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O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (25) que fixa um teto para o ICMS sobre produtos e serviços considerados essenciais pode diminuir a inflação no curto prazo, mas não garante que o índice continue acumulando baixas no longo prazo, dizem especialistas consultados pelo CNN Brasil Business. Pedro Paulo Silveira, diretor de gestão da Futura Asset, afirmou em entrevista à CNN, nesta quinta-feira (26), que o projeto de lei aprovado não foi pensado como solução de longo prazo. "Evidentemente, para o próprio combate à inflação, ao reduzir o imposto você aumenta a renda de famílias e empresas, e isso, em algum momento, vai fazer com que a inflação suba novamente. É um equilíbrio complexo, que eu acho que do ponto de vista do longo prazo não foi uma solução adequada", disse Silveira. Para Silveira, ainda que o projeto tenha um bom apelo para reduzir a inflação e os preços da gasolina na bomba, o texto não foi discutido devidamente, "justamente porque os estados podem ficar sem verba para educação, segurança pública e outros setores". O texto estabelece que são considerados essenciais bens e serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo, impedindo a aplicação de alíquotas de tributos iguais às de produtos listados como supérfluos. O objetivo do projeto é aliviar o preço de serviços que estão sofrendo com a inflação há meses e, assim, são repassados ao consumidor final, como é o caso dos combustíveis e da energia elétrica. Para o especialista em alocação de investimentos da Warren Carlos Macedo, a estimativa é que o projeto possa diminuir a inflação em 1,7 ponto percentual, no entanto, ele menciona que o prazo de duração é a grande dúvida. Além disso, avalia que a judicialização do projeto e possíveis mudanças no texto ainda podem elevar, se aprovados, o percentual. Fernanda Consorte, economista chefe do Banco Ourinvest, também avalia que a proposta deve diminuir os preços no curto prazo, no entanto, ela elenca que outros fatores podem neutralizar essa queda. A especialista cita a taxa de câmbio e os custos das commodities no exterior, dois aspectos que estariam fora do controle interno. Impacto para os estados Outra crítica levantada ao projeto diz respeito ao impacto que pode ser gerado às contas públicas e políticas públicas de estados e municípios. Em entrevista à CNN, Duarte Nogueira, secretário-geral da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), afirmou que o ICMS é a principal fonte de receita de municípios, e que a diminuição na arrecadação deste imposto afetará políticas públicas. Duarte avaliou que a perda de receita dos municípios em dois anos e meio pode chegar a R$ 53 bilhões. Em 2022, o impacto seria de R$ 11 bilhões a menos. "Se houver perda de receita, é claro que vai haver impacto nas políticas públicas, vai haver redução nas transferências para a questão de educação, saúde, assistência social", disse Nogueira. Com o objetivo de tentar evitar prejuízos aos estados, o texto apresentado pelo deputado e relator Elmar Nascimento (União-BA) estabelece que, se a perda de arrecadação dos estados no exercício de 2022 ultrapassar 5% do que arrecadaram em 2021 por causa dessa redução da alíquota do ICMS, o governo federal vai arcar com o excedente. Esse valor do excedente vai ser abatido das dívidas do estado com a União. A intenção é que a compensação seja válida a partir da publicação do texto como lei, se sancionado nesses termos, e tenha como prazo até 31 de dezembro deste ano ou o fim do saldo da dívida contratual do estado ou Distrito Federal administrada pelo Tesouro Nacional. Vale o que ocorrer primeiro. Os estados em recuperação fiscal terão um tratamento diferenciado. No caso, receberão uma compensação por toda a perda de arrecadação a partir da medida. Portanto, não apenas do excedente dos 5%, mas todo o valor. O projeto de lei foi aprovado pela grande maioria dos deputados federais. O placar foi de 403 votos a favor e 10 votos contra. Houve duas abstenções. Dos oito destaques apresentados, todos analisados e rejeitados pelos parlamentares. A matéria agora segue para análise do Senado Federal.

