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O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou um projeto de lei que cria o Benefício Combustível (PL 1.527/2022). O objetivo é atenuar os custos da compra de combustível. Poderiam receber esse benefício emdash; que seria temporário emdash; os motoristas profissionais autônomos, as famílias de baixa renda que recebem o Auxílio Brasil e as famílias que tenham alguém que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Entre os motoristas profissionais que seriam beneficiados estão tanto os que atuam com o transporte de cargas (como os caminhoneiros autônomos) como os que atuam com transporte individual (como taxistas e motoristas de aplicativos). Alessandro Vieira ressalta que sua proposta prevê um benefício temporário, com 12 parcelas. Ele afirma que o problema do preço dos combustíveis é complexo e não é possível eldquo;aceitar soluções simples, elegantes e completamente erradaserdquo;. E lembra que o aumento do petróleo no mercado internacional chegou a 69% no ano passado, e que esse índice foi repassado quase que integralmente ao consumidor final no país. Para o senador, caso nenhuma medida de efeito imediato seja tomada, a gasolina, o diesel e o gás de cozinha passarão a ser insumos inacessíveis para a maioria da população. Ele salienta que essa realidade prejudica principalmente os mais pobres. Alessandro argumenta que o foco do subsídio na parcela mais carente da população o torna mais justo, auxiliando quem mais precisa desse tipo de ajuda neste momento. Ele também destaca que a maioria das propostas que tratam do preço dos combustíveis não leva em consideração eldquo;a imensa desigualdade de renda que assola o paíserdquo;. Por isso, diz o senador, "o mais racional é subsidiar o consumidor de baixa renda e os motoristas profissionais". Valores e recursos De acordo com o projeto, o valor do benefício será definido posteriormente pelo Poder Executivo. Mas o senador frisa que há espaço orçamentário para o pagamento de R$ 100 mensais às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil (ou com membros que recebam o BPC) e R$ 300 mensais aos motoristas profissionais autônomos. Alessandro cita estimativas de que há aproximadamente 700 mil caminhoneiros autônomos no Brasil; 1,5 milhão de motoristas e motociclistas de aplicativos e 300 mil taxistas. Dessa forma, argumenta ele, o custo de 12 parcelas do benefício de R$ 300 seria de aproximadamente R$ 9 bilhões. Para o pagamento de R$ 100 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ou que recebem o BPC, ele estima que as 12 parcelas custariam aproximadamente R$ 23 bilhões. "Portanto, o custo total do Benefício Combustível, por um ano, seria de aproximadamente R$ 32 bilhões. Valor abaixo do que vem sendo estimado pelo governo para subsidiar o setor sem a garantia de redução dos preços dos combustíveis na bomba", afirma o senador. Para custear o benefício, o projeto aponta que os recursos poderão ser provenientes de: participações governamentais relativas ao setor de petróleo e gás destinadas à União (resultantes do regime de concessão e resultantes da comercialização do excedente em óleo no regime de partilha de produção, ressalvadas vinculações estabelecidas na legislação); dividendos da Petrobras pagos à União; receitas públicas não recorrentes relativas ao setor de petróleo e gás, em razão da evolução das cotações internacionais do petróleo bruto, desde que haja previsão em lei específica; superávit financeiro de fontes de livre aplicação disponíveis no balanço da União, em caráter extraordinário; abertura de crédito extraordinário, devidamente justificado, nos termos do § 3º do art. 167 da Constituição.

