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O pagamento de uma compensação pela União aos estados devido às perdas na arrecadação com a mudança no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis deve ser um dos principais itens da reunião entre os 27 governadores e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta sexta-feira (27). O novo governo tem intensificado as tratativas para pôr fim ao impasse. Em dezembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) deu um prazo de 120 dias para União e estados chegarem a um acordo. Além do abatimento de parte das dívidas dos estados com a União, também está sobre a mesa a possibilidade de uma transferência extra de recursos emdash;a depender da existência de espaço fiscal para isso. A briga em torno do tema começou quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) obteve apoio no Congresso para aprovar, em março de 2022, uma lei que uniformizou a alíquota de ICMS sobre gasolina, diesel e etanol, com o objetivo de reduzir preços de combustíveis no país em ano eleitoral. A cobrança do imposto estadual passou a ser de um valor fixo por litro ("ad rem"), em vez de um percentual. A medida teve impacto bilionário no caixa dos estados, por isso o pedido de compensação feito pelos governadores. Três meses depois, uma segunda lei foi aprovada prevendo compensações a estados que tivessem perdas superiores a 5% na arrecadação do imposto, mas a redação da norma deixou margem para diferentes interpretações. A forma de cálculo dessa reparação é a principal discordância entre União e estados. Nesta quinta, os secretários estaduais de Fazenda elaboraram uma carta com as principais demandas. O documento, obtido pela reportagem, elenca a questão do ICMS como uma das "matérias federativas de urgência". No texto, os estados defendem o cálculo da compensação de forma específica para cada combustível e a apuração integral das perdas para todos os estados, dentro ou fora do programa de recuperação fiscal para endividados emdash;assim, o gatilho de 5% valeria para todos e dispararia o pagamento do prejuízo integral. Os secretários também defendem que as perdas em 2022 sejam estimadas sobre a base de 2021 corrigida pela inflação. Sem essa atualização, segundo eles, poucos estados acionariam o gatilho da compensação, uma vez que as receitas tributárias sobem naturalmente, acompanhando o nível de preços. Outro pedido é a correção monetária da perda apurada até a data da efetiva compensação. A União discorda de vários desses pleitos, mas pode acabar atendendo a um ou dois itens de forma a conseguir acelerar o desfecho do acordo. A forma de pagamento também está sendo estudada. Por um lado, alguns estados já obtiveram liminares e estão abatendo valores de suas parcelas da dívida. Por outro, o governo federal tem restrições fiscais a serem observadas no caso de escolha por um repasse aos estados emdash;entre elas o resultado primário e o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação. O governo federal também vai enviar um projeto de lei restabelecendo a possibilidade de os estados optarem por alíquotas em percentuais sobre os combustíveis (chamadas "ad valorem"). Os estados, por sua vez, também pedem que a gasolina seja retirada da lista de itens considerados essenciais emdash;rótulo que impõe a aplicação de uma alíquota menor, alinhada à cobrança básica do ICMS no estado. Na prática, a medida daria aos governadores poder para elevar novamente o imposto sobre a gasolina. Não se espera um desfecho para a disputa nesta sexta. "Eu estava como governador até dia 31 de dezembro, e não é razoável que a União chegue no meio do ano, como foi no período pré-eleitoral, e diga elsquo;oh agora é assimersquo;. Na Bahia foram R$ 5 bilhões a menos. Não funciona assim", disse o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa (PT), à Folha. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (União Brasil), afirmou que levará à reunião o tema das compensações. Ele disse que a redução da carga tributária é um "sonho que todos nós brasileiros e nós governadores queremos". "A receita certa para você quebrar um governo, uma prefeitura ou um país, é diminuir receita e aumentar a despesa. Foi exatamente o que aconteceu ano passado. Então nós esperamos que haja lucidez, que haja compreensão", disse Mendes. Durante a reunião, Lula também vai propor a criação de um conselho federativo para articular encontros regulares e discutir assuntos de interesse de estados e municípios. O encontro é uma promessa de campanha do petista, que defende "restabelecer o pacto federativo", em contraposição à relação belicosa mantida por seu antecessor com os governadores. Também são lembrados entre os governadores temas como a conclusão de duplicações de rodovias federais, a retomada de obras que estão inacabadas e ações relacionadas à segurança pública e à educação. Membros do governo federal também deverão levar ao encontro temas relacionados à saúde, como ações relacionadas ao Programa Nacional para Redução de Filas, o Plano Nacional de Imunização e a Farmácia Popular, e medidas de combate à fome e à miséria, bandeiras da campanha do presidente Lula.

