A dívida ativa acumulada por dez setores da economia brasileira é de quase R$ 408,2 bilhões, incluindo débitos tributários e não-tributários com estados, Distrito Federal e União. Empresas de construção civil, petróleo e agropecuária somam R$ 365,3 bilhões, ocupando as três primeiras posições entre os setores analisados. A análise da Folha considera dados da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) nos setores de construção civil; petróleo e derivados; agropecuária; gestão de resíduos; telecomunicações; planos de saúde; energia elétrica; correios e entregas; apostas e jogos de azar; e armas e munições. As informações são de novembro de 2025. Na quarta posição, os valores devidos pela cadeia de gestão de resíduos chegam a R$ 14,1 bilhões. Mesmo assim, representam apenas 7,3% dos débitos das empresas da construção civil e 11,7% da dívida na cadeia de petróleo. Apenas nas empresas de petróleo e derivados, os valores somam R$ 120,6 bilhões, o que seria suficiente para financiar combustível para 22,3 milhões de viagens de ida e volta entre o Oiapoque e o Chuí em um carro econômico, ou dar 7,2 milhões de voltas na circunferência da Terra. Sozinha, a dívida da Refit, alvo da megaoperação da Receita Federal no fim do ano passado, com dívida de R$ 26 bilhões em impostos, equivale a cerca de 21% do setor de petróleo. Já os R$ 192,3 bilhões não pagos pela construção civil bancariam 480,7 milhões de aluguéis sociais de R$ 400. Na agropecuária, a cifra em débito é de R$ 52,4 bilhões, valor que corresponde a mais de 10% de todo o orçamento do plano Safra para 2025/2026. Construção, petróleo e agro estão entre os setores que mais contribuíram para a alta de 0,1% no PIB brasileiro no terceiro trimestre de 2025. Segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a agropecuária foi o destaque na comparação anual, com expansão de 10,1% em relação ao mesmo trimestre de 2024. Já a cadeia de petróleo e gás foi a principal responsável pela expansão de 11,9% nas indústrias extrativas, em relação a 2024; e de 1,7%, na comparação com o trimestre anterior de 2025. O Ipea também destaca o bom desempenho da construção. Os três setores destoaram do quadro geral da economia no terceiro trimestre. O Ipea caracterizou outras áreas avaliadas como "em letargia" ou "em desaceleração". Dos pouco mais de 634 mil CNPJs analisados nos dez setores, 2.560 concentram 78,2% do débito total cadastrado, somando quase R$ 319,3 bilhões. São empresas que, individualmente, deixaram de pagar pelo menos R$ 15 milhões endash;valor usado como critério na lei do devedor contumaz, sancionada pelo presidente Lula (PT) no início de janeiro. A norma estabelece regras mais rígidas para empresas que exploram a sonegação fiscal de forma contínua, como estratégia do negócio, e acabam tendo vantagens sobre os competidores que pagam em dia. Para Juliano Giassi Goularti, doutor em economia e consultor da Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital), a morosidade do Estado na solução de controvérsias e as vantagens tributárias levam as empresas a arrastarem o pagamento. "Programas como o Refis estimulam a formação da dívida ativa porque as empresas podem refinanciar 12 parcelas em até 120 parcelas. Em qualquer país europeu não existem essas condições de longo prazo, e os refinanciamentos exigem contrapartidas", diz. O advogado tributarista Elias Freire também destaca o que chama de "planejamento tributário abusivo para não pagar tributos", inclusive envolvendo empresas laranja em operações de comércio exterior. "A empresa realiza importação e coloca outra empresa, que é uma interposta pessoa. Então tem todo um planejamento tributário abusivo para que alguém no final da linha se beneficie do não pagamento do tributo. A Receita tem identificado isso especificamente no setor de petróleo", afirma. Mas nem toda dívida ativa se enquadra nas novas normas do devedor contumaz. Há CNPJs encerrados ou com falência decretada, embora não haja estimativa do volume. Também há regras adicionais para o enquadramento da empresa, como o valor do faturamento. Para Freire, a Operação Lava Jato ajudou a aumentar o déficit tributário do setor de construção, como consequência de falências e pedidos de recuperação judicial. "A Lava Jato foi em cima de todas as grandes empresas de construção civil e realizou lançamentos exorbitantes. Mesmo que tenha havido acordo entre Ministério Público e empresas, a