Portal da Transparência

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO SINDIPOSTO

PREÇOS, QUALIDADE E METROLOGIA DOS COMBUSTÍVEIS, INFORMAÇÕES E ONDE RECLAMAR:

  1. COMO FUNCIONAM AS REVENDAS DE COMBUSTÍVEIS – este setor é regulado pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, através  da RESOLUÇÃO ANP Nº 41, DE 5.11.2013 – DOU 6.11.2013 (Clique ver o documento).
  1. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS-ANP. Tem a atribuição de regular e fiscalizar a distribuição, a revenda e a comercialização dos combustíveis automotivos. Denúncias: anp.gov.br ou através do telefone: 0800 970 0267 (ligação gratuita).

03. PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS EM GOIÁS NAS DISTRIBUIDORAS – atualmente, existem 39 distribuidoras de combustíveis no Estado de Goiás, sendo que, 40% das vendas aos Postos são realizadas pela Petrobrás, Shell, Ipiranga e Ale. A ANP realiza coletas semanais dos preços de custos e de venda da revenda varejista de combustíveis automotivos em Goiás. Para visualização “clique aqui“.

04. PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NO ESTADO DE GOIÁS NAS REVENDAS – por determinação contida no Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta-TAC firmado com o Ministério Público Estadual e Procon/GO, ao Sindiposto é proibido: “não divulgar, comentar, publicar por qualquer meio de imprensa, seja televisa, impressa e internet, nenhuma informação sobre preço de venda de combustível em qualquer veículo de comunicação interno ou externo, bem como, não colocar em pauta, deliberar e colocar em assembleia ordinária ou extraordinária, mesmo que de forma individual ou com grupos de seus associados qualquer assunto sobre preços de venda de combustíveis. ”, sob pena de ter que pagar uma multa de R$100.000,00 (cem mil reais) por ocorrência identificada, conforme dispõe a cláusula primeira e segunda do referido TAC. (Clique para ver o documento)  >> Aguardando autorização judicial solicitada no bojo do processo nº 5321876.09.2016.8.09.0051 para divulgação.

05. PAUTA DE COBRANÇA DO ICMS DOS COMBUSTÍVEIS – ato do Cotepe/Sefaz pauta os preços dos combustíveis para fins de cobrança do ICMS. Pauta Fiscal é o valor referencial definido pela Secretaria da Fazenda mediante pesquisa periódica de preços no Estado de Goiás, para ser utilizado como base de cálculo nas situações previstas na legislação tributária. As pautas fiscais podem ser visualizadas pelo site da Sefaz-Go: http://www.sefaz.go.gov.br/ ou pelo site do SINDIPOSTO - Ato Cotepe

06. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia-INMETRO. Fiscaliza e afere as medições/quantidades de combustíveis nas bombas de abastecimentos. Denúncias: inmetro.gov.br ou através do telefone: (62) 3237.3500

6.1 Metrologia. http://www.inmetro.gov.br/metlegal/

07. PROCONS – órgãos de defesa dos consumidores. Denúncias: procon.go.gov.br ou através do telefone: 151

7.1 – Principais atribuições: informar através de pesquisas a precificação dos combustíveis no Estado; verificar a existência de produtos vencidos; fiscalizar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e legislações consumeristas.

08. DELEGACIA DO CONSUMIDOR – tem a atribuição de realizar as investigações criminais a respeito das infrações penais às relações de consumo. Denúncias: policiacivil.go.gov.br ou através dos telefones: 197 ou (62) 3201.1529.

09. MINISTÉRIO PÚBLICO – é o fiscal da lei. Estadual – denúncias: mpgo.mp.br ou através do telefone: (62) 3243.8000; Federal – denúncias: www.prgo.mpf.mp.br ou através do telefone: (62) 3243.5400.

