O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com cinco vetos, a Lei Complementar 225, que cria o Código de Defesa do Consumidor e tem como destaque a tipificação do devedor contumaz. O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU). A nova lei, aprovada pelo Congresso em dezembro, caracteriza devedor contumaz como eldquo;o sujeito passivo, na condição de devedor principal ou de corresponsável, cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributoserdquo;. O enquadramento deverá ser notificado com antecedência às empresas, que terão 30 dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa. As empresas classificadas como devedoras contumazes terão o CNPJ baixado em determinadas hipóteses, como quando a empresa tiver sido constituída para a prática de fraude, conluio ou sonegação fiscal; ou for fraudulentamente constituída, gerida, dirigida ou administrada por interpostas pessoas emdash; eldquo;laranjaserdquo;. Também não poderão usar benefícios fiscais, participar de licitações, ter vínculo com a administração pública ou propor recuperação judicial. Além disso, poderá ser considerado inapto no cadastro de contribuintes, restringindo a atuação da empresa. A lei determina que o devedor contumaz não possa escapar da responsabilização penal apenas quitando os débitos tributários. Ou seja, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo não valerá para o devedor contumaz. Há ainda incentivos para estimular as empresas a serem boas pagadoras: Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia); Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia); e Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA). Os benefícios incluem tratamento diferenciado e facilitado, redução de juros e possibilidade de autorregularização quando a capacidade de pagamento estiver reduzida momentaneamente. O texto também visa reduzir o litígio, propondo formas alternativas de resolução de conflitos e facilitando o cumprimento das obrigações dos contribuintes. Entre os direitos do contribuinte, está o de receber tratamento facilitado caso não tenha recursos para pagar taxas e custos. Já entre os deveres dos contribuintes, estão a declaração das operações consideradas relevantes pela legislação e a guarda dos documentos fiscais pelo prazo determinado pela lei. Vetos Lula vetou o trecho da lei que previa a flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive a possibilidade de substituição de depósito judicial por seguro-garantia ou por outras garantias baseadas na capacidade de geração de resultados dos contribuintes. Segundo o Planalto, eldquo;o dispositivo contraria o interesse público, ao prever regra de flexibilização de garantias sem a definição legal precisa, o que atrai risco à Uniãoerdquo;. Já no Programa Sintonia, que permite a autorregularização para os sujeitos passivos com bom histórico de pagamento tributário, mas com capacidade de pagamento reduzida momentaneamente, Lula vetou o desconto de até 70% de multas e juros moratórios. Também foi vetado o trecho que permitia a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base e cálculo negativa da CSLL para a quitação de até 30% do saldo devedor. eldquo;A proposição legislativa contraria o interesse público, ao instituir benefícios que ampliariam o gasto tributário da Uniãoerdquo;, alegou. Outro veto no Programa Sintonia foi em relação ao prazo de até 120 meses para quitação de tributos. eldquo;Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao instituir concessão de diferimento tributário por prazo superior a 60 meses sem atender aos requisitos estabelecidos no art. 14-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.erdquo;

Dois dias depois de a Petrobras comunicar o vazamento na Bacia da Foz do Amazonas, que é parte da Margem Equatorial, os órgãos reguladores seguem acompanhando de perto os desdobramentos do caso e as medidas tomadas pela petroleira. Nesta quinta-feira (8), a Agência Nacional de Petróleo e Gás (ANP) informou que estabelecerá condicionantes para que a Petrobras retome a perfuração. O reinício da atividade só será autorizado após constatadas as causas imediatas do incidente, segundo a agência, e depois de tomadas as devidas ações para a mitigação do ocorrido. Clique aqui para continuar a leitura.

Poucas horas após a captura do ditador Nicolás Maduro, no dia 3 passado, o presidente dos EUA, Donald Trump, declarou interesse no petróleo da Venezuela, país que detém as maiores reservas comprovadas do mundo. Segundo o republicano, empresas petrolíferas norte-americanas estariam dispostas a investir bilhões de dólares na recuperação de um setor devastado por anos de gestão temerária sob os governos de Hugo Chávez e do próprio Maduro, com a promessa de consertar a infraestrutura deteriorada e voltar a gerar riqueza endash; sobretudo, claro, para os EUA. No mercado financeiro, a reação inicial foi positiva. As ações de petroleiras norte-americanas subiram no primeiro pregão após a queda de Maduro, com destaque para a Chevron, única empresa dos EUA ainda em operação na Venezuela. Apesar disso, não houve, até agora, sinais claros de disposição do setor privado para assumir riscos elevados em um ambiente político e institucional profundamente instável. Livre de seu ditador, agora sob custódia nos EUA em uma prisão de Nova York, a Venezuela continua distante da estabilidade institucional e da previsibilidade necessárias à formação de um ambiente seguro para os negócios. A forma como Maduro foi apeado do poder, somada ao protagonismo que Washington pretende exercer no país, mantém a nação sul-americana sob o signo da incerteza. A sucessão política, ora em seus primeiros passos, tampouco oferece garantias. Governada interinamente por Delcy Rodríguez, figura que sempre jurou lealdade a Maduro, a Venezuela vive um momento de transição marcado por pressões externas e fragilidade interna. Não está claro quem, de fato, comandará o país, quais regras balizarão a atuação de empresas estrangeiras nem quais garantias jurídicas serão oferecidas aos investidores. Mesmo que Trump concentre influência decisiva no curto prazo, há um limite temporal evidente. Seu mandato termina em 2028, e projetos no setor de petróleo exigem anos endash; muitas vezes décadas endash; para produzir resultados. Apostar bilhões de dólares com base na proteção política de um presidente cujo sucessor pode adotar visão energética diametralmente oposta é um risco que poucas companhias parecem dispostas a correr. Essas incertezas se somam a um cenário global profundamente distinto daquele dos anos 1970, quando um número restrito de produtores conseguiu impor choques de oferta e colocar a economia mundial de joelhos. Desde então, novas potências petrolíferas emergiram, entre elas os próprios EUA, além do Brasil e da Guiana, vizinha da Venezuela que passou rapidamente de coadjuvante a protagonista no mapa energético. Segundo estimativas da Agência Internacional de Energia (IEA, na sigla em inglês), a soma da produção desses novos atores à de produtores tradicionais, como a Arábia Saudita, deve levar a uma situação de oferta global superior à demanda até o fim da década. A abundância tende a pressionar os preços para baixo endash; possivelmente abaixo de US$ 50 o barril, nível que inviabiliza uma série de projetos de exploração. Até aqui, portanto, a intenção declarada de Trump de explorar o petróleo venezuelano parece servir mais como instrumento de pressão política do que como plano econômico estruturado de longo prazo. Não por acaso, Delcy Rodríguez abandonou rapidamente o discurso desafiador e passou a adotar uma postura mais conciliadora em relação a Washington. Ao manter o embargo à produção venezuelana, o governo dos EUA também busca atingir a China, destino de cerca de 70% das exportações de petróleo do país. O efeito colateral, porém, recai sobretudo sobre os venezuelanos. Pequim condenou a ação militar norte-americana, mas não sinalizou qualquer retaliação, até porque dispõe de ampla oferta alternativa. No xadrez energético global, as ambições de Trump esbarram em limites políticos, econômicos e estruturais. O petróleo venezuelano pode ser uma peça relevante no tabuleiro, mas está longe de ser suficiente para ditar as regras do jogo.