NOTÍCIAS

A decisão monocrática do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de sexta-feira, que obriga os Estados a definir uma alíquota única para o ICMS dos combustíveis, é uma vitória da gestão Jair Bolsonaro sobre os governadores, mas está longe de colocar um ponto final na disputa entre os dois lados. A ofensiva judicial começou depois que os Estados decidiram "driblar" a aprovação do projeto de lei complementar (PLP) 11, que estabeleceu a monofasia tributária para os combustíveis endash; quando o tributo é cobrado apenas uma vez ao longo da cadeia endash; e uma correspondente unificação da alíquota. Além disso, os governadores poderiam optar por uma alíquota "ad rem", quando a cobrança do ICMS é feita a partir de um valor fixo por litro. Até então, o sistema tributário só permitia a cobrança do imposto por meio do modelo "ad valorem", que utiliza um percentual sobre o valor do preço. A lei complementar diz também que, enquanto não for adotada a monofasia do diesel, o valor de referência para estipulação do tributo será a média móvel dos preços praticados junto ao consumidor final nos cinco anos anteriores à fixação. Em vez disso, os Estados decidiram adotar uma alíquota fixa superior ao que era aplicado na maioria das unidades da federação antes da edição da lei e subsidiar a diferença para os consumidores. Por meio desta solução "criativa", os governadores alegaram que a arrecadação não seria impactada e que os contribuintes não pagariam mais ICMS. Na prática, não houve, entretanto, o estabelecimento de uma mesma cobrança em todo o país, como determinava o projeto aprovado no Congresso. A manobra dos governadores foi o estopim para que o Palácio do Planalto provocasse o STF a se posicionar sobre o assunto. Agora, com a decisão de André Mendonça, os Estados ficam em uma situação ainda pior àquela imposta pelo projeto de lei. O ministro emdash; que foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para o STF emdash; definiu que, enquanto os governadores não cumprirem a alíquota única para o ICMS, o imposto de todos os combustíveis, e não apenas do diesel, deverá levar em conta a média praticado nos últimos 60 meses. Assim, o problema dos Estados não se resume apenas a um único combustível, mas também à gasolina, ao etanol, ao biodiesel, entre outros. Para os secretários estaduais de Fazenda, o revés não soluciona o problema dos preços nos postos de gasolina e ainda cria um problema de arrecadação. Na visão deles, a mudança na tributação não vai impedir novos reajustes nos preços dos combustíveis. A verdadeira solução, dizem, está no fim da chamada Política de Preços de Paridade de Importação (PPI) da Petrobras, que vincula o preço do petróleo ao mercado internacional tendo como referência o preço do barril tipo brent, calculado em dólar. Desde 2016, a estatal utiliza essa política e, por isso, o valor internacional do petróleo e a cotação do dólar influenciam diretamente na composição dos preços da companhia. "Vai continuar essa escalada de aumento porque estão dando um remédio errado. A doença não é a questão do ICMS e sim uma conjuntura inflacionária relacionada à cobrança do barril de petróleo", disse ao Valor o presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha. A decisão do ministro André Mendonça ainda pode ser revista pelo plenário do Supremo, mas mesmo num cenário de nova vitória do governo Bolsonaro, a guerra de narrativas sobre a verdadeira origem do problema continua.Para ler esta notícia, clique aqui.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça determinou nesta sexta-feira, 17, que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobradas sobre todos combustíveis devem ser uniformes em todo o País. Ele suspendeu a eficácia do convênio assinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos Estados, em março deste ano. O Confaz tinha estabelecido alíquota de R$ 1,006 por litro de diesel S10 (o mais usado no país), mais alta que a praticada na maioria dos Estados. O acordo, no entanto, autorizava os governos a praticar valores menores. O ministro do STF determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema. Até lá, o cálculo do ICMS sobre os combustíveis deve levar em conta a média de preços praticados nos últimos 60 meses (cinco anos). A medida, tomada de forma individual, vale não só para o diesel, mas também para todos os combustíveis. Mendonça atendeu a um pedido do governo após Estados e a União não chegarem a um acordo. A AGU questionou o