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Mesmo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que abre caminho para que Luiz Inácio Lula da Silva financie o Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família no novo governo) de R$ 600 com a abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, o eldquo;plano Aerdquo; do governo eleito para ampliar o Orçamento de 2023 continua a ser a PEC da Transição. Isso porque a decisão de Gilmar não é suficiente para acomodar outras promessas de campanha do presidente eleito. A liminar do ministro do STF, que retira os recursos para turbinar o programa social do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação), ocorre em meio à dificuldade do governo eleito de negociar a PEC na Câmara. Nos bastidores, parlamentares do Centrão pressionam por cargos na Esplanada dos Ministérios em troca de apoio à proposta, acirrando a queda de braço entre Lula e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O governo eleito não tem ainda os 308 votos necessários para a aprovação da PEC. O texto aprovado no Senado amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões para bancar o Auxílio e permite R$ 23 bilhões em despesas fora da regra fiscal para investimentos. A PEC, porém, permite ainda outras exceções ao teto, que elevam o impacto fiscal a R$ 193,7 bilhões, segundo cálculos do Tesouro Nacional. A decisão de Gilmar permite que o futuro governo aumente o programa social de R$ 400 para R$ 600 fora do teto de gastos, mas não abre recursos para que Lula financie outras promessas de campanha, como o benefício extra de R$ 150 por criança de até seis anos e a recomposição de verbas para programas como o Farmácia Popular e o Minha Casa Minha Vida. A decisão do governo eleito de manter a aposta da PEC foi confirmada pelos futuros ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Casa Civil, Rui Costa. eldquo;É muito importante dar conforto para as famílias de que não haverá nenhum tipo de prejuízo do programa mais exitoso criado pelo presidente Lula de transferência de renda. Mas vamos perseverar no caminho da institucionalidade e da boa políticaerdquo;, disse Haddad. eldquo;Eu sempre jogo no plano A, que é o que dá robustez, indica um caminho.erdquo; PRESSÃO. Como a liminar de Gilmar dá segurança jurídica para o governo eleito abrir um crédito extraordinário para complementar o pagamento de R$ 600 endash; valor avaliado em R$ 52 bilhões endash;, se a PEC for aprovada da forma como passou pelo Senado a medida provisória liberaria esse montante do Orçamento, que poderia, então, ser realocado, segundo apurou o Estadão com técnicos e integrantes da transição. Por causa disso, haverá pressão para eldquo;desidratarerdquo; o valor da proposta na Câmara ou para diminuir o prazo de validade da PEC endash; de dois para um ano. Dirigentes do Centrão só concordam em aprovar o valor solicitado pelo presidente eleito se o grupo ganhar ministérios e cargos e controlar as verbas liberadas pela proposta. Articuladores dizem que a cifra aprovada será proporcional às entregas do petista aos políticos. eldquo;O despacho do ministro Gilmar Mendes resolve a emergência da PEC. Agora, não sei se há necessidade da PECerdquo;, afirmou o líder do governo Bolsonaro na Câmara, Ricardo Barros (PP-AL). eldquo;Vai depender do governo eleito, se quer esses recursos além do programa social e se quer articular para aprovar no Parlamento.erdquo; ebull; elsquo;Plano Aersquo; Futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad diz que PEC elsquo;dá robustezersquo; a novo governo Votação está prevista para hoje, e texto precisa de 308 votos para passar; Lira promete 90 votos do Centrão Mesmo com a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição está mantida para hoje, apurou o Estadão, aumentando a pressão para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscar os votos para a aprovação. A cúpula da Câmara minimizou os efeitos da decisão do ministro do STF. Integrantes do Centrão calculam que a PEC tem 200 votos favoráveis na Câmara, número insuficiente endash; são necessários 308. O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniuse ontem à noite com Lula e depois com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistasal). Haddad disse que acordos seguiriam sendo costurados à noite e que iria eldquo;explicar os conceitos por trás da PECerdquo; aos líderes partidários. eldquo;Amanhã (hoje) vamos falar com os líderes, explicar os conceitos por trás da PEC e o que vamos fazer com o RP 9 (nome técnico do orçamento secreto). O recurso vai continuar no Orçamento... e definir a destinação desse recurso para melhorar as obras de infraestrutura, concluir obras paradaserdquo;, disse. Em encontro com Lula no domingo, Lira disse que seu grupo político poderia contribuir com 90 votos, apurou o Estadão. Parlamentares afirmaram que a PEC se transformou em um instrumento de Lira para negociar com o governo eleito. eldquo;Têm alguns deputados que estão trocando