Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

A agência de classificação de risco Moodye#39;s Ratings elevou de eldquo;estávelerdquo; para eldquo;positivaerdquo; a perspectiva para o rating do Brasil, citando expectativas favoráveis para o crescimento do País e reformas estruturais como a autonomia do Banco Central e a melhora da governança de empresas estatais. Ainda assim, a agência frisou que continua a ver riscos para um ajuste fiscal permanente, razão pela qual manteve o rating do Brasil em Ba2 endash; a dois degraus do grau de investimento. Nas outras duas agências globais endash; Fitch e Standard eamp; Poorersquo;s (Seamp;P) endash;, o Brasil também é classificado como um mercado de investimento de grau especulativo. O selo eldquo;de bom pagadorerdquo; é muito desejado porque facilita a atração de novos recursos externos para os países, fomentando a atividade econômica. Muitos fundos de pensão internacionais têm autorização para comprar apenas títulos de economias com grau de investimento. O Brasil chegou a atingir esse patamar em abril de 2008, pela Seamp;P, no segundo mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na sequência, vieram Fitch (maio de 2008) e a própria Moodyersquo;s (setembro de 2009). O País perdeu essa classificação entre 2015 e 2016, no governo Dilma Rousseff. eldquo;A Moodyersquo;s avalia que as perspectivas de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil são mais robustas do que nos anos pré-pandemia, apoiadas pela implementação de reformas estruturais em múltiplas administrações, bem como pela presença de barreiras de proteção institucionais que reduzem a incerteza em torno da direção política futuraerdquo;, explicou a agência. O anúncio da Moodyersquo;s vem no momento em que a equipe econômica enfrenta resistência no Congresso para a aprovação de novas medidas para aumentar a arrecadação ou para limitar a concessão de isenções, caso da desoneração da folha de pagamento de empresas e de prefeituras endash; tema que foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), abrindo uma guerra entre os Poderes. No mês passado, o governo também mudou as metas fiscais de 2025 e de 2026, indicando que o ajuste das contas públicas vai levar mais tempo. eldquo;Acho que foi uma decisão precipitadaerdquo;, disse a economista Zeina Latif. Ela avalia que as reformas realizadas desde o governo Temer aumentaram o potencial de crescimento da economia, mas pondera que os números mais recentes podem estar turbinados por medidas fiscais pontuais, com impulsos vindos do Bolsa Família, do salário mínimo e do pagamento de precatórios (mais informações na pág. B2). Em postagem no X (ex-Twitter), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a decisão da Moodyersquo;s eldquo;tem a ver com o trabalho conjunto dos Três Poderes, que colocaram os interesses do País acima de divergências superáveiserdquo;. ebull;

Máquinas que consomem menos óleo diesel emdash;e, além de econômicas, poluem menosemdash; e equipamentos que utilizam energia sustentável, como o etanol, estão entre os destaques da Agrishow, que ocorre em Ribeirão Preto (a 313 km de São Paulo). Principal feira agrícola do país, ela é considerada o termômetro do agronegócio. Por isso o destaque a tecnologias limpas no evento é visto como um posicionamento do setor de máquinas agrícolas frente às demandas atuais em meio às mudanças climáticas. Motores movidos a etanol emdash;em substituição ao dieselemdash;, e combustíveis como biometano estão entre os lançamentos apresentados aos quase 200 mil visitantes esperados até esta sexta-feira (3) na fazenda que abriga a Agrishow, que completa 30 anos desde a realização de sua primeira edição, em 1994. A John Deere apresenta pela primeira vez no país o conceito de motor a etanol para o setor agrícola, projeto global desenvolvido com apoio de engenheiros brasileiros. Projetado prioritariamente para a agricultura tropical, o motor a etanol é uma das alternativas, segundo a empresa, para contribuir para a descarbonização do mundo. O etanol, produzido a partir da cana-de-açúcar, é um combustível de alta octanagem (resistência à detonação). A John Deere afirma que é uma opção viável para motores de combustão interna de alto desempenho. Etanol também é o combustível de um gerador que foi apresentado na Agrishow pela Cummins Brasil. O equipamento, em desenvolvimento, deverá ser oferecido ao mercado no ano que vem. Os testes serão feitos a partir de maio, e a estimativa da empresa é que ele ofereça potência semelhante às versões a diesel. Outra fabricante que apresenta tecnologias limpas para o agronegócio é a New Holland, com o T4 Electric Power, primeiro trator utilitário totalmente elétrico do setor com recursos autônomos. Ele se une aos tratores movidos a gás da marca, segundo Eduardo Kerbauy, vice-presidente da New Holland para a América Latina, com o objetivo