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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para definir que as distribuidoras de combustíveis não têm direito a creditamento de ICMS na compra de álcool etílico anidro combustível (AEAC). O placar ficou em dez a um para negar o pedido de creditamento. Autora da ação, a Total Distribuidora LTDA sustentava ter direito à compensação porque o álcool seria adquirido sob regime de diferimento, no qual o recolhimento do ICMS é transferido do produtor para o distribuidor. Nesse regime, o estado não cobra o ICMS no momento da saída do álcool (AEAC) das usinas ou destilarias para as distribuidoras. O ICMS sobre essa operação é diferido (ou adiado) para o momento em que a gasolina C (que contém o álcool em sua produção) é vendida. No caso concreto, é a distribuidora que estava recorrendo que é a responsável pelo recolhimento do ICMS e buscava o direito ao creditamento. Para a distribuidora, a anulação do crédito do ICMS referente à compra existiria apenas nas hipóteses de isenção e não incidência desse tributo. O relator, ministro Dias Toffoli, considerou que se trata de um regime de substituição tributária para trás. Nessa sistemática, quem está na etapa posterior da cadeia tem a responsabilidade de recolher o tributo das etapas anteriores. Para Toffoli, se não há cobrança do tributo quando o álcool etílico anidro combustível (AEAC) sai das usinas e destilarias, não é admitida a possibilidade de as distribuidoras se creditarem de ICMS em razão da compra desse álcool. Toffoli foi acompanhado por Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Rosa Weber. André Mendonça divergiu. A seu ver, não se trata de substituição tributária para trás. Ao contrário, haveria uma cobrança antecipada do ICMS, numa espécie de substituição tributária para frente. Mendonça explica que a refinaria ou o importador de petróleo recolhem, em uma etapa anterior à das distribuidoras, antecipadamente o ICMS incidente sobre o álcool etílico anidro combustível (AEAC) ou o biodiesel. Assim, para Mendonça, as distribuidoras têm direito ao creditamento desse ICMS recolhido antecipadamente, em respeito ao princípio da não cumulatividade. O julgamento ocorreu no RE 781.926, que tem o Tema 694 da repercussão geral.

O caminho da eletrificação está cada dia mais largo, mas os defensores do motor a combustão estão apostando em um novo combustível que pode salvá-los, ou ao menos adiar o fim. Após a União Europeia (UE) proibir a venda de veículos a combustão, a partir de 2035, em fevereiro deste ano, e segundo uma matéria da Automotive News Europe, a comissão se pronunciou novamente e concordou em propor uma rota legal para isentar os carros movidos a combustíveis eletrônicos. Um documento da Comissão mostrou como a UE planeja conceder essa isenção. De forma resumida, quando os países da UE aprovarem a lei de eliminação de 2035, a Comissão criará uma nova categoria de veículos da UE para carros que só podem rodar com combustíveis neutros em carbono, os eletrônicos. A Comissão apresentará então outro regulamento especificando como esses carros podem contribuir para a meta de 2035. O acordo abre caminho para que os ministros dos países da UE aprovem a lei de eliminação de 2035, para que novos carros com motor de combustão não estejam mais em comercialização. Boas notícias para as marcas que utilizarão dos combustíveis eletrônicos O CEO da Ferrari, Benedetto Vigna, comemorou a isenção dos carros movidos a combustíveis eletrônicos da eliminação do motor. A decisão daria à montadora eldquo;maior liberdade no esquema de produçãoerdquo;, disse Vigna em entrevista. já os ativistas climáticos se mostraram contrários à pauta. Segundo a diretora sênior do grupo de campanha Transport e Environment, Julia Poliscanova: Os combustíveis eletrônicos são um desvio caro e extremamente ineficiente da transformação para os fabricantes de carros elétricos da Europaerdquo;, disse.

