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Francesa Cobra IS compra ativos da Petrobras no Polo Carmópolis por US$ 1,1 bilhão

A Cobra IS, filial do grupo francês de obras públicas Vinci, anunciou nesta quarta-feira a aquisição, por US$ 1,1 bilhão (R$ 5,7 bilhões), dos ativos da Petrobras no Polo Carmópolis, ou seja, participações em 11 concessões de campos de petróleo e gás. "Cobra IS anuncia a aquisição, por meio de sua filial Carmo Energy, do Polo Carmópolis do grupo brasileiro Petrobras. Trata-se de um conjunto de participações em 11 concessões de campos de petróleo e gás natural e#39;onshoree#39;, assim como infraestruturas relacionadas endash;sobretudo de tratamento, armazenamento e transporteendash;, localizadas no estado de Sergipe", afirma um comunicado. "A Carmo Energy ficará responsável pelos trabalhos de manutenção e adequação às normas técnicas e ambientais destas instalações e será remunerada pela sua exploração", explicou o grupo. A produção média diária do Polo Carmópolis foi de 4.500 barris de petróleo e 22.000 metros cúbicos de gás natural em novembro de 2022, segundo o comunicado. O valor total da aquisição é de US$ 1,1 bilhão, dos quais US$ 823 milhões (R$ 4,2 bilhões) foram pagos em 2022. Os restantes US$ 275 milhões (R$ 1,4 bilhão) serão pagos a Petrobras em 12 meses, de acordo com a Cobra IS. O comunicado informa ainda que a operação foi assinada em 2021. (AFP)

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Privatização impulsiona investimentos em produção de petróleo no NE

