Dispensa período dissídio coletivo - MULTA   Dispõe a Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 o seguinte: “O empregado dispensado, sem justa causa, no peri?odo de 30 dias que antecede a data de sua correc?a?o salarial, tera? direito a? indenizac?a?o adicional equivalente a um sala?rio mensal, seja ele optante ou na?o pelo FGTS.”             Conforme consta nas Convenções Coletivas de Trabalho firmadas pelo SINDIPOSTO com os sindicatos laborais de nosso Estado, a data-base da categoria é o dia 01º de maio.           Ou seja, com base no que dispõe a Lei de n.º 7.238/84, durante os trinta dias que antecedem a data-base da categoria, ou seja, entre o período de 01º de abril a 30 de abril, as empresas não poderão dispensar seus funcionários, sem justa causa, sob pena de incidência de multa equivalente a um salário mensal do trabalhador dispensado.           Importante ainda registrar que, conforme disposto no Enunciado n.º 182, do Tribunal Superior do Trabalho, TST, o aviso prévio, mesmo que indenizado, integra o tempo de serviço para este efeito. Ou seja, o dia do despedimento corresponderá, sempre, àquele em que se finda o período de projeção do aviso prévio.           Desta forma, todo empregado dispensado com aviso prévio encerrando em abril, aqui já considerando o fim da projeção no caso de aviso indenizado, fará jus à multa adicional. Em contrapartida, se o funcionário for dispensado no mês de abril, mas a finalização do aviso prévio se der a partir do dia 1º de maio, não haverá incidência de multa.           E mais, importante deixar registrado que, a depender do tempo de serviço do empregado, o período de aviso prévio poderá ser de até 90 (noventa) dias.           No tocante a modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado, referida modalidade não se encaixa nesta regra, ou seja, o encerramento deste tipo de contrato poderá ocorrer, independentemente da data-base da categoria.           Em caso de dúvidas, contate nosso departamento jurídico pelos telefones (62) 3218-1100 e (62) 9 9698-7005, via WhatsApp.  

Entrando em mais um dia de colapso em Porto Alegre por conta dos estragos causados pela enchente do Guaíba e danos na estrutura viária da região metropolitana, a situação do abastecimento de combustíveis começa a apresentar uma melhora em algumas regiões. Depois de uma corrida aos postos que secou as bombas nos últimos dias, alguns pontos de venda voltam a oferecer uma situação mais tranquila aos consumidores. Esta é a realidade de alguns pontos localizados na avenida Ipiranga, após um levantamento realizado pela reportagem nos bairros Petrópolis, Jardim Botânico e Partenon na tarde desta quarta-feira. Nos locais onde ontem já não havia combustível, hoje já apresentavam uma disponibilidade maior e, quando há fila, é pequena. Já na região da rua Barão do Amazonas, a situação dos postos localizados próximos à rua La Plata, o combustível havia chegado no início da manhã e acabado antes das 10h. A estimativa é de que o produto acabe em menos de 4h na região. Em alguns locais, ainda restava apenas gasolina aditivada. O presidente do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Rio Grande do Sul (Sulpetro), João Carlos Dalersquo;Aqua, reforçou que não há registro de desabastecimento generalizado na região, mas sim problemas de logística por conta dos acessos bloqueados em rodovias, em especial para Porto Alegre. eldquo;Nós temos uma oferta reduzida por questões logísticas e operacionais. Tem base com funcionários que foram afetados na família. Então, há essa dificuldade. O cidadão pode ficar tranquilo que não vão faltar produtos no horário geral. Quem é cidadão normal pode ajudar muito não atrapalhandoerdquo;, reforçou o presidente do Sulpetro.

O deputado Adão Pretto Filho (PT) enviou, ainda na segunda-feira (6), um ofício ao gabinete do governador Eduardo Leite (PSDB) solicitando revogação do decreto que acaba com a isenção de impostos em itens da cesta básica no Rio Grande do Sul. O Decreto 57.411/2023 entrou em vigor no dia 1º de maio. A posição do parlamentar é a mesma das bancadas do PT e do PCdoB na Assembleia Legislativa, que, por meio de uma nota, também pediu a retirada do decreto. Desde o dia 1º de maio, itens como pão e leite deixaram de ser isentos de tributação e passaram a ter alíquota de ICMS de 12%. Outros produtos como carnes, açúcar, café, erva-mate, feijão, arroz tiveram reajuste de 7% para 12% na alíquota do imposto. "Não é justo que diante da maior catástrofe ambiental do nosso estado ainda tenhamos que conviver com aumento de preços dos itens mais básicos para a alimentação dos gaúchos", defende Pretto. O deputado reitera que o governo federal está empenhado, sem medir esforços nem recursos, para ajudar os gaúchos. "Esperamos o mesmo de ti, governador", conclui o deputado. Nota da bancada Além de pedir a retirada do decreto, a nota dos parlamentares do PT e PCdoB sugere as seguintes medidas: - A suplementação do orçamento da Defesa Civil para ampliar e reforçar as ações de busca e salvamento; - O reforço e a qualificação nos programas de Transferência de Renda para acolhimento das pessoas, com a reedição imediata do auxílio financeiro do Programa Volta por Cima e aumento dos recursos, com pagamento imediato de parcela extraordinária e ampliação do público-alvo do Programa Devolve RS; e - Exigir a máxima celeridade das concessionárias privadas, Aegea, Grupo Equatorial e RGE Energia, para o restabelecimento dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul. (BdF Rio Grande do Sul)