10.NOTAS EXPLICATIVAS AO MERCADO DE CONSUMO:

GO: 28/08/2017  – INFORMAÇÕES SOBRE DOCUMENTOS FISCAIS

Nos últimos dias, foram propagados inúmeros boatos relativos à solicitação de cupom ou nota fiscal nos postos de combustíveis, na tentativa de “induzir” o revendedor a baixar os preços praticados. O desconhecimento do sistema de recolhimento de impostos, acabou gerando uma desordem desnecessária, já que absolutamente todos os tributos são recolhidos antes mesmo dos combustíveis chegarem aos postos. Neste caso, O COMERCIANTE JÁ É OBRIGADO A EMITIR O CUPOM FISCAL E A PAGAR SEUS IMPOSTOS, MESMO QUE NÃO IMPRIMA A NOTA.

 Apesar de não haver diferença entre o cupom e a nota fiscal modelo 1 (também conhecida como DANFE), consumidores têm insistido na emissão deste último. Entretanto, para que este documento seja emitido pelo posto, é necessário que o solicitante repasse alguns dados básicos como: Nome completo ou razão social; CPF ou CNPJ; Endereço completo, constando cidade, estado e CEP; Placa do veículo; Odômetro; Email para o envio da nota fiscal modelo 1.

 Os postos de combustíveis estão juntos com os consumidores contra o aumento da carga tributária, que atualmente corresponde a 50% do valor destes produtos. 

 

GO: 04/05/2017 – POSTOS BANDEIRA BRANCA E BANDEIRADOS

               

O Estado de Goiás conta atualmente atualmente com 39 distribuidoras de combustíveis e 1.620 postos, sendo 250 em Goiânia. Destes, 60% são de bandeira branca e 40% bandeirados. Bandeira é a marca de uma distribuidora. As revendas de combustíveis não precisam ter uma bandeira de distribuidora para funcionar, podem ser independentes.

O posto bandeirado opta por exibir aos consumidores a marca comercial que indica a origem do combustível. Nestes casos, o posto só deve comercializar os combustíveis vendidos pela marca detentora da bandeira (ex.: BR Distribuidora, Shell, Ipiranga etc.). Isso indica que o posto está vinculado a aquela marca.

Já os postos de bandeiras brancas não estão vinculados a nenhuma distribuidora, podem adquirir os combustíveis de qualquer uma das 39 existentes em Goiás, se beneficiando de preços menores em razão da competitividade entre as diversas distribuidoras. Eles não exibem de forma ostensiva a marca do combustível. 

O advogado do Sindiposto, Antônio Carlos de Lima, informa que por norma legal da Agência Nacional de Petróleo-ANP, o posto de bandeira branca deve exibir nas bombas o nome e/ou marca do fornecedor do combustível. O revendedor pode comercializar diversas marcas de combustíveis em seu posto. Caso tenha em seu tanque, produto de mais de uma distribuidora, deverá exibir ao consumidor o nome da última, que o combustível foi adquirido. 

Lima esclarece, que em nosso país, os combustíveis comercializados tanto por postos bandeirados ou por bandeiras brancas, seguem os mesmos padrões de qualidade exigidos por normas da ANP. Por fim, segue as orientações da ANP ao consumidor na hora de abastecer seu veículo:

CONFIRA AS 10 DICAS DA ANP PARA FAZER VALER OS SEUS DIREITOS AO ABASTECER

01 - COMBUSTÍVEIS TÊM PREÇOS LIVRES DESDE 2002. A Lei do Petróleo não prevê qualquer tipo de tabelamento, valores máximos ou mínimos, nem autorização prévia da ANP para reajustes. Pesquise antes de entrar no posto para abastecer. Conheça e utilize a pesquisa semanal de preços da ANP na internet (www.anp.gov.br/precos) e até pelo celular (www.anp.gov.br/mpreco).

02 - PREÇOS DEVEM SER IGUAIS NO PAINEL E NA BOMBA. Preste atenção se o posto exibe os preços dos combustíveis bem visíveis num painel logo na entrada, durante o dia e à noite. O preço de um combustível no painel deve ser igual ao cobrado na bomba.