Após pareceres negativos de comitê interno, o conselho de administração da Petrobras rejeitou duas indicações do governo para a renovação do colegiado, que será avaliada em assembleia de acionistas no fim de abril. A rejeição é uma derrota do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, que foi criticado por sindicatos e aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante o processo de elaboração da lista dos nomes que irão substituir o conselho eleito ainda no governo Jair Bolsonaro (PL). Os nomes considerados inelegíveis são o secretário de Petróleo e Gás do MME, Pietro Mendes, e o ex-ministro Sergio Machado Rezende, que é dirigente do PSB. Nos dois casos, o comitê responsável por analisar os currículos alegou vedações estipuladas pela Lei das Estatais. Chamado de Cope (Comitê de Pessoas), o grupo é formado por quatro membros do conselho de administração e por um membro independente. Em seu parecer sobre Mendes, avaliou que ele não incorre em vedações, desde que renuncie ao cargo no MME. Com base na avaliação do comitê, o conselho de administração decidiu, por maioria, pela inegibilidade. A respeito de Rezende, o Cope considerou que é inelegível por participar de diretório de partido político, o que é vedado por lei e pelo estatuto da companhia. A decisão foi seguida por todos os conselheiros que votaram na reunião. O governo, porém, pode insistir nas nomeações. Em 2022, Bolsonaro atropelou a decisão do conselho e manteve os nomes do então número dois da Casa Civil, Jonathas Assunção, e do procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano. Ambos haviam sido vetados pelo conselho, mas foram eleitos pelo governo em assembleia com base em um parecer jurídico que considera que a posição dos órgãos internos é consultiva e não determinativa. O governo já previa resistências à lista de Silveira e indicou onze pessoas para as oito vagas em disputa. Em manual de votação para a assembleia, a Petrobras informa que outros quatro nomes foram aprovados pelo conselho. A lista inclui o presidente da estatal, Jean Paul Prates; o diretor da ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento), Vitor Saback; o economista ligado ao PT Bruno Moretti; e Suzana Kahn Ribeiro, que foi secretária de Mudanças Climáticas do Ministério do Meio Ambiente no segundo governo Lula. O Cope ainda não concluiu a análise dos demais indicados. Mais um vez, o governo terá a concorrência do maior acionista individual da Petrobras, o banqueiro João José Abdalla Filho, conhecido como Juca Abdalla, dono do banco Clássico. Ele e o advogado Marcelo Gasparino disputarão vagas no conselho. Os dois já são membros do colegiado, em vagas conquistadas nas últimas assembleias de acionistas. Com apoio de outros minoritários, os dois ficaram com duas cadeiras que eram normalmente ocupadas por indicados da União. O conselho da Petrobras tem 11 membros. Duas vagas são reservadas a representantes dos acionistas minoritários e uma, a representante dos empregados da companhia. Essas vagas não serão alteradas na assembleia de abril. É o órgão responsável por aprovar o direcionamento estratégico da estatal e, até a assembleia de abril, é formado por nomeados ainda no governo Bolsonaro, à exceção de Prates, que foi eleito no fim de janeiro para que pudesse assumir a companhia. O governo espera a renovação do colegiado para imprimir sua marca no comando da empresa, que passou os últimos anos enxugando suas atividades, mantendo foco no pré-sal e na remuneração aos acionistas emdash;em 2022, foi a segunda empresa que mais distribuiu dividendos no mundo. O governo Lula quer retomar investimentos em áreas abandonadas por gestões anteriores, voltando a usar a estatal como instrumento de desenvolvimento industrial, e alterar a política de preços dos combustíveis.