Pablo Vieira Maia, 29, trabalhava como taxista em Mossoró (RN), a cerca de 280 quilômetros de Natal, quando recebeu um telefonema de representante da petroleira independente brasileira Petrorecôncavo em julho de 2019. A empresa havia acabado de concluir a compra de campos de petróleo da Petrobras no município e precisava de gente para fazer o traslado de funcionários entre a cidade e o aeroporto mais próximo, em Fortaleza (CE). A Petrorecôncavo assumiu as operações dos campos em dezembro e, ao fim daquele mês, Pablo já tinha quatro funcionários prestando serviços para a empresa. Hoje, são 32 pessoas e uma frota de 24 veículos, incluindo um caminhão para testar o mercado de transporte de cargas. "Não tinha nem R$ 20 na conta quando comecei. E, como empresas costumam demorar a faturar, precisava pedir dinheiro emprestado aos amigos", conta ele. Sua Pontual Transportes hoje fatura cerca de R$ 500 mil por mês. Dados do município mostram que Pablo não é o único que vem se beneficiando da retomada das atividades petrolíferas na região após anos de abandono pela Petrobras, que decidiu focar suas atenções nos campos gigantes do pré-sal e vem se desfazendo de operações de pequeno porte. A receita com royalties do petróleo até novembro chegou a R$ 27 milhões, 50% superior ao registrado em 2021, já descontada a inflação do período. A expectativa da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis) é que o valor some R$ 34 milhões em 2024, o maior desde os R$ 37 milhões de 2014. Segundo dados do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), o número de postos de trabalho com carteira assinada na cidade cresceu quase 10% em 12 meses, com a abertura de 5,1 mil novas vagas. A bonança reflete a retomada dos investimentos no polo Riacho da Forquilha, cuja produção dobrou desde a aquisição pela Petrorecôncavo. Para os próximos cinco anos, a empresa prevê a perfuração de cerca de 400 poços não só no Rio Grande do Norte, mas também em outros ativos adquiridos da Petrobras na Bahia. "Há muito tempo o onshore [termo usado pela indústria para definir a exploração e produção de petróleo em terra] não vê um plano de perfuração tão grande", diz o presidente da Petrorecôncavo, Marcelo Magalhães. Em julho, a Petrorecôncavo levantou R$ 1 bilhão em uma segunda oferta de ações na B3, mesmo valor arrecadado na primeira oferta, em 2021. Não foi a primeira empresa do tipo a ir à B3: em novembro de 2020, a 3R estreou em Bolsa com a venda de R$ 690 milhões em ações. Em duas operações posteriores, levantou mais R$ 2,8 bilhões. O foco dessas empresas são os chamados "campos maduros", que já produzem petróleo há décadas e necessitam de investimentos para ampliar sua vida útil. Já no fim do governo Dilma Rousseff a Petrobras decidiu começar a se desfazer de alguns projetos, que produzem menos do que um único poço do pré-sal, movimento que foi acelerado nas gestões Michel Temer e Jair Bolsonaro. A transferência dos ativos à iniciativa privada gerou uma retomada das atividades, revertendo um quadro de queda de investimentos e do emprego, principalmente em estados do Nordeste, que deixaram de receber investimentos. "Em 2013 e 2014, foi impressionante, a atividade simplesmente acabou", recorda Pablo, que trabalhava em um supermercado na época. "Ninguém entendeu o que estava acontecendo." A retomada vem sendo impulsionada com a abertura do mercado de gás natural, que abriu uma nova demanda a combustível antes encarado pela estatal como um estorvo. O estado de Alagoas, por exemplo, hoje é totalmente abastecido por produção privada de gás, da Origem Energia, outra empresa que cresceu na esteira da venda de ativos da Petrobras. "A Petrobras nunca criou condições propícias para a migração da demanda de combustíveis mais sujos para o gás", diz o presidente da companhia, Luiz Felipe Coutinho. Em fevereiro, a empresa comprou da Petrobras seu principal ativo de produção, o Polo Alagoas, que compreende sete campos produtores e infraestrutura de escoamento de tratamento de gás. A produção cresceu quase três vezes após a troca de operador, com a reabertura de poços e a revitalização da infraestrutura. "Era o polo menos desenvolvido da Petrobras, em função do perfil mais voltado para o gás", diz Coutinho. Com o aumento da produção, a Origem já planeja quase dobrar a capacidade da unidade de tratamento de gás e oferecer ao mercado serviço de estocagem do combustível. Planeja ainda uma térmica para vender energia em leilão do governo e tem um plano robusto de intervenções em poços para ampliar produção, não só em Alagoas, mas também na Bahia, com a contratação de sete sondas. O segmento espera ganhar ainda mais força com a venda de outros quatro polos terrestres de produção da Petrobras, hoje em fase final de negociações, localizados na Bahia, em Sergipe, no Rio Grande do Norte e no Espírito Santo. A Seacrest, por exemplo, assinou em fevereiro a compra do polo Norte Capixaba, um dos processos ainda não concluídos. Já opera outro polo adquirido da estatal no mesmo estado e, com os dois ativos, prevê investimentos de US$ 400 milhões (cerca de R$ 2,1 bilhões) para triplicar a produção. Mas há dúvidas com relação à troca no governo, já que sindicatos que compõem a base de apoio de Lula sempre protestaram contra as vendas de ativos da Petrobras emdash;a equipe de transição chegou a pedir a suspensão de negociações até a posse da nova gestão. O presidente da Abpip (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo), Anabal Santos Jr, argumenta que essas empresas já geram hoje cerca de 320 mil empregos diretos e indiretos, em uma atividade que tem salários bem acima da média nacional. "Tenho certeza de que a equipe de transição vai reconhecer inclusive a contribuição que o Nordeste deu na eleição [de Lula] e evitará frustrar a população", afirma, sugerindo que a Petrobras volte à região com investimentos em energias renováveis, um dos planos do governo eleito. Santos Jr acrescenta que essas novas empresas podem contribuir também para renovar as reservas brasileiras, já que terão que investir em novas áreas para compensar o declínio natural dos campos que compraram da Petrobras. Um outro grupo de petroleiras independentes, com maior foco em exploração, diz ele, também vem construindo portfólio no país desde que o processo de abertura se acelerou. "O Brasil explorou apenas 5% de suas bacias sedimentares. Ainda temos muitas fronteiras exploratórias." Membro do grupo que trata da transição do setor de energia diz que não existe disposição para reverter vendas de ativos já concluídas, até pela falta de justificativas para que a estatal gaste dinheiro com a compra de projetos de porte tão pequeno. A fonte ouvida pela Folha concorda que uma solução para manter a Petrobras na região Nordeste seria migrar o foco para outras atividades, como energias renováveis ou petroquímica, por exemplo.