Defendido pelo governo como uma resposta para o aumento de preços no país, o projeto que cria um limite para a tributação estadual sobre itens como energia e combustíveis deve passar por uma tramitação lenta no Senado. A visão entre líderes da Casa sobre a proposta aprovada pela Câmara nesta quarta-feira (25) é que o rombo provocado pelo texto nos cofres regionais vai ser alto. Por isso, a expectativa deles é de forte pressão dos estados --que já falam em "fulminar" o texto. O projeto aprovado pela Câmara classifica combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais. Com isso, valeria entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) que limita a incidência do imposto a esses itens a uma faixa de 17% a 18% ---provocando um rombo de até R$ 83,5 bilhões para os governadores neste ano. O líder do PSDB, Izalci Lucas (DF), afirma que a proposta não vai ser aprovada na Casa com a mesma rapidez do processo na Câmara e que a posição dos estados influenciará de forma significativa as decisões. "Na prática, quem representa os estados é o Senado, a casa da federação. Então a decisão do Senado deverá considerar a posição dos governadores. Eu vi um impacto muito grande em alguns estados", afirmou. "Esse debate [mudanças nos tributos estaduais] já aconteceu no Senado antes de ir para a Câmara [em referência a um projeto anterior, que buscava mudar regras de ICMS sobre combustíveis]. Havia a questão da interferência na autonomia dos estados, mas principalmente deverá ser levado em conta o impacto disso nos estados", completa. Izalci ainda acrescenta que o Senado não deve aprovar apenas uma saída paliativa e deve preferir medidas estruturais. E também afirma que a proposta no Senado deve prever uma compensação mais robusta para os governadores, caso seja colocada em votação. Na mesma linha, o líder do Podemos, Álvaro Dias (PR), afirma que haverá uma forte reação dos governadores. "O projeto terá forte reação dos governadores e é natural. O Paraná, por exemplo, terá um rombo de R$ 6,2 bilhões, 20% do total da receita do estado. Então é natural que os governadores resistam à aprovação desse projeto", afirmou. Por outro lado, Dias acrescenta que mesmo o projeto sendo alvo de críticas e apresentando pontos polêmicos, seria muito difícil para um parlamentar votar contrariamente a partir do momento que a proposta for colocada para apreciação. "Para um parlamentar é muito difícil ficar contra o limite de imposto. Por quê? Porque a carga tributária é muito pesada. Esse é o discurso de sempre, não é? Agora, como não há uma reforma tributária abrangente, simplificadora, que tribute menos no consumo e mais na renda, nós ficamos sujeitos a esses remendos, e vamos a cada passo desorganizando ainda mais o nosso sistema tributário", completou Dias. O líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), também afirma que a perspectiva em relação ao projeto aprovado na Câmara é de "prejuízo grave às contas dos estados". O parlamentar petista foi o relator da proposta que previa a criação da conta de compensação, cujos recursos seriam usados para minimizar o impacto das flutuações dos preços dos combustíveis. Prates diz que a Câmara dos Deputados engavetou a proposta e na sequência "tenta tirar soluções da cartola". Também afirma que mudanças serão promovidas no texto vindo da Câmara, para evitar danos maiores aos estados. "Vamos tentar aprimorar o projeto no Senado. O pior dos mundos é que seja realizado esse saque aos orçamentos estaduais e o corte não chegue ao consumidor, apenas ampliando a margem de lucro das cadeias produtivas", afirma. "Lamentavelmente estamos observando o Congresso por a perigo a provisão de serviços públicos no país inteiro com o único objetivo de avalizar o projeto político de reeleição do presidente", completa. Na próxima segunda-feira (30), secretários estaduais de Fazenda vão se encontrar com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tentar barrar o projeto. Pacheco diz que o texto parece ser uma proposta "inteligente" para a redução dos preços, mas afirmou que vai buscar ouvir os governadores. Os estados prometem até mesmo ir ao STF para barrar a proposta. "A intenção do Congresso Nacional, Câmara e Senado, é buscar soluções inteligentes, efetivas para a redução dos preços dos combustíveis e, uma vez votado na Câmara, até por respeito pela Câmara dos Deputados, nós daremos toda atenção ao projeto", afirmou Pacheco. O presidente do Senado disse que vai conversar com líderes