Receita Federal não fez parte. Os impostos continuam sendo cobrados", diz. Além disso, em muitos casos, os débitos estão sendo contestados na Justiça, como os da Petrobras, que tem registro de mais de R$ 17,8 bilhões na dívida ativa. Empresas podem judicializar a dívida com base em diferentes interpretações da legislação e de normas tributárias, por exemplo. Alguns débitos também não foram contabilizados no levantamento por ausência do setor de atividade no cadastro da PGFN, o que ocorre em 18 CNPJs da Petrobras, que acumulam adicional de R$ 506,6 milhões em valores não pagos. O advogado tributarista Janssen Murayama explica que, por abrigar empresas grandes e com políticas de compliance, os setores que mais devem também geram mais contestações na Justiça. Outro ponto, afirma, é que eles estão sujeitos a um sistema tributário complexo. "O agro, por exemplo, tem créditos presumidos de IPI, cotas de depreciação. A construção civil também tem uma série de operações de permuta, que a Fazenda está sempre discutindo e contestando. O número de operações de construções no Brasil movimenta muito a economia e consequentemente tem muita contestação", afirma. Uma das áreas sociais mais afetadas é a Previdência, credora de R$ 55,9 bilhões em valores não pagos apenas pelas empresas dos setores de construção, petróleo e agro. Isso seria suficiente para pagar 6,9 milhões de aposentadorias na faixa mais alta prevista no país. Entre as maiores dívidas ativas estão empresas privadas como a LubriOil, com débitos de R$ 2,4 bilhões. No seu site, a empresa informa que fornece lubrificantes para equipes da StockCar, um dos principais torneios de automobilismo do mundo. Na cadeia do petróleo, o débito acumulado de R$ 120,6 bilhões é, principalmente, de CNPJs que atuam no comércio de combustíveis por atacado, na indústria de derivados de petróleo e no varejo de combustíveis e lubrificantes. No setor de construção civil, os dados incluem empresas de construção de edifícios, obras de infraestrutura e de serviços especializados. Com CNPJ ativo, a Salgueiro Construções S.A. tem histórico de contratos com municípios e estados, e dívida ativa de quase R$ 2,3 bilhões. No Portal da Transparência, a empresa, antiga Delta Construções S.A., consta como inidônea desde 2023. Na agropecuária, a Companhia Agrícola Baixa Grande, que atuou por décadas como Usina Santo Amaro, em Campos dos Goytacazes (RJ), apresenta o maior débito, de quase R$ 1,9 bilhão. Para Goularti, os impactos no sistema tributário e as soluções para a alta dívida ativa são pouco debatidos no Congresso, e o peso é maior nos orçamentos estaduais do que no federal. Segundo ele, os estados recuperam menos de 1% da dívida ativa por ano. Os especialistas ouvidos pela Folha afirmam que a Reforma Tributária deve melhorar o cenário. O QUE DIZEM AS EMPRESAS Procurada, a Salgueiro Construções informou que os valores devidos são de 2009 a 2012 e estão sendo questionados na Justiça. A Petrobras afirmou que há divergências no entendimento dos valores cobrados, o que está sendo tratado por vias administrativa e judicial, e que a estatal oferece garantia dos débitos em seu nome. A Refit nega tentativa de ocultar receitas ou fraudar o recolhimento de tributos e vem afirmando que os débitos tributários apontados pela Secretaria da Fazenda de São Paulo são alvo de questionamento judicial, "exatamente como fazem inúmeras empresas brasileiras". A Folha tentou contato com a Companhia Agrícola Baixa Grande e a LubriOil, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. ENTENDA A DÍVIDA ATIVA A dívida ativa se refere a valores devidos aos poderes públicos, como União, estados e municípios, principalmente por pessoas jurídicas. Ela é diferente da dívida pública, que soma os valores em aberto devidos pelos entes estatais. Após diferentes etapas administrativas e judiciais, os débitos não pagos são cadastrados pelas procuradorias-gerais de estados e da União em uma base de dados pública. No entanto, as empresas ainda podem contestar esses valores na Justiça. As dívidas inscritas vêm de diferentes débitos tributários (como Previdência e impostos do Simples) e não tributários (como multas trabalhistas, eleitorais e criminais). A maior parcela devida é cadastrada pela PGFN como "demais débitos tributários", sem detalhamento. O cadastro também inclui valores devidos aos estados e ao DF, além das autarquias e fundações públicas.

