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O Congresso Nacional derrubou na quinta-feira (14) vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que limitou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. Com a decisão dos parlamentares, passarão a valer regras que obrigam a União a compensar os estados pela perda de arrecadação decorrente desse novo teto definido para o imposto. O ICMS é um imposto estadual, compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país e é responsável pela maior parte dos tributos arrecadados pelos estados. De acordo com a proposta, combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis -- o que proíbe estados cobrarem taxa superior à alíquota geral de ICMS, que varia de 17% a 18% dependendo da localidade. Diante disso, governadores de diversos estados criticaram a medida, afirmando que a limitação do ICMS causaria perda de arrecadação de até R$ 83 bilhões. Os deputados e senadores, portanto, restabeleceram dois pontos principais: A lei sancionada por Bolsonaro já definida que a compensação dos estados que têm dívidas com a União poderia ser feita com o abatimento das parcelas sobre a dívida restante. O Congresso retomou a possibilidade de o abatimento ser feito via garantia da União. Ou seja, a União cobrirá as dívidas nas quais já foi listada como "garantidora" -- o Tesouro assumirá os débitos como forma de compensar os estados pela perda de arrecadação. Já os estados que não possuem dívidas com a União poderão ser ressarcidos de suas perdas por meio do repasse de receitas oriundas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Também voltará à lei dispositivo que diz que "o total das perdas de arrecadação de ICMS do estado ou do Distrito Federal irá compor o saldo a ser deduzido pela União". "Nos últimos dois anos foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios, especialmente em decorrência do crescimento da arrecadação de ICMS, tendo as perdas de arrecadação dos entes sido menores do que as inicialmente previstas e amplamente superadas pelos efeitos financeiros das compensações, instituídas em nível federal em 2020, e que foram seguidas por um forte crescimento da arrecadação após 2021", argumentou o governo ao vetar parcialmente a proposta. A derrubada dos vetos ocorreu com o aval da liderança do governo no Congresso. O líder, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), costurou um acordo com a oposição e, para viabilizar a votação, orientou os parlamentares a derrubar os itens. Vetos pendentes A votação dos vetos não foi concluída na sessão desta quinta. A análise será retomada após o recesso parlamentar. Entre os trechos ainda pendentes, está o veto de Bolsonaro à regra que obrigaria a União a compensar estados e municípios pelo impacto da perda de ICMS nos investimentos em educação e saúde. Se essa regra for restaurada pelo Congresso, o governo federal terá de compensar os governos locais para garantir que os pisos constitucionais da saúde e da educação e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) voltem ao mesmo nível anterior de recursos -- ou seja, ao montante que era gasto quando o ICMS arrecadado era maior.

O presidente Jair Bolsonaro cobrou ontem da Petrobras uma diminuição de sua margem de lucro a fim de reduzir o preço dos combustíveis. E disse que o presidente da companhia tem poder para adotar essa medida. A fala, durante entrevista coletiva no Maranhão, ocorre em meio a uma guerra travada pelo presidente para que a empresa reduza o preço dos combustíveis. Em maio, ele indicou Caio Mário Paes de Andrade, então secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, para o comando da Petrobras. Foi a quarta troca no comando da petrolífera durante seu governo. "Estamos em guerra. O pessoal muitas vezes fala: ´Trocou quatro presidentes da Petrobras´. Eu troco quatro, cinco, dez, não tem problema", disse Bolsonaro. "O presidente [da empresa] tem que entender que tem Petrobras em tempos de paz e tem Petrobras em tempos de guerra." O presidente vem há meses cobrando que a companhia reduza sua margem de lucro, apesar da empresa ser de capital misto, negociada em bolsa. Na entrevista coletiva no Maranhão, Bolsonaro insinuou que essa será uma das missões de Paes de Andrade. "Eu não quero interferir nem vou interferir. Mas a legislação permite ao presidente [da estatal]diminuir a sua margem de lucro. E é uma das petrolíferas mais lucrativas do mundo", afirmou o presidente. Decisões como