os interesses da população pelos interesses políticos para dificultar o mandato do próximo presidenteerdquo;, disse o deputado Hildo Rocha Articulação Haddad se reuniu com o presidente da Câmara ontem para acertar detalhes da votação (MDB-AL), aliado de Lula. Para Rocha, o presidente eleito precisa insistir na PEC como veio do Senado. eldquo;A decisão do ministro mostra que o STF está antenado com a realidade do que o povo está vivendo.erdquo; A decisão de Gilmar libera o futuro presidente para aumentar o Bolsa Família de R$ 400 para R$ 600, ampliando o valor previsto no Orçamento de 2023, fora do teto de gastos. No entanto, não resolve outras despesas que constam na proposta, como o benefício extra de R$ 150 para crianças de até 6 anos, os recursos para recompor as áreas de saúde e educação e a construção de obras públicas no próximo mandato. Leonardo Ribeiro, analista do Senado, considerou a decisão de Gilmar é positiva. eldquo;A decisão do STF é a alternativa mais responsável do ponto de vista fiscalerdquo;, diz. eldquo;Abre espaço fiscal focado no adicional do Auxílio Brasil, deixando a discussão sobre as demais necessidades para o próximo exercício financeiro, dentro das regras de governança.erdquo; CENTRÃO. A decisão de Gilmar desagradou a líderes do Centrão. Eles reclamaram da interferência do Supremo em um tema que só diz respeito ao Legislativo. O despacho do ministro do STF se soma a uma outra insatisfação dos parlamentares, o julgamento do orçamento secreto na Corte. eldquo;O Supremo poderia se reunir esta semana ainda e votar o Orçamento de 2023. Se reúnem lá os 11, votam o Orçamento e estamos liberadoserdquo;, ironizou Ricardo Barros (Progressistas-pr), líder do governo Jair Bolsonaro na Câmara. Enquanto isso, no Senado, aliados de Bolsonaro querem usar a decisão para aumentar a pressão contra o STF. ebull;

O calendário de pagamentos do Auxílio Brasil e do Vale-Gás foi antecipado em dezembro e será concluído nesta sexta (23). Os depósitos começaram a ser feitos no dia 12 de dezembro. Nesta segunda (19) recebem os beneficiários com NIS (Número de Identificação Social) final 6. O total de beneficiários do programa social, que em 2023 voltará a se chamar Bolsa Família, chegou à marca de 21,6 milhões. Já o número de contemplados pelo Vale-Gás, que é bimestral, diminuiu de 5,98 milhões em outubro para 5,95 milhões em dezembro. Segundo a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), nesta sexta-feira as agências bancárias terão expediente normal tanto para atendimento ao público quanto para a realização de todas as operações bancárias solicitadas pelos clientes. O Ministério da Cidadania ainda não divulgou as datas de pagamento do programa de transferência de renda em 2023. CALENDÁRIO DO AUXÍLIO BRASIL E DO VALE-GÁS DE DEZEMBRO Final do NIS Data do depósito 1 12/dez. 2 13/dez. 3 14/dez. 4 15/dez. 5 16/dez. 6 19/dez. 7 20/dez. 8 21/dez. 9 22/dez. 0 23/dez. QUEM TEM DIREITO? Têm direito a receber o Auxílio Brasil famílias em situação de extrema pobreza, ou seja, que possuem renda familiar mensal per capita de até R$ 105, ou famílias em situação de pobreza, que têm renda familiar mensal per capita entre R$ 105 e R$ 210.

Os contratos futuros de petróleo fecharam em alta nesta segunda-feira, em meio ao enfraquecimento do dólar. Por outro lado, a demanda chinesa continua preocupando, com um novo avanço da covid-19 no país alimentando preocupações. Na New York Mercantile Exchange (Nymex), o petróleo WTI para fevereiro de 2023 fechou em alta de 1,21% (US$ 0,90), a US$ 75,38 o barril, enquanto o Brent para o mesmo mês, negociado na Intercontinental Exchange (ICE), fechou em alta de 0,96% (US$ 0,76), a US$ 79,80 o barril. eldquo;A perspectiva da demanda de petróleo será a chave para quão altos os preços do petróleo podem subir e isso pode ter dificuldade em esclarecer, pois vemos sinais mistos com a reabertura da Chinaerdquo;, analisa o economista Edward Moya, da Oanda. As autoridades de saúde chinesas anunciaram, nesta segunda-feira, duas novas mortes por covid-19, ambas na capital Pequim. Foram os primeiros óbitos registrados em duas semanas, em meio ao esperado aumento no número de casos da doença depois que o país abrandou sua rígida política de eldquo;covid-zeroerdquo;. A Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma (NDRC, na sigla em inglês) da China informou hoje que vai reduzir o preço da gasolina no país a 480 yuans por tonelada, e do diesel a 460 yuans por tonelada, em resposta a eldquo;mudanças recentes nos preços de petróleo no mercado internacionalerdquo;. Apesar disso, a demanda global de petróleo subiu contra em outubro em 75 kb/d e foi 1,7 mb/d maior do que no ano anterior, de acordo com novos dados da Iniciativa de Dados de Organizações Conjuntas(JODI). O crescimento da demanda foi impulsionado principalmente por ganhos na China, nos EUA e na Índia. Enquanto isso, a produção global de petróleo caiu 228 kb/d em outubro, devido a perdas na Rússia, Arábia Saudita e nos EUA.