Nesta quarta-feira (29), o Conselho de Administração (CA) da Petrobras tem reunião confirmada para tratar, entre outros assuntos, sobre o ofício enviado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) no dia 1º de março, solicitando a suspensão da venda de ativos que tiveram signing (pré contrato assinado): Polo Norte Capixaba, Polos Golfinho e Camarupim (ES), Polos Pescada e Potiguar (RN) e Lubnor (CE). No dia 17 deste mês, a Diretoria Executiva da companhia, que está no final de seu mandato, encaminhou à apreciação do CA proposta de retomada das privatizações em curso, alegando não terem encontrado eldquo;fundamentos pelos quais os projetos em que já houve contratos assinados (signing) devam ser suspensoserdquo;. No último dia 22, nova diretoria foi eleita após pressão da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus sindicatos, os quais realizaram paralisação na sexta-feira (24). Com forte adesão da categoria, a mobilização foi motivada por pedidos de interrupção dos processos de privatização em curso e de mudança da gestão da Petrobras, com a saída de pessoas que não estão alinhadas com o programa de governo aprovado nas urnas em 2022. eldquo;As assembleias, que começaram durante a paralisação de sexta-feira, estão aprovando o estado de greve da categoria petroleira. Ainda não houve deliberação do Conselho de Administração sobre o tema, mas haverá reunião no dia 29, quando os novos diretores executivos tomarão posseerdquo;, explica Deyvid Bacelar, coordenador-geral da FUP. Na noite de sexta-feira (24), o presidente do CA alterou de informativo para deliberativo o ponto de pauta sobre o ofício do MME, solicitando a suspensão dos processos de venda de ativos por 90 dias. eldquo;Esperamos que o pedido do governo seja respeitado. Continuar com as privatizações é um desrespeito ao posicionamento explícito do presidente Lula, deixando claro que elsquo;é preciso suspender todas as vendas de ativosersquo;ersquo;ersquo;, completa Bacelar. A FUP e seus sindicatos estão acionando o governo para que cumpra o seu papel de acionista controlador da estatal e oriente os indicados da União no CA a votarem pela suspensão das privatizações nesta reunião ordinária nesta quarta-feira (29).

O processo de licenciamento para a Petrobras perfurar um poço de petróleo no bloco 59, na região da foz do rio Amazonas, está em fase avançada de tramitação. Após apresentação de estudos ambientais, o plano de emergência e uma simulação de resposta a desastres aguardam aprovação do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis). Reservadamente, especialistas dizem que se o teste for bem-sucedido a licença deve ser aprovada de forma quase automática. Como consequência, há a preocupação de que essa liberação dispare um efeito em cascata para outros blocos ainda não explorados na região, que é considerada ambientalmente delicada. A área da bacia sedimentar da Foz do Amazonas foi concedida pela ANP (Agência Nacional do Petróleo) em 2013 e faz parte da margem equatorial brasileira, que vai do Amapá ao Rio Grande do Norte. O bloco 59 fica a cerca de 160 km da costa do Oiapoque (AP) e a 500 km da foz do rio Amazonas propriamente dita. À época da concessão, a fragilidade ambiental da região foi reconhecida por um parecer técnico. O documento cita a biodiversidade e a riqueza de recursos pesqueiros do local, apontando também que faltam estudos para que se conheça mais sobre o lugar. A área abriga ainda os maiores manguezais do Brasil, na costa do Amapá, e imensos sistemas de recifes de corais, que foram descobertos recentemente e sobre os quais ainda se sabe pouco. Suely Araújo, especialista em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama (2016-2018), explica que a gestão de um acidente na região seria difícil. "A área tem correntes fortíssimas que vão na direção da Guiana e da Guiana Francesa. Então, se houver um acidente naqueles blocos, em poucas horas, o óleo não está mais em águas brasileiras." Ela conta que, na sua gestão, o Ibama negou à petroleira francesa TotalEnergies a licença de exploração para cinco blocos que ficam perto do bloco 59. "A Total não conseguiu comprovar que, havendo um acidente, ela conseguiria controlar a mancha de óleo. E um acidente ali poderia ser uma catástrofe do ponto de vista ambiental", diz. Os estudos de modelagem da dispersão de óleo incluídos no licenciamento não demonstram a possibilidade de um eventual derramamento chegar à costa brasileira. "O conhecimento tradicional das comunidades e povos indígenas do Oiapoque diz, porém, que a maré chega à costa brasileira. Que a água entra nas terras indígenas, no Parque Nacional do Cabo Orange, e