O Brasil fechou 2025 com a marca histórica de produção média de 3,77 milhões de barris de petróleo por dia, um aumento de 12,3% sobre o recorde anterior de 2023. Em plena era de transição energética, o país ainda conta com resultados assim para atrair divisas e reduzir os déficits persistentes nas transações com o exterior e no Orçamento público. As exportações do produto alcançaram US$ 44,6 bilhões no ano, liderando a pauta nacional. Esse sucesso se deve em grande parte ao saneamento financeiro e operacional da Petrobras após a dilapidação da estatal nas gestões petistas anteriores, marcadas por investimentos perdulários, endividamento excessivo, corrupção e desvios estratégicos. A partir de 2016, a companhia revisou drasticamente seus negócios, desinvestiu em ativos não essenciais e concentrou recursos em exploração e produção. Com contas em ordem, mais enxuta e eficiente, no ano passado a Petrobras adicionou 1,7 bilhão de barris às reservas, descobrindo 1,7 barril para cada barril produzido emdash;o suficiente para quase 13 anos de extração no ritmo atual. O foco em maximizar a eficiência de extração em campos petrolíferos já descobertos, como Tupi, Búzios, Mero e Itapu, permitiu elevar a produção em bases financeiramente saudáveis, sem os excessos do passado. Os recordes também irrigam as contas públicas. Royalties e participações especiais representam parcela relevante das receitas federais e, sobretudo, dos estados e municípios produtores. Esses recursos financiam saúde, educação e programas sociais, demonstrando que o petróleo, quando bem gerido, ainda pode contribuir diretamente para o bem-estar da população. Outro aspecto positivo é a participação crescente de empresas privadas no setor. Em dezembro de 2025, a Petrobras respondeu por menos de dois terços da produção total, o que prova o acerto da abertura, iniciada com o fim do monopólio estatal em 1997 e depois aprofundada, apesar das resistências ideológicas do PT. Não se pode ignorar, entretanto, o contexto global de busca por energia não poluente. Investimentos futuros precisam avaliar cuidadosamente a viabilidade econômica à luz da descarbonização, e as divisas obtidas devem ajudar a financiar a transição. Tudo indica que, enquanto houver demanda mundial, o que persistirá por décadas, o Brasil continuará apostando em combustíveis fósseis. Novas fronteiras emdash;com destaque para a margem equatorial, na bacia da Foz do Amazonasemdash; atraem a cobiça de governantes e investidores. Compreende-se que uma economia de renda média não pretenda abrir mão de seus recursos naturais, porém cumpre planejar o futuro. A crença no desenvolvimento à base de receitas do petróleo explorado pelo Estado, espalhada da esquerda à direita no país, já se mostrava obsoleta antes mesmo das preocupações globais com a crise climática. (Editorial - O que a Folha pensa)

A pirataria contra embarcações que fazem transporte de combustíveis nas hidrovias do Norte do país voltou a crescer em 2025, após sucessivos anos em queda. No ano passado, em cinco roubos realizados por quadrilhas especializadas nesse tipo de crime, cerca de 1,2 milhão de litros de combustíveis foram desviados, na maioria diesel. Em 2024, as empresas que prestam o serviço de transporte pelos rios amazônicos reforçaram a segurança, passando a incluir escolta armada embarcada. Como resultado, todas as oito tentativas de criminosos para levar as cargas naquele ano acabaram frustradas. Desde 2022, incursões de grupos criminosos contra transportadoras resultaram em 25 tentativas e 17 roubos, resultando na perda de 8,4 milhões de litros de combustível. O presidente do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial no Estado do Amazonas (Sindarma), Galdino Alencar, disse à agência eixos que os trechos com navegação mais perigosa estão no Rio Madeira e no Rio Amazonas emdash; em especial no trajeto entre Itacoatiara (AM) e a divisa com o Pará emdash;, além do Rio Solimões, onde há forte atividade também de traficantes de drogas. eldquo;Eles têm dois modus operandi. Um deles é a abordagem com muita violência, em que eles chegam fortemente armados, rendem a tripulação e bombeiam o combustível para uma outra embarcação e vão embora com a carga roubada. No outro método, eles usam sirenes e giroflex para se passarem por barcos da polícia e da Marinha e depois que sobem, anunciam o assaltoerdquo;, explicou Alencar. Segundo o presidente do sindicato, há relatos em que tripulantes chegam a ser espancados e jogados ao rio. No dia 17 de janeiro deste ano houve uma tentativa frustrada que resultou na morte de um suspeito, após troca de tiros com seguranças. O aumento da criminalidade resultou na elevação de gastos com segurança patrimonial. O Sindarma calcula que o custo é variável e depende de fatores como o tempo de viagem e a época do ano, uma vez que, no período seco, o percurso se torna mais longo e vulnerável. Além das escoltas armadas, as empresas que atuam no Norte passaram a investir em novos sistemas de comunicação, monitoramento on-line e treinamento especializado. Setor de combustíveis quer lei com penas mais duras O mercado tem se articulado para que o projeto de lei 1482/2019 seja aprovado no Senado e vá para sanção presidencial. O texto, que tipifica o crime de roubo e furto de petróleo e derivados e aumenta as penas, já