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A implementação da cobrança monofásica do ICMS era aguardada há duas décadas pelo setor de combustíveis, conforme prevista pela Emenda Constitucional 33/2001. Agora, ela sai do papel após esforços coordenados entre os entes federativos e agentes do setor para garantir a implementação. Depois de idas e vindas, começou a valer, neste 1º de maio, a nova sistemática nas operações com GLP, diesel e biodiesel endash; para a gasolina e o etanol anidro, a mudança está marcada para o início do próximo mês. Com isso, fica faltando apenas a inclusão do etanol hidratado não contemplado neste pacote, de forma a garantir a isonomia entre os produtos que são ofertados ao consumidor, resgatando o diferencial competitivo. O passo é significativo para a simplificação do regime tributário do setor. Na visão do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP), ele é fundamental para assegurar mais competitividade ao setor, maior neutralidade tributária e, sobretudo, para garantir transparência à sociedade. Em linhas gerais, o sistema monofásico possibilita a incidência do imposto apenas uma vez, no início da cadeia, com alíquotas uniformes em âmbito nacional. No caso dos combustíveis, o ICMS será cobrado do produtor ou do importador de derivado fóssil ou biocombustível. Essa sistemática de cobrança, prevista na Constituição Federal, foi instituída pela Lei Complementar 192, aprovada no Congresso em março de 2022. O Supremo Tribunal Federal (STF) mediou as disputas entre estados e União sobre as mudanças, o que colaborou para o êxito da implementação do regime monofásico e a alíquota uniforme do ICMS-combustível. Em dezembro passado, foi homologado um acordo para que a legislação fosse aperfeiçoada via Congresso, no âmbito da ADPF 984, da relatoria do ministro Gilmar Mendes; já na ADI 7.164, decisões do ministro André Mendonça aceleraram a regulamentação. Após a mediação no STF, as unidades federativas editaram os Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e vêm publicando as regulamentações técnicas para assegurar a implementação endash; movimento que se intensificou nos últimos dois meses. O setor produtivo também acelerou o passo para que o novo regime avançasse e, assim que as novas regras passassem a valer, estivessem adaptados. A incidência do ICMS apenas no início da cadeia facilita a fiscalização e confere previsibilidade na arrecadação aos estados, aponta o IBP. Além disso, para os próprios contribuintes e o mercado, ela é benéfica ao mitigar a sonegação na cadeia de combustíveis, o que colabora para equilibrar a competitividade e impulsionar investimentos endash; o mercado irregular de combustíveis, é estimado em mais de R$ 14 bilhões ao ano, segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além disso, a Lei Complementar 192/2022 determinou que as alíquotas do ICMS sejam fixas em reais por litro do produto, e não como um percentual sobre o preço dele. Assim, uma outra vantagem é que o imposto deixa de ser um fator capaz de encarecer os combustíveis, sobretudo em momentos de maior volatilidade de preços diante de oscilações do mercado. Com isso, o consumidor passa, a partir de agora, a ter mais clareza quanto ao valor de imposto cobrado a cada litro de combustível. Essa reorganização da tributação setorial é vista também como uma oportunidade de testar os efeitos de uma ampla reforma da tributação do consumo no sentido de eliminar a alta complexidade, entre outros avanços. Inclusive, as duas principais propostas de reforma tributária atualmente em discussão, as PECs 45/2019 e 110/2019, preveem um modelo de imposto único, e a expectativa é que seja mantida a cobrança monofásica para os combustíveis. Como próximos passos, para o IBP, seria preciso rediscutir o impedimento, existente hoje nos Convênios, à apropriação de créditos das operações antecedentes às operações de diesel, biodiesel e GLP. A questão é que, embora esses produtos estejam sujeitos à tributação monofásica, em alguns casos a produção deles exigiu também a compra de outros bens sobre os quais também houve incidência de ICMS. Como resultado, a cumulatividade de impostos pode resultar em preços mais elevados. Até aqui, o IBP parabeniza os evolvidos, governos federal e estaduais endash; o Confaz e também o Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz) endash; por esse passo fundamental e estruturante para o setor e para o país. O movimento promoverá maior racionalidade na tributação sobre os combustíveis, garantindo isonomia nas operações, transparência para sociedade e, também, eficiência arrecadatória e fiscalizatória no combate a condutas anticompetitivas e lesivas à ordem econômica.