Com a missão de aprovar a reforma tributária no primeiro ano do governo Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, montou um núcleo especial voltado para a elaboração da proposta com representantes de todas as áreas da pasta. A orientação do comando da equipe econômica é a de que o time esteja preparado para dar resposta ágil para qualquer demanda sobre detalhes técnicos da proposta e suas implicações endash; além de desconstruir eldquo;mitoserdquo; que o Ministério da Fazenda considera equivocados sobre o impacto da reforma. A missão dada ao grupo é que nada fique sem resposta. A força-tarefa da reforma está sendo reforçada por especialistas da área tributária de fora do ministério, que vão integrar a equipe do secretário extraordinário de Reforma Tributária, Bernard Appy. A maioria ainda não foi empossada. GRUPO. Segundo apurou o Estadão, fará parte do time direto de Appy o auditor da Receita Federal Nelson Leitão Paes, especialista em modelagem econômica e avaliação de gastos tributários e política fiscal. Ele já atuou, principalmente, em temas ligados à reforma tributária, Imposto de Renda Pessoa Física, carga tributária, análise de progressividade e distribuição de renda e tributação sobre o consumo. Tem vários artigos na área e foi secretário no Ministério da Economia da área que cuidava da avaliação de gastos tributários, como subsídios e benefícios fiscais. Rodrigo Orair, ex-diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado e servidor do Ipea, também estará na equipe. Ele tem vários estudos sobre a tributação do consumo e também da renda. É defensor da volta da tributação de lucros e dividendos e coautor junto com o economista Sergio Gobetti de um estudo que é referência sobre o tema. O auditor fiscal de Minas Gerais Manoel Procópio, especialista em ICMS, também será assessor da secretaria extraordinária; Camilla Cavalcanti, da equipe do relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110 da reforma tributária dos impostos sobre consumo, do senador Roberto Rocha (PTB-MA), também fará parte do núcleo. Ela coordenou os trabalhos para a elaboração do parecer de Rocha, que não chegou a ser votado pelo Senado, mas que será encampado em parte pelo Ministério da Fazenda junto com o parecer da PEC 45 que tramita na Câmara. Professora de economia da Universidade Federal de Minas Gerais, Débora Freire fará parte do núcleo. Uma das suas áreas de estudo é o aumento da chamada progressividade do sistema tributário brasileiro endash; ou seja, fazer com que os que ganham mais paguem proporcionalmente mais impostos. Hoje, o sistema brasileiro é regressivo. Débora será subsecretaria de Política Fiscal da Secretaria de Política Econômica (SPE), comandada pelo economista Guilherme Mello, que também faz parte da força-tarefa. Embora nem todos tenham sido empossados em seus cargos, reuniões técnicas já estão ocorrendo com a participação de técnicos da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ebull;

A Diretoria da ANP aprovou hoje (26/1) a realização de consulta pública do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (RPAIR) que trata da revisão da Resolução ANP nº 734/2018. Essa resolução consolidou o marco regulatório da produção de biocombustíveis, abarcando tanto a autorização para o exercício dessa atividade produtiva quanto a outorga das autorizações de operação das instalações produtoras. O RPAIR identificou uma oportunidade de aprimoramento associado à regulação dos produtores de biocombustíveis relativo às condições mínimas para a segurança operacional das instalações produtoras de biocombustíveis. Assim, no referido relatório estão sendo apresentadas opções regulatórias que os riscos identificados, atuando sobre as suas fontes, visando assegurar a proteção à vida humana e ao meio ambiente. Esse objetivo regulatório está alinhado ao mapa estratégico da ANP, que pretende, entre outras diretrizes, eldquo;implementar ações regulatórias que visem à segurança e ao desenvolvimento sustentável dos mercados regulados - estímulo de atividades reguladas mais seguras e sustentáveiserdquo;. Para atingir esse objetivo, no âmbito do Relatório Preliminar de Análise de Impacto Regulatório, a ANP propõe as seguintes opções regulatórias: - Exigir estudo de gestão de mudanças para alterações na instalação produtora; - Exigir o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) de todos os produtores de etanol, estabelecendo prazo para que as instalações sem o documento, se adequem a exigência (proposto como disposição transitória na resolução); - Exigir tancagem mínima para produtores de biocombustíveis líquidos que contemple capacidade de armazenamento equivalente a três dias da produção de combustíveis da instalação; - Estabelecer critério de revogação de autorização de operação se a instalação produtora ultrapassar dois anos sem efetiva produção de biocombustíveis.