convênio do Confaz em uma ação no STF e apontou conflito em relação à lei, aprovada pelo Congresso, que determina uma cobrança de alíquota única do ICMS sobre gasolina, etanol, diesel e outros combustíveis. A União pediu ao Supremo que fosse estabelecida como regra a obrigatoriedade de todos os Estado e o Distrito Federal obedecerem "ao critério da essencialidade", não podendo ser fixadas (alíquotas do ICMS) em patamar superior ao das operações em geral". O Congresso aprovou nesta semana projeto de lei que fixou em 17% o teto do ICMS cobrado sobre combustíveis. Política de preços No dia em que a Petrobras anunciou um novo reajuste dos combustíveis, Mendonça determinou que a estatal informe ao STF, no prazo de cinco dias, sobre os critérios adotados para a política de preços estabelecida nos últimos 60 meses pela petroleira. A decisão foi tomada na ação que tramita na Corte e discute a regulamentação dos Estados sobre o ICMS único para combustíveis. A Petrobras terá de enviar ao STF cópia de toda documentação (relatórios, atas, gravações em áudio ou vídeo de deliberações etc.) que subsidiou suas decisões de reajuste neste período, para mais ou para menos. A estatal também precisará apresentar ao Supremo documentos que subsidiaram sua decisão quanto à adoção da atual política de preços, especificamente no que concerne à utilização do Preço de Paridade Internacional (PPI) - mecanismo que está na mira do presidente Jair Bolsonaro, responsável pela indicação de Mendonça ao tribunal. O ministro ainda determinou que a Petrobras informe ao STF o conjunto de medidas tomadas para o cumprimento da função social da empresa estatal, "em face das flutuações de preços dos combustíveis eventualmente ocorridas nos últimos 60 meses". À Agência Nacional do Petróleo (ANP), requisitou também no prazo de cinco dias informações sobre os procedimentos e atos adotados a respeito da fiscalização, acompanhamento e transparência da política de preços de combustíveis no país, em especial em relação à Petrobras. Ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), determinou que sejam enviados ao tribunal dados a respeito de eventuais procedimentos abertos em relação à Petrobras. "Seus respectivos objetos e o prazo estimado para conclusão levando-se em conta os princípios da eficiência e da duração razoável do processo", ordenou.

Mesmo com os anúncios de reajustes de combustível feitos pela Petrobras, na última sexta-feira, há grande risco de faltar diesel no segundo semestre. O alerta é do ex-diretor da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e sócio consultor do escritório Schmidt Valois Advogados, Aurélio Amaral. Ao Valor, o especialista, que foi diretor da ANP por quatro anos, incluindo durante a greve dos caminhoneiros em 2018, detalhou que o desabastecimento pode levar a faltas pontuais de combustível, em regiões que dependem mais de importações, como o Centro-Oeste. Mesmo depois do anúncio da Petrobras, na sexta-feira, tornando diesel e gasolina mais caros, a defasagem em relação aos preços internacionais, ainda permanece, segundo importadores. Isso inibe importações, que respondem por cerca de 30% da demanda de diesel no país, alerta Amaral.O técnico, que, antes de ser diretor da ANP, foi superintendente de abastecimento da agência, defendeu a formação de estoques, pela Petrobras, para ajudar a diminuir riscos de desabastecimento. Mas, ao invés de estocar, o Brasil se perde nas discussões sobre preços, lamenta o ex-diretor. Amaral considera improvável um desabastecimento generalizado. Mas frisou que a falta de diesel pode prejudicar a safra, visto que Centro-Oeste, maior produtor de grãos, é mais dependente de importações. Leia os principais trechos da entrevista: Aurélio Amaral: Precisamos fazer algum estoque, porque o diesel está curto no mundo. É necessário fazer remuneração para que a Petrobras tenha capacidade de fazer importação e manter estoques. Também precisamos manter algum tipo de paridade [com os preços internacionais], pelo menos por ora nesse modelo atual, para que outros atores sejam estimulados a importar e a suprir parte do combustível que não é produzido no país. Para mitigar preços ao consumidor, é necessário ter alguma política compensatória, que o governo até agora não quis. Se ninguém cede de um lado nem do outro, o caminho à frente é de crise. Valor: O reajuste recente ajuda? Amaral: Me parece que o reajuste era necessário. O governo e a Petrobras hoje vivem um dilema: como equacionar empresa de capital