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ANP e Agenersa fazem acordo para estudo sobre indústria de gás natural

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) assinou nesta quarta-feira (21) com a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) um acordo de cooperação técnica, visando o desenvolvimento de estudos sobre a regulação das atividades da indústria de gás natural nos âmbitos estadual e federal. O acordo prevê, também, o aprofundamento dos debates sobre o Novo Mercado de Gás. Esse programa do governo federal objetiva a "formação de um mercado de gás natural aberto, dinâmico e competitivo, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país", informou a ANP, por meio de sua assessoria de imprensa. Estão previstos ainda no acordo treinamento e formação na área de regulação do gás natural canalizado, gás natural comprimido (GNC) e gás natural liquefeito (GNL); intercâmbio de informações relevantes à regulação da indústria de gás natural; cooperação em estudos sobre os aspectos gerais da regulamentação do transporte, distribuição e comercialização do gás natural; estudos sobre as fronteiras de competência com relação à regulação do aproveitamento do biogás de distintas origens. O acordo terá vigência de cinco anos, com possibilidade de prorrogação, por meio de celebração de Termo Aditivo pelas partes. Ele está alinhado à Lei Federal n° 14.134/2021 ("Nova Lei do Gás") e ao seu Decreto Regulamentador n° 10.712/ 2021, que dispõe que "o Ministério de Minas e Energia e a ANP deverão se articular com os Estados e o Distrito Federal para a harmonização e o aperfeiçoamento das normas atinentes à indústria de gás natural".

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Petróleo fecha em alta, com menores estoques da commodity nos EUA

Os contratos futuros mais líquidos do petróleo fecharam em alta hoje, em sessão marcada pela queda dos estoques da commodity nos Estados Unidos e pelas perspectivas de uma maior demanda e menor oferta pela commodity, com a reabertura da China e com a manutenção do corte da produção do óleo por parte da Organização dos Países Exportadores de Petróleo e aliados (Opep+). Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para fevereiro de 2023 fechou com ganho de 2,70% (US$ 2,06), a US$ 78,29 o barril, enquanto o Brent para o mesmo mês, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), fechou em alta de 2,76X% (US$ 2,21), a US$ 82,20 o barril. Mais cedo, os contratos futuros do petróleo ampliaram os ganhos e logo voltaram a oscilar na mesma faixa, depois da publicação do relatório semanal de estoques dos Estados Unidos. Segundo o Departamento de Energia (DoE, na sigla em inglês), houve uma queda maior que o mercado esperava nos estoques do petróleo e uma alta nos estoques de gasolina acima das expectativas. Mais cedo, os contratos já reagiam aos dados de que os estoques de petróleo estavam em baixa, pela estimativa do American Petroleum Institute (API). Na visão de Edward Moya, da Oanda, os preços do petróleo sobem também pela compromisso da Opep+ em manter os suprimentos eldquo;apertadoserdquo;, contendo a oferta da commodity. eldquo;À medida que nos aproximamos do pico da temporada de férias, a demanda por combustível de aviação voltou claramente, aproximando-se dos níveis sazonais mais altos desde 2017erdquo;, afirma ele. Já segundo Phil Flynn, da Price Futures, com o inverno chegando no hemisfério norte, o petróleo poderá estar à beira de uma grande ruptura, com o WTI chegando aos maiores níveis de três semanas. A Fitch destacou hoje, em relatório, que as perspectivas para o setor de petróleo e gás em 2023 são positivas na América Latina, com previsão para que o segmento inicie o ano com alto nível de produção e estruturas de capital mais robustas.

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Brasilcom premia executivas de destaques do setor

