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O Senado aprovou nesta 4ª feira (31.ago.2022) medida provisória que reduz de 10% para 5% a variação no preço do diesel que obriga a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a atualizar o piso mínimo do frete rodoviário. O texto do governo federal já estava em vigor desde maio, passou pela Câmara na 3ª (30.ago) e será agora promulgado pelo Congresso. Na prática, a MP (medida provisória) 1.177 de 2022 facilita o reajuste do piso do frete rodoviário. A variação de 5% que provoca a atualização da tabela da ANTT pode ser tanto positiva quanto negativa. Quando a MP foi publicada, o Ministério da Infraestrutura escreveu ao Congresso que a metodologia anterior vinha se mostrando eldquo;insuficiente, devido à forte variação dos preços internacionais do petróleo decorrente do conflito entre Ucrânia e Rússia e dos desequilíbrios que esse conflito tem causado no preço dessa commodityerdquo;. O relator do texto no Senado foi Jayme Campos (União Brasil-MT). A proposta do Poder Executivo muda a redação da Lei nº 13.703 de 2018, que instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas como resposta à greve dos caminhoneiros naquele ano. Em seu reajuste mais recente do diesel, em 11 de agosto, a Petrobras cortou o preço do combustível em R$ 0,22 na venda às distribuidoras, para R$ 5,19 por litro.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (31) a Medida Provisória 1.118/22, que restringe, até 31 de dezembro de 2022, a utilização de créditos tributários decorrentes de contribuições sociais (PIS/Pasep e Cofins) a produtores e revendedores de combustíveis. O texto segue agora para análise do Senado. A ideia é suspender, até o final do ano, o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins em operações de comercialização de combustíveis por adquirentes finais, ou seja, os contribuintes que compram esses produtos para uso próprio, como empresas de transporte e caminhoneiros autônomos. A MP altera a Lei Complementar 192/22, aprovada pelo Congresso Nacional, que garante aos contribuintes, inclusive adquirentes finais, o direito ao crédito. Segundo o governo, essa norma trouxe insegurança jurídica, pois a compra de produtos vendidos com alíquota zero não acarreta direito a crédito tributário. Setor elétrico Foram inseridas na MP, algumas alterações na Lei 9.427/96, que trata do setor elétrico. O texto do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), prevê que as tarifas de uso dos sistemas de transmissão para as usinas, fixadas no ato da outorga, permanecerão até o final do contrato, sendo corrigidas pelo Índice de Atualização da Transmissão (IAT), que leva em conta a inflação. A ideia é assegurar estabilidade e segurança aos agentes. Forte incluiu ainda um dispositivo para conceder prazo adicional de 24 meses para entrada em operação de usinas de geração de fontes renováveis com direito a desconto nas tarifas de transmissão e distribuição. A extensão do prazo dependerá de garantias adicionais à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O parecer também determina que a aplicação do sinal locacional nas tarifas de energia elétrica, pela Aneel, deverá considerar diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O sinal locacional é um modelo tarifário que permite cobrar a mais dos consumidores mais exigem dos sistemas de transmissão ou distribuição (como os que residem distantes das subestações).*Com informações da Agência Câmara

O governo federal anunciou nesta quarta-feira (31) que vai estender para o ano que vem a redução a zero de impostos federais em operações envolvendo combustíveis. A desoneração consta do projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. Segundo o documento, Cide-combustíveis, PIS/Pasep e Cofins não vão incidir sobre gasolina, etanol, gás natural veicular, diesel, gás de cozinha e querosene de aviação. O Executivo estima uma perda de arrecadação de R$ 52,9 bilhões com a renúncia. Duas leis aprovadas pelo Congresso Nacional neste ano, uma em março e a outra em junho, possibilitaram que os impostos federais deixassem de ser cobrados sobre os combustíveis. No entanto, as medidas tinham validade apenas até dezembro. O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, explicou que ampliar a medida para 2023 visa mitigar os impactos de eventuais reajustes nos preços dos combustíveis ao longo do próximo ano. eldquo;A gente tentou destacar a importância da manutenção das desonerações de combustíveis. É um olhar do governo em relação a essa insegurança internacional e a esses insumos, que participam de toda a cadeia produtiva. Isso nos traz competitividade. De certa forma, é importante que ter um olhar diferenciadoerdquo;, pontuou.