O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), formado pelos secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, revogou hoje a medida que estabelecia uma alíquota única do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) cobrado sobre o diesel. Ela estava tabelada a R$ 1,006 por litro. O conselho acatou decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça, que determinou, na semana passada, que as alíquotas do ICMS cobradas sobre todos os combustíveis devem ser iguais em todo o país, a partir de 1º de julho. O ministro do STF determinou que o Confaz edite uma nova regra sobre o tema, mas o conselho hoje apenas revogou a alíquota única que estava em vigor, sem determinar nova regra. Até que o faça, o cálculo da alíquota de ICMS sobre os combustíveis deve levar em conta a média de preços praticados nos últimos 60 meses. Com a revogação de hoje, os estados estão autorizados a "utilizar instrumentos de equalização tributária e dar outras providências". A decisão foi publicada no Diário Oficial da União. Ontem, procuradores-gerais de 26 estados e do Distrito Federal protocolaram no STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido de suspensão da determinação de Mendonça. Ofensiva do governo contra o ICMS A crise no preço dos combustíveis é um ponto de pressão no governo do presidente Jair Bolsonaro (PL), tanto pela rejeição popular que tem causado quanto pelas tensões internas que têm intensificado. O momento também ocorre em ano eleitoral, no qual Bolsonaro irá pleitear a reeleição. Governadores, no entanto, culpam Bolsonaro pelo aumento dos preços. Eles lembram que, no fim de 2021, congelaram o ICMS, e os preços dos combustíveis continuaram subindo mesmo assim. Na semana passada, o Congresso aprovou um projeto apoiado pelo governo que limita o ICMS de combustíveis a 17%. A medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente. Especialistas disseram, na ocasião, que não havia garantia alguma de que o teto ajudaria a reduzir os preços dos combustíveis, porque ele poderia ser compensado por outros fatores. De fato, poucos dias depois, a Petrobras anunciou aumento de 14,3% no diesel e de 5,2% na gasolina nas refinarias. O governo federal também tentou resolver a crise dos combustíveis anunciando uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para zerar o ICMS e ressarcir os estados diretamente com o que eles ganhariam em cima do imposto. A gasolina, o etanol, o diesel e o gás de cozinha seriam afetados, mas a proposta não avançou. Ataques à Petrobras O governo Bolsonaro culpa, principalmente, a Petrobras pelos aumentos nos combustíveis. Os constantes ataques de Bolsonaro e do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), à estatal ocasionaram a renúncia do seu presidente, José Mauro Coelho, na segunda-feira (20). Ele foi indicado pelo próprio Bolsonaro e é terceiro executivo a comandar a Petrobras na atual gestão. A Petrobras adota uma política que repassa para os preços dos combustíveis os aumentos do petróleo no mercado internacional e do dólar. O petróleo está em alta lá fora, sobretudo por causa da guerra entre a Rússia e a Ucrânia. O presidente Bolsonaro tem o poder de trocar a presidência e a maioria do conselho de administração da Petrobras, e é esse conselho que define a política de preços.

Em meio às mudanças em curso no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a arrecadação dos Estados perde fôlego em setores importantes. A receita total com o tributo nos 26 Estados e Distrito Federal alcançou R$ 226 bilhões no primeiro quadrimestre do ano e subiu 16,7% nominais contra iguais meses de 2021, em alta ainda 4,6 pontos percentuais acima da inflação acumulada em 12 meses até abril. A composição, porém, mostra que a alta real foi sustentada pelos segmentos de petróleo, combustíveis e lubrificantes e de energia elétrica, que avançaram 45,6% e 21% nominais em igual comparação, respectivamente. Combustíveis e energia devem ter alíquota do ICMS limitada com a sanção do PLP 18/2022. Nos setores secundário e terciário, que representam mais de 60% da receita de ICMS, foi diferente. Nesses dois setores o aumento da receita com o tributo de janeiro a abril empatou com a inflação ou ficou abaixo dela. Os dados foram retirados do portal do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Por não terem até ontem os dados de abril de 2022 disponíveis no portal, Rio de Janeiro e Espírito Santo tiveram receita considerada até março para comparação. O desempenho do ICMS preocupa representantes das Fazendas estaduais e especialistas, tanto pela desaceleração de receita em alguns setores quanto pela iminente perda de arrecadação com as novas medidas para o imposto. Pelos dados do Confaz, o setor terciário, composto por comércio atacadista, varejista e serviços, é o mais importante na arrecadação agregada de ICMS do país. A receita do imposto do setor somou R$ 83 bilhões no primeiro quadrimestre, com alta nominal de 8% contra iguais meses de 2021, em taxa 4,13 pontos percentuais abaixo da inflação de 12,13% medida pelo IPCA em 12 meses até abril. O desempenho fez a fatia do setor na arrecadação total do imposto cair de 39,7% em 2021 para 36,7% neste ano, sempre no primeiro quadrimestre. No setor secundário, onde estão as indústrias, a alta de receita de ICMS foi de 11,5%, pouco abaixo da inflação acumulada. O setor perdeu 1,2 ponto percentual na fatia da arrecadação total do imposto, ficando com 26,4% de janeiro a abril deste ano. O espaço dos setores secundário e terciário foi tomado principalmente pelo grupo de petróleo, combustíveis e lubrificantes, que avançou de 15,4% para 19,3% na receita total de ICMS do país em igual período. Energia elétrica também avançou, embora pouco, com apenas 0,39 ponto