que, no caso de um vazamento de óleo, com certeza os territórios deles seriam afetados", afirma Daniela Jerez, analista de políticas públicas da ONG WWF. À reportagem a equipe de licenciamento ambiental do Ibama explica que alguns aspectos críticos ainda precisam ser resolvidos, especialmente no que diz respeito ao atendimento de animais atingidos por um eventual vazamento de óleo. Fazem parte da licença, em termos simples, dois planos de emergência: um conceitual e uma simulação. Primeiro a empresa deve elencar, no papel, a cadeia de ações a serem tomadas para a contenção de possíveis acidentes, como derramamentos de óleo. Só depois da aprovação deste documento é que pode ser realizada a simulação no local. O plano conceitual apresentado pela Petrobras ainda não foi aprovado. Mesmo assim, desde 18 de dezembro, a empresa já moveu para a região a estrutura necessária para o teste, ao custo de R$ 290 milhões, segundo ofício da empresa ao Ibama a que a agência Reuters teve acesso. Os técnicos do instituto dizem que o Ibama não determinou o deslocamento do equipamento para a região e a decisão foi exclusivamente da estatal. À Folha, a Petrobras afirmou que "é prática recorrente a montagem da estrutura para a simulação de emergência antes da autorização do teste". A estatal ressalta que vem cumprindo todos os requisitos e procedimentos estabelecidos pelos órgãos reguladores, licenciadores e fiscalizadores para a concessão da autorização. A petroleira defende ainda que a margem equatorial poderá abrir uma frente energética fundamental para o país e que novas fronteiras são essenciais para a garantia da segurança e soberania energética nacional. No plano estratégico da empresa para o período de 2023 a 2027, estão previstos quase US$ 3 bilhões (cerca de R$ 17 bilhões) para a exploração da margem equatorial, onde ela já adquiriu outros blocos. Na última sexta-feira (24), o Ministério de Minas e Energia anunciou planos para escalar a produção nacional. Em comunicado, Alexandre Silveira, que chefia a pasta, se refere à região como um possível "novo pré-sal". Apesar disso, a margem equatorial não passou por uma análise em escala regional, o que traria mais informações sobre o efeito cumulativo da exploração em diferentes pontos da costa. "A chamada Avaliação Ambiental de Área Sedimentar olharia para a região como um todo, não para um bloco específico", explica Jerez. "O Ibama não tem capacidade de, no licenciamento, analisar os outros oito blocos que já foram concedidos para exploração emdash;sendo que cinco deles também são da Petrobras." Ela afirma que 47 blocos na região estão à venda pela ANP, além de 157 blocos que poderiam entrar para concessão no futuro. "A leitura que se faz é de que uma vez que saia uma licença para o bloco 59, as empresas vão se interessar mais pela região", aponta Jerez. "Pode ser que tenha um efeito em cascata." O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, afirma que a inexistência de uma avaliação ambiental estratégica cria uma série de incertezas para o licenciamento. "A viabilidade ambiental de se explorar petróleo nessa região deveria ter sido feita antes da realização dos leilões pela ANP e não ter que agora, no âmbito do licenciamento, resolver [essa questão]. Mas, independente disso, o Ibama está debruçado e vai analisar todos os estudos antes de tomar qualquer decisão [para o bloco 59]", ressalta. "O Ibama vai fazer a análise técnica independente de qualquer tipo de pressão", diz também.

Até o fim do primeiro semestre deste ano, o Brasil passará a contar com um sistema de monitoramento de estoques de combustíveis, ferramenta usada por um grande número de países para evitar desabastecimento. Antes feita pela Petrobras, a tarefa de fiscalizar o nível dos estoques passou a ser responsabilidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sobretudo mais recentemente, após a quebra de fato do monopólio do refino. De acordo com o diretor-geral da ANP, Rodolfo Saboia, a agência tem a intenção de tornar os dados dos estoques públicos. eldquo;Tudo o que for possível de ser público, será público. A regra na ANP é a publicidade, o sigilo tem que ser exceçãoerdquo;, disse Saboia em entrevista exclusiva ao Estadão/Broadcast, ressaltando que a forma da divulgação ainda não está definida. O processo começou há um ano, quando a ameaça de uma possível falta de diesel no mundo por conta da guerra da Rússia na Ucrânia acendeu a luz amarela em vários países. Parte da diretoria colegiada da ANP, incluindo Saboia, chegou a defender o aumento dos estoques obrigatórios, mas a proposta acabou vencida por outra, de acompanhamento mais detalhado dos