A edição 2022 do tradicional Prêmio BRASILCOM Personalidade do Ano, realizada no dia 15 de dezembro, no Rio de Janeiro, foi um sucesso, ao reunir importantes representantes da política e do setor de combustíveis do país. Na oportunidade, receberam o prêmio Marisa Barros, do Ministério de Minas e Energia, e Symone Araújo, da ANP, que fizeram emocionados discursos de agradecimento. Também foi homenageada a Dra. Silvia Brandalise, uma das fundadoras e presidente do Centro Infantil Boldrini, referência em pesquisas e tratamento do câncer pediátrico. Seu discurso inspirador comoveu todos os presentes, admirados com sua força e a incrível contribuição que seu trabalho entrega à sociedade. "Um dos pontos altos da noite foi o vídeo enviado pelo governador do Estado de Minas Gerais, Romeu Zema, parabenizando as premiadas e a homenageada da noite. Também destaco a presença do diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, diretores e servidores da ANP, do presidente do IBP, Roberto Ardenghy, além de diversas autoridades do setor. Também estiveram presentes os deputados federais Christino Áureo, João Carlos Gurgel e Paulo Ganime, e o ex-ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque. Enfim, acima de tudo, foi uma noite memorável", disse o presidente da BRASILCOM, Maurício Rejaile. O vice-presidente executivo, Abel Leitão, completou: eldquo;O evento da BRASILCOM foi uma linda festa na qual pudemos retomar nossa premiação, depois do período mais crítico da pandemia e, sobretudo, fazer justiça ao homenagear três mulheres que fizeram a diferença em suas áreas de atuação em 2022. Merecidamente, foram carinhosamente aplaudidas de pé por todos os presenteserdquo;.

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Receita define que ICMS integra cálculo do crédito de PIS/Cofins

Em um posicionamento favorável às empresas, a Receita Federal publicou uma norma nesta terça-feira (20/12) em que tornou expresso que o ICMS deve ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A definição da Instrução Normativa RFB 2.121/22, publicada nesta terça-feira (20/12) no Diário Oficial da União (DOU). No artigo 171, inciso II, a instrução normativa define que o ICMS incidente na venda pelo fornecedor poderá ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Para advogados ouvidos pelo JOTA, a norma busca garantir segurança jurídica aos contribuintes sobre o tema. Além disso, é um indicativo de como os tribunais decidirão sobre esse assunto a partir de agora. A dúvida sobre a inclusão ou não do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins surgiu após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do RE 574706 (Tema 69), em 2017. No caso que ficou conhecido como a eldquo;tese do séculoerdquo;, o STF definiu que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que que não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não caracteriza receita, mas constitui mero ingresso no caixa e tem como destino os cofres públicos. A partir de então, uma vez que o ICMS foi excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, começou a se discutir se esse mesmo ICMS poderia ser incluído no cálculo dos créditos das contribuições. Parecer da PGFN A controvérsia já havia esclarecida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Parecer SEI 14483/2021, de 24 de setembro de 2021. Neste documento, a PGFN também entendeu que o ICMS deve ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. Para a procuradoria, não é possível, com base apenas no conteúdo do acórdão do Supremo, proceder ao recálculo dos créditos apurados nas operações de entrada, eldquo;uma vez que a questão não foi e nem poderia ter sido discutida nos autoserdquo;. Para a advogada Adriana Stamato, sócia da área tributária do Trench Rossi Watanabe, ao se alinhar ao posicionamento da PGFN, a Receita Federal busca garantir segurança jurídica aos contribuintes. eldquo;A Receita sana essa dúvida dos contribuintes. Além disso, ela traz essa previsão em uma instrução normativa que consolida as normas sobre o PIS e a Cofins e passa a ser um livro de cabeceira para quem trabalha com essas contribuiçõeserdquo;, afirma Adriana. O tributarista Cassiano Bernini, do Gaia Silva Gaede Advogados, diz que a instrução normativa traz segurança jurídica também para a Receita Federal, uma vez que evita disputas administrativas e judiciais sobre o tema. eldquo;Havia uma divergência de interpretação entre contribuintes e Receita Federal. A instrução normativa deixa expresso que o ICMS pode ser incluído no cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A norma inova de forma positiva para a Receita e para os contribuintes e, além de evitar novas discussões, é um indicativo de como as que ainda estão em andamento nos tribunais podem ser decididaserdquo;, afirma Bernini. Conceito de insumo A possibilidade de inclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e Cofins é apenas um dos pontos da IN RFB 2.121/22. A instrução normativa tem 811 artigos e consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do PIS e da Cofins e do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Com isso, ela revoga outras cinco instruções normativas que tratavam do tema e haviam sido publicadas entre 2009 e 2022. Entre os dispositivos, Adriana ressalta que o artigo 176 da instrução normativa lista bens e serviços que podem ser considerados insumos para fins de creditamentamento de PIS e Cofins. Entre eles estão os bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). Outras possibilidades dizem respeito aos bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; e aos combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção ou fabricação de bens ou de prestação de serviços.

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