Os Ministérios da Fazenda e de Minas e Energia reverteram um impasse com o setor de revenda de gás e anunciaram a alteração dos valores de referência do botijão de 13 kg para o programa Gás do Povo. A mudança, divulgada no Diário Oficial da União no dia 17 de novembro, abrange revendedores credenciados em dez estados. Os reajustes valem para Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. O programa oferece botijão de cozinha gratuito a cerca de 15,5 milhões de famílias de baixa renda. A expectativa do governo é que 60 mil revendedoras possam participar da iniciativa. A necessidade de correção surgiu poucos dias após a publicação dos valores iniciais. As entidades do setor, como a Abragás (Associação Brasileira de Entidades de Classe das Revendas de Gás LP), manifestaram forte descontentamento. Segundo as representantes das empresas, os preços anteriormente definidos pelo governo estavam fora da realidade. O segmento afirmou que a tabela divulgada não cobre os custos das operações. VEJA COMO FICOU A TABELA DE PREÇOS POR REGIÃO: Unidade federativa Preço de referência do GLP de 13 kg (em R$) nov/2025 Acre 122,12 Alagoas 91,49 Amapá 114,17 Amazonas 113,00 Bahia 105,35 Ceará 102,13 Distrito Federal 95,52 Espírito Santo 93,74 Goiás 98,32 Maranhão 107,80 Mato Grosso 125,05 Mato Grosso do Sul 100,04 Minas Gerais 94,48 Pará 105,24 Paraíba 94,88 Paraná 96,00 Pernambuco 89,67 Piauí 101,56 Rio de Janeiro 92,12 Rio Grande do Norte 101,03 Rio Grande do Sul 101,33 Rondônia 108,34 Roraima 127,44 Santa Catarina 108,45 São Paulo 99,19 Sergipe 102,84 Tocantins 114,87 O Amazonas foi o estado com a maior alta e viu o preço de referência ser ajustado de R$ 94,89 para R$ 113,00. Os preços permanecem em vigor até 31 de dezembro, com atualização prevista para 2026, conforme divulgado em portaria no Diário Oficial da União em outubro. O setor de distribuição enxerga o programa como uma iniciativa em construção, que exigirá ajustes contínuos. "Vamos medir dia a dia o que acertamos e erramos e vamos arrumando a casa para dar certo", diz Sergio Bandeira, presidente do Sindigás. "As empresas já sabem que, no tempo necessário, a indústria nacional não consegue prover todo o necessário", diz Bandeira, referindo-se à necessidade de importação de botijões. O presidente da entidade defende a criação de gatilhos automáticos para reajustes, especialmente diante de aumentos de impostos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que entrarão em vigor em janeiro. O presidente da Abragás, José Rocha, diz que o êxito do programa depende da remuneração oferecida aos revendedores. "Se o programa não oferecer remuneração justa aos revendedores, isso levará a uma baixa adesão", afirma. A associação defende a adoção dos preços médios regionais apurados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). "Pedimos apenas que seja considerado o valor regional por estado contemplado nas pesquisas da ANP. Mesmo havendo pequenas distorções nessas pesquisas, são elas que trazem as informações dos valores mais próximos da realidade local", diz Rocha. Além do reajuste nos valores e da revisão ordinária a cada 12 meses, agora estão previstas revisões extraordinárias, que podem ser acionadas a critério do Comitê Gestor quando situações específicas forem identificadas. O modelo atual, com preços sujeitos à deliberação de um comitê, é visto como um entrave pelo setor. "O que as revendedoras não aceitam é ficar com preços congelados, aguardando a agenda do comitê para decidir o quanto vai autorizar de reajuste". Segundo Rocha, a lenta adesão inicial reflete a necessidade de uma relação mais equilibrada. "O processo para acelerar vai depender da política do governo com uma visão de parceria com os revendedores", diz Rocha. "Não se pode apenas colocar um programa na rua e esperar que o setor irá prestar serviços sem remuneração justa", completa. O MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social) investe R$ 94 milhões na primeira fase do Gás do Povo, iniciado nesta segunda-feira (24), beneficiando 1 milhão de lares em dez capitais, com recarga gratuita de botijão de 13 kg, sendo São Paulo a maior beneficiária com 323 mil famílias. O programa transita do pagamento em dinheiro para entrega direta de vale-recarga, visando alcançar 15 milhões de famílias até março de 2026, a iniciativa prioriza famílias do CadÚnico (Cadastro Único) com renda per capita de até meio salário mínimo.