03 - CONFIRA A ORIGEM DO COMBUSTÍVEL. O posto deve informar claramente de onde vêm seus produtos. Os postos sem distribuidora exclusiva (bandeira branca) têm que informar, em cada bomba abastecedora, qual foi a distribuidora que forneceu o combustível.

04 - VEJA SE É COMUM OU ADITIVADO. Toda bomba abastecedora tem que deixar claro, bem destacado, se o combustível fornecido ali é comum ou aditivado.

05 - O POSTO NÃO PODE: 

• Vender combustível com a condição de que o cliente compre outro combustível, outro produto ou serviço. Isso é venda casada, proibida por lei.

• Limitar a quantidade de combustível que vai vender a cada cliente.

• Reter estoque de combustíveis, não atendendo aos pedidos dos consumidores.

06 - BOMBA TEM QUE TER SELO DO INMETRO. Se você desconfiar de diferença entre a quantidade de combustível que você pagou e a que realmente foi posta no seu tanque, peça ao posto para testar a bomba na sua frente. É o chamado teste de vazão, que o posto não pode se negar a fazer. No teste, o representante do posto deve utilizar medida-padrão de 20 litros certificada pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial). A diferença máxima permitida é de 100ml para mais ou para menos. Se for maior, entre em contato com a ANP.

07 - EXIJA SEMPRE A NOTA FISCAL. E não deixe de guardá-la! Ela é a prova de que você comprou naquele posto e só ela identifica o que você comprou.

08 - PEÇA O TESTE DA PROVETA. Se o consumidor suspeitar da qualidade de uma gasolina, pode e deve pedir no posto que realizem na hora o “teste da proveta”, que mede a porcentagem de etanol misturado à gasolina. Conheça o teste em www.anp.gov.br/duvidasfrequentes, no link Qualidade dos Combustíveis.

09 - DE OLHO NO ETANOL HIDRATADO. Verifique que se o etanol hidratado está límpido, isento de impurezas e sem coloração alaranjada. A cor alaranjada pode ser sinal de irregularidade. Confira também se é o etanol adequado para motores: seu teor alcoólico deve estar entre 95,1% e 96,6% em volume (92,5 % e 93,8 % em massa). Ou entre 97,1 % e 98,6 % em volume (95,5 % e 97,7 % em massa), no caso do produto "premium". Se duvidar, solicite o teste de verificação do teor alcoólico.

10 - SUSPEITANDO DE IRREGULARIDADE... Informe o ocorrido à ANP, pela internet (www.anp.gov.br/faleconosco) ou pelo telefone 0800 970 0267 (ligação gratuita). Para registrar sua queixa, a ANP precisa do maior número de informações possível sobre o posto – como CNPJ, razão social, endereço e distribuidora. Para isso, é importante ter a nota fiscal. 

 

 

GO: 21/02/2017 – PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS SOBE 3,25% EM 2016 E INFLAÇÃO CHEGOU A 6,29%


Os consumidores brasileiros pagaram 3,25% a mais em combustíveis em 2016, segundo os dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A gasolina ficou 2,54% mais cara em 2016, enquanto o diesel aumentou 2,21%. A partir de outubro, o preço dos combustíveis praticados nas refinarias passou a ser definido, mensalmente, pelo Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP). Em Goiás 39% do preço da gasolina é de tributos, sendo 30% de ICMS, 7% de PIS/COFINS e 2% de CIDE.

O litro do etanol subiu 6,66% no ano, devido a problemas na safra da cana e concorrência com a produção de açúcar mais demandada no mercado internacional.

A política de preços dos combustíveis adotada pela Petrobras prevê reunião mensal de um grupo de executivos para avaliar os preços com base nas cotações internacionais, no câmbio e nas vendas da empresa no mercado interno. Tal mecanismo influenciará os preços nas bombas de combustíveis.

