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A FECOMBUSTÍVEIS - Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes, entidade que reúne 34 sindicatos patronais e os interesses de cerca de 42 mil postos de combustíveis no país, esclarece que a desoneração de impostos prevista na Medida Provisória 1.157, publicada na Edição Extra do Diário Oficial da União em 02/01/2023, refere-se somente aos tributos federais (Pis/Cofins e Cide). Além disso, a entidade esclarece também que: os postos são livres para definirem seus preços de venda, com base no custo dos produtos adquiridos junto às suas distribuidoras; vários fatores influenciam a formação do custo desses produtos nas distribuidoras, por exemplo a mistura de biocombustíveis (etanol anidro e biodiesel), a parcela de produtos importados (gasolina e diesel) e, ainda, o fato de que algumas regiões são atendidas por refinarias privatizadas (Acelen no Nordeste e Ream no Norte), cujos preços são diferentes dos praticados nas refinarias Petrobras; outro fato que influencia sobremaneira os preços dos combustíveis são as variações dos impostos, como o ICMS (Estadual) que é revisto e atualizado pelos Estados, através do CONFAZ (via Atos Cotepe) publicados quinzenalmente. Importante ressaltar que o mercado é livre e competitivo em todos os segmentos, cabendo a cada distribuidora e posto revendedor decidirem seus preços, de acordo com suas estruturas de custo. Esta Federação, entretanto, entende ser imprescindível manter a sociedade informada para que a revenda não seja responsabilizada por alterações no preço ocorridas em outras etapas da cadeia e que, muitas vezes, são apenas repassadas pelos postos. A FECOMBUSTÍVEIS e seus sindicatos filiados reiteram o seu perpétuo compromisso com a liberdade de iniciativa e a livre concorrência, e reafirmam que jamais intervieram ou intervirão no mercado e que não realizam pesquisas de preços.

O ministro de Minas e Energia (MME), Alexandre Silveira, disse nesta segunda (2/1) que o percentual de mistura de biocombustíveis nos combustíveis de petróleo vendidos no país será definido após uma pesquisa com produtores, representantes da indústria e do setor de transportes. Embora não tenha dado detalhes, a pesquisa deve ocorrer no ciclo diesel, onde houve redução na adição obrigatória de biodiesel durante três dos quatro anos de governo de Jair Bolsonaro. Produtores de biodiesel tinham expectativa de retomar os 15% de mistura previstos para 1º de março deste ano com a mudança de governo, mas uma decisão no apagar das luzes da gestão bolsonarista manteve o percentual de 10% até 31 de março. Agora, a nova gestão precisa definir qual será o mandato ao longo de 2023 e se haverá um calendário de evolução do uso do biocombustível para os próximos anos. eldquo;Para isso, é importante trazermos previsibilidade para a indústria, pondo um fim à instabilidade causada pelas frequentes alterações no percentual de mistura dos combustíveis fósseiserdquo;, discursou durante a cerimônia de posse. Segundo Silveira, a pasta pretende revalorizar os biocombustíveis com políticas de longo prazo eldquo;comprometidas com a integração desses recursos na matriz energética de forma segura e verdadeiramente eficazerdquo;. O ministro também sinalizou que fará uma pesquisa para baratear e simplificar o processo produtivo no segmento. O objetivo é obter os ganhos tecnológicos que permitam a entrada de produtores de menor porte no mercado. Em busca de um mandato Além do biodiesel, está pendente a regulamentação do diesel verde e do diesel coprocessado com óleos vegetais da Petrobras. Ambas alternativas alimentaram, nos últimos dois anos, debates entre produtores e setores de distribuição, refino e transportes sobre os caminhos para inserção desses combustíveis no mandato. Enquanto produtores de biodiesel querem garantir sua fatia no mercado, os demais segmentos argumentam que a competição entre renováveis poderia reduzir preços e trazer ganhos ambientais. Vale dizer que o Brasil ainda não produz diesel verde em escala comercial endash; e ele é mais caro que o biodiesel em todos os mercados consumidores. O produto é drop in, isto é, pode substituir totalmente o fóssil e é produzido a partir de matérias-primas exclusivamente renováveis. O coprocessado da Petrobras, por outro lado, utiliza petróleo e conta apenas com 5% de conteúdo renovável, mas já é produzido na Repar (PR) e aguarda apenas uma definição legal para entrar no mercado. Secretaria para transição energética Silveira também anunciou uma secretaria dedicada a políticas públicas para transição energética. Segundo o ministro, o futuro da geração de energia deve se guiar rumo à inovação e ampliação das fontes renováveis aliada a tecnologias de armazenamento e hidrogênio de baixo carbono. E disse que esse deve ser um dos principais desafios da pasta junto com o Ministério de Meio Ambiente de Marina Silva. eldquo;O gás natural e a biomassa ganham especial destaque nessa transição energética segura e na consolidação de uma economia de médio e baixo carbono dado seu menor impacto ambiental e a maior eficiência comparado às demais fontes fósseis, além de papel estratégico no desenvolvimento de tecnologias nacionaiserdquo;, completou. Uma das apostas é o aproveitamento do gás natural produzido no Brasil, que hoje é desperdiçado. eldquo;Apenas 52% do gás natural produzido no país é aproveitado, perdendo-se o resto com reinjeções e queimaserdquo;, disse, acrescentando que a valorização do gás passa pela democratização do acesso.