Os contratos de petróleo encerraram o pregão desta quinta-feira em alta, impulsionados pelo dado do Produto Interno Bruto (PIB) dos Estados Unidos, que veio melhor que o esperado, além do otimismo com a reabertura da economia chinesa. O contrato futuro do petróleo Brent para março fechou em alta de 1,57%, negociado a US$ 87,47 o barril na ICE, em Londres. Ao mesmo tempo, a referência americana do West Texas Intermediate (WTI) para março subiu 1,07%, negociado a US$ 81,01 o barril na Nymex. "Os preços do petróleo receberam um impulso inesperado de uma economia dos EUA que não quer quebrar", escreveu Edward Moya, analista-sênior de mercados da Oanda, em nota. Hoje, dados mostraram que o PIB americano subiu 2,9% no quarto trimestre de 2022 ante o período anterior, número acima do consenso previsto por analistas consultados pelo "The Wall Street Journal", de uma alta de 2,8%. Já o índice de preços com gastos com consumo pessoal (PCE, na sigla em inglês) avançou 3,2% no quarto trimestre, desacelerando ante alta de 4,8% no terceiro trimestre. Para o analista da Oanda, esses números apoiam o argumento de que a economia americana eldquo;ainda pode ter um elsquo;pouso suaveersquo;, o que é muito positivo para as perspectivas de demanda de petróleo bruto no curto prazoerdquo;, diz. Além disso, o otimismo com a reabertura da China continua, desde o início do ano, dando suporte ao petróleo. eldquo;A reabertura da China é altista para as commoditieserdquo;, disseram os estrategistas da RBC Capital Markets.

O Grupo Muffato anunciou nesta quinta (26) que celebrou um acordo com o Grupo Makro Brasil para a compra de imóveis e ativos. Serão adquiridos 16 lojas e 11 postos de combustíveis. Durante as negociações, o Grupo Muffato foi assessorado pela XP Investimentos, Marins Bertoldi Advogados e Mattos Filho Advogados. Já Makro Brasil, pertence à holding holandesa SHV, que controla outras 7 empresas com presença em 60 países e mais de 60 mil funcionários, foi assessorado financeiramente pelo Santander e juridicamente por Mello e Torres Advogados. O valor da transação não foi informado e, segundo nota do Grupo Mufatto, o processo de transferência de ativos eldquo;deve ser concluído no menor período possível, sujeito ao cumprimento de determinadas condições, dentre elas a aprovação do CADEerdquo;. Com a aquisição, o paranaense Grupo Muffato dá mais um passo na sua estratégia de expansão para o sudeste. Os imóveis adquiridos estão localizados nas cidades de São Paulo (nos bairros Butantã, Interlagos e Lapa), Guarulhos, Marília, Piracicaba, Presidente Prudente, Santo André, São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba (norte e sul), Campinas, Mogi das Cruzes e Taubaté. eldquo;Com esta aquisição, avançamos em direção ao maior mercado consumidor do país e reiteramos nossa confiança no Brasil. A oportunidade de atuar em novos mercados traz uma grande motivação a todo nosso timeerdquo;, afirma Ederson Muffato, diretor do Grupo. Aquisição Fundada em 1974 em Cascavel, no oeste do Paraná, o Grupo Muffato é a maior rede de supermercados, com as marcas Super Muffato e o atacarejo Max Atacadista. A empresa possui mais de cem unidades distribuídas entre os estados de Paraná e São Paulo, que incluem negócios de varejo, atacado, indústria, centros de distribuição e postos de combustíveis. Com 20 mil empregados diretos, a companhia alcançou um faturamento de R$ 10,6 bilhões em 2021 e deve fechar o 2022 com um crescimento de 10%.