essas, entretanto, precisam ser tomadas de forma colegiada e em conformidade com a lei das sociedades anônimas, que determina que os dirigentes precisam atuar no melhor interesse da empresa. Recentemente, Bolsonaro patrocinou uma proposta de emenda constitucional (PEC) no Congresso para classificar os combustíveis como produtos essenciais. Assim, a alíquota máxima de ICMS, um imposto estadual, sobre o produto passou a 18%. Ele também zerou tributos federais como o PIS/Cofins incidentes sobre a gasolina e o diesel. As medidas geraram uma queda de cerca de 20% do insumo nos postos. O presidente tem feito uso eleitoral dessa redução. Chegou a visitar postos de gasolina e baixou um decreto obrigando os estabelecimentos comerciais a colocar lado a lado o preço antes e depois da aprovação do projeto. Na coletiva, Bolsonaro fez referência às reduções tributárias, ao insistir na redução da margem de lucro da Petrobras.Ele argumentou que a empresa deveria diminuir os preços de derivados de combustível, porque nos últimos dias o barril do petróleo brent negociado no exterior fechou abaixo de US$ 100 pela primeira vez nos últimos três meses. "Os governadores entraram com uma cota de sacrifício, o governo federal [também]. Está faltando agora a Petrobras diminuir", afirmou. Na terça-feira, o barril do brent negociado na Bolsa de Londres fechou abaixo de US$ 100 pela primeira vez em três meses. Ontem, o brent encerrou o pregão cotado a US$ 99,10, com queda de 0,47%. Na quarta-feira, Bolsonaro já havia dito que mudará quantas vezes julgar necessário o presidente da Petrobras. E cobrou mais agilidade para a substituição de indicados pelo governo para o conselho de administração da estatal. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, Bolsonaro voltou a criticar a margem de lucro da petroleira e a venda de ações a minoritários realizada em gestões anteriores.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem dito a interlocutores que o "assunto Petrobras" ainda não está encerrado e que espera que o novo presidente da empresa, Caio Paes de Andrade, cumpra o compromisso feito com os líderes da base de dar "transparência" à política de preços da estatal e manejar os reajustes dos combustíveis. Lira já externou várias vezes a crítica de que a empresa é rápida para aumentar os preços dos combustíveis quando as cotações do petróleo e do dólar sobem, mas não adota a mesma prática quando há redução. Para ele, há assimetria, e a estatal precisa ser mais cuidadosa. Em reunião antes de assumir oficialmente a presidência da estatal, mas quando já tinha sido indicado para o cargo, Paes de Andrade prometeu a ele dar mais "racionalidade" aos reajustes. Lira tem anotado a diferença do preço do petróleo desde que abriu uma guerra contra a empresa em 17 de junho, por causa do anúncio do aumento da gasolina e do diesel dias depois de a Câmara aprovar o corte no ICMS dos combustíveis. Na época, ele forçou que o então presidente, José Mauro Coelho, pedisse demissão, o que abriu caminho para que o conselho aprovasse Paes de Andrade. Nas contas do presidente da Câmara, a cotação internacional do barril de petróleo caiu US$ 35 desde então. Mas, destaca a seus aliados, não houve contrapartida da empresa na redução dos combustíveis, e o preço da gasolina só caiu nos postos por causa da efetivação do corte do ICMS. Por isso, na sua avaliação, Paes de Andrade ainda está em dívida com o compromisso firmado com os parlamentares e o governo. A Câmara também deve avaliar, até o fim do ano, uma proposta, levada a Lira pelo grupo empresarial que comprou a refinaria de Mataripe, na Bahia, de mudar a tributação da venda de combustíveis da Petrobras para refinarias dentro do Brasil. Segundo as informações repassadas a Lira, que relatou o assunto a interlocutores, a estatal cobra da fábrica brasileira o mesmo valor do petróleo cru que vende para a China refinar, embutindo os custos de frete e seguros necessários para levar o produto até o outro lado do mundo. Haveria também uma questão tributária, sobre a revenda para distribuidoras, que afastaria investidores, e que ele pretende tratar na volta do recesso parlamentar. Já o projeto do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) para aumentar a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) da Petrobras e de grandes bancos, com faturamento acima de R$ 10 bilhões, não chegou nem a ser discutido com os líderes dos partidos e, na avaliação do presidente da Câmara, não deve prosperar.