O petróleo terminou a sessão de hoje em queda expressiva de 5% e teve seu pior desempenho diário desde 4 de janeiro. Os preços dos contratos futuros se deterioraram junto com outros ativos em Nova York, após investidores renovarem seus temores acerca da saúde do setor bancário americano e da atividade econômica dos EUA. O barril do petróleo WTI - referência americana - com entrega prevista para junho tombou 5,29%, a US$ 71,66. Já o barril do Brent - referência global - para julho despencou 5,03%, a US$ 75,32. Às vésperas das decisões de juros do Federal Reserve (Fed, banco central norte-americano) e Banco Central Europeu (BCE), investidores voltaram a se preocupar com a possibilidade de que a crise bancária nos EUA enfraqueça a economia americana mais do que o esperado no curto prazo. O catalisador para a piora do humor foi o fechamento - e posterior compra pelo J.P. Morgan - do First Republic Bank. A aversão generalizada ao risco afetou especialmente o petróleo, cuja perspectiva da demanda global no futuro próximo já é frágil. eldquo;O petróleo basicamente tem perspectivas de enfraquecimento das duas maiores economias do mundo, China e EUA, e se o cenário macroeconômico se deteriorar, o impulso de venda pode facilmente levar os preços abaixo do nível de US$ 70erdquo;, alerta o analista-sênior de mercados da Oanda, Edward Moya. Além do cenário macroeconômico, gigantes do setor de energia alertaram investidores sobre uma provável queda da demanda no restante do ano. A BP, por exemplo, divulgou números do primeiro trimestre que superaram a expectativa do mercado, mas comentários pessimistas do CFO Murray Auchincloss, durante conferência com investidores, chamou a atenção do mercado. Agora, o foco ficará sobre a reunião do Comitê Federal de Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês) do Fed, que deve terminar amanhã com uma alta de 0,25 ponto percentual dos juros. eldquo;O aumento esperado dos juros foi um fator no recuo do preço do petróleo na semana passada, já que o mercado precificou um dólar mais forte e sua pressão negativa sobre a commodity", escreve a analista Louise Dickson, da Rystad Energy. Uma comunicação do BC americano que dê a entender que os juros permanecerão elevados por mais tempo nos EUA deve pressionar ainda mais o petróleo, conclui.

Prezado revendedor, Tendo em vista o fim do estado de calamidade pública a qual o Estado de Goiás se sujeitou nos últimos anos em razão da disseminação da COVID-19, informamos que os postos de combustíveis não mais necessitam expor o adesivo “NA HORA DE ABASTECER, ESCOLHA ETANOL”. Desta forma, recomendamos sua imediata retirada de todos os pontos eventualmente afixados em seu estabelecimento. Em caso de dúvidas, contate-nos!

A União e os conselheiros da Petrobras considerados inelegíveis, mas que mesmo assim foram eleitos na assembleia de acionistas da empresa na quinta-feira (27), devem enfrentar um processo sancionador na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com a imputação de penalidades.Já existe na autarquia um processo administrativo aberto sobre a eleição para o conselho da estatal que servirá de base para um potencial processo sancionador, apurou o Valor. A medida decorre do fato de a União e dos candidatos avaliados como inelegíveis terem mantido as candidaturas e sido eleitos para o conselho de administração da Petrobras, na semana passada, apesar das recomendações contrárias dos órgãos internos de governança da companhia. Para ler esta notícia, clique aqui.