A demanda global por petróleo avançou, em outubro, contrariando a tendência sazonal, de acordo com novos dados da Iniciativa de Dados de Organizações Conjuntas (Jodi, na sigla em inglês). A demanda global avançou em 75 mil barris por dia (bpd) em outubro, 1,7 milhão de bpd acima do nível de 1 ano atrás, puxada sobretudo por ganhos na China, nos Estados Unidos e na Índia. Já a produção global de petróleo recuou 228 mil bpd em outubro, puxada por perdas em Rússia, Arábia Saudita e Estados Unidos. Enquanto os mercados ficaram mais apertados em comparação com setembro, os estoques globais de petróleo e produtos refinados avançaram de modo contrário ao normal na temporada, para 37,9 milhões de barris. Os estoques globais seguem 406 milhões de barris abaixo da média dos últimos cinco anos. A demanda global estava em 99% dos níveis pré-covid em outubro, enquanto a produção de petróleo estava em 96% dos níveis pré-pandêmicos. Os dados mostraram que a produção russa de petróleo caiu 107 mil bpd, a 9,88 milhões de bpd, e recua 378 mil bpd em relação aos níveis anteriores à invasão da Ucrânia. Já a produção russa de gás aumentou um pouco pelo terceiro mês seguido, embora ainda mais de 22% abaixo dos níveis de março.

A companhia Ticket Log realizou uma apuração e afirmou que os preços da gasolina recuaram 0,13% nas bombas de abastecimento do país, após a queda nos valores de repasse às refinarias. Já o etanol continua em alta e fica mais caro em alguns estados. Os dados do setor de combustíveis para essa segunda-feira, (19/12), segundo o último levantamento do Índice de Preços Ticket Log (IPTL), são bastante otimistas para os veículos consumidores de gasolina. Isso, pois após o reajuste realizado nos valores de repasse às refinarias, os preços do combustível chegaram a uma média de R$ 5,32. Apesar disso, o etanol continua crescendo na primeira quinzena de dezembro, chegando a R$ 4,33. Gasolina fica mais barata nos postos de abastecimento brasileiros após reajuste dos preços de repasse às refinarias, destaca pesquisa da Ticket Log A companhia Ticket Log, que compõe a linha de negócios de Frota e Mobilidade da Edenred Brasil, realizou o primeiro levantamento de dezembro acerca da situação dos preços dos combustíveis no Brasil. Assim, a empresa verificou que, após redução de 6,10% no valor da gasolina no repasse às refinarias, válida desde o dia 7 de dezembro, o preço do litro do combustível apresentou um recuo médio de 0,13% nas bombas de abastecimento do País. Esse é um grande passo para os benefícios ao consumidor final serem expandidos ao longo dos próximos meses, após um longo período de alta nos preços do combustível. Apesar disso, esse ainda não é o cenário ideal, visto que somente o Nordeste e o Centro-Oeste registraram recuo para a gasolina, de 0,65% e 0,64%, que fecharam a R$ 5,33 e R$ 5,28, respectivamente. O Sudeste, por outro lado, contou com um crescimento dos preços de 0,21%, mas ainda assim apresentou o menor valor de comercialização da gasolina, chegando a R$ 5,14. Já o litro mais caro foi encontrado no Norte, a R$ 5,52 e com o aumento mais expressivo entre as regiões, de 0,73%. Os dados para os estados são mais positivos, visto que a Ticket Log apurou que os preços da gasolina baixaram em cerca de 11 estados. O valor mais baixo do combustível foi encontrado na Bahia, chegando a uma média de R$ 5,44, uma redução de 4,23% em relação ao mês anterior. Já o preço mais alto da gasolina ficou no estado de Roraima, onde a média nas bombas de abastecimento chegou a R$ 5,89. Enquanto o preço de um combustível cai na primeira quinzena de dezembro, Ticket Log destaca alta contínua do etanol e valores ainda maiores no período Ao contrário do que vem acontecendo com a gasolina, o etanol continua em alta em todo o Brasil, além de ter apresentado crescimento nos preços em alguns estados. Segundo a Ticket Log, o preço médio do litro chegou a R$ 4,33 nesta primeira quinzena de dezembro, valor 0,81% mais caro, quando comparado a novembro. No recorte por região, todas registraram aumento no preço, com destaque para o Centro-Oeste, onde, apesar de apresentar a média mais baixa, o combustível ficou 1,29% mais caro e fechou o período a R$ 3,99. Quanto às análises da Ticket Log por estado, somente a Bahia, o Maranhão, Sergipe e o Acre apresentaram uma queda nos preços do combustível. Assim, Douglas Pina, Diretor-Geral de Mobilidade da Edenred Brasil, destacou: eldquo;No comparativo com novembro, diminuiu de três para um, o número de Estados que tiveram o etanol como combustível mais vantajoso para abastecimento, sendo apenas o Mato Grossoerdquo;.