Diante destes dados estatísticos, o advogado do Sindiposto, Antônio Carlos de Lima, informa aos consumidores que possuem carros com motor flex, que pretendem fazer economia que é preciso calcular, sabendo que a regra básica é que só vale a pena abastecer com etanol se o preço desse combustível for até 70% o da gasolina.

Para fazer o cálculo é bastante simples: basta pegar o preço do litro da gasolina e multiplicar por 0,7. Se o resultado for maior que o preço do litro do etanol, então vale a pena o etanol; já se for menor, opte pela gasolina. Lembra também, que os postos de combustíveis exibem uma placa informativa a este respeito.

Lima, esclarece que “Desde 2002, vigora no Brasil o regime de liberdade de preços em toda a cadeia de produção, distribuição e revenda de combustíveis e derivados de petróleo. Isso significa que não há qualquer tipo de tabelamento nem fixação de valores máximos e mínimos, ou qualquer exigência de autorização oficial prévia para reajustes”. Por isso, a pesquisa pelo consumidor, continua sendo a forma mais eficaz para abastecer com maior economia.

 

GO: 09/02/2017 – PREÇOS DIFERENCIADOS NOS COMBUSTÍVEIS (Preço a dinheiro e a cartão)

Por meio da Medida Provisória nº 764/2016, publicada no Diário Oficial na União em 27/12/2016, comerciantes podem legalmente cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. O texto legal vale para bens e serviços, anulando inclusive qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

O advogado do Sindiposto, Antônio Carlos de Lima, explica: “A medida governamental quer uma diferenciação de preços de acordo com a forma de pagamento: com dinheiro, cheque ou cartão (débito, crédito, parcelado) e com isso, reduzir os custos das empresas e, por consequência, beneficiar os consumidores”.

Lima informa ainda que “no setor de revenda de combustíveis a concorrência é muito forte, mas agora, além da concorrência pelo preço, vai ter a concorrência pela forma de pagamento também. Com isso, o consumidor vai ter mais faculdade de escolha. E optar pela melhor proposta que lhe convier”.

O advogado ensina que as revendas deverão informar aos seus consumidores o preço normal dos combustíveis e o da promoção (se houver), bem como os preços das formas de pagamento. Podendo de acordo com cada comerciante, colocar um valor para o pagamento em dinheiro e outros valores para os cartões de crédito, débito e cheques, caso aceitem esta forma de pagamento.

 

GO: 24/01/2017 – EM 2016, FORAM REGISTRADOS 1.084 ROUBOS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS

Em 2016 foram registrados 1.084 roubos em postos de combustíveis no Estado de Goiás. Em 2015 foram 1.069 ocorrências do tipo (Fonte: SSP/GO). O advogado do Sindiposto Antônio Carlos de Lima, que também é consultor em segurança pública, afirma que a prevenção é a única maneira de conviver com está situação alarmante e perigosa. Ele explica que os postos de combustíveis são alvos permanentes dos criminosos porque lidam com dinheiro em espécie. “O bandido sabe que vai encontrar dinheiro com o frentista e na loja de conveniência, essa situação torna os postos de combustíveis vulneráveis a todo momento, principalmente no período noturno e nos finais de semana, quando as ocorrências são mais frequentes”, lembra o advogado.

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Cuidado redobrado com as motocicletas:

O roubo em postos geralmente é feito por motoqueiros, que agem em dupla. É recomendável observar o estado das motos que passam pelo posto, porque muitas vezes são usados veículos velhos, sem placa ou roubadas para a ação dos crimes.

Como a moto oferece agilidade, os roubos praticados por motoqueiros são rápidos. Por isso, o posto deve criar mecanismos de alerta, como um botão na bancada perto da bomba, para acionamento de emergência.