de formar um portfólio de soluções de tratores de carbono zero. "Como um veículo elétrico totalmente alimentado por bateria, é o primeiro trator utilitário leve de zero emissões sem motor de combustão interna, é a solução ideal para operações de menor potência, com destaque para a redução de ruídos, que chega a 90%", disse. Os visitantes que passam pelo estande da fabricante na Agrishow podem carregar o smartphone na bateria do trator elétrico. A New Holland ainda comercializa o T6.180 Methane Power, primeiro trator do mundo movido a gás biometano a partir de resíduos orgânicos, que reduz até 80% das emissões se comparado a um motor a diesel equivalente. A Case também tem investido em combustíveis sustentáveis, como o trator 100% elétrico, além de um motor movido a etanol. O motor a etanol, de acordo com Christian Gonzalez, vice-presidente da Case IH para a América Latina, é um projeto 100% desenvolvido no Brasil em parceria com a FPT Industrial. Ele está em fase de desenvolvimento e será testado em colhedoras de cana da Case já na próxima safra. "O motor a etanol é uma alternativa de combustível renovável, com foco em redução das emissões de CO2, alto desempenho e baixo custo operacional. Vemos como promissor, principalmente para os nossos clientes do setor sucroalcooleiro que, além de contribuírem para o meio ambiente, ainda terão economia de combustível e frete", disse o executivo. Já o Farmall Elétrico é um trator com 75 cv de potência, emissão zero e características autônomas. Por meio de sensores e câmeras, é possível ativar a máquina pelo celular e ter uma visão 360º que detecta e evita obstáculos. Conectado, ele envia e recebe informações em tempo real para a ferramenta de monitoramento de frota e gestão agronômica da marca. "Ele une tudo que acreditamos ser o futuro da agricultura, conectividade, autonomia, inteligência artificial e uma matriz energética sustentável." DIESEL, COM OLHO EM RENOVÁVEIS A Fendt apresentará na Agrishow uma nova família de motores a diesel desenvolvida com foco em combustíveis alternativos. O motor Agco Power Core possui propulsores projetados para serem compatíveis, no futuro, com combustíveis alternativos, como hidrogênio, etanol, metanol e biogás, segundo Rafael Antonio Costa, diretor comercial da Fendt. "O modelo 700 Vario Gen7 possui o motor Core75, que, como todos os motores Agco Power, pode funcionar com óleo vegetal hidrogenado. Já no diesel, o equipamento se destaca pelo seu excelente torque e baixo consumo de combustível", disse. Na Massey Ferguson, os motores utilizados trabalham em baixas rotações e alto torque, o que reduz o consumo de combustível e as emissões de poluentes, segundo o gerente de marketing de produto, Lucas Zanetti. Ele disse que a fabricante está realizando pesquisas para incluir em seu portfólio máquinas movidas por fontes de energia alternativas, como eletricidade, etanol e biometano, com o objetivo de contribuir ainda mais com o ambiente, mas que também é preciso oferecer um balanço positivo para o produtor em relação a investimentos e custo-benefício. "Também temos concentrado nossos esforços para redução do consumo de combustível das nossas máquinas, sem comprometer o desempenho, ao oferecer transmissões com troca automática de marchas ou continuamente variáveis, design mais eficiente e incorporação de materiais mais leves e de alta resistência", disse. Diretor de marketing produto da Valtra, Fabio Dotto afirmou que a fabricante tem o compromisso de trabalhar para reduzir o consumo de combustíveis dos tratores da marca, sem comprometer o desempenho. Nos tratores da Série Q5, o motor seleciona automaticamente a velocidade mais econômica, otimizando o consumo de combustível e distribuindo a potência conforme necessário para o sistema hidráulico, a tomada de força ou a transmissão. NEGÓCIOS A PRAZO A cooperativa Credicitrus levou para a Agrishow deste ano linhas de produtos e serviços com taxas especiais, incluindo a instalação de sistemas de energia fotovoltaica. "A fotovoltaica está mais do que nunca sendo procurada. A Credicitrus entrou muito agressiva nessa modalidade e temos feito muitas operações. Partimos com taxa de 1,15% de juros ao mês, parcelando em até 60 meses", disse o diretor de negócios da cooperativa, Fábio Fernandes. O Santander também está oferecendo opções para financiamento de energia solar e projetos sustentáveis. Na linha de financiamento Energia+, para casas, empresas ou propriedades rurais, o prazo para pagamento é de até oito anos (96 meses), com 120 dias de carência para pagar a primeira parcela. A Agrishow (Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação) está em sua 29ª edição. Com 800 marcas presentes, prevê receber cerca de 195 mil visitantes e ao menos repetir o desempenho financeiro em intenções de negócios gerados endash;R$ 13,7 bilhões em 2023 (valor atualizado pela inflação).