Contribuição Sindical

O SINDIPOSTO, entidade representativa dos Revendedores de Combustíveis no Estado de Goiás, valendo-se das atribuições que lhe foram conferidas tanto pela Constituição Federal quanto CLT, no que tange ao recebimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL URBANA das empresas que possuem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, vem, por meio desta, informar-lhes sobre a obrigatoriedade do pagamento deste tributo, com vencimento para o próximo dia 31 de Janeiro de 2017.

Conforme disposto no artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o valor da contribuição a ser recolhida considerar-se-á o capital social da empresa registrado na respectiva Junta Comercial do Estado de Goiás.

Caso o recolhimento ocorra fora do prazo, ou de forma diferente ao que disciplina a CLT, ou seja, a menor, a empresa estará sujeita a cobrança judicial da diferença ou mesmo do valor integral não recolhido, acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos 30 primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, alem de honorários advocatícios.

Informamos ainda que a guia para pagamento da Contribuição Sindical já está disponível e pode ser retirada pelos próprios contadores através do site da FECOMBUSTÍVEIS (www.fecombustiveis.org.br), SINDIPOSTO (www.sindiposto.com.br) ou, solicitada no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., cujo adimplemento deverá ser efetuado até o dia 31 de janeiro de 2017.

Vale lembrar que a obrigatoriedade da contribuição sindical anual encontra respaldo legal no artigo 8º, IV da Constituição Federal, bem como nos artigos 578 a 610 da CLT, tendo natureza tributária e compulsória, o que significa dizer que o respectivo pagamento INDEPENDE de filiação à entidade. O inadimplemento está sujeito a ações de cobranças e consectários legais.

 

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