Confira dicas para que o seu estabelecimento fique mais seguro contra roubos:

• É importante instalar um bom sistema de monitoramento por câmeras. Elas podem ser muito úteis no caso da ocorrência de assaltos, e é um fator inibidor para os criminosos;

• Um local bem iluminado denuncia toda a movimentação que ocorre no posto;

• Não deixe grande quantia de dinheiro no posto;

• Oriente os frentistas a sempre colocar o dinheiro que receber dentro do cofre do posto;

• Coloque em local visível avisos como: “ao parar na bomba, retire o capacete”, “desligue o motor do veículo”, “este posto possui cofre de segurança. Chave fora do posto”;

• Ao contratar funcionários, procure informações referentes a eles, e mantenha o cadastro de funcionários em dia;

• Se o posto funciona à noite, é importante mantê-lo sempre bem iluminado. Coloque cones ou correntes no perímetro do posto fazendo com que o motorista ou motociclista precise manobrar para sair do local;

• Em caso de pessoa com comportamento suspeito, não hesite em ligar para a Polícia Militar;

• Em caso de assalto, procure observar a maior quantidade de características possíveis, como: número de ocupantes do veículo, cores das roupas, marca, modelo, cor e placa do veículo, e ligue o quanto antes puder para a polícia;

• Não reaja a assaltos;

• E nunca deixe apenas um funcionário trabalhando.

GO: 09/01/2017 – SINDIPOSTO REPUDIA FRAUDES EM COMBUSTÍVEIS E APOIA INVESTIGAÇÃO 

Advogado do Sindicato, Antônio Carlos de Lima, dará entrevista para falar sobre essa modalidade de delito contra a economia

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto) repudia as fraudes constadas pelo Procon de Goiás em postos de combustíveis na Região Metropolitana de Goiânia. Os resultados das análises das amostras foram divulgados nesta segunda-feira, 9, pelo órgão estadual. Segundo o Procon, foi constada adulteração em 11 postos, nas cidades de Goiânia, Senador Canedo e Aparecida de Goiânia.

O advogado do Sindiposto, Antônio Carlos de Lima, explica que a legislação permite que seja adiciona à gasolina o percentual de 27% de álcool anidro, mas o que esses revendedores flagrados vêm fazendo é adicionar um percentual maior. Antônio Carlos destaca que o etanol anidro não é o mesmo etanol vendido na bomba e tem o custo muito inferior, por isso  é usado na fraude.

O advogado esclarece ainda que o Sindiposto busca a concorrência justa entre os revendedores e, para que isso aconteça, as ações devem combater três ilegalidades: adulteração, roubo de combustíveis e sonegação fiscal. “Tudo o que queremos é o mercado transparente e sadio”, defende. Por isso, o Sindicato apoia integralmente as ações de fiscalização.

Para Antônio Carlos, os flagrantes de irregularidades são resultado de ações do próprio Sindiposto com seus filiados. “Nós já nos reunimos com dezenas deles e orientamos no sentido de que façam denúncias de práticas criminosas, como adulteração, roubo e sonegação fiscal. A tendência é de que essas ações se intensifiquem”, esclarece.

GO. 03/01/2017 – SINDIPOSTO APOIA INVESTIGAÇÃO SOBRE ROUBO DE COMBUSTÍVEL

O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto) apoia todas as investigações da Polícia Civil sobre roubo de combustíveis. Em uma dessas ações, os policiais prenderam hoje um proprietário e um gerente de posto em Goiânia vendendo combustíveis provenientes de roubo de carga, num total de 45 mil litros, conforme informou a polícia.

O Sindiposto, por meio de seu advogado, Antônio Carlos de Lima, acompanhará o desdobramento desse e de outros casos. Um deles ocorreu na madrugada de hoje, quando um caminhão com 15 mil litros de diesel foi roubado na cidade de Anápolis. O motorista foi feito refém, mas liberado em seguida.

O Sindiposto repudia todas essas práticas que lesam os revendedores de combustível, afetam todo o mercado goiano e penalizam, principalmente, o consumidor. Ações criminosas prejudicam a economia do Estado, a livre concorrência e invertem a lógica do mercado, na qual devem sobressair-se as empresas idôneas com maior eficiência de gestão. O sindicato hipoteca total apoio às ações não só da polícia, mas também dos órgãos de defesa do consumidor e do Fisco.