Com a eventual revisão de política de preços da Petrobras, governo federal pode recuperar a arrecadação de impostos federais sem aumentar o preço da gasolina e outros combustíveis nas bombas, segundo pesquisa do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificante do Distrito Federal (Sindicombustíveis-DF). eldquo;Nos últimos dois anos, o preço no petróleo nas refinarias teve aumento de 63%. A inflação acumulada em 2021 foi de 10,06% e em 2022 foi de 5,13%. Temos um gap de 40%, para a Petrobras rever a política de preços, devolvendo impostos para a União sem penalizar o consumidorerdquo;, explicou o presidente do Sindicombustíveis-DF, Paulo Tavares. Em outras palavras, caso a Petrobras faça a revisão da política de preços, ela poderá abrir mão de parte do lucro conquistado com aumentos acima da inflação. A suspensão dos impostos federais representa a perda de aproximadamente R$ 52 bilhões de arrecadação anual. eldquo;A revisão de preços também pode gerar impactos positivos na inflação. O preço dos combustíveis afeta diretamente a inflação. Contendo um pouco do lucro da Petrobras, podemos aliviar a inflação sem mexer nas bombas de abastecimentoerdquo;, disse Tavares. Para o presidente do sindicato, o preço também não é definido apenas pelo petróleo e o dólar. Ponto em comum Com as devidas ressalvas e diferenças de discurso, a revisão da política de preços da Petrobras é um dos raros pontos em comum entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu antecessor Jair Bolsonaro (PL). Antes de deixar o Palácio do Planalto, Bolsonaro fez diversas críticas públicas. eldquo;Petrobras fatura em cima do sofrimento do povo brasileiroerdquo;, afirmou em 12 de maio de 2022. E trocou o comando da estatal quatro vezes. Antes da posse, em 29 de dezembro, o líder petista criticou a forma como o governo antecessor freiou os preços dos combustíveis. eldquo;Eu dizia: para reduzir preço da gasolina, do petróleo, do óleo e do gás, a gente não precisava mexer com ICMS. Basta que a mesma mão que assinou o aumento assine a diminuição do aumento. Isso vai acontecer a partir do momento em que a gente montar também a diretoria da Petrobras, porque ainda leva um tempo. Tem toda uma legislação que rege as empresas estatais e nós vamos, então, fazererdquo;, disse Lula.

A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de prorrogar a desoneração do PIS e da Cofins sobre os combustíveis evita um aumento brusco para os consumidores - por razões tributárias - nos primeiros dias do governo e permite à Petrobras ganhar tempo para definir a nova estratégia para os preços da gasolina, do diesel e do gás de botijão. A medida é importante para o governo uma vez que um aumento nos preços poderia gerar desgaste logo nos primeiros dias, mas cria incertezas no mercado sobre a política de preços dos combustíveis. Desde 2016, a Petrobras segue o preço de paridade de importação (PPI), que leva em conta a cotação do barril de petróleo e o câmbio. Integrantes do novo governo têm sinalizado a intenção de rever essa prática, embora não se saiba qual seria a alternativa. Para continuar a leitura, clique aqui.

