Governo estuda como evitar lei eleitoral em voucher a caminhoneiros e aumento de vale-gás
O governo federal estuda uma maneira de evitar limitações da lei eleitoral para a criação de um voucher a caminhoneiros no valor de R$ 400 e a ampliação ou o aumento do benefício do vale-gás, hoje em torno de R$ 50 e pago a cada dois meses.
A medida acontece em meio às altas nos preços dos combustíveis e à crise do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), com a política de preços praticada pela Petrobras.
Os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), respectivamente, se reuniram nesta terça-feira (21) com os ministros Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) e Ciro Nogueira (Casa Civil) para tratar da possibilidade. No entanto, não chegaram a um modelo final.
A CNN apurou com fontes do Governo, que a Advocacia-Geral da União está procurando um caminho para que as medidas não esbarrem na legislação eleitoral, mas que ainda não chegou a uma conclusão sobre como fazê-lo neste ano, com pleitos marcados para outubro. Oficialmente, a AGU não se pronunciou.
A lei eleitoral estabelece que, no ano em que se realizar eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. A exceção é nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
Isso se aplica a ações tidas como mais banais, como doações de cesta básica, de material de construção e de lotes, por exemplo. Contudo, também pode ser aplicado ao voucher a caminhoneiros e ao vale-gás, na avaliação do secretário-geral da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Volgane Carvalho.
Na sua avaliação, os programas sociais já existentes podem continuar, porém não podem ser ampliados desproporcionalmente de forma a se destacarem como um benefício eleitoral. eldquo;Ainda que o vale-gás exista, não pode reajustar de forma expressiva. Menos ainda criar um programa social, como no caso do vouchererdquo;, disse Carvalho.
Uma opção aventada pela base aliada do governo no Congresso é incluir as medidas em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) cobrado em cima de combustíveis atualmente em tramitação no Senado Federal, mas sem data certa para ser votada.
Dessa forma, se aprovadas a partir da inclusão na PEC, as iniciativas passariam a constar na Constituição e poderiam não ser atingidas pela lei eleitoral, avaliam governistas. Mesmo assim, esse entendimento não é unânime e uma solução continua em aberto.
Nesta terça-feira, Rodrigo Pacheco indicou que a consultoria jurídica do Senado também deve se debruçar sobre a questão. eldquo;Depende de um estudo muito apurado da consultoria do Senado juntamente com os senadores, especialmente com o relator.
A Advocacia-Geral da União se dispôs também a fazer um estudo nesse sentido de modo que uma iniciativa que possa atingir setores muito sacrificados nesse momento seria uma iniciativa bem-vinda desde que sustentável, desde que possível seu ponto de vista legal em função da eleiçãoerdquo;, declarou.
O vale-gás, em tese, seria mais fácil de tocar adiante, pelo fato de já existir, avalia o governo. Contudo, o voucher aos caminhoneiros é visto como mais espinhoso juridicamente, segundo apurou a reportagem com autoridades que debatem o tema com o Congresso.
O líder do Governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que as ideias do voucher e da ampliação do vale-gás estão em discussão e ainda precisam eldquo;ser escritaserdquo;, justamente para conferir a viabilidade jurídica delas, inclusive quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal por causa do teto de gastos.
Já o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), reforçou que um plano ainda não está formulado, mas ressaltou que 2022 é um ano eldquo;atípicoerdquo;, com a guerra na Ucrânia e a pandemia da covid-19.
A seu ver, esses fatores têm que ser levados em consideração e poderiam ser usados para justificar os gastos. eldquo;Não tem uma peça pronta. Todo o Congresso Nacional, com a oposição, está tentando achar uma solução para essa criseerdquo;, falou.
Para o secretário-geral da Abradep, contudo, não seria possível o Governo decretar calamidade pública nem situação de emergência, pois não há um fato imprevisível que tenha ocorrido nesses últimos dias. A escalada dos preços e a guerra na Ucrânia já ocorrem há meses, o que, na sua avaliação, inviabilizaria um decreto nesse sentido.
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