GO: 30/12/2016 – GOVERNO FEDERAL SUSPENDE SUBSÍDIO E ETANOL COMEÇA O ANO EM ALTA

O Governo Federal decidiu não renovar benefício fiscal das usinas de etanol que está em vigor desde 2013 e tem validade até o dia 31/12, próximo sábado. Por conta disso, as distribuidoras de combustível já estão informando aos donos de postos que a partir de domingo o álcool deve ficar mais caro.

O governo federal prevê uma receita extra de R$ 1,5 bilhão em 2017 com a volta da cobrança de PIS/Cofins de R$ 0,12 por litro do etanol hidratado a partir de 1º de janeiro.A renúncia fiscal definida pela Lei n° 12.859/13 superou R$ 5 bilhões desde 2013.

Com 27% de etanol anidro em sua composição, a gasolina deve ter um impacto de 3,24 centavos em seu valor.

Segundo o advogado do Sindiposto Antônio Carlos de Lima, especialista em Direito do Consumidor, o reajuste varia em cada posto. “Tanto revendedores quanto distribuidoras de combustível têm liberdade para fazer a gestão de seus preços e custos, portanto o reajuste seguirá a realidade de cada localidade”, explica.

Em agosto, as usinas de etanol tentaram negociar com a equipe econômica do governo federal a ampliação do prazo da isenção fiscal para até dezembro de 2017, mas não foram atendidas. “O reajuste do etanol é ruim para todo mundo: para o revendedor, para o consumidor e até para a economia, já que o combustível é item básico de consumo e impacta todos os setores produtivos”, avalia Lima.

Segundo o advogado, há expectativa que na próxima reunião mensal de avaliação de preços, em janeiro, a Petrobras possa avaliar esse impacto na economia e acenar com a possibilidade de redução de preços.

GO: 29/12/2016 – DIESEL AUMENTA EM GOIÁS DEVIDO A PENDÊNCIAS DA PETROBRAS COM O FISCO

Débitos estão inscritos em dívida ativa. Situação preocupa o Sindiposto, que já procurou a Sefaz e a Petrobras para buscar uma solução

O preço do diesel no Estado de Goiás poderá aumentar até 11 centavos na bomba a partir de hoje (28 de dezembro) caso a Petrobras não regularize seus débitos junto à Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). O alerta é do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), depois de contato com a Sefaz.

Advogado do Sindiposto, Antônio Carlos de Lima explica que procurou a Sefaz para saber o motivo de a Petrobras (que detém o monopólio na distribuição de diesel no País) não ter se adequado ao Decreto Estadual 8.845, de 14 de dezembro deste ano, que determinou a manutenção, até dezembro de 2017, da alíquota de 15% para a base de cálculo do ICMS do óleo diesel.

Mesmo com o decreto, desde o último dia 26 a Petrobras tem utilizado a alíquota cheia, de 18%, para todas as operações de venda de diesel no Estado de Goiás, ou seja, 3% acima do que foi concedido pelo governo estadual.

Assim que tomou conhecimento da situação, o Sindiposto entrou em contato com a Sefaz em busca de justificativa para a alíquota utilizada pela Petrobras. “A Sefaz nos informou que, em virtude de vários débitos da Petrobras, já inscritos em dívida ativa, não é mais possível que a redução prevista em lei seja aproveitada nas operações praticadas pela Petrobras”, informa Antônio Carlos de Lima.

Imediatamente, o Sindiposto procurou a Petrobras para obter informações e buscar a solução para o problema. “O Sindiposto está atento às causas da revenda e buscará, sem limite de esforços, a solução para esse tipo de demanda, porque a manutenção dessa situação poderá acarretar graves consequências para o mercado varejista de combustíveis, como aumento de preço, opção por abastecimento em outros Estados, redução do volume comercializado e até aumento do desemprego e queda na arrecadação de ICMS”, alerta o advogado do Sindiposto.