para bater o martelo se a proposta vai passar por comissões da Casa ou se vai direto para votação em plenário. "Não queremos sacrificar nenhuma das partes, nem o governo federal, nem os estados, nem a Petrobras. Mas o consumidor não pode ser sacrificado. Então, nesse critério de prioridade, nós temos que dar essa prioridade aos consumidores, mas construir uma solução através dessa busca de consciência e a participação dos governadores é fundamental", completou. Os estados veem o projeto como inconstitucional e dizem que a saída encontrada pelo governo e pela Câmara não vai resolver o problema. Felipe Salto, secretário de Fazenda do estado de São Paulo, afirma que o projeto é uma aberração. "Ele é inconstitucional e não resolve o problema. O preço do combustível está aumentando, mas não é pelo ICMS. É porque o petróleo está subindo", afirma. "É inconstitucional e não resolve o problema. O preço do combustível está aumentando, mas não é pelo ICMS. É porque o petróleo está subindo" - Felipe Salto -Secretário de Fazenda do estado de São Paulo, sobre projeto que limita o ICMS sobre combustíveis, energia e outros itens Salto reforça o entendimento de que as compensações da União aos estados (o que é previsto no projeto nos casos de perda de receita superior a 5%) são baseadas em um gatilho que não deve ser acionado. Segundo os estados, as receitas com o ICMS têm crescido naturalmente a um ritmo anual superior a 15% em muitas unidades federativas ---com isso, mesmo considerando o corte de arrecadação a ser aplicado pelo projeto, os governadores acabariam sem contrapartidas. O secretário afirma que o governo tem tentado jogar o problema para os estados dizendo que os caixas regionais estão cheios, mas que a própria União tem sido beneficiada por mais receitas --inclusive pela elevação de ganhos com participações em óleo e gás e dividendos da Petrobras. Por isso, diz, o Tesouro poderia criar subsídios focados nos mais pobres. Décio Padilha, presidente do Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda), afirma que vai levar a Pacheco pedidos de mudança no texto. "A gente vai demonstrar tudo isso e mostrar alternativas para aperfeiçoar o projeto e também colocar uma solução que tenha efetividade. Mexer só em ICMS a gente está vendo que não é a solução", diz.

As respostas aos questionamentos feitos pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre as alíquotas de ICMS começaram a chegar. As primeiras foram dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Paraná. Apesar do prazo de 48 horas para resposta, o pedido só foi expedido para alguns Estados na quinta-feira por falha no envio do e-mail. O retorno dos Estados está inserido na ação sobre o Convenio ICMS nº 16, de março, que definiu uma alíquota máxima, mas estabeleceu para cada Estado um fator de equalização que levou a alíquotas diferenciadas para cada um dos entes. A intenção do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) era garantir que o ICMS de cada Estado tivesse o mesmo nível que vinha sendo aplicado desde novembro de 2021, quando o colegiado começou a política de congelamento do tributo. A Lei Complementar nº 192, de 2022, implementou a monofasia e uniformidade de alíquota na tributação de combustíveis pelo ICMS. Mas, segundo a visão da União, o Convênio nº 16 acabou desvirtuando a previsão da lei ao permitir alíquotas diferenciadas entre cada Estado. Em liminar, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu a suspensão de parte do convênio e conseguiu. Na terça-feira, pediu a suspensão integral. O ministro André Mendonça aceitou o pedido adicional, mas solicitou uma série de esclarecimentos aos Estados. Entre as informações requeridas estão o valor da arrecadação tributária bruta da unidade federada com o ICMS em relação aos combustíveis e os pesos proporcionais médios do ICMS na formação dos preços finais de combustíveis. As primeiras respostas que aparecem no andamento do processo são dos Estados do Maranhão, Minas Gerais e Paraná. Cada um enviou as respostas em um formato de tabela diferente. No Maranhão, em junho de 2022, o peso do ICMS no preço da gasolina foi de 28,5%, no diesel 16,5% e, no GLP, 14%. A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais respondeu com algumas dúvidas e pediu aumento do prazo. Mas indicou que a alíquota efetiva de ICMS sobre a gasolina em abril de 2022 foi de 31%. Do diesel, 15% e sobre o GLP, 18%. No Paraná, o ICMS sobre a gasolina foi 27%, no diesel, 12% e 17% no GLP.