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (13), a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/22) que prevê um regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis, como o etanol, em relação aos combustíveis fósseis. A medida equaciona a perda de competitividade diante de ajustes feitos pelas leis complementares 192/22 e 194/22 no ICMS e PIS/Cofins, com a finalidade de reduzir o preço final de gasolina e diesel. "Parabenizamos o Congresso Nacional pela iniciativa desse importante passo para a descarbonização da matriz de transporte, corrigindo uma distorção incoerente com o atual momento de transição em busca de energias mais limpas e menos poluentes", afirmou o presidente da União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia (Unica), Evandro Gussi. Gussi destacou que a decisão do Congresso sinaliza para o setor empresarial brasileiro o alinhamento do país com a agenda verde global. "No mundo inteiro, a transição ocorre via subsídios, diferencial tributário e mercado de carbono", acrescentou. Ele explica que o Brasil está iniciando uma política de mercado de carbono, com o RenovaBio, mas para que essa política seja efetiva é necessário segurança jurídica para os investimentos no setor de bioenergia. No Brasil, o uso de etanol vem contribuindo sistematicamente para a redução de emissões de CO2 na atmosfera. O biocombustível produzido a partir da cana-de-açúcar e do milho emite até 90% menos CO2 do que o combustível fóssil. Atualmente, cerca de 46% dos veículos do ciclo Otto usam o etanol a partir da tecnologia flex fuel, presente no país desde 2003. Nessas duas décadas, cerca de 600 milhões de toneladas de CO2 deixaram de ser lançadas na atmosfera, impactando positivamente na saúde de milhões de pessoas e no meio ambiente. Esse volume representa emissões anuais somadas da Argentina, Venezuela, Chile, Colômbia, Uruguai e Paraguai. A título de ilustração, para atingir a mesma economia de CO2 seria preciso plantar mais de quatro bilhões de árvores nativas nos próximos 20 anos. O diferencial tributário entre combustíveis renováveis e fósseis busca promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado, como estabelece o Artigo 225 da Constituição Federal. O texto constitucional diz "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações". Os critérios para o regime fiscal diferenciado para os biocombustíveis serão determinados por meio de lei complementar.

Dois dos sete indicados do governo brasileiro para o novo conselho de administração da Petrobras não atendem aos requisitos para ocupar o cargo, afirmou o Comitê de Elegibilidade (Celeg) da companhia nesta quinta-feira, 14. Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro e Ricardo Soriano de Alencar, ambos escolhidos pelo presidente Jair Bolsonaro, não estão qualificados para se tornar membros do conselho da gigante do petróleo, concluiu o comitê com base em seu regimento interno, segundo a ata da última reunião. O comitê apurou que ambos os candidatos teriam conflito de interesses atuando no conselho, uma vez que ocupam cargos de alto escalão no governo Bolsonaro. Castro é funcionário da Casa Civil, enquanto Alencar é procurador-geral do Tesouro Nacional. O relatório do Celeg não é vinculativo. Ambos os candidatos ainda podem ser conselheiros até a aprovação do atual conselho e dos acionistas da Petrobras. As outras cinco escolhas do governo e os dois indicados pelos acionistas minoritários receberam o sinal verde do comitê. Em junho, o comitê aprovou a indicação de Caio Paes de Andrade como próximo presidente-executivo da estatal.

O relator da medida provisória (MP) 1.108, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força Sindical, quer incluir no texto a permissão para que os trabalhadores possam receber a verba do auxílio-alimentação em dinheiro. A ideia é que os empregadores possam negociar com os sindicatos da categoria o pagamento do benefício, separado do salário, para não caracterizar verba trabalhista. O deputado justifica que a medida é benéfica aos trabalhadores, pois boa parte deles repassa os tíquetes com desconto para usar o dinheiro em outras finalidades. Editada em 25 de março, a MP trata do auxílio-alimentação, além de regulamentar o regime de trabalho remoto (home office), que cresceu, durante a pandemia da Covid-19. O deputado justifica que a medida é benéfica aos trabalhadores, pois boa parte deles repassa os tíquetes com desconto para usar o dinheiro em outras finalidades. Editada em 25 de março, a MP trata do auxílio-alimentação, além de regulamentar o regime de trabalho remoto (home office), que cresceu, durante a pandemia da Covid-19. Pela MP, o descumprimento das novas regras resulta na cobrança de multa entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, em caso de execução inadequada, desvio ou desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação. A MP perderá a validade em 8 de agosto se não for apreciada pelo Congresso. O relator disse que está negociando com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a votação do parecer em plenário na primeira semana de agosto, logo após o retorno das atividades do Legislativo. O plano, disse, é acertar com o Senado a votação acelerada para evitar a caducidade da MP. emdash; Apresentei a proposta ao Arthur (Lira) e ele gostou da ideia emdash; afirmou o deputado ao GLOBO. Ele disse que pretende finalizar o relatório nos próximos dias e discutir o parecer com líderes dos partidos. A mudança na MP não foi negociada com o Ministério do Trabalho e Previdência e enfrenta resistência de plataformas de delivery.