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O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu nesta quinta-feira (22/12) que a alíquota a ser praticada para o ICMS do diesel, biodiesel e o GLP será a ad rem, ou seja, um valor fixo por unidade de medida. No caso, essa unidade será o litro para o diesel e o biodiesel e o quilograma para o GLP. Esse modelo de alíquota foi estabelecido pela Lei Complementar 192/2022. As novas alíquotas deverão valer a partir de abril de 2023, por conta da noventena. A alíquota ad rem para esses combustíveis será nacional e unificada. Durante a noventena endash; entre janeiro e março endash;, cada estado vai continuar cobrando o tributo do diesel, GLP e biodiesel no modelo ad valorem, ou seja, um percentual sobre o preço médio dos combustíveis cobrado nos postos de combustíveis. O teto da alíquota será o modal de cada estado, que atualmente varia de 17% a 18%. A tabela com os valores por estado será divulgada anexa ao convênio que será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias. A gasolina ficou de fora da alíquota ad rem. Neste caso, a alíquota continuará ad valorem. Dessa forma, o ICMS da gasolina será calculado a partir de um percentual sobre o preço médio dos combustíveis praticados nos postos de combustíveis dos estados, e a alíquota máxima deverá obedecer o limite do máximo da alíquota modal de cada estado. A reunião extraordinária do Confaz alterou, portanto, os convênios 81 e 82, que determinaram que a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com diesel, GLP, gasolina e biodiesel deveria ser calculada a partir da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação. Esses convênios foram feitos para cumprir a determinação do ministro André Mendonça, na ADI 7164. Porém, com a homologação no Supremo Tribunal Federal (STF) do acordo entre União e Estados sob a mediação do ministro Gilmar Mendes, os estados resolveram alterar os convênio.

Os contratos futuros de petróleo registraram ganhos nesta sexta-feira (23), ganhando fôlego ao longo do dia. Com negócios já reduzidos diante da proximidade do Natal, houve destaque para a notícia de que a Rússia pretende reduzir a oferta em 2023. O petróleo WTI para fevereiro fechou em alta de 2,67% (US$ 2,07), a US$ 79,56 o barril na New York Mercantile Exchange (Nymex), e o Brent para o mesmo mês subiu 3,63% (US$ 2,94), a US$ 83,92 o barril, na Intercontinental Exchange (ICE). Na semana, ambos subiram 6,85% e 6,17%, respectivamente. Vice-premiê russo, Alexander Novak afirmou que seu país deve reduzir a oferta de petróleo em 500 mil a 700 mil barris por dia (bpd) em 2023. Trata-se de uma retaliação, pelo fato de o G7 e aliados adotarem um teto de preço de US$ 60 o barril para o petróleo da Rússia, por causa da guerra na Ucrânia. eldquo;Esse é basicamente o primeiro pop que ouvimos de que os russos estão dispostos a reduzir a produção, se forem forçados a aceitar o tetoerdquo;, disse Bob Yawger, diretor executivo de futuros de energia da Mizuho Securities USA. Porém, Yawger disse que é possível que as autoridades russas tenham discutido cortes de produção para aumentar os preços sem a intenção de seguir em frente. Por outro lado, incertezas em relação à demanda seguem em foco. Além dos riscos de recessão global, investidores monitoram o quadro na China, que agora conduz uma reabertura após o auge das medidas contra a covid-19. Isso pode apoiar a atividade, mas há também o temor de uma grande onda de casos graves no país, no curto prazo. eldquo;O mercado de petróleo está vulnerável a alguns choques que podem manter a recente recuperação em 2023. A reabertura na China é um grande ponto de interrogação, mas parece que eles continuarão avançando, apesar da estimativa de que 37 milhões por dia podem ser infectadoserdquo;, destaca o economista da Oanda Edward Moya.