passou pela Câmara dos Deputados, na esteira da agenda anti-crime, que ganhou força após a Operação Carbono Oculto. A operação investiga os elos do crime organizado com o mercado de combustíveis e instituições financeiras usadas para lavar dinheiro e ocultar patrimônio. Para o Instituto Combustível Legal (ICL), o projeto preenche lacunas do Código Penal ao tipificar de forma explícita o furto, o roubo, o descaminho e a receptação de combustíveis e lubrificantes, petróleo, gás natural, etanol e biocombustíveis, independentemente da fase da cadeia ou do modal utilizado. eldquo;Esse produto vai parar num mercado paralelo e totalmente clandestino. Ele é retirado, muitas vezes, do abastecimento de uma cidade emdash; não somente veículos, mas geração elétrica [em sistemas isolados] emdash;, e acaba usado pelo próprio crime organizado. Vai para madeireiras clandestinas, garimpos e para o tráfico de drogaserdquo;, disse Carlo Faccio, diretor do ICL. Faccio acredita que o PL emperrou no Senado, apenas, em razão das prioridades do governo e do Congresso no fim do ano passado. eldquo;A votação estava pronta para acontecer no ano passado, mas aí entrou o metanol. Eu diria que foi dado um passo atrás em função de outras urgências, principalmente arrecadatórias, e agora isso deve tornar a ser importanteerdquo;. eldquo;Temos um pacote de segurança pública para aprovar que torna quase uma obrigação tipificar e penalizar quem comete esses crimes, porque hoje a punição é muito leveerdquo;, criticou. Entre os textos que ganharam embalo após a Carbono Oculto estão mudanças no marco de penalidades da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o acesso a informações fiscais para o uso na fiscalização da agência e os dois projetos aprovados na Câmara: o de roubo e furto; e o PL do Metanol acrescido da proibição da bomba branca. O pacote é permeado por discussões que envolvem disputas de mercado no segmento, diferentemente do roubo e furto, estritamente para o combate de ações de grupos criminosos. O texto aprovado na Câmara foi proposto há seis anos pelo então deputado Juninho do Pneu (União/RJ), após a morte de uma menina de nove anos, que caiu em uma poça de gasolina e sofreu queimaduras em 80% do corpo. O episódio ocorreu em maio de 2019 e o vazamento foi provocado pela tentativa de furto a um duto da Transpetro em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. O projeto prevê: No caso do furto, a pena será de reclusão de 4 a 10 anos, a mesma para casos em que são usados explosivos em qualquer outro tipo de furto. Em determinados casos haverá aumento de um terço da pena, como na hipótese de o crime ser praticado por duas ou mais pessoas, com abuso de confiança, valendo-se de vínculo atual ou passado com a empresa prejudicada (empregado ou ex-empregado, por exemplo) ou se o criminoso for ocupante de cargo, emprego ou função pública. O aumento de um terço também é válido se a extração do produto depender da destruição ou rompimento de obstáculo para acessar o combustível. O aumento da pena será de dois terços quando do crime resultar a suspensão ou a paralisação das atividades do estabelecimento, incêndio, poluição efetiva ou potencial ao meio ambiente, desabastecimento, lesão corporal grave ou morte. Quem receber, transportar, armazenar ou vender esses combustíveis estão sujeitos a reclusão de três a oito anos e multa. Ano curto no Legislativo Na mensagem de abertura dos trabalhos do Congresso Nacional, o governo priorizou fazer um balanço das ações já realizadas, em detrimento de delimitar a pauta legislativa para 2026. Assim, a Operação Carbono Oculto foi lembrada como eldquo;a maior ofensiva contra o crime organizado de todos os temposerdquo;, mas os projetos de lei impulsionados pela operação emdash; e que seguem pendentes de votação emdash; não foram mencionados. São todos textos de iniciativa de parlamentares. A promessa é de que a Polícia Federal dará continuidade às investigações, eldquo;e os bandidos pagarão por seus crimes emdash; não importa o tamanho de suas contas bancárias ou da sua fortuna investida no mercado financeiroerdquo;. Não há menção, portanto, ao PLP 109/2025 (notas fiscais) ou ao PL 399/2025 (Lei de Penalidades), que estão em estágio de tramitação avançado integram o pacote defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para marcar a reação da Câmara à Carbono Oculto. O PL 1923/2024, do Operador Nacional dos Combustíveis, também faz parte do pacote da FPA, mas perdeu força no ano passado. A medida é rejeitada pela maior parte do setor, incluindo as frentes parlamentares envolvidas, e conta com a resistência da ANP e do governo federal, que atuou para travar a discussão. A mensagem presidencial, lida pelo deputado Carlos Veras (PT/PE), lembrou da PEC da Segurança Pública (18/2025) e do PL Antifacção (5582/2025). O presidente Hugo Motta (Republicanos/PB) já declarou que a PEC deve ser votada após o carnaval. Não há qualquer referência a outros projetos como o PL 1482/2019, da tipificação do crime de furto a dutos, ou ao PL 5807/2025 (PL do Metanol), aprovado na Câmara com uma emenda de proibição da bomba branca. Para 2026, o documento lista a emissão de CBIOs, investimentos na produção de biocombustíveis, leilões para termelétricas e ampliação de hidrelétricas como apostas do governo para transição energética.