misto, que tem função social, e é detentora de monopólio expressivo. Seguindo a lei atual, e a forma como está estabelecida a precificação, para a diretoria da Petrobras não resta saída que não seja reajustar. É situação muito difícil para quem está à frente da diretoria arranjar uma forma de segurar preços sem ter contrapartida que assegure que não serão responsabilizados por órgãos reguladores [por eventuais prejuízos]. Valor: Como está o cenário para os importadores de combustível? Amaral: Ninguém está importando. Estamos numa situação complicada. Precisamos trazer diesel, pois estamos nos aproximando da safra, mas o preço [do petróleo] continua subindo, embora tenha tido uma pequena queda. Há uma pressão grande na demanda mundial por diesel. Estamos caminhando para algo perigoso. É uma questão complexa, requer um olhar sistêmico e, principalmente, harmonia entre a Petrobras e o governo, um ambiente de menos tensão e conflito. Hoje, parece uma guerra, que não é boa para ninguém. "Não acredito numa falta generalizada de diesel, mas o risco de faltas pontuais é grande se não criamos estoque" Valor: Quais são os riscos? Amaral: Não estamos fazendo estoques, porque quase ninguém está importando, então estamos caminhando para um risco grande [de desabastecimento]. É um risco derivado hoje da guerra e da pressão dos embargos à Rússia [exportadora de petróleo]. Valor: Existe espaço para que o Brasil comece a criar estoques hoje? Amaral: Só quem tem condições de fazer estoque de segurança relevante hoje é a Petrobras, porque ela detém toda infraestrutura. Mas como fazer isso sem repassar aos preços? É uma equação difícil. Nessa atual crise, acho muito difícil haver tempo de se pensar em aumentar estoques, enquanto se discute impactos de preços. Também seria necessário rever a política de preços e a política de remuneração de investidores da Petrobras. Pela atual política, ela teria que repassar os custos dos estoques. Isso é difícil no ambiente politizado de hoje. Valor: Vai faltar combustível? Amaral: Não acredito numa falta generalizada de diesel. Mas o risco de faltas pontuais é grande se não caminharmos para criar algum estoque. Principalmente em regiões que dependem hoje da importação, com o Centro-Oeste, regiões de agronegócio, onde a demanda por diesel será grande no segundo semestre. Caminhamos para uma situação de bastante emoção. Vai ser tenso. Valor: Como reduzir impactos dos altos preços? Amaral: Não vejo algum tipo de saída que não envolva compensação. Mas isso tem impactos fiscais, no orçamento federal, pode atingir emendas parlamentares num ano eleitoral, o governo não quer. Não é uma discussão simples, é complexa, os recursos têm que vir de algum lugar. Requer sangue frio e mais calma, não esse ambiente de tensão. Se ficar só na conta da Petrobras, seria necessário mexer também na remuneração aos acionistas, nos dividendos, precisaria ver as regras de gestão de empresas de capital aberto. Se a Petrobras simplesmente não repassar os preços, ela vai ficar submetida a prejuízos. Valor: O que o senhor achou das propostas feitas até o momento? Amaral: Da forma como foi proposta a redução do ICMS, não há compensação. Com aumento do petróleo e repasse de margens [a redução do imposto] vai ter impacto, a meu ver, insignificante em termos de preços. Valor: A venda das refinarias da Petrobras vai resolver a discussão? Amaral: Sempre fui a favor dos desinvestimentos, acho que são bem-vindos para criar um mercado competitivo. Mas devem ser feitos com acompanhamento regulatório para mitigar efeitos concorrenciais e evitar abuso de poder econômico em regiões onde as refinarias são dominantes. Deve ser feito em médio a longos prazos. Isso requer transição suave, de forma a estimular a vinda de outros investimentos. Paramos esse processo no meio. Não conseguimos fazer desinvestimentos de todas as refinarias para iniciar um mercado competitivo. A Petrobras continua tendo um monopólio grande. Valor: Quais sãos as medidas necessárias para maior competição? Amaral: O refino foi pensado sempre com a Petrobras, no sistema brasileiro como um todo. Para pegar esse sistema que foi gerado para atuar integrado e desmembrá-lo, é preciso criar alternativas. Se simplesmente vender a refinaria, vai transferir monopólio do agente público para privado. É necessário ter medidas para criar competição pela importação. O Brasil não pode, por lei, ter controle de preços. Mas como fazer essa transição sem algum acompanhamento? É complexo.