Na manhã desta quinta-feira, 26, o Conselho de Administração da Petrobras aprovou, por unanimidade, o nome do ex-senador Jean-Paul Prates para o posto de presidência da estatal. Entenda, a seguir, o que planeja o indicado do Partido dos Trabalhadores para chefiar a Petrobras: Prates planeja levar a Petrobras para o setor de energia renováveis, seguindo os passos de outras petroleiras que apostaram na diversificação via energia limpa, como Equinor, Total e Shell. Para tanto, o foco da Petrobras seria em usinas eólicas offshore, hidrogênio verde e biocombustíveis. Na prática, o plano reverte a estratégia que norteou a empresa nos últimos sete anos, de focar em exploração e produção de óleo e gás a fim de maximizar as margens de lucro e distribuir mais dividendos aos acionistas. O plano vai exigir investimentos maciços em novos negócios, sem a retirada do foco em petróleo, o que deve drenar proventos no curto e médio prazos, para poder multiplicar o investimento de US$ 78 bilhões planejado de 2023 até 2027. A execução do plano, apurou o Broadcast/Estadão, deve ficar a cargo de uma nova diretoria, de Transição Energética, que seria a nona na estrutura da companhia. Prates convidou o ex-presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Maurício Tolmasquim, para chefiar a pasta. Mudança no PPI, a política de preços de paridade de importação Ponto de tensão entre o governo federal e a direção da Petrobras nos últimos anos, o preço dos combustíveis em refinarias da estatal será o maior desafio de Prates no curto prazo. Em 2022, o preço médio da gasolina nos postos de abastecimento do País chegou a R$ 7,39 o litro, pressionando a inflação, e agora gira em torno dos R$ 5. Em reação, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e lideranças do Congresso Nacional passaram a atacar a empresa de forma sistemática. Já na campanha para a presidência da República, o então candidato Lula dizia que iria eldquo;abrasileirarerdquo; os preços dos combustíveis, o que deveria ser feito com calma e sem grandes rupturas. Prates pretende manter a referência do mercado internacional, mas adotar bandas flutuantes e regionais, usando o preço de referência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Ele defende uma maior atuação da ANP no monitoramento de estoques reguladores para amenizar os preços, assim como aposta na aprovação de uma conta de estabilização de preços, mas que depende ainda de aprovação no Congresso Nacional. Prates considera que alguma paridade deve existir para manter o abastecimento seguro do País, principalmente no caso do diesel, que tem pelo menos um terço do volume consumido importado. Novas descobertas de Petróleo Apesar da ambição em diversificar o portfólio da Petrobras, Prates vai manter a produção de petróleo como a principal. Para tanto, terá de ampliar as reservas da companhia, hoje muito focadas no pré-sal, cuja produção deve começar a declinar no início da próxima década. A aliados e fontes de mercado, ele reconhece a necessidade de explorar a Margem Equatorial, conjunto de bacias sedimentares que vão do litoral do Amapá ao do Rio Grande do Norte. Para tanto, Prates terá de superar a burocracia relacionada ao licenciamento ambiental de projetos na região, que avançam lentamente no Ibama, assim como enfrentar a resistência de ambientalistas e de alas do próprio governo, marcado pela preocupação com o meio ambiente. Expansão do refino Prates planeja expandir a capacidade de refino da Petrobras, com modernização (revamp) de unidades, ampliação, e até construção de uma nova unidade. A ideia é reduzir de forma estrutural a exposição do País à volatilidade dos preços internacionais. O processo começaria pelas refinarias Presidente Bernardes (RPBC), em Cubatão (SP), e a Presidente Getúlio Vargas (Repar), no Paraná. Além disso, há recomendação de construção do segundo trem da Refinaria Abreu e Lima (Rnest), em Pernambuco, que conclui seu projeto original. Desinvestimentos Vendas já realizadas não devem ser alteradas, já deixou claro o ex-senador, mas a porta está aberta para quem quiser negociar uma parceria. Nos últimos sete anos, a estatal vendeu ativos no valor de R$ 280,4 bilhões e ainda possui uma ampla lista de possíveis vendas, que serão todas reavaliadas. Prates pretende suspender o programa de venda de refinarias, com planos de inclusive ampliar e construir uma nova unidade, mas pode avaliar por exemplo, a venda de campos em terra, a maioria já transferida para a iniciativa privada, restando campos na Bahia (Polo Bahia Terra) e no Amazonas (Urucu).