O preço médio da gasolina comum nos postos de combustíveis do Brasil começou o ano em R$ 6,63 e deve terminar 2022 em R$ 4,93, segundo dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Biocombustíveis e Gás Natural), uma variação de 25,6%. O preço do combustível atingiu o pico no final do primeiro semestre, mais precisamente no fim de maio e em junho, quando a média nacional atingiu R$ 7,28. O menor valor foi registrado em outubro, quando a média do litro custava R$ 4,89 no país, principalmente após a redução da alíquota do ICMS nos estados. O economista Matheus Peçanha, do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), diz que a volta dos tributos estaduais à alíquota padrão deve elevar o preço da gasolina ao patamar dos R$ 7,00 novamente já em janeiro de 2023, com o fim da isenção do ICMS, com a guerra entre Rússia e Ucrânia, que completou dez meses e a OPEP (Organização dos Países Exportadores de Petróleo) reduzindo a produção. Em alguns estados da federação, como no Rio de Janeiro, o preço máximo do litro da gasolina chegou a custar R$ 8,99 no posto mais caro. Na Bahia, a média bateu os R$ 8,03 em junho. Peçanha explica que o aumento elevado do preço aconteceu principalmente por motivos externos, alheios ao controle nacional. eldquo;A trajetória foi muito relacionada a eventos globais, sobretudo a guerra da Rússia contra a Ucrânia, que fez elevar demais o preço do petróleoerdquo;, afirma o economista. A guerra teve início em meados de fevereiro, quando Putin declarou a República Popular de Luhansk e a República Popular de Donetsk como independentes. A invasão russa fez os preços dispararem e, com a prática do PPI (Paridade de Preço Internacional), o custo da gasolina no mercado interno acompanhou o aumento do preço do petróleo internacionalmente. Em julho, a queda acentuada da gasolina aconteceu por medidas tributárias instituídas pelo governo federal. A redução da alíquota do ICMS de 25% para 17% fez com que os preços caíssem para R$ 6,05 já em julho e continuassem caindo até outubro, quando atingiu a mínima de R$ 4,89, como se vê no gráfico abaixo. Peçanha diz que, juntamente com a política tributária, eldquo;o arrefecimento do preço do petróleo no mercado global, sobretudo com o temor da recessão chinesa, principal responsável pela demanda do combustívelerdquo; contribuiu para a queda acentuada no segundo semestre do ano. Além disso, eldquo;a maioria dos mercados maduros, como Estados Unidos e Europa, também diminuiu a demanda, o que puxou o preço para baixoerdquo; e fez com que a Petrobrás reduzisse o preço dos derivados nas refinarias. A tendência internacional de queda do petróleo, porém, ainda que o cenário seja sempre imprevisível, pode fazer com que o eldquo;primeiro semestre de 2023 feche com a gasolina próxima dos R$ 6,00erdquo;, conclui o especialista.

SST – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO Quais são os eventos que devem obrigatoriamente ser enviados? Os eventos relacionados à Saúde e Segurança no Trabalho a serem enviados no eSocial SST têm como principal objetivo substituir os formulários usados até então para emissão e entrega da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) e PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Eventos: S-2210 – Comunicação de Acidente de Trabalho; S-2220 – Monitoramento da Saúde do Trabalhador; S-2240 – Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco. A implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico passará a valer a partir de janeiro de 2023.   Multas: Descumprir as normas de medicina do trabalho - multa de R$ 1.436,53 a R$ 4.024,42. Não submeter o trabalhador aos exames médicos, ou submetê-lo fora do prazo - multa de R$ 1.201,36 a R$ 3.494,50. Deixar de elaborar ou atualizar o LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - multa de R$ 2.331,32 a R$ 233.130,50. Deixar de preencher, atualizar ou entregar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário) - multa de R$ 636,17 a R$ 63.617,35. Desta forma, é essencial que a sua empresa contrate uma empresa de medicina ocupacional que esteja atualizada e preparada para os envios do e-Social e possa cumprir com a obrigatoriedade, garantindo, assim, que a empresa esteja em dia com suas obrigações legais.  NÃO DEIXE PARA ÚLTIMA HORA, EVITE MULTAS!

A partir do dia 01/01/2023, a cobrança do PIS e da COFINS volta a ser debitada nas compras efetuadas pelos Postos Revendedores. Nesse sentido, o SINDCOMB vem esclarecer à Sociedade que estudos tecnicamente realizados estimam impactos percentuais nos tributos.

Ainda finalizando o texto final do projeto que, após aprovado pela Assembleia, reajustará alíquotas de ICMS no Maranhão, o Governo do Estado já tem uma certeza: a nova alíquota do imposto sobre a gasolina aumentará 3 pontos percentuais. Segundo apurou o Blog do Gilberto Léda, o tributo cobrado pelo Estado sobre o combustível subirá de 18% para 21%. Foi uma das formas que o governo encontrou para recompor parte das perdas após a redução de 31% para os atuais 18%, em julho, e ainda assim garantir redução de impostos sobre produtos da cesta básica.