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A disputa entre o governo federal e os estados sobre a cobrança do ICMS dos combustíveis subiu mais um degrau. O presidente Jair Bolsonaro e o advogado-geral da União, Bruno Bianco, apresentaram petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar fazer valer a proposta apresentada nesta semana ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pelo Ministério da Economia: alterar a regulamentação do ICMS único do diesel. Pela sugestão levada ao Confaz na quinta-feira, 19, o governo quer que seja aplicada a norma de transição prevista na lei que mudou as regras de cobrança do tributo sobre o combustível, sancionada em março. Ela determina que os estados usem a média móvel dos preços médios ao consumidor nos 60 meses anteriores à fixação da incidência. Ao STF, a AGU diz ser necessário efetivar essa norma. Em resposta, o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) enviou ainda na sexta-feira ofício pedindo que o ministro Paulo Guedes encaminhe à Corte eldquo;imediatamenteerdquo; uma solicitação para o tribunal não deliberar sobre o novo pedido de Bolsonaro sem a oitiva formal do Confaz. Na petição ao Supremo, a AGU afirmou que o Confaz não avançou em formulação nova, mesmo após a decisão de André Mendonça endash; por isso, manteve o eldquo;estado de inérciaerdquo; quanto ao que foi estabelecido pela lei complementar que alterou as regras. Na manifestação, a AGU e Bolsonaro alegam que o Confaz resiste em observar os comandos definidos pelo Congresso, como é o caso da norma de transição, e dizem que o descumprimento das normas passa ainda por uma eldquo;contumaz omissão na efetivação da transparência acerca da tributação dos combustíveiserdquo;. Fonte: Texto retirado do site Novacana.com

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou uma nota nesta sexta-feira, 20, para criticar e afirmar que o projeto de lei que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes deve acarretar o prejuízo de R$ 15,4 bilhões aos municípios. Pelo texto, os serviços serão classificados como essenciais e, por isso, a alíquota de ICMS será limitada a 17%. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o plenário da Casa votará a pauta na próxima terça-feira, 24. Esta semana, a Câmara aprovou a urgência do projeto, o que acelera a sua tramitação. Isso permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem a discussão em comissões. eldquo;Mais uma vez acompanhamos com preocupação projetos avançando em Brasília que trazem impactos expressivos aos municípios sem que os gestores sejam chamados ao debate ou que seus efeitos na gestão pública sejam minimamente consideradoserdquo;, iniciou a nota da confederação obtida pela reportagem. O texto aponta o impacto financeiro que a aprovação do projeto trará aos municípios e ainda discorre sobre a relevância do combustível e energia na receita do ICMS do país. eldquo;Logo, se a Câmara quer corrigir o problema, não basta reduzir os impostos desses produtos. É preciso eliminar os benefícios que vigoram para centenas de outros [setores]erdquo;. eldquo;A mudança de categoria representa o incentivo ao consumo de energias não renováveis, ao mesmo tempo que impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicaserdquo;, declara a CNM no texto. Ainda de acordo com a nota, nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos municípios via cota-parte. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, também afirmou que as alíquotas sobre os bens citados no projeto de lei são eldquo;elevadaserdquo;, mas ressaltou que eldquo;existem outras saídas que podem ser adotadas pelas autoridades e pelo Congresso Nacional, na medida em que este projeto propõe, mais uma vez, retirar recursos de Estados e Municípios, prejudicando significativamente a prestação de serviços à populaçãoerdquo;. eldquo;Defende-se, assim, que, ao invés dessa medida, se aplique um aumento dos impostos nas empresas petrolíferas que são hoje em dia as que têm obtido os maiores lucros e podem arcar com estes valores em prol de nossa sociedadeerdquo;, finaliza a nota. Entenda No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança de alíquota de ICMS superior a 17% sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações é inconstitucional. Mesmo assim, o ICMS ainda representa, em média, 21,3% do valor das contas de luz, segundo divulgado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em audiência pública na semana passada. Não é a primeira vez que a Câmara analisa projetos sobre a cobrança de ICMS. Em março, em meio à alta no preço dos combustíveis, foi aprovado um projeto de lei para a criação da alíquota única de ICMS em todos os estados. A proposta foi sancionada por Bolsonaro. A alta dos combustíveis é um dos principais motores da elevação recente da inflação, que está em dois dígitos no acumulado de 12 meses. Os preços desses produtos têm sido reajustados com frequência pela Petrobras nas refinarias da estatal.

O etanol voltou a perder a competitividade em todos os Estados do País e também no Distrito Federal, mostra levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas. Os critérios consideram que o etanol de cana ou de milho, por ter menor poder calorífico, tenha um preço limite de 70% do derivado de petróleo nos postos para ser considerado vantajoso. O Estado que mais se aproxima desta paridade é Mato Grosso, com 70,08%. Já o que mais se distancia é o Amapá, com 100,23%. Na média dos postos pesquisados no País, o etanol está com paridade de 74,59% ante a gasolina, portanto menos favorável do que o derivado do petróleo. Em São Paulo, a paridade está em 74,3%, portanto com o etanol menos competitivo ante a gasolina. Executivos do setor afirmam que o etanol pode ser competitivo com paridade maior do que 70% a depender do veículo em que o biocombustível é utilizado.