Além de resultar em perdas que podem chegar a R$ 83,5 bilhões anuais, o teto de alíquotas de ICMS aprovado pela Câmara dos Deputados propõe um mecanismo de compensação que promete tornar-se "uma nova Lei Kandir" e, segundo os Estados, não deve assegurar a redução do preço dos combustíveis. O Comsefaz, comitê que reúne secretários de Fazenda estaduais, alega que há inconstitucionalidades no PLP 18/2022, que traz as mudanças no ICMS. O projeto define setores como essenciais e assim terá como efeito limitar a 17% ou 18% o ICMS sobre combustíveis, transporte público, energia elétrica e telecomunicações. O Comsefaz calcula que a medida trará perda anual entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões. No patamar mínimo de impacto, os Estados perderiam cerca de 10% da receita com o imposto. Cada Estado deve ser atingido de forma diferente. Quanto mais as atuais alíquotas de ICMS dos setores atingidos estiverem acima de 17% ou 18%, maior é a perda. Na tributação da gasolina, por exemplo, entre os Estados que mais tendem a perder, proporcionalmente, estão Piauí e Minas Gerais, que cobram 31%. Em seguida aparecem Maranhão (30,5%) e Mato Grosso do Sul (30%). Na outra ponta, os que devem ter queda proporcionalmente menor são: Mato Grosso (23%), Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo - todos estes cobram 25%. Para Décio Padilha, secretário de Fazenda de Pernambuco e presidente do Comsefaz, a medida deve piorar os indicadores fiscais dos Estados sem resolver o problema de fundo da inflação. De acordo com texto aprovado na quarta-feira na Câmara dos Deputados, a União vai compensar os Estados por eventuais perdas de arrecadação de ICMS que superarem 5% em relação às receitas do ano anterior. No entanto, diz Padilha, o mecanismo diz respeito à arrecadação global de cada Estado com o ICMS. Segundo ele, a tendência é que a arrecadação caia abaixo dos 5%, o que não disparará o gatilho para a compensação. Outro problema, diz Padilha, é o fato de que a compensação prevista no projeto ocorre sob forma de abatimento de dívidas dos Estados com a União, e não como transferência de recursos, o que afetará fluxo de caixa e receita corrente líquida, entre outros Segundo ele, o Comsefaz pediu uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o que deve ocorrer no fim da tarde da segunda-feira, 30. A ideia, diz, é mostrar os impactos do projeto, apresentar possíveis melhorias e demonstrar "boa vontade" em relação ao problema. Felipe Salto, secretário de Fazenda de São Paulo, diz que a compensação proposta pelo PLP 18/2022 tende a se tornar uma "nova Lei Kandir", referindo-se à lei sobre compensação da perda de receita com ICMS dos Estados pela desoneração das exportações, origem de vários conflitos entre União e governos estaduais para o cálculo e pagamento do ressarcimento. Salto aponta que há várias indefinições sobre como será a compensação e seu cálculo. A regra de 5%, diz ele, foi colocada para "mostrar certa condescendência" e para dizer que Estados foram ouvidos. Segundo Salto, o impacto do PLP 18/22 para o Estado é de R$ 8,6 bilhões anuais e se houver interpretação de que se trata de benefício fiscal, deverá haver compensação em receitas para a perda. Ele diz, porém, que o Estado está ajustado do ponto de vista fiscal, com caixa de cerca de R$ 35 bilhões. Segundo Salto, o projeto pode reduzir em R$ 0,10 a R$ 0,12 o preço na bomba dos combustíveis, mas isso será neutralizado rapidamente pelo efeito da alta das cotações do petróleo, sob impacto da guerra entre Ucrânia-Rússia. Uma fonte próxima ao governo estadual do Rio de Janeiro, diz que o projeto de lei deve gerar questionamento judicial. Em nota técnica divulgada ontem, o Comsefaz alega que há inconstitucionalidades no projeto aprovado pelos deputados. Um dos argumentos é de que o texto extrapola a competência das leis complementares. A Justiça é considerada o destino também por secretários de Fazenda que veem poucas chances de derrubar o PLP 18 no Senado porque muitos dos parlamentares serão candidatos contra os governadores ou apoiam candidatos de oposição.