percentual, mantendo posição importante com fatia de 10,89% do ICMS total de janeiro a abril de 2022. Energia e combustíveis, além de telecomunicações, estão entre os itens que sofrerão impacto do PLP 18/2022. Ao estabelecer a comercialização dos três itens como atividade essencial, o projeto limita a cobrança do ICMS nesses produtos à alíquota padrão, que é de 17% ou 18%, dependendo do Estado. Juliana Damasceno, economista da Tendências e pesquisadora do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre), lembra que os três setores são as chamadas eldquo;blue chipserdquo; do ICMS, por tradicionalmente garantirem a arrecadação dos Estados. Para alguns combustíveis e em alguns Estados, lembra ela, o PLP 18 fará a alíquota cair à metade, num impacto abrupto para os governos estaduais. eldquo;E não há garantias de que isso será devolvido na forma de uma inflação menor.erdquo; As eldquo;fontes reaiserdquo; de pressão sobre os preços dos combustíveis, avalia, são externas, como a alta das cotações internacionais de petróleo e o câmbio, que, embora reflita a percepção de risco em relação ao país, tem sido mais influenciado pela política monetária do Fed, o banco central americano. eldquo;Podemos zerar todos os impostos sobre combustíveis e ainda teremos volatilidade nos preços dos combustíveis no mercado doméstico.erdquo; Fernanda Pacobayba, secretária de Fazenda do Ceará, lembra que a base de comparação em relação a 2021 para o ICMS é relativamente alta. Segundo dados do Confaz, no primeiro quadrimestre de 2021 a receita de ICMS de todos os 27 entes subiu 19,5% nominais em relação a iguais meses do ano anterior. A inflação acumulada em 12 meses era bem menor que a deste ano, de 6,76%. A receita com o imposto no Ceará cresceu naquele período 20,4% nominais. Mas no primeiro quadrimestre deste ano, lembra, o Estado sentiu não somente a desaceleração do imposto como o efeito da inflação nos insumos. A arrecadação cearense de ICMS subiu 14,7% nominais de janeiro a abril deste ano ante iguais meses de 2021, 2,57 pontos percentuais acima da inflação nos 12 meses até o período. eldquo;Mas os gastos estão aumentando. O custeio da saúde subiu 40%. Os Estados também estão sentindo o impacto da alta de preços e o impacto do PLP 18 será direto na veia.erdquo; Segundo ela, a compensação prevista pelo projeto será insuficiente. As projeções do Estado indicam que em seis meses a perda será de R$ 2,16 bilhões, incluindo o impacto aos municípios e no Fundeb. A compensação deve ser R$ 466,3 milhões, indica. Para ler esta notícia, clique aqui.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem que o novo conselho da Petrobras poderá mudar a política do Preço de Paridade de Importação (PPI), que atrela o custo dos combustíveis no Brasil ao valor do barril do petróleo e ao dólar. O presidente reclamou do prazo para análise de seu indicado para presidir a empresa, Caio Paes de Andrade, e antecipou que ele irá mudar a estrutura de comando da estatal após assumir o posto. As declarações foram feitas em entrevista à Rádio Itatiaia. eldquo;O estatuto da Petrobras criou a tal PPI, paridade de preços internacionais, que no meu entender já cumpriu o seu papel. É igual a um torniquete, você faz ali, quando acaba a hemorragia, você tem que afrouxarerdquo;, argumentou Bolsonaro Segundo o presidente, a eldquo;periodicidade do PPI é de um anoerdquo;, por isso a Petrobras eldquo;não precisa subir preço imediatamenteerdquo; na refinaria diante da alta do petróleo ou da valorização do dólar. A questão sobre a interferência que o presidente sugere fazer sobre a política de preços da empresa é polêmica. Anteontem, em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro das Minas e Energia, Adolfo Sachsida, afirmou que o governo não pode determinar à empresa qual política de preços seguir, mesmo sendo o acionista majoritário, em razão de marcos legais. Acerca dos novos nomes indicados pelo governo para o comando da estatal, Bolsonaro disse que o conselho da empresa eldquo;tem relutadoerdquo; em aprová-los e se opôs à nomeação do interino Fernando Borges após a renúncia de José Mauro Coelho, que deixou o cargo pressionado por ataques públicos de Bolsonaro. eldquo;Qual a lógica desse novo presidente da Petrobras? Obviamente ele vai trocar seus diretores. Eu não posso ser eleito presidente, tomar posse e não trocar os ministroserdquo;, argumentou. eldquo;Esses novos [diretores] vão dar uma nova dinâmica, estudar questão da PPI. Se for o caso, o próprio conselho muda a PPIerdquo;, emendou. O presidente disse ainda que a privatização da Petrobras vai ficar para o futuro. eldquo;Este ano não tem como resolver este assuntoerdquo;, frisou. eldquo;Quem tem papéis é para ganhar dinheiro, mas não desta formaerdquo;. O presidente aproveitou a entrevista ao vivo e, dias depois de apelar aos supermercados para que reduzam os preços de itens da cesta básica, mandou que um assessor telefonasse a um supermercado para perguntar o preço do litro do óleo de soja. Ao ouvir que o valor havia sido reduzido, disse que vai eldquo;conversarerdquo; para que a o preço caia mais. Na mesma entrevista, o presidente disse que irá sugerir ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que os rótulos de alimentos informem o preço de fábrica na embalagem, permitindo a comparação com o preço de venda. Ele chamou essa prática de eldquo;tabelamento indiretoerdquo; e admitiu que não sabe se a ideia é factível. eldquo;Quando eu era garoto, lembro que olhava no rótulo e estava lá o preço de fábrica e o preço máximo ao consumidor. Deve voltar isso? Não sei, seria um tabelamento indireto. Mas você podia colocar o preço de fábrica, vou levar lá para o Guedes para ver se a gente colocaerdquo;, concluiu. Para ler esta notícia, clique aqui.

