta regra, estabelecendo um teto elevado e permitindo que cada unidade da federação desses descontos, impedindo mudanças. O caso foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) e os estados acabaram desistindo da artimanha. Lei para unificar ICMS em 17% O governo decidiu forçar uma queda dos impostos dos combustíveis, classificando esses produtos como essenciais, juntamente com energia, telecomunicações e transporte público. Com isso, o tributo teria um teto de 17% ou 18% (a depender do estado). Estados reclamaram de corte de receita e foi estabelecido um gatilho: caso a queda da arrecadação chegue a 5%, a União compensaria os estados. Projeto já aprovado no Congresso, foi sancionado ontem por Bolsonaro com vetos. PEC para zerar ICMS do diesel Diante da escalada internacional do petróleo e dos preços dos combustíveis, o governo decidiu criar um espaço fora do teto de gastos, através de PEC, para compensar os estados que zerarem o ICMS do diesel até dezembro. Essa medida teria impacto de cerca de R$ 29 bilhões, para reduzir os estados apenas em parte pela redução do ICMS. Vale-caminhoneiro e vale gás O governo decidiu ampliar ainda mais a ofensiva e retomou o projeto de criar um voucher para caminhoneiros e turbinar o vale-gás. A ideia inicial para os caminhoneiros era de uma ajuda de R$ 400 mensais, em seis parcelas, até o fim do ano. Mas diante das reações, o governo decidiu elevar o valor para R$ 1 mil. O vale-gás, hoje bimensal, seria mensal. Sai ICMS zero para diesel, entra Auxílio Brasil turbinado Diante da necessidade de provocar um impacto positivo na campanha de reeleição de Bolsonaro, que aparece em segundo lugar nas pesquisas, o governo abandonou a ideia de zerar o ICMS do diesel e compensar os estados por isso. Agora, vai usar os cerca de R$ 30 bilhões para ampliar o Auxílio Brasil de R$ 400 para R 600. Esse beneficio seria feito junto com o vale-caminhoneiro, chamado de eldquo;PIX caminhoneiroerdquo; e a ampliação do vale-gás.

O ex-ministro da Fazenda e ex-presidente do Banco Central (BC) Ernane Galvêas morreu nesta quinta-feira, aos 99 anos, no Rio de Janeiro. Nos últimos anos, ele trabalhava como assessor econômico da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Capixaba, nascido em Cachoeiro de Itapemirim em 1º de outubro de 1922, Galvêas graduou-se em Ciências Contábeis, Economia e Direito. Galvêas foi presidente do BC por dois períodos (1968-1974 e 1979-1980) e ministro da Fazenda de janeiro de 1980 a março de 1985. Nesse período, Delfim Netto era ministro do Planejamento e comandava a economia brasileira. Galvêas ocupou o cargo num dos períodos mais turbulentos da história da economia brasileira. Em 1982, o Brasil quebrou, deixando de pagar a dívida externa. emdash; O fato é que vivemos, de 1979 (segundo choque do petróleo) até 1984, o período mais difícil da história econômica no Brasil. Eu não fazia outra coisa a não ser viajar atrás deles (produtores do Oriente Médio) e dos banqueiros em Nova York, procurando resolver a dívida. Tivemos que tomar novos empréstimos, ir ao FMI e fazer uma comissão para negociar com os bancos emdash; lembrou Galvêas em entrevista ao GLOBO publicada em 2013. Como ministro da Fazenda, ele foi representante do Brasil junto ao Fundo Monetário Internacional (FMI), ao Banco Mundial, ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ao Fundo Africano de Desenvolvimento e ao Fundo para o Desenvolvimento da Bacia do Prata. Em várias oportunidades, dedicou-se ao ensino superior, como professor da Faculdade de Economia e Finanças do Rio de Janeiro, da Faculdade de Ciências Econômicas do antigo Estado da Guanabara e do Curso de Pós-Graduação do Conselho Nacional de Economia. Nos últimos anos, atuou como consultor econômico da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. eldquo;O país perde uma referência não apenas na área econômica, mas um humanista de primeira grandeza, de uma estatura intelectual admirávelerdquo;, lamentou o presidente da CNC, José Roberto Tadros. eldquo;Com seu conhecimento, sua experiência e sabedoria, ajudou a CNC e o Brasil a serem maiores. Pessoalmente, perco um grande amigo, cuja convivência sempre foi marcada pelo afeto, respeito e admiração. Em nome da Confederação e de todo o Sistema Comércio, manifesto meu agradecimento por tudo o que Ernane Galvêas representou para nós e me solidarizo com a família neste momento de dorerdquo;, afirmou em nota.