Após se reunir por cerca de 10 horas, o Conselho de Administração da Petrobras elencou uma série de requisitos para a eleição de Caio Paes de Andrade à presidência da companhia. Fontes da companhia avaliam que o processo será mais longo do que o enfrentado por José Mauro Ferreira Coelho, demitido na última segunda-feira (23), e que pode levar entre 45 e 60 dias. Por ora, a bola está com o governo, que precisa indicar os substitutos para os demais conselheiros eleitos pelo sistema de voto múltiplo. O ofício do Ministério de Minas e Energia só apontou Caio Paes de Andrade, apesar de a União somar seis cadeiras no Conselho de Administração. Após a indicação, a votação ainda não será imediata. Os nomes precisam passar por uma análise do Comitê de Pessoas antes da Assembleia Geral Extraordinária. A determinação foi implementada no mês passado através de um decreto que blinda a eleição de problemas jurídicos. Até então, havia a possibilidade de o presidente ser eleito em assembleia, mas ter a posse condicionada ao aval da área de governança. O governo também precisa enviar a documentação de Caio Paes de Andrade através do Ministério de Minas e Energia. Fontes da área de governança informaram à CNN que aguardam o envio do currículo para iniciar oficialmente a varredura, como de praxe. José Mauro Ferreira Coelho pretende continuar na presidência ainda que a posse do sucessor demore mais que o previsto inicialmente. Enquanto isso, o clima é de incerteza no Conselho de Administração. Os indicados pela União relatam estar no escuro diante de especulações sobre eventuais trocas por nomes mais alinhados ao Palácio da Planato e ao novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.

O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se na manhã desta quinta-feira (26) para votar requerimentos de urgência, medidas provisórias e projetos de lei. Ao todo são 22 itens na pauta, entre eles a Medida Provisória 1100/22, que faz ajustes na tributação da comercialização de etanol para viabilizar a venda direta do combustível dos produtores ao varejo (postos de combustíveis), sem passar pelas distribuidoras. A proposição deriva de vetos feitos pelo governo no texto enviado à sanção da MP 1063/21, que primeiro tratou do tema ao permitir ao produtor e ao importador venderem diretamente aos postos sem passar pelos distribuidores. Embora a intenção do governo fosse estimular a competição no setor, não desejava perder arrecadação naquele momento e os vetos foram justificados pelo fato de resultarem nessa perda devido ao modelo de tributação das cooperativas. Com a MP 1100/22, as cooperativas de comercialização não poderão participar desse mercado de forma direta, como constava do trecho vetado anteriormente. Já as cooperativas de produção são equiparadas aos agentes produtores de etanol hidratado combustível e se venderem diretamente aos varejistas passam a pagar uma combinação de alíquotas sobre receita e sobre o volume do produto. Isso valerá para aquelas que não tenham optado por um regime de tributação de PIS/Cofins com base no volume produzido. Fonte: Reuters