O voucher de R$ 400 para caminhoneiros, em discussão entre o Executivo e o Congresso Nacional, foi classificado como eldquo;esmolaerdquo; e eldquo;piadaerdquo; pelo caminhoneiro Wallace Landim, o Chorão, presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores (Abrava). O valor, segundo ele, é suficiente para cerca de 50 litros de combustível. Ou seja, não enche nem um tanque. Reação semelhante já havia ocorrido em outubro do ano passado, quando o próprio presidente Jair Bolsonaro falou sobre esse auxílio de R$ 400. Agora, com os preços do diesel cerca de 40% mais altos, menos efetiva é a ajuda. eldquo;Caminhoneiro não precisa de esmola, precisa de dignidadeerdquo;, disse ele em vídeo distribuído a seus contatos. Ele pergunta se o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não teria um amigo caminhoneiro para perguntar-lhe a opinião sobre o voucher e evitar eldquo;passar essa vergonhaerdquo;. Envia também um recado a Bolsonaro. eldquo;Tenha coragem e responsabilidadeerdquo;, pede. eldquo;Se precisar da caneta Bic, compro uma pro senhor.erdquo; Em nota, Chorão diz que a categoria está eldquo;indignadaerdquo; com os sucessivos aumentos do diesel e outros insumos, como óleo lubrificante, pneus, peças. eldquo;[O preço da] comida está insustentávelerdquo;, acrescenta. A troca do presidente da Petrobras é vista com ceticismo e ele questiona se o currículo do indicado para o posto vai passar pela área de recursos humanos da empresa. eldquo;A Petrobrás não é um condomínio, ela segue todas as regras da bolsa brasileira e de Nova Yorkerdquo;, diz. O caminhoneiro afirma que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a empresa é um eldquo;circoerdquo; e afirma ser impossível eldquo;acreditar que vai resolver alguma coisaerdquo;. A redução das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) eldquo;já foi consumida pelo último aumento e ainda ficou devendoerdquo;. Para ele, eldquo;foi energia jogada fora.erdquo; Chorão vem defendendo a alteração da política de Preço de Paridade de Importação (PPI) praticada pela empresa e afirma que o governo não quer acabar com ela eldquo;porque gera caixa para pagar emendas secretaserdquo;. A proposta é fixar os preços utilizando parâmetros da produção nacional e uma média de preços da parcela importada. Precificar tudo conforme o mercado internacional é eldquo;criminosoerdquo;, afirma. Para ler esta notícia, clique aqui.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou ontem a compra de 51% do capital da Gaspetro, pertencente à Petrobras, pela Compass, empresa do grupo Cosan. O negócio foi aprovado sem restrições, mas com um placar apertado: três conselheiros votaram por impor condições e quatro pelo aval sem restrições. Parte do conselho demonstrou preocupação de que a operação criasse uma nova eldquo;gigante do gáserdquo;. A principal divergência no julgamento foi sobre a necessidade de tornar obrigatória a venda de 12 distribuidoras pela Compass. No processo, a empresa apresentou voluntariamente um plano que prevê o desinvestimento de 12 empresas, de um total de 18 adquiridas. Segundo o Estadão/broadcast apurou, as empresas que poderiam ser vendidas, segundo o plano da Compass, estão localizadas em Estados como Acre, Roraima e Alagoas e não incluem mercados consumidores do Sul e Sudeste. O relator do processo, Luiz Hoffmann, votou pela aprovação da compra sem restrição por entender que a intenção apresentada pela Compass de se desfazer de distribuidoras é suficiente. A compra da Gaspetro foi anunciada em julho do ano passado, por R$ 2,03 bilhões. Em março deste ano, o órgão antitruste chegou a dar aval, sem restrições, à operação, mas houve recurso, o que levou o negócio à avaliação do tribunal. ebull;