O preço médio do diesel no país caiu pela 12ª semana seguida, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis). Esta semana, o diesel S-10 foi vendido a R$ 5,77 por litro, R$ 0,02 a menos do que o verificado na semana anterior. O combustível deve seguir em trajetória de queda, com repasses do corte de 9,9% no preço de venda pela Petrobras, anunciado nesta sexta-feira (28). A redução mais do que compensará a alta da alíquota do ICMS a partir do dia 1º de maio. O ciclo de queda no preço do diesel reflete cortes de preços realizados nas refinarias durante o ano, acompanhando o cenário internacional de alívio da cotação internacional do combustível, que disparou após o início da Guerra na Ucrânia, em 2022. Em junho de 2022, o produto atingiu o preço médio recorde de R$ 7,75 por litro, quase R$ 2 a mais do que o valor atual. Agora, volta a patamares anteriores à guerra: em janeiro de 2022, era vendido entre R$ 5,70 e R$ 5,80, em valores corrigidos pela inflação. Segundo a ANP, o preço da gasolina ficou estável na semana, em R$ 5,51 por litro. Esse produto terá o ICMS alterado no dia 1º de junho, com expectativa de pressão altista nas bombas, já que a nova alíquota de R$ 1,22 por litro é superior à cobrada atualmente em quase todos os estados. Também afetado pela mudança do ICMS, o gás de cozinha ficou estável essa semana, a R$ 107,54 por botijão de 13 quilos. Com a nova alíquota única nacional, o imposto estadual sobe, em média, R$ 1,74 por botijão. A variação, porém, é diferente entre os estados. Aqueles que tinham menor imposto sobre o combustível terão maior impacto. Segundo o Sindigás, a alíquota do ICMS sobe mais em Mato Grosso do Sul (R$ 7,49 por botijão), Sergipe (R$ 5,88) e Amapá (R$ 4,98). Em São Paulo, o consumidor pagará mais R$ 3,62 por botijão. No Rio de Janeiro, a alta é de R$ 4,91. No Acre, no Rio Grande do Norte, em Minas Gerais e em Santa Catarina, o impacto é negativo, com queda de R$ 0,24, R$ 3,76 e de R$ 4,39, respectivamente. O preço do etanol hidratado subiu 3% nas bombas, para R$ 4,10 por litro, informou a ANP. É o maior desde agosto de 2022, em valores corrigidos pela inflação.

Em pronunciamento para comemorar o Dia do Trabalhador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou na noite deste domingo que enviará ao Congresso, nos próximos dias, um projeto de lei para tornar permanente a política de valorização do salário mínimo. Ao confirmar que o novo mínimo passa a partir de hoje de R$ 1.302 para R$ 1.320, Lula disse que o piso nacional será reajustado todos os anos acima da inflação. O presidente também destacou que, a partir de agora, haverá isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640). O pronunciamento de Lula, em rede nacional de rádio e TV, durou três minutos e foi o primeiro desde que ele assumiu o terceiro mandato, em 1.º de janeiro. A nova regra para o reajuste do salário mínimo repõe a inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e inclui o crescimento da economia, com o resultado do Produto Interno Bruto (PIB) consolidado dos dois anos anteriores. Lula disse que, até o final do seu mandato, a política de valorização do salário mínimo eldquo;voltará a ser um grande instrumento de transformação social que foi no passadoerdquo;. A política de valorização do salário mínimo, com reajustes pelo índice de preços e pela variação do PIB, vigorou entre 2011 e 2019 endash; mas em 2017 e 2018, o reajuste foi apenas pela inflação, por conta da recessão de 2015 e 2016. O salário mínimo não tem aumento real há seis anos. Segundo o governo, a política de valorização do salário mínimo será enviada em dois formatos: o valor de R$ 1.320 será fixado por meio de uma medida provisória, e a política de valorização permanente será estabelecida por projeto de lei. As propostas precisam do aval do Congresso, mas o novo salário mínimo já passa a entrar em vigor imediatamente. ISENÇÃO DO IR. Depois de muita discussão com a equipe econômica, Lula disse que a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos (R$ 2.640), como antecipou o Estadão em 4 de fevereiro, começa hoje. Já a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, segundo Lula, vai ser gradual até 2026, quando termina o mandato. Hoje, a faixa de isenção do imposto de renda é de até R$ 1.903,98 (valor em vigor desde 2015) por mês. O governo divulgou que esse patamar vai subir para R$ 2.112 e haverá um desconto mensal de R$ 528 direto na fonte endash; ou seja, no imposto que é retido do empregado. Com isso, somando os dois mecanismos, quem ganha até R$ 2.640 não pagará IR endash; nem na fonte, nem na declaração de ajuste anual. Pelos cálculos da Receita Federal, cerca de 40% dos contribuintes endash; ou 13,7 milhões de pessoas endash; deixarão de pagar IR já a partir do próximo mês. Não será preciso fazer nada para garantir a isenção. Até maio, os sistemas da Receita serão atualizados para permitir a concessão automática do desconto de R$ 528. Como a tabela do IR é progressiva, todos os trabalhadores, independentemente do salário, vão deixar de pagar imposto sobre os R$ 2.112. O desconto de R$ 528 direto na fonte não poderá ser acumulado com outras deduções, como contribuição previdenciária, pensão alimentícia e dependentes. Valerá o que for mais vantajoso ao contribuinte. ebull;