A produtora de combustíveis Copape, de Guarulhos (SP), foi autuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz/sp) por sonegação fiscal, que teria sido cometida entre julho de 2020 e maio do ano passado. A soma que a Fazenda paulista alega ser devida pode alcançar R$ 1,4 bilhão. A delegacia tributária da Fazenda também aplicou multas de cerca de R$ 300 milhões por infração fiscal. A autuação, apresentada no fim de julho pela delegacia tributária do Sefaz, aconteceu após uma série de investigações para elucidar uma disputa fiscal envolvendo sonegação de ICMS. A escalada na produção e na venda do combustível e uma suposta prática de preço inferior à do restante do mercado foram o ponto de partida das investigações. ebull; CAMINHO. Para produzir a gasolina A, que é misturada com etanol nas distribuidoras, a Copape adquire nafta do exterior por meio da trading Terra Nova, de Tocantins. Segundo o documento de autuação, as notas emitidas pela Terra Nova caracterizavam, contudo, as compras como interestaduais, evitando o recolhimento tributário das importações à administração pública paulista. ebull; NO DETALHE. A Copape e a Terra Nova dizem que o contrato firmado entre ambas é do tipo eldquo;importação por encomendaerdquo;, que prevê despacho aduaneiro feito na localidade da importadora endash; Tocantins. A delegacia tributária alega, porém, que a modalidade da importação seria por conta e ordem da Copape, que implicaria recolhimento do ICMS no Estado de São Paulo. O Sefaz diz que faltam documentos que comprovem que a nafta foi adquirida sob regime de encomenda. ebull; ESCLARECE 1. A Copape informou que já encaminhou pedido de impugnação e documentos comprobatórios ao Tribunal de Impostos e Taxas da Fazenda paulista, e aguarda o julgamento. O diretor da Copape, Renato Camargo, disse que a autuação deriva de uma interpretação fiscal do Estado de São Paulo, que ainda não gerou passivo contra a empresa. Segundo ele, a redução do teto de ICMS sobre combustíveis neste ano ampliou a pressão da Fazenda contra a empresa. ebull; ESCLARECE 2. A Terra Nova disse que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o ICMS relativo ao desembaraço aduaneiro é devido ao Estado no qual está localizada a empresa importadora. ebull; VIRADA. A escalada da produção da Copape segue-se à sua aquisição, em 2020, por um grupo de investidores, por meio de um fundo privado administrado pela Reag Investimentos. Segundo Camargo, até então, a companhia era familiar e sua baixa produção estava relacionada ao fato de que abastecia apenas distribuidoras ligadas a sua própria rede.

O transporte coletivo por ônibus elétrico ainda é fração muito pouco representativa na frota circulante do Brasil. Monitoramento da E-bus Radar, plataforma colaborativa alimentada por diversas instituições voltadas ao estudo do clima e da mobilidade, registra apenas 351 unidades elétricas no País, menos de 1% dos 385,5 mil ônibus em serviço nas cidades brasileiras. A transformação para deslocamento público sem emissão de gases poluentes, no entanto, começa efetivamente a se mostrar. Ao menos é o que se percebeu pelo movimento das fabricantes na Latbus 2022, principal feira de negócios do setor da América Latina, em agosto, em São Paulo. No parque industrial de fabricantes em operação no Brasil, apenas a chinesa BYD, em Campinas (SP), e a Eletra, em São Bernardo do Campo (SP), possuem opção de ônibus movido a bateria. A partir do próximo ano, porém, mais duas marcas têm compromissos firmes com eletrificação e outras duas encaminham objetivos. Projeção otimista A Mercedes-benz começa a produzir na fábrica do ABC Paulista o EO500U ainda neste ano. O primeiro chassi elétrico da marca entra em linha com programação de pelo menos cem unidades já encomendadas e projeção de um mercado de 3 mil veículos até 2024. eldquo;A estimativa considera demanda e desejo. Talvez, o volume não se realize, mas há muitas sinalizaçõeserdquo;, observa Walter Barbosa, diretor de Vendas e Marketing da Mercedes-benz. eldquo;2022 é o ano no qual o ônibus começa a sair do papel com negócios efetivos. Ano que vem devemos ter volume superior a mil unidades.erdquo; A previsão de Barbosa é baseada no interesse de diversas cidades espalhadas pelo Brasil em adotar o ônibus elétrico no sistema de transporte público. Só o município de São Paulo absorveria 2,6 mil unidades em cumprimento a programa da Prefeitura com meta de ter pelo menos 20% da frota composta por elétricos até 2024. eldquo;Há uma negociação em andamento de 500 unidades elétricas. Mas também tratativas com São Bernardo do Campo, Salvador (BA) e Vitória (ES)erdquo;, informa o executivo da Mercedes-benz. Tecnologia limpa A encarroçadora de Caxias do Sul (RS) Marcopolo também deu passo firme em direção à eletrificação. A fabricante aproveitou a feira da Latbus para anunciar produção em série do Attivi, primeiro ônibus 100% elétrico da marca com chassi próprio. Até o fim do ano, a empresa espera fabricar 30 unidades em diferentes configurações para várias regiões do País. O veículo soma quatro anos de desenvolvimento e, desde outubro do ano passado, esteve em testes práticos na região central de Santo André (SP). eldquo;A tecnologia limpa é uma tendência mundial e o Attivi elétrico consolida estratégia de descarbonização da Marcopolo, com tecnologia predominantemente nacional e com foco na mobilidade brasileiraerdquo;, resume Ricardo Portolan, diretor de Operações da companhia. Experiência europeia Ainda sem data definida de lançamento, a Volvo anuncia que vai iniciar o desenvolvimento para o País do chassi elétrico BZL. É um produto global da marca, oferecido na Europa e, atualmente, em teste no Chile. A princípio terá possibilidade de pacotes com 3, 4 ou 5 baterias e um ou dois motores elétricos, além de carrocerias de 9 ou 13,2 metros com capacidade para até 90 passageiros. eldquo;O BZL traz toda a nossa experiência em ônibus elétricos, que há anos circulam na Europaerdquo;, conta Fabiano Todeschini, presidente da Volvo Buses América Latina. eldquo;Com esse novo chassi, poderemos contribuir para o transporte público sustentável também em outros mercados.erdquo; Destinado às operações urbanas, o BZL entrega 300 km de autonomia e, como diferencial, permite recargas rápidas, de 6 minutos, por meio de um carregador de teto. Maior oferta A Iveco é outra empresa que tem planos de oferta de ônibus elétricos. O candidato é o E Way, exposto no estande da marca. Encontrado na Europa como produto integral, deve chegar por aqui apenas como chassi, conforme modelo de negócio da região. eldquo;No fim de 2023 devemos começar a preparar a rede para a eletrificaçãoerdquo;, planeja Danilo Fetzner, diretor da Iveco Bus para a América Latina.

A promessa do presidente Jair Bolsonaro de manter o Auxílio Brasil em R$ 600 em 2023 ficou pendente para depois das eleições, e pode exigir o aumento de impostos para compensar a elevação dos gastos com o programa social. Como governo e Congresso não adotaram medidas efetivas de corte de despesas, o projeto de Orçamento para 2023 apresentado ontem previu um valor médio de R$ 405,21 para o benefício, sem espaço para chegar a R$ 600 endash; o que custaria mais R$ 52 bilhões. Ficou de fora também do projeto a promessa de correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que levaria a uma perda de no mínimo R$ 17 bilhões na arrecadação. O projeto foi enviado por Bolsonaro com mensagem em que pede apoio do Congresso para alterar, novamente, o teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação. eldquo;O Poder Executivo envidará esforços em busca de soluções jurídicas e de medidas orçamentárias que permitam a manutenção do referido valor (de R$ 600) no exercício de 2023, mediante o diálogo junto ao Congresso Nacional para o atendimento dessa prioridadeerdquo;, diz trecho da mensagem. Em compensação, o governo manteve R$ 19,4 bilhões para pagar as emendas de relator do chamado orçamento secreto, R$ 52,9 bilhões para prorrogar a desoneração de combustíveis e R$ 5 bilhões para a realização de novos concursos e contratação de 49,8 mil servidores no Executivo e demais Poderes. Já a reserva de dinheiro para o reajuste dos servidores do Executivo, de R$ 11,6 bilhões, só permite a concessão de uma correção de 4,8%, menos do que a inflação prevista. GASTOS OBRIGATÓRIOS. O secretário especial de Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, reconheceu que todas essas questões só serão resolvidas depois das eleições, em negociação do próximo presidente eleito com o Congresso. Colnago disse ser possível encontrar uma solução, e garantiu que existem medidas que podem ser adotadas para conter o avanço das despesas obrigatórias, que em 2023 vão consumir 93,3% do espaço para gastos no Orçamento. Ele admitiu ainda que a proposta de financiar o Auxílio Brasil com base no projeto de reforma do IR, que prevê a taxação de lucros e dividendos transferidos pelas empresas aos seus acionistas, pode exigir um aumento líquido de impostos. A outra proposta levantada pelo presidente Bolsonaro de financiar o Auxílio com recursos de privatizações também exigiria mudança do marco legal. Hoje, o dinheiro arrecadado com a venda de estatais só pode ser usado para abater dívida. ebull;