A arrecadação federal teve alta real de 0,92% em outubro sobre o mesmo mês do ano anterior, somando R$ 261,908 bilhões, e atingiu o maior patamar para outubro da série iniciada em 1995 com ajuda do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), elevado pelo governo neste ano, informou a Receita Federal nesta segunda-feira (24). Os recursos administrados pela Receita, que englobam a coleta de impostos de competência da União, cresceram 4,74% em outubro em termos reais frente a um ano antes, a R$ 246,951 bilhões. A receita administrada por outros órgãos, que tem peso grande de royalties de petróleo, caiu 37,02%, a R$ 14,957 bilhões. No recorte por tributos, os dados da Receita mostram que o maior avanço percentual do mês passado foi registrado na arrecadação de IOF, com uma alta real de 38,8% para R$ 8,138 bilhões. Também foram registrados ganhos em Imposto de Renda de empresas e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), com elevação de 5,54%, e Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de capital, alta de 28,01%. O fisco apontou ainda uma contribuição da tributação sobre jogos de azar e apostas, com uma arrecadação que saltou de R$ 11 milhões em outubro de 2024 para R$ 1,093 bilhão em outubro deste ano. No acumulado de janeiro a outubro, a arrecadação federal foi de R$ 2,367 trilhões, ficando 3,20% acima do registrado nos primeiros dez meses de 2024. O valor também é recorde para o período. Os dados da Receita indicam uma desaceleração dos ganhos da arrecadação nos últimos meses. Após atingir em julho um pico de 4,41% de alta acumulada no ano, o desempenho arrefeceu, indo a 3,73% em agosto, 3,49% em setembro e 3,20% em outubro. Autoridades do governo têm demonstrado preocupação com efeitos do nível restritivo da taxa Selic, que vem sendo mantida em 15% ao ano pelo Banco Central para controlar a inflação, com efeitos sobre a atividade econômica e, consequentemente, sobre a arrecadação. (Reuters)

O Instituto Combustível Legal (ICL) reforça a urgência absoluta na aprovação do PL 5807/2025, que estabelece regras mais rígidas para o controle do metanol no país e avança em medidas essenciais como o enfrentamento à bomba branca emdash; um dos principais mecanismos utilizados por redes de sonegação estruturada, adulteração e organizações criminosas que atuam no setor de combustíveis. A falta de regras claras e de fiscalização efetiva sobre o metanol cria um ambiente propício para acidentes gravíssimos, adulteração em larga escala e riscos reais à saúde pública. O histórico recente demonstra que a exposição desregulada ao metanol já provocou casos fatais no Brasil e no exterior. A legislação brasileira precisa, urgentemente, acompanhar esse cenário. O projeto também enfrenta a bomba branca, um problema crônico que desorganiza o mercado, prejudica concorrentes leais, alimenta esquemas multimilionários de sonegação e coloca em risco o consumidor final emdash; que abastece sem saber a procedência, qualidade ou segurança do produto. Tratar da bomba branca dentro do PL 5807/2025 é um avanço essencial para restaurar transparência e equilíbrio concorrencial no setor. A bomba branca é um mecanismo de fraude no setor de combustíveis no qual postos comercializam gasolina, etanol ou diesel sem identificação clara da origem do produto, ocultando a distribuidora responsável pelo fornecimento. Na prática, o posto opera como uma eldquo;marca fantasmaerdquo;: compra combustíveis de fornecedores irregulares, muitas vezes ligados a sonegação estruturada, adulteração e lavagem de dinheiro, e revende ao consumidor como se fosse produto regular. Essa ausência de rastreabilidade permite que o posto pratique preços artificialmente baixos, prejudique a concorrência leal, burle impostos e exponha o consumidor a riscos de qualidade e segurança, tornando-se um dos principais canais utilizados por organizações criminosas que atuam no mercado. O ICL defende que: É inadiável aprimorar o controle, rastreamento e armazenamento de metanol, com regras claras e fiscalização eficaz. É imprescindível responsabilizar estabelecimentos irregulares, coibindo práticas fraudulentas que afetam diretamente o consumidor. É fundamental enfrentar a economia subterrânea que se beneficia da bomba branca e alimenta a sonegação estruturada. O Congresso tem agora a oportunidade de aprovar um marco regulatório que protege vidas, garante segurança e fortalece um mercado competitivo e leal. O PL 5807/2025 não é apenas um avanço regulatório. É uma medida de proteção à sociedade, à saúde pública e a todos que trabalham, produzem e consomem com responsabilidade. O ICL seguirá contribuindo tecnicamente com o debate e apoiando iniciativas que reforcem segurança, legalidade e transparência no setor de combustíveis.