estoques, inclusive sobre cargas ainda no exterior no caso de importações. Informações diárias A ANP também passou a exigir informações diárias dos estoques dos agentes. Agora, a agência está na eldquo;fase críticaerdquo; de avaliar se os dados recebidos são confiáveis para finalizar a estruturação do sistema de dados, que vai chegar ao nível de municípios. Antes, as informações eram mensais, com atraso de até 15 dias, disse Saboia. eldquo;O sistema é uma ferramenta eletrônica de inteligência que receberá esses dados todos, vai consolidar e liberar para consumo interno da agência por enquanto, para análise e avaliações com relação ao estoque nacional como um todo. Esses dados já estão sendo recebidos de quase 100% dos agenteserdquo;, informou. A gestão dos estoques de combustíveis é mais uma atribuição recebida pela ANP desde que o setor de petróleo e gás natural foi aberto no Brasil, em 1997. Responsável pelos leilões de áreas de exploração de petróleo e pela fiscalização da qualidade dos combustíveis no País, a ANP hoje tem 76 novas ações regulatórias para dar prosseguimento, explica Saboia, que vem pleiteando há algum tempo algum reforço de pessoal para dar conta do aumento de trabalho. Para a área de regulação de gás natural, eleita como prioridade da agência este ano, foram liberados mais dez técnicos, dobrando o pessoal dessa área. Mesmo assim, o efetivo ainda está longe de ser suficiente, diz Saboia, que aponta um déficit de 126 cargos a serem preenchidos. A carência já foi levada ao novo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira. eldquo;Apresentamos toda essa dificuldade que a gente tem, de limitação de pessoal, de carência de pessoal, de vagas não preenchidas da agência. A ANP tem recebido nos últimos anos atribuições novas, o novo mercado de gás é uma iniciativa muito positiva, mas implicou ônus de atividades para a agênciaerdquo;, explica. Das 12 ações consideradas prioritárias pela diretoria da ANP, cinco estão ligadas ao mercado de gás, diz Saboia, prevendo algumas regulamentações para o primeiro semestre e outras até o fim do ano. eldquo;É, de fato, uma prioridade o arcabouço regulatório para o desenvolvimento desse mercado de gáserdquo;, ressalta. O trabalho é grande e vai ficar ainda maior, diz o militar, depois que a agência ficou responsável pelo arcabouço regulatório da captura e armazenamento de carbono no Brasil, e provavelmente estará à frente da regulação da produção de hidrogênio, considerado o combustível do futuro e que em breve deve começar a ter projetos saindo do papel no País. eldquo;Estamos começando a olhar esses assuntos e fazer um desenho de como vamos organizar isso. E como já falei aqui, temos uma carência de pessoal hoje, um desenho de pessoal que já está ultrapassado. Gás, biocombustíveis, carbono. Incorporar mais responsabilidade às atribuições da agência com certeza vai pesar na nossa capacidade de entregaerdquo;, afirma. Leilões Mais conhecida no passado como promotora de grandes leilões de áreas de petróleo e gás, a ANP mudou a forma de licitar os campos de petróleo, colocando todas as áreas disponíveis em uma eldquo;prateleiraerdquo; que pode ser consultada pelos agentes interessados, a chamada Oferta Permanente, que já teve duas edições. A terceira pode ser realizada neste ano, prevê Saboia, mas ainda não houve declaração de interesse de nenhum agente até o momento por qualquer dos 1.098 blocos sob o regime de Concessão ou dos sete sob o regime de Partilha de Produção. eldquo;Ainda não teve manifestação, estamos em fase de observação do cenário. Pode ter mais áreas do pré-sal (na próxima Oferta Permanente). Têm as sete áreas do leilão anterior e temos expectativa de colocar mais quatro na Partilhaerdquo;, disse Saboia, citando entre as possíveis novas áreas Ametista, que aguarda avaliação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). Um possível novo leilão, porém, pode surgir se a exploração na Margem Equatorial do País for adiante. A área é considerada uma prioridade pelo Ministério de Minas e Energia, que pensa em lançar um programa para aumentar a exploração de petróleo e gás no País. Restrições ambientais, no entanto, têm adiado o início da exploração da área pela Petrobras. eldquo;A questão ambiental não atrapalha, é importantíssima. Precisamos sempre pesar, com a devida racionalidade, com mais razão do que emoção, como por exemplo, trazer para esse debate a academia, para uma avaliação isenta. Toda atividade tem impacto ambiental, a atividade humana implica impacto ambientalerdquo;, afirma Saboia, que vê o Brasil fortalecido na área pelo cuidado que demonstra na exploração, principalmente offshore (marítima).