Em entrevista à CNN neste sábado (18), o presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles, afirmou que os sucessivos aumentos no preço da gasolina são atualmente o principal problema para o presidente Jair Bolsonaro na eleição deste ano. eldquo;O que a gente tem visto é que a gasolina aparece como o maior problema para a reeleição do presidente Bolsonaroerdquo;, destacou o pesquisador. eldquo;Todo o movimento está sendo levado para que a Petrobras seja responsabilizada pelo aumento da gasolina. O fato é o que a grande maioria da população brasileira pensa, e as pesquisas vão nessa direção, é que o grande responsável pelo aumento do preço da gasolina é o presidente Bolsonaroerdquo;, acrescentou. Meirelles ressaltou que a União é a maior acionista da empresa e, cada vez que ela aumenta o preço dos combustíveis, recebe parcela de lucro maior pela sua posição. eldquo;Portanto, todo movimento que o presidente faz de responsabilizar a Petrobras como se não fosse o governo o maior acionista, vai no sentido de fazer com que ele não fique o ônus do preço atualerdquo;, concluiu.

O reajuste de ontem dos combustíveis não anula o efeito da redução de ICMS pretendido pelo governo. Mas, como são esperadas novas altas, o impacto do corte tributário pode ser eliminado, avalia Juliana Damasceno, economista da Tendências Consultoria e pesquisadora associada do IBRE-FGV. A alta para a gasolina será de R$ 0,15 por litro, enquanto a desoneração esperada pelo governo pode significar redução de R$ 1,65 no litro da gasolina. No caso diesel, o reajuste vai encarecer o litro em R$ 0,63, ante um corte de R$ 0,76 previsto com a redução do ICMS. eldquo;Novos reajustes são previstos para este ano, seja por conta da pressão cambial ou do preço internacional dos combustíveiserdquo;, diz Juliana. Ela ressalta que a política de desonerações evita, de certa forma, uma inflação hoje, mas que pode ser devolvida no ano que vem. O economista-chefe da consultoria MB Associados, Sergio Vale, diz que o reajuste era esperado em razão da crise do petróleo por causa do câmbio, situação aprofundada com a guerra na Ucrânia. O que reverbera mais, em sua opinião, é a ingerência que o governo quer fazer na Petrobras e na sistemática de preços dos combustíveis. eldquo;Cada vez que o governo tenta interferir na política de preços como tem feito, a expectativa de inflação se mantém ou até aumentaerdquo;, diz Vale. A MB segue com previsão de 8,7% de inflação neste ano, mas a tendência é de ficar acima disso. eldquo;Tudo o que o governo tem feito na boa intenção de ajudar tem tido efeito contrário.erdquo; Sobre o corte do ICMS, Juliana vê a medida como não eficaz, por ser uma desoneração generalizada. eldquo;A pessoa que tem um Mercedes tem o mesmo incentivo que aquela que abastece um carro popular, e isso não faz muito sentido.erdquo; Em sua opinião, o que faria mais sentido é o benefício focalizado, similar ao que tem sido feito em países da Europa. Teria maior retorno e custaria menos porque seria temporário. Para Vale, outra opção seria um eldquo;pool de recursoserdquo; entre governo, via dividendos da Petrobras, e arrecadação dos Estados, que aumentou em 2021 por conta do combustível. Os recursos iriam para a população de baixa renda. ebull;