A publicação da MP 1.157, que prorrogou por 60 dias a desoneração de todos os combustíveis sem uma compensação tributária, gerou incômodo entre produtores de etanol. Ontem, organizações que representam o segmento divulgaram notas com ataques à decisão do governo Lula, embora a maioria não tenha criticado o governo Bolsonaro quando a medida foi adotada. A prorrogação pegou as usinas de surpresa, já que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na semana passada que pedira ao governo anterior que não tomasse decisões com impacto fiscal para a nova gestão. A mudança de ideia de Lula sobre a tributação dos combustíveis veio no fim da sexta-feira passada. Para continuar a leitura, clique aqui.

A medida provisória 1.157 que trata sobre desoneração dos tributos PIS/Cofins sobre combustíveis, publicada nesta segunda-feira, é inconstitucional e afeta investimentos, disseram representantes da indústria de etanol do Brasil. A União Nacional do Etanol de Milho (Unem) afirmou que a medida fere a Constituição porque incentiva o consumo de gasolina em detrimento do etanol, "desrespeitando preceitos da Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, que estabelece diferencial de competitividade para os biocombustíveis no Brasil". O presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi, também chamou a atenção para o problema, lamentando que uma medida adotada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro tenha sido reeditada com Luiz Inácio Lula da Silva. "Essa medida é expressamente inconstitucional, a Emenda 123 prevê expressamente que tem de ter um diferencial tributário entre etanol e gasolina, está escrito isso, diferencial que garanta competitividade, e prevê também que a isenção só poderia acontecer até 31 de dezembro (de 2022)", disse Gussi, à Reuters. Ele lembrou que, devido à necessidade do diferencial tributário, houve uma compensação de 3,8 bilhões de reais em créditos quando os tributos foram zerados no ano passado.Antes da desoneração, o etanol tinha uma tributação de PIS/Cofins de 24 centavos por litro, com uma vantagem em relação à gasolina, de 79 centavos por litro, segundo dados do governo. Questionado se a indústria avalia medidas judiciais, o presidente da Unica afirmou que o setor "ainda espera sensibilidade do governo", mas não "descarta" uma ação, uma vez que não se pode "arcar como essa hostilidade contra esse grande patrimônio que é o setor de biocombustíveis do Brasil". "Estamos fazendo toda a análise jurídica e política desse tema, tentamos mostrar a inadequação dessa medida", disse ele. As entidades também afirmaram que, ao prorrogar a isenção de impostos e contribuições de combustíveis fósseis, o governo federal enfraquece a política nacional de incentivo aos biocombustíveis e as ações visando a transição energética e a descarbonização das fontes energéticas de mobilidade. "Ao adotar medidas que enfraquecem o consumo do biocombustível, o governo federal traz enorme prejuízo para a cadeia produtiva do etanol de milho, desde a produção primária no campo até os empregos nas indústrias e postos de revenda", disse a Unem. Procurado, o Ministério da Fazenda não comentou o assunto imediatamente. INVESTIMENTOS A medida provisória traz "insegurança jurídica" e coloca em xeque alguns investimentos, disse Gussi, da Unica. "Se percebe que o governo não terá compromisso sério com os biocombustíveis, um tema que sempre foi caro ao presidente Lula, os investimentos travam, também os investimentos em biogás, biometano, que dependem da produção de etanol, pois são feitos a partir dos resíduos", acrescentou. Ele acrescentou que a falta de previsibilidade "é um atentado econômico contra o setor e contra o país"."O Brasil precisa tomar uma decisão se quer esse ativo, ou se quer a destruição desse ativo, mas aí precisa contar para o setor...", completou o presidente da Unica, que divulgou nota conjunta mais cedo sobre o assunto com o Fórum Nacional Sucroenergético.