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, por unanimidade, acordo que busca dar fim ao impasse entre estados, Distrito Federal e União acerca do ICMS sobre combustíveis, após uma lei federal sancionada em junho criar um teto para o tributo, o que causou um rombo nas contas dos entes federativos. Mas o acordo, que não considera a gasolina um item essencial, excluindo o teto do imposto para esse combustível, pode elevar custos para os consumidores nos postos, caso estados venham a estabelecer uma alíquota maior do ICMS para recuperar perdas de receita. Pelo pacto, diesel, gás natural e gás de cozinha tiveram sua essencialidade mantida. O acordo veio após lei sancionada por Jair Bolsonaro em meados do ano, diante de grandes mobilizações em busca de medidas para aliviar uma alta dos preços dos combustíveis, ter sido considerada inconstitucional por estados, que levaram o caso ao STF. O texto da lei federal não chegou a fixar uma alíquota para o ICMS cobrado, mas limitou a incidência do tributo a aproximados 17%, ao carimbá-los como "essenciais". Entre os pontos acertados entre as partes está a manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (GLP), mas a gasolina ficou de fora, o que pode impactar por tabela o mercado de etanol hidratado, concorrente do combustível fóssil, que sempre teve uma vantagem tributária no ICMS, mas perdeu parte dela com a lei deste ano. "Tendo em vista que a alíquota média para o óleo diesel é na faixa de 15%, em tese não deveria ocorrer elevação da carga tributária atual", disse a Raion Consultoria, em nota a clientes. Por outro lado, o imposto sobre a gasolina deverá ficar mais livre e consequentemente favorecer o mercado de etanol. "Como se trata da homologação de um acordo, o próximo passo é aguardar o Convênio do Confaz para avaliarmos os possíveis impactos inerentes ao óleo diesel mediante as alterações na sua carga tributária do ICMS. Quanto à gasolina, até pela sua possível exclusão definitiva da lista de itens essenciais, espera-se aumento significativo de preços nas bombas em janeiro", disse a Raion. O sócio coordenador da área de Tributário do Silveiro Advogados e professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Cassiano Menke, concorda que a tendência é que gasolina seja um combustível mais caro com a mudança. "Por uma razão simples, porque a alíquota será maior", disse ele. ICMS uniforme No acordo, os Estados se comprometeram a publicar por meio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em até 30 dias um convênio para estabelecer o ICMS uniforme nacional e monofásico, incidindo apenas uma vez, para o óleo diesel. Atualmente, cada estado tem uma cobrança diferente e o imposto incide em diversas fases, da refinaria para a distribuidora, da distribuidora para a revenda e da revenda para o consumidor. Para Menke, o convênio deverá trazer "segurança jurídica em primeiro lugar, porque saberemos com clareza quanto se vai pagar em qualquer estado". "Ainda dentro da segurança jurídica, vai se fazer com que acabe a discussão de preço presumido e preço real vendido na bomba, que sempre gerava pagamento complementar", afirmou, explicando que no sistema antigo se pagava o imposto na refinaria com base em um preço presumido, que precisava depois ser compensado em fases seguintes. Outros acordos O STF disse ainda que para conferir segurança jurídica aos contribuintes de ICMS sobre combustíveis, os estados e o DF renunciaram expressamente à possibilidade de cobrar diferenças não pagas pelos contribuintes, pela desconformidade artificialmente criada pela média dos últimos 60 meses em outra lei publicada neste ano. A distorção foi criada porque o governo federal determinou neste ano em lei que o cálculo para o preço presumido, que antes levava em conta valores mais atuais de combustíveis, passaria a considerar os últimos cinco anos, jogando para baixo o valor de ICMS a ser cobrado em uma primeira fase, mas elevando a compensação que teria que ser paga na ponta da cadeia, quando o preço real se estabelecia, explicou Menke. Neste ano, os preços sofreram alta diante de questões internacionais, como a guerra da Ucrânia.