A ofensiva do Congresso contra a Petrobras colocou na mesa das negociações a proposta de taxação das exportações de petróleo. Quanto maior o preço do produto, maior a receita potencial do Imposto de Exportação (IE) com a venda ao exterior do petróleo produzido pela estatal. Esse tipo de imposto é raramente usado no Brasil. A ideia é que a sua arrecadação seja usada para bancar a redução dos preços dos combustíveis. A proposta será discutida na reunião de líderes dos partidos que o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-al), convocou para a segunda-feira para discutir a política de preços da Petrobras, hoje atrelada ao mercado internacional. No ano passado, as exportações chegaram a US$ 30 bilhões com a média do preço do barril em torno de US$ 70. Hoje, o preço do petróleo Brent para agosto está em torno de US$ 113. Com média em US$ 110, as exportações podem chegar a quase US$ 50 bilhões neste ano. SUBSÍDIO. Em reação ao reajuste, Lira anunciou que os parlamentares vão aprovar proposta para dobrar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da Petrobras para bancar diferença do custo do diesel do exterior ou para ser usado para um vale para caminhoneiros, taxistas e motoristas de aplicativos, fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas à inflação. Na prática, é um subsídio. Segundo ele, já há uma proposta similar a essa nos Estados Unidos, feita pelo presidente Joe Biden. eldquo;As petrolíferas lá pagam 21% de impostos sobre o lucro, e eles estão discutindo dobrar para 42%erdquo;, disse. Por ser uma contribuição, o aumento da CSLL para entrar em vigor precisa de prazo de três meses (chamado de noventena). Já uma elevação do Imposto de Renda demandaria esperar a virada do ano para começar a ser cobrada. Hoje, a alíquota da CSLL para as empresas de petróleo é de 9%. Em entrevista ao canal Globonews, Lira disse que o Congresso vai abrir a eldquo;caixa-pretaerdquo; e mudar a política de reajuste, hoje atrelada ao preço em dólares praticado no mercado internacional. eldquo;Ela não revela como faz essa contabilização da política de preços. É necessário que agora tenhamos de discutir essa política de preços da Petrobras e chamar o Cade mais uma vez à responsabilidade pelo monopólio que existe na Petrobraserdquo;, disse. Para o deputado Danilo Forte (União-ce), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata de biocombustíveis e faz parte do pacote do governo, eldquo;está na horaerdquo; de cobrar o Imposto de Exportação. eldquo;A gente isenta a Petrobras do produto, e ele vira margem de lucro para ela. Vamos discutir isso na reunião de segundaerdquo;, disse Forte ao Estadão. Forte é também relator da Medida Provisória 1.118, que restringe até 31 de dezembro de 2022, o uso de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (Pis/pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. Para conceder subsídio, o governo terá que abrir exceção no teto de gastos. Já há uma PEC no Senado para mudar a regra e permitir a compensação pela União aos Estados que reduzirem a zero o diesel e o gás de cozinha. As duas propostas poderão ser utilizadas para mudanças que as lideranças decidiram propor na segunda-feira. Outro projeto, o PL 1472, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), também poderá ser utilizado na ofensiva política deflagrada contra a Petrobras. Esse projeto já foi aprovado pelo Senado e tem apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSDMG). Ele cria diretrizes de preços para o diesel, a gasolina e o gás liquefeito de petróleo e contém brechas no texto que forçam a mudança na política de preços da Petrobras. ebull;