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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, derrubou a decisão de primeiro grau que autorizava uma empresa de Jaraguá do Sul, no Norte de Santa Catarina, a realizar o serviço de abastecimento por autosserviço, sem necessidade de frentistas. O despacho foi divulgado no sábado (21), após um pedido feito pela Advocacia Geral da União (AGU). Na solicitação, a União alegou risco de dano irreparável à saúde pública, à segurança e à ordem administrativa. No Brasil, a lei nº 9.956/2000 proíbe o funcionamento de bombas operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis. O não uso de frentistas, segundo essa legislação, pode implicar em multa ao posto de combustível infrator e à distribuidora à qual a unidade estiver vinculada. A sentença de primeiro grau foi divulgada pela Justiça Federal em 2 de maio. Ao g1 SC, a empresa informou que vai recorrer da decisão. A defesa da rede de postos ainda argumentou que o serviço de autoatendimento repercutirá na redução do preço dos combustíveis e que não irá extinguir a função de frentista, mas que eles "serão qualificados e ainda mais valorizados". De acordo com o desembargador federal Rogério Favretto, diante da vigência da lei federal que obriga os postos a manter o serviço de frentistas, autorizar o modelo self service (autosserviço, em inglês) em liminar causa insegurança jurídica. "Como a atividade de abastecimento de combustíveis envolve o manuseio de material inflamável, com potencial de risco, eventual permissão de autosserviço deve ser acompanhada de uma regulamentação em proteção aos consumidores, fato que milita em favor do pedido defendido pela União", escreveu Favretto. Decisão de primeiro grau Segundo a decisão do juiz Joseano Maciel Cordeiro, a legislação brasileira que proíbe a prática e obriga a presença de frentistas nos postos é incompatível com outras leis como, por exemplo, a da Liberdade Econômica e a da Inovação Tecnológica. Na ação em Jaraguá do Sul, a empresa alegou que tem dificuldades para contratar frentistas na região, por falta de interessados. Além disso, afirmou que "atualmente, a recarga de veículos elétricos já é possível por sistema de autosserviço". Serviço Em 10 de maio, a empresa catarinense que havia recebido a autorização para realizar o serviço afirmou que tinha previsão para começar a operar no novo sistema em cerca de 120 dias. Segundo o diretor de varejo da rede, Gabriel Wulff, o modelo experimental começaria a funcionar na unidade de Jaraguá do Sul após ajustes. Depois, deve ser incluído em outras cidades de Santa Catarina.

A crise de segurança energética desde a invasão da Ucrânia pela Rússia não deveria levar a uma dependência mais profunda de combustíveis fósseis, defendeu o chefe Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), Fatih Birol, nesta segunda-feira. Os investimentos certos, especialmente em energia renovável e energia nuclear, significam que o mundo não precisa escolher entre escassez de energia e mudanças climáticas aceleradas devido às emissões de combustíveis fósseis, disse Birol no Fórum Econômico Mundial (WEF). eldquo;Precisamos de combustíveis fósseis no curto prazo, mas não vamos bloquear nosso futuro usando a situação atual como desculpa para justificar alguns dos investimentos que estão sendo feitos. Não funciona em termos de tempo, e nem moralmente, na minha opiniãoerdquo;, disse Birol aos delegados em Davos, na Suíça. A IEA, um dos principais órgãos de fiscalização da energia, alertou os investidores no ano passado para não financiar novos projetos de fornecimento de petróleo, gás e carvão se o mundo quiser atingir zero emissões líquidas até meados do século. A demanda de curto prazo significa que o mundo não pode se livrar imediatamente do fornecimento tradicional de energia, disse Birol, acrescentando que espera que os países produtores com capacidade de exportar mais energia deem uma eldquo;contribuição positivaerdquo;. A aliança de exportadores de petróleo Opep+ vem liberando petróleo de forma incremental nos mercados, com Arábia Saudita e Emirados Árabes Unidos, os principais produtores, adiando aproveitar a capacidade total.

As três maiores distribuidoras de combustíveis do país foram multadas em R$ 179,4 milhões pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), de 2013 a 2020, por práticas anticompetitivas. As penalidades contra Vibra (ex-BR), Shell e Ipiranga, contudo, tiveram baixo impacto nas contas dessas companhias e representam 6% do lucro das empresas em apenas um trimestre. A lei prevê que empresas podem ser multadas pelo Cade em até 20% de todo o faturamento bruto do ano anterior, ou seja, todo o dinheiro que entrou na conta das firmas. Os dados de um estudo do Cade sobre o setor de distribuição e revenda de combustíveis no país, divulgado no último dia 11, apontam processos em que Vibra, Shell e Ipiranga foram alvo de R$ 179,4 milhões em multas impostas pela autoridade antitruste. Ao todo, o mercado de combustíveis foi multado em R$ 486 milhões de 2013 a 2020. No último trimestre do ano passado, as três maiores companhias do setor informaram ao mercado lucro somado de R$ 3 bilhões. A discussão sobre o aumento de combustíveis no Brasil tem envolvido os três Poderes, especialmente com a proximidade das eleições. Com a disparada nos preços, Jair Bolsonaro fez ataques públicos à Petrobras e trocou o presidente da estatal, além do ministro de Minas e Energia. O Congresso, por sua vez, tenta abaixar os impostos nas bombas. E o STF suspendeu políticas estaduais sobre o ICMS do diesel.

A proposta da Câmara dos Deputados de reduzir a alíquota de ICMS para 17% em todos os Estados pode representar algum alívio no bolso do consumidor de combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações. Mas essa é apenas uma das mudanças que precisam ocorrer para que, de fato, os preços recuem de forma consistente. O risco é promover uma queda apenas no curto prazo e os preços voltarem a subir ao longo do tempo. Na avaliação do diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, a redução da carga tributária faz parte de três questões que precisam de uma solução no caso dos combustíveis. As outras duas são o fim da ineficiência logística e falta de concorrência. Segundo ele, enquanto nos Estados Unidos os combustíveis são transportados por dutos, aqui chegam até o consumidor em caminhões. Além disso, 80% do refino no Brasil é feito pela Petrobras. eldquo;No caso dos impostos, que são realmente muito altos, tributam esses segmentos como se fossem itens supérfluos. Isso porque são mais fáceis de controlar comparado a outros setores. É uma arrecadação giganteerdquo;, diz Pires. Para ele, no entanto, se vai haver um projeto para reduzir ICMS sob o argumento que a gasolina está alta, é preciso de um esforço de todos, não só dos Estados. O executivo afirma que, por causa da alta do preço do petróleo, a arrecadação de todas as esferas do poder público está alta, seja de municípios, Estados e União. eldquo;O Tesouro também está com o cofre cheio por causa do petróleo. Cada um tem de dar a sua parte.erdquo; Para o coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel/UFRJ), Nivalde Castro, a medida se trata de um embate político. Reduzir as tarifas (ou preços dos combustíveis) neste momento tem um ganho político grande. Do outro lado joga todo o prejuízo para os governadores. Calcula-se que os Estados possam perder R$ 70 bilhões. No setor elétrico, medidas aprovadas ou em discussão no Congresso vão na contramão de reduzir as tarifas, como a construção de 8 gigawatts de energia térmica a gás em vários locais do País. Outro jabuti na Câmara dos Deputados prevê suspender os reajustes anuais das tarifas de energia elétrica das distribuidoras endash; medida que pode causar um revés no setor.

A VEM, joint-venture entre Vibra (ex-BR Distribuidora) e Americanas, está lançando novo modelo de negócio de loja de conveniência com a rede de franquias BR Mania, presente nos postos de combustíveis do grupo. Erguido em estrutura metálica, tipo contêiner, com paredes de vidro, opera só com máquinas de vendas automáticas (as chamadas vending machines), onde a compra e o pagamento são feitos pelo próprio cliente numa máquina ou por aplicativo. Inédito no mercado de conveniência em postos de combustíveis, o modelo foi batizado de Clic BR Mania, submarca da BR Mania e exclusiva para os espaços que vão funcionar com o novo conceito. O potencial de expansão é grande: dos 8 mil postos BR, só 1.200 têm loja de conveniência. eldquo;Essa solução de operação faz parte dos nossos esforços para transformar a conveniência como vemos hoje. A Clic BR Mania é uma oportunidade de se ter um negócio com baixo custo e facilidade operacional, principalmente para postos de combustíveis com potencial, pouco espaço físico e que precisam oferecer conveniência aos clienteserdquo;, diz Natália Cid, CEO da VEM Conveniência. O modelo prevê espaço de 20 metros quadrados com mix de cerca de 150 produtos, entre sanduíches, snacks e máquina de café. Neste primeiro ano serão feitos testes com fornecedores e tecnologias, com a meta de implementar a loja em postos com pouco espaço e baixo potencial para lojas padrão. A empresa deve iniciar o modelo com duas lojas-piloto e, depois disso, definir o preço inicial de investimento.

Pode ser votado nesta terça-feira (24) o projeto de lei que estabelece um teto de 17% para o ICMS de combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. A votação foi prometida pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que afirmou considerar os bens e serviços citados como essenciais aos brasileiros. Os impactos desta medida, que garante a redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a 17% em todas as unidades da federação, podem ocorrer em duas frentes: nos preços e na arrecadação. Preços De acordo com os especialistas, a medida pode ter o impacto desejado de redução dos preços ao consumidor, mas não deve ser sustentável em médio e longo prazo. Segundo André Braz, da FGV, e os economistas da corretora de investimentos Nova Futura, o ICMS a 17% poderia fazer com que a inflação fosse reduzida em 1 ponto percentual. O cálculo foi feito a partir dos pesos de cada estado no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor-Amplo), índice que mede a inflação oficial do país, multiplicados pela redução do ICMS. No último mês de abril, o IPCA registrou alta de 1,06% emdash; o maior valor para o período desde 1996. O relatório do IBGE aponta que a alta foi puxada principalmente por alimentos e transportes. No caso deste último, foram os combustíveis que jogaram o valor para cima, com destaque para a gasolina. No acumulado dos últimos 12 meses, o indicador oficial da inflação no país chegou em 12,13%, bem acima da meta estipulada pelo governo de 3,50%. O autor do projeto, deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE), disse em entrevista à CNN neste fim de semana que, caso o Congresso aprove o texto até junho deste ano, o preço dos combustíveis ao consumidor reduziria em torno de 9% a 12%erdquo;. eldquo;Eu não estou criando alíquota nova, imposto novo, estou inclusive usando a jurisprudência dada pelo STF, em recurso especial julgado pelo ministro Marco Aurélio, em que diz que energia e combustível são produtos de primeira necessidadeerdquo;, afirmou o deputado. eldquo;Todos os estados brasileiros estão superavitários, todos tiveram crescimento de arrecadação no ano passado. Só no setor de combustível, o crescimento de arrecadação foi de algo em torno de R$ 45 bilhõeserdquo;, acrescentou. Arrecadação Após Arthur Lira declarar a intenção de pautar o projeto, os estados declararam que a aprovação resultaria em uma perda estimada em R$ 100 bilhões. A analista de economia da CNN Priscila Yazbek analisou os dados de arrecadação do ICMS pelos estados no primeiro trimestre deste ano, com base nas informações disponibilizadas pelo Confaz. Na média nacional, a arrecadação com o imposto sobre petróleo, combustíveis e energia elétrica emdash; que são as categorias pautadas para haver redução no projeto emdash;, corresponde a 29,9%, sendo 19% pertencente à primeira categoria e 10,9% à segunda. Um levantamento da economista Vilma Pinto, diretora da Instituição Fiscal Independente do Senado (IFI), obtido pela analista da CNN Priscila Yazbek, mostra ainda que o caixa de estados e municípios chegou a R$ 440 bilhões em fevereiro de 2022. Este é o maior valor desde 2014, quando a pesquisa começou a ser consolidada. O levantamento considera o caixa dos 26 estados brasileiros, do Distrito Federal e dos 656 municípios. Ao considerar o caixa líquido dos estados e municípios emdash; valor em caixa menos as obrigações financeiras emdash;, o saldo em 2019 era negativo em R$ 37,5 bilhões, mas passou a um saldo positivo de R$ 2,8 bilhões, em 2020, subindo para R$ 77 bilhões em 2021. Apesar dos valores recordes de caixa, Vilma chama a atenção para os efeitos que trazem essa arrecadação maior que a dos últimos anos. Segundo ela, as causas são movidas por fatores conjunturais, como aumento da inflação, alta do petróleo e o congelamento de salários de servidores em 2020 e 2021, diante da pandemia. eldquo;Os preços aumentaram e elevaram a base sobre a qual incidem os impostos. Se acreditamos que são eventos temporários, então esse efeito sobre os caixas vai sumir em algum momentoerdquo;, afirmou a economista. eldquo;Não é possível pensar esse aumento de receita como algo totalmente estrutural e para fins de políticas que implicam gastos pereneserdquo;, completou. Na visão dos especialistas, uma Reforma Tributária ampla seria mais efetiva para reduzir os preços dos combustíveis e de outros produtos que pressionam a inflação, mas o ano